1. O artigo 20.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro que impõe expulsar do território desse Estado Membro, para um Estado terceiro, um nacional desse Estado que foi objeto de uma condenação penal, ainda que este assegure a guarda efetiva de uma criança de tenra idade, nacional desse Estado Membro, onde reside desde o seu nascimento sem ter exercido o seu direito de livre circulação, quando a expulsão do interessado imponha a essa criança abandonar o território da União Europeia, privando a, assim, do gozo efetivo do essencial dos seus direitos enquanto cidadã da União. Se pretende trabalhar de forma legal em Portugal, convém esperar o seu título de reisdência. arts. Assim, o acto decidiu com base na factualidade disponível, não sendo possível censurá-lo a partir de razões de facto que o seu autor não podia conhecer. WebAs autorizações de residência podem ser temporárias ou permanentes. O agora preceituado nas alíneas d) e e) tipificava então o conjunto de requisitos da concessão do visto de fixação de residência, no seu artigo 39.º, presumindo a lei que se mantinha a sua verificação desde a data do pedido de visto, aquando da formulação do pedido de concessão do direito de residência. 3. WebIV - Ora, o pressuposto (negativo) de atribuição de título de residência, mesmo sendo um efeito ex lege do art 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, não se mostra proibido pelo princípio contido no artigo 30º, nº 4, da Constituição, nem pelo princípio da proporcionalidade, quando o requerente de autorização de residência está, como … 116. , por apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com votos a favor do PS, do IL, do BE, abstenções do PSD e do PCP e contra do Chega; com votos a favor do PS e do BE, abstenções do PSD, do PCP e IL e contra do Chega; , com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE, abstenção do PSD e contra do Chega.. A Lei de Estrangeiros documentada e comentada, exercício de actividade profissional subordinada, exercício de actividade profissional independente, para actividade de investigação ou altamente qualificada, Convenção de Aplicação do Acordo Schengen. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem … 3 — A concessão da autorização de residência constitui um segundo momento de verificação das condições do cidadão estrangeiro, com vista a determinar se existe algum impedimento à sua fixação em território nacional. 6.º da Lei n.º 37/81, de 03-out., a redação deste preceito era: “Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.”. Visto de estada temporária. A concessão desta é da competência do SEF, entidade com jurisdição em território nacional, pelo que aqui deve o interessado solicitar e obter a autorização. Os pais, responsáveis e outras pessoas que cuidam de pessoas menores de 18 anos devem proibir o consumo de álcool por menores de idade, ou arriscar multas administrativas de 10000 a 50000 novos dólares de Taiwan quando as situações forem graves. 8. 2.º da CRP) o intérprete, não faz leis, existindo “separação e interdependência de poderes” (cf. 58.º, n.º 1, a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência. E qual o sentido das als. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia. A idade era de 21 durante 2006-2009 mas baixou para 18 em 19 de maio de 2009. Art. 1. Menores podem consumir álcool em residências privadas com supervisão parental. Um infrator será administrativamente multado de 3000 a 15.000 Novos Dólares de Taiwan . Apenas permite ao seu titular a entrada em território nacional a fim de solicitar autorização de residência, constituindo embora um "bonus fumus juris" quanto a esse direito. A participação do início de actividade é no prazo de 30 dias em que esse início teve lugar (arts. Saiba mais. Mercado Comum do Sul (Mercosul; em castelhano: Mercado Común del Sur, Mercosur; em guarani: Ñemby Ñemuha) é uma organização intergovernamental regional fundada a partir do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991. indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, membro da União Europeia ou onde vigore a, , este deve ser previamente consultado em conformidade com o artigo, , ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, 6 — Para efeitos do disposto no número anterior, com exceção dos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada, é aplicável o regime excecional previsto no. Despacho n.º 12431-A/2022, de 24 de outubro I REGULAMENTO (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira (artigo 64.º do regulamento), que altera [e revoga] o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 [Regulamento SIS II] - versão consolidada (a 28-12-2019) I DESPACHO N.º 12344/2022, de 21 de outubro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins. 2 — O primeiro requisito, constante da al. A adopção destas dependerá pura e simplesmente da sua necessidade e não de qualquer outro critério. WebO visto de residência é válido para 02 entradas e por 04 meses, período durante o qual o respectivo titular deverá solicitar um título para fixação de residência. Ora, destes preceitos da Lei nº 23/2007 e do diploma que a regulamentou resulta claramente que o requerente do pedido de concessão de autorização de residência tem que estar presente em território nacional no momento em que aquela concessão é requerida. Vende-se Ótima residência com 2 quartos no setor 07 . [3]No ano de 2022, foi eleito senador pelo estado do Rio Grande do Sul. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Diária por Incapacidade Temporária (DIT) Majoração; Desconto exclusivo para mulheres e vacinados contra a Covid-19; Programa de descontos; Seguro viagem nacional: Até 10 dias de Porto Seguro Viagem (opcional) Telemedicina Einstein Conecta (Opcional) Reparos Domésticos: 4 utilizações de serviços REPPARA; Simule e contrate art. 11-14 e de fls. I – Nos termos do art 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. Os requisitos previstos no artigo 77º da Lei nº23/2007, de 4 de Julho, são de verificação cumulativa. 2 - Não tem aplicação ao caso em presença o disposto no art. 6 — Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º daquela Convenção. O pedido de autorização de residência, a título temporário é suscetível de “encaixar” na expressão empregue nesse normativo no segmento “(…) ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, (…)”. O cancelamento do registo criminal e a concessão da autorização de residência temporária são duas questões que se poderão eventualmente colocar em momentos diferentes e perante entidades diversas. 75.º, n.º 1), mediante requerimento a apresentar até 30 … DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. O que se pretende é garantir que o residente, para além de reunir os requisitos para entrada e circulação no espaço da União Europeia (ainda que radicado em Portugal), não se constitua em encargo não justificado para o sistema de segurança social. [1]sem limite para beber em casa. I - A legalização de documentos passados em país estrangeiro não é hoje requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária quando se levantarem fundadas dúvidas sobre essa autenticidade. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de novembro de 2021, no Processo C-289/20. 61/1991 (Actualizata 2008), pentru sanctionarea faptelor de incalcare a unor norme de convietuire sociala, a ordinii si linistii publice», «Children and Young Persons (Scotland) Act 1937 (c.37), section 16 - Statute Law Database», «Children and Young Persons Act 1933 (c.12) - Statute Law Database», «State lowers legal drink age - Fiji Times Online», «PNC News First - Guam News, Sports, and Weather», «Youth drinkers targeted in alcohol law changes», https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Idade_legal_para_consumo_de_bebidas_alcoólicas&oldid=64733917, !Artigos que carecem de notas de rodapé desde julho de 2011, !Artigos que carecem de notas de rodapé sem indicação de tema, Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada (CC BY-SA 3.0) da Creative Commons. 52-60 dos autos, constata-se, no que aqui releva, que o aludido requerente AAA… foi, no âmbito do Processo Sumário n.º 48/05.9PFSTB, condenado, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, em pena de multa. U. I - os tratados, as convenções e regras de direito … No mais, um estrangeiro para pretender um «tratamento nacional», a equiparação ao cidadão português, carece de estar em situação legal. 77º, nº 1, al. Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis (quando a Lei de Estrangeiros preveja especificamente prazos diferentes), com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 192.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021, em vigor desde dia 01/01/2021 e para o ano de 2021 – a autorização de residência … § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.” (NR) Art. Esta página foi editada pela última vez às 22h04min de 13 de novembro de 2022. Lei de Saúde da Bulgária proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, mas não o seu consumo. Autorização de residência. A possibilidade de ser detido, presente a um juiz ou sujeito a outras medidas de natureza criminal, não resulta do acto em apreço mas da situação de permanência ilegal no país: qualquer cidadão em situação de permanência ilegal no país, tenha ou não sido notificado para o abandonar voluntariamente, está sujeito a essas medidas. Efetivamente, nos termos do art° 2°, nº 2 da Portaria 1563/2007 de 11 de Dezembro, o critério de determinação dos meios de subsistência é efetuado por referência à retribuição mínima mensal garantida, nos termos do n.º 1 do artigo 266.° do Código do Trabalho, considerando a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar: "a)Primeiro adulto 100%; b) Segundo ou mais adultos 50%; c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%". É destinado às pessoas que vão se manter em Portugal por um tempo inferior a 12 meses. Inscrição na segurança social, sempre que aplicável; Presença em território português, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 58.º; Não se encontrar no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A. art. 1 – Um acto administrativo não pode ser censurado a partir de razões de facto que o seu autor ignorava e não podia conhecer. Acrescenta ainda que o título de residência só pode ser emitido por motivos sérios, nomeadamente por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais. Esse conceito implica que um cônjuge, mesmo que divida a sua vida entre dois Estados-Membros, apenas pode ter uma residência habitual. Aliás, o visto de residência destina-se precisamente a que o interessado se desloque a território nacional, a fim de solicitar a autorização. Art. Vende 122 alqueires com 90 formados . O apoio a uma associação terrorista inscrita na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, pode constituir um dos «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.°, n.° 1, da Diretiva 2004/83, mesmo que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 21.°, n.° 2, deste diploma. Art. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), 24 de junho de 2015, no Processo C‑373/13. 1 o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito … Nota: A comprovação do valor diário (40 Euros, em dinheiro, ou cartões de crédito internacionalmente aceites) poderá ser dispensada, caso seja apresentada uma carta convite ou termo de responsabilidade emitido por cidadão português ou por estrangeiro habilitado com título de residência, autorização de permanência, visto de trabalho, estudo, estada temporária, … ... Comprovante de residência: comprovante de preferência de luz, sendo o original e recente; Até porque o processo, maxime em sede de identificação, exige a presença física do interessado. Art. TÍTULO I. INTRODUÇÃO. “TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada” Art. 1 - Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência; b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º; f) Inscrição na Segurança Social, sempre que aplicável; g) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.º. Com efeito, no âmbito da Lei da Nacionalidade, até à entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2018, de 05-jul., em particular à alínea d) do n.º 1 do art. Face ao disposto no artigo 77º da Lei nº23/2007, de 4 de Julho, alínea g) não pode obter a renovação da residência quem tiver sido condenado em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1(um) ano de prisão. ou em outras doenças infeciosas ou parasitárias contagiosas objeto de medidas de proteção em território nacional. Assim, relacionando o rendimento mensal apurado do agregado familiar (983€), com a ponderação aritmética resultante do referido regime legal vigente (art° 2°, nº 2 da Portaria 1563/2007) tal determinará o seguinte: a) Primeiro adulto € 485; b) Segundo adulto € 242,50 (50%); c) crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo €145,50 (30%). Uma proposta de lei está actualmente no Parlamento propondo a subida da idade de compra para 20. (tekst jednolity: Dz. Art. Art. Por sua vez, sob a epígrafe “Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária”, prescreve o art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. As vendas de álcool são proibidos depois de 23:00. Com 16 anos pode comprar estes em lojas, mas não poderá ordenar ou comprá-los em bares. 8 o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Deste modo o rendimento mínimo aceitável para o referido agregado familiar seria de €873, pelo que detendo o mesmo à data €983, mostra-se preenchido o referido pressuposto, dispondo o agregado familiar do recorrente dos necessários e suficientes meios de subsistência, ao que acresce a circunstância da autorização de residência ter sido autorizada originariamente com base em “Reagrupamento familiar”. 16/18 for distilled and strong spirits (>22%), 16/18 para destiladas e bebidas fortes (> 22%). R$ 1.500,00. b), da Lei da Nacionalidade, Lei n.º 37/81, de 3/10, na redacção da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04, e com referência ao artigo 56.º, n.º 2, al. 4 - Pode ser exigida aos requerentes de autorização de residência a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofrem de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas. Sumário: Não pode ser deferida a renovação da autorização do pedido de residência em Portugal a quem tiver sido punido com pena privativa de liberdade superior a um ano. Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 9.º n.ºs 1 e 3 do Código Civil, 229.º, n.º 1 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o art. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, … A expressão "quando aplicável" não pode deixar de ser entendida como "quando exigível", ou seja, quando estejam reunidos os pressupostos que, nos termos da lei, exigem essa inscrição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 77º da Lei nº 23/2007 a presença em território português do requerente do pedido de autorização de residência, a falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização conforme decidiu o acto administrativo e, bem, consideraram as instâncias. Caso alguma dessas situações venha a ser verificada, impedirá nos termos do n.º 1, al. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Caso o título de residência seja emitido, o Estado-Membro que tiver indicado o cidadão estrangeiro retira o seu nome dessa lista mas pode inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas indicadas. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 13 de setembro de 2016, no Processo C 304/14, «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Fronteiras, asilo e imigração – Diretiva 2004/83/CE – Artigo 24.°, n.° 1 – Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária – Revogação da autorização de residência – Condições – Conceito de ‘motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública’ – Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia». 77.º n.º 1 alínea g) da Lei n.º 23/07, de 04/07 (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) – 10.º, n.ºs 5, 6 e 12.º da Lei n.º 37/2015, de 05/05 (Lei da Identificação Criminal). A mudança de residência deve reunir os seguintes requisitos: Ser efetuada a título permanente; A residência anterior do trabalhador não pode situar-se em território classificado como do interior; A nova residência do trabalhador deve situar-se em concelho ou freguesia classificado como território do interior Art. (ii) No campo de ação da Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81, de 03-out., através da Lei n.º 2/2018, de 05-jul.). 18 dentro de estabelecimentos, 21 fora deles. I - os tratados, as convenções e regras de direito … 8º) estatui o seguinte no seu art. 2. CAPÍTULO I. b), a concessão de autorização de residência. Esse conceito implica que um cônjuge, mesmo que divida a sua vida entre dois Estados-Membros, apenas pode ter uma residência habitual. EVENTOS . Este preceito, sob a epígrafe “Atos anuláveis e regime de anulabilidade”, prevê o seguinte: “1 – São anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. “…apoiando-se na sua jurisprudência relativa à residência habitual de uma criança, o Tribunal considera que, para efeitos da determinação da competência em matéria de dissolução do vínculo matrimonial, o conceito de «residência habitual» se caracteriza, em princípio, por dois elementos, a saber, por um lado, a vontade do interessado de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar, e, por outro, uma presença com um grau suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa.”. 1 - Sendo um dos requisitos cumulativos do art. 77º, nº 1 da referida Lei, o seguinte: “1 – Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: (…) c) Presença em território português (bold nosso). 19 da Constituição portuguesa), é a espécie mais branda.Pode ser decretado para garantir em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades naturais … Em que porventura uma precederá a outra, mas ambas entidades não podem produzir decisões contra legem nem praticar atos inúteis. E o art. Estado de defesa ou de emergência. Art. Notícias, Edital Publicado, Simulados e Provas. 24.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro? Por sua vez o Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5/11, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar nº 15-A/2015, de 2/9, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (cfr. Se o seu curso tiver uma duração inferior ou até 1 ano, o visto de estada temporária é o ideal para o seu caso. Artigo 77.º (…) 1 — Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: (…) 2 — (eliminar) 3 — (eliminar) 4— (eliminar) 5 — (eliminar). Cabe ao julgador, enquanto titular de um Órgão de Soberania: Tribunal administrar justiça em nome do povo (cf. EurLex-2. CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 6.374/89, arts. [16], Por decisão de um juiz, Carolina do Sul parece permitir a posse e consumo de álcool por esses 18 a 20 anos de idade, embora um juiz do circuito tribunal dissesse o contrário.[17]. R$ 6.100.000,00. O disposto nas alíneas g) a i) do n.º 1 reporta a sua origem e texto aos motivos de interdição de entrada no território nacional, nos termos do disposto, em parte, no artigo 25.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto. Basicamente o Título de Residência por Agrupamento Familiar é solicitado por Estrangeiro isto é cidadão nacional de Estado Terceiro, e, o Cartão de Residência é solicitado por familiar nacional da UE/EEE/Suíça. Alteração aprovada, por apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com votos a favor do PS, do IL, do BE, abstenções do PSD e do PCP e contra do Chega; alteração à al. Património Imobiliário. Art. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; recusa de entrada e de permanência ou de regresso, 3 — A recusa de autorização de residência com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da. Na Bélgica, a idade de compra e idade de consumo para bebidas alcoólicas destiladas e fortes (superiores a 22%) é de 18 anos. 9. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Esta disposição carece a nosso ver de especial cuidado na sua interpretação. Web1 — A autorização de residência temporária (v. art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 1. 6 – Sempre que o requerente seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, emitida por um Estado-Membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. 90º-A da Lei nº 23/2007, na redacção aqui aplicável e a cujas alterações já fizemos referência, sob a epígrafe “Autorização de residência para investimento”, que: “1 – É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente: a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1; (…)”. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. 5º O art. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parág A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pode ser revogada quer nos termos do artigo 24.°, n.° 1, desta diretiva, quando existem motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção desta disposição, quer em aplicação do artigo 21.°, n.° 3, da referida diretiva, quando existem razões para aplicar a derrogação ao princípio da não repulsão, prevista no artigo 21.°, n.° 2, da mesma diretiva. 52.º e 6.º. 8º, inciso XXV e § 14, e 9º, os dois primeiros na redação da Lei 10.619/00, art. Autorização de residência para fins que não aqueles relativamente aos quais se exige uma determinada categoria de visto de residência, mas para quaisquer outros fins lícitos. Art. 2 – Não é de admitir a revista – tirada do aresto que confirmou o juízo de improcedência de uma acção onde se impugnara o indeferimento de um pedido de autorização de residência em Portugal – se as razões em que o recurso se suporta parecem imediatamente inviáveis. f), que exige inscrição na segurança social, quando aplicável. oj4. 6. Estabelece uma integração regional, inicialmente econômica, configurada atualmente em uma união aduaneira, na qual há livre-comércio … Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. 2002 r. Nr 147 poz. As notícias de Portugal e do mundo, na RTP. Vejamos o que prescreve o regime legal aplicável: Estabelece o art. No passado dia 23 de maio, as autoridades policiais de 14 Estados Membros* participaram numa ação conjunta online (hackathon**), coordenado pela EMPACT, com objetivo de identificar redes criminosas que angariam refugiados ucranianos para exploração sexual e laboral, através de plataformas online e redes sociais. do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins. 1. A interpretação é a ação que dá forma ao conteúdo da norma presa no texto e que a consideração do problema concreto serve de meio para a libertar. Assim, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade de inscrição e prova de regularização da situação contributiva nos casos a que se referem os arts. 5 — Os exames médicos e as medidas a que se refere o número anterior não devem ter caráter sistemático. Todavia, constatada a existência de doença, não poderão deixar de ser exigidas medidas médicas para que a mesma seja debelada, a não ser que o pedido seja objecto de recusa em resultado da verificação da doença. Porque inculca a ideia de que a autorização de residência tem necessariamente uma das finalidades especificamente previstas. ... ...Noutra ordem de ideias cabe aqui trazer à colação o seguinte: Se a ratio legis fosse permitir aos cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, mesmo tendo sofrido condenação em pena de prisão igual ou superior a 1 ano, o Órgão legiferante tê-lo-ia feito, o que não fez, maxime nas recentes alterações que introduziu, em matéria de leis sobre estrangeiros, a título meramente exemplificativo referem-se: (i) No âmbito do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei n.º 23/07, de 04-jul.- através da Lei n.º 28/2019, de 29-mar.). 7. Ora, desde logo o acto administrativo proferido e questionado nos autos não se mostra ferido de qualquer vício que conduzisse à sua anulabilidade, tanto que as instâncias e este Supremo Tribunal na presente decisão consideram que fez uma correcta aplicação do regime legal aplicável. "...Quanto ao recurso da matéria de direito entende o recorrente que os fundamentos indicados pelo SEF, que levaram ao indeferimento do pedido de renovação de autorização de residência não procedem. a), e respectiva anotação), sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, é válida pelo período de um ano contado a partir da data de emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos (art. Discussão e votação indiciária: proposta apresentada pelo BE, de substituição das alíneas a) e d) do n.º 1 de eliminação das alíneas e) a g)do n.º 1 e de eliminação dos n.os 2 a 5 do artigo 77.º da proposta de lei n.º 93/X — substituição da alínea d)— rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Substituição da alínea a) e eliminação das alíneas e) e f) — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS- PP, e os votos a favor do PCP e BE; Eliminação da alínea g) — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP, e os votos a favor do BE; Eliminação dos n.os 2 a 5 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP - Artigo 77.º (…) 1 — Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: a) Posse de visto de residência válido; b) (…) c) (…) d) Posse de meios de subsistência; e) (eliminar) f) (eliminar) g) (eliminar) h) (…) i) (…) j) (…) 2 — (eliminar) 3 — (eliminar) 4— (eliminar) 5 — (eliminar). Quanto mais prolongada for a estada maior será o risco, e daí que tal exigência seja feita apenas relativamente a esses requerentes. Art. Tendo passado a ser os estrangeiros requerentes “Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos”. 5. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Mudança de residência. No essencial conjuga as regras gerais que condicionam a entrada em território nacional, com exigências acrescidas motivadas por uma provável estadia prolongada ou mesmo instalação definitiva. 65-D, nº 12 do Decreto Regulamentar nº 15-A/2015, nos seguintes termos: “12 – Os meios de prova e a declaração referidos nos números anteriores são apresentados no momento do pedido de concessão de autorização de residência, a realizar presencialmente na direção regional do SEF competente em função do território em que a atividade de investimento é exercida”. c) do n.º 1 aprovada com votos a favor do PS e do BE, abstenções do PSD, do PCP e IL e contra do Chega; ao n.º 6, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE, abstenção do PSD e contra do Chega.. 1 — Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: 2 — Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. A autorização de residência pode ser temporária ou … Este lindo imóvel ... Jaru: Câmara promove nesta sexta-feira, a 2ª solenidade para entrega de título de Cidadão Honorário . Quando um Estado‑Membro decida afastar um refugiado cuja autorização de residência foi revogada, mas suspenda a execução desta decisão, é incompatível com a referida diretiva privá‑lo do acesso aos benefícios garantidos pelo capítulo VII desta, a menos que seja aplicável uma exceção expressamente prevista por esta mesma diretiva. 3 - A recusa de autorização de residência com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional. Para que uma autorização de residência concedida a um refugiado possa ser revogada nos termos do artigo 24.°, n.° 1, desta diretiva, com o fundamento de que esse refugiado apoia uma associação terrorista dessa natureza, as autoridades competentes estão, contudo, obrigadas a realizar, sob a fiscalização dos tribunais nacionais, uma apreciação individual dos elementos de facto específicos relativos às ações quer da associação quer do refugiado em causa. 3. WebExpedición de permisos de residencia o visados. Sem Limite para cerveja e vinho. Resulta claramente deste preceito que ele estabelece o regime jurídico aplicável aos actos administrativos anuláveis. Art. 1º, VI): . 202.º da CRP), e para tal tem de proceder a interpretação e aplicação harmoniosa do ordenamento jurídico, sem olvidar, os critérios ou argumentos da interpretação, nomeadamente, o critério sistemático e o critério teleológico. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 59.º, n.º 1, da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, diz que as entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, devendo proceder à retenção na fonte dos valores correspondentes. 77º, nº 1, al. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-07-2019, no Processo 315/16.6TXLSB-B.L1-3, AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - TERRITORIO NACIONAL - ACTO ANULÁVEL. Por sua vez, no que tange à Lei n.º 23/07, de 04-jul.- (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), pese embora as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2019, de 29-mar., a verdade é que, a aludida alínea g), do n.º 1 do art. O texto das alíneas a) a c) do n.º 1 reproduz com adaptações o disposto no artigo 81.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto. A idade legal para consumo de bebidas feitas a base de álcool é a idade mínima legalmente estabelecida para que um individuo possa comprar ou consumir bebidas alcoólicas. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil. 77.º da Lei n.º 23/07, de 04-jul., com a consequente violação de lei. 88.º a 94.º deve indicar a finalidade específica. Alega ainda ter casa arrendada e não deve nada ao fisco. 51º, nº 1, sob a epígrafe “Formulação do pedido” (estando incluído no capítulo IV, “Autorização de residência e cartão azul”, Secção I “Disposições gerais): “O pedido de concessão e de renovação de autorização de residência ou de cartão azul EU é formulado em impresso próprio, sempre que se justificar, (…); devendo ser apresentado presencialmente junto da direção ou delegação regional do SEF da área de residência do interessado, (…)”. 5 - Os exames médicos e as medidas a que se refere o número anterior não devem ter carácter sistemático. DO PROCESSO EM GERAL. A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis se ausente do país: a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, 6 meses consecutivos ou 8 meses interpolados, no período total de validade da autorização; IMPORTANTE: Todos os pedidos de vistos devem ser instruídos pessoalmente pelo interessado junto ao Consulado de Portugal na área de residência do interessado. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20-09-2018, no Processo 01726/17.5BELSB 0595/18. O primeiro momento desse processo é o da concessão do visto, em cujo processo se faz uma primeira triagem sobre a admissibilidade da pessoa. Bebidas alcoólicas são servidas aos Sábados. Não produzindo quaisquer efeitos lesivos estes actos, não há efeitos a suspender, pelo que é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia de tais actos, sem necessidade de verificar em concreto os pressupostos mencionados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL n.º 237 -A/2006, de 14/12. O Irã proíbe todas as bebidas alcoólicas, mas as minorias religiosas podem comprar pequenas quantidades em lojas da mesma minoria religiosa. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-04-2002, no Processo 02B3970. O artigo 21.° TFUE e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recusa automática da concessão de uma autorização de residência ao nacional de um Estado terceiro, progenitor de um filho menor cidadão da União que está a seu cargo e que reside consigo no Estado Membro de acolhimento, pelo simples motivo de ter antecedentes penais. I DECRETO REGULAMENTAR 84/2007, de 5 de novembro (capítulo IV, autorização de residência e cartão azul UE) S VISTOS DE RESIDÊNCIA - Portal MNE I PORTARIA N.º 1563/2007, de 11 de Dezembro - Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional S DESLOCAÇÃO AO SEF - Portal SEF S SOLICITAR RESIDÊNCIA EM PORTUGAL - Portal SEF, Imigrante.pt I DESPACHO N.º 5793-A/2020, de 26 de maio - Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência - sucessivamente prorrogado até 31.12.2022, cf. 163º, nº 5, alínea c) do CPA, se a pretensão não é a manutenção do acto administrativo em questão (a qual é mesmo contrária aos interesses que aqui se defendem), mas a “validação” do procedimento seguido pelo requerente em sede administrativa, considerando-o aproveitável, sem a verificação de um requisito legal – o previsto no art. Quando deverão então ser exigidos? WebTítulo de residência para profissionais altamente qualificados. 9.º, do Código Civil. III - Os direitos dos estrangeiros (ilegais) são apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que é tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis da própria ideia de homem, onde quer que este se encontre e independentemente das circunstâncias concretas em que vive. Se tiver sido condenado por crime punível com pena de prisão inferior a 1 ano de prisão, tal não constitui impedimento a que a um cidadão estrangeiro, verificados os demais requisitos estabelecidos no art. O que o Recorrente pretende, ao fazer apelo à alínea c) do nº 5 do referido preceito, não é a manutenção do acto administrativo aqui em questão (a qual é mesmo contrária aos interesses que aqui defende), mas a “validação” do procedimento por si seguido em sede administrativa, considerando-o aproveitável, sem a verificação de um requisito legal – o previsto no art. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-11-2017, no Processo 00886/17.0BEPRT-A, AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA; RENDIMENTO MÍNIMO; SEF. Não admite o cancelamento provisório do registo criminal, para fins de autorização de residência, das decisões judiciais condenatórias. Designadamente os relativos às condições gerais da concessão deste tipo de vistos, previstas no art. WebSejam titulares de autorização de residência temporária, há pelo menos 5 anos; Durante os últimos 5 anos de residência em Portugal não tenham sido condenados, em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que a respetiva execução tenha sido suspensa; Disponham de meios de subsistência; Cidadãos de quaisquer países do Mercosul, natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, terão um processo simplificado na obtenção de residência temporária por até dois anos em outro país do bloco, tendo como exigências o passaporte válido, certidão de nascimento, certidão negativa de antecedentes penais e, dependendo do país, certificado médico de autoridade … 2 - Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. de um cônjuge. Páginas para editores sem sessão iniciada saber mais. Num prisma de legalidade, o significado semântico de uma norma não determina sem mais o seu significado jurídico. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 13 de setembro de 2016, no Processo C-165/14. O pensamento sistemático acentua que as premissas do Direito não são fixadas através do consenso entre participantes numa disputa, mas através do direito objetivo em especial a lei. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: “CAPÍTULO III Da … WebIsso porque cada documento tem um requisito específico. A autora acometeu o acto dizendo que, após a formulação administrativa do pedido, celebrou um contrato de trabalho que lhe proporciona tais meios; que haveria lugar à aplicação, «in casu», do art. LIVRO I. Assim, sendo um dos requisitos cumulativos do art. Proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia. 77º da Lei n.º 23/2007, de 4/7). , sendo a decisão final instruída com proposta fundamentada que explicite o interesse do Estado Português na concessão ou na manutenção do direito de residência. Não há texto jurídico sem interpretação jurídica. Como por exemplo, para cidadãos estrangeiros reformados que pretendam viver em Portugal, para quem aqui se pretenda fixar para escrever um livro, conceber um filme, exercer uma profissão liberal à margem de qualquer contrato de prestação de serviços ou, pura e simplesmente, viver dos respectivos rendimentos. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 08-01-2016, no Processo 02050/12.5BEPRT, Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena, ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 331/2016, de 14 de junho, no Processo n.º 1155/2014. 52.º; ou a utilização não detectada de meios fraudulentos para a obtenção do visto. O artigo 20.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe a recusa automática da concessão de uma autorização de residência ao nacional de um Estado terceiro, progenitor de filhos menores que são cidadãos da União e de quem tem a guarda exclusiva, pelo simples motivo de o interessado ter antecedentes penais, quando a referida recusa tiver como consequência impor a essas crianças o abandono do território da União. É ilegal vender álcool para os muçulmanos e para menores de 18 anos, mas não há restrições quanto à idade de consumo. Art. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Não tem, pois, aplicação ao caso em presença o disposto no preceito citado. Para que você saiba qual visto tirar para morar em Portugal, antes devemos esclarecer que existem três categorias de vistos: visto de estada temporária, visto de residência e visto Schengen. A idade legal para consumo de bebidas feitas a base de álcool é a idade mínima legalmente estabelecida para que um individuo possa comprar ou consumir bebidas alcoólicas.Esta idade varia grandemente de país para país, podendo nem sequer existir em determinados países. 10. A al. Tudo sobre Concursos Abertos e Previstos 2021 e 2022 você encontra no Blog do Gran Cursos Online. 111.º e 112.º da CRP), e está vinculado às prescritas intenções legais e decisórias opções do poder legislativo, sendo certo que é a vontade do legislador que mantém a norma em vigor. Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência; Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea. De facto, a lei prevê o visto de residência para determinadas finalidades (exercício de actividade profissional subordinada, exercício de actividade profissional independente, para imigrantes empreendedores, para actividade de investigação ou altamente qualificada, para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, para mobilidade de estudantes do ensino superior e para reagrupamento familiar). Como se escreveu no douto Parecer do Ministério Público, a fls.284, “(...) tendo o recorrente sido condenado por três crimes de roubo em pena de 14 anos de prisão, assim ultrapassando muito largamente o limite de um ano que obsta à renovação da autorização temporária, a douta decisão recorrida não poderia deixar de confirmar a legalidade do poder vinculado da Administração, estatuído pela exigência dos requisitos cumulativos do n°1 do art°77° da Lei n°23/07, de 4 de Julho (...)”. É ilegal que qualquer pessoa com menos de 18 anos consuma álcool. Cartório Eleitoral → Funcionamento do TSE Título de eleitor Biometria Zona Eleitoral: ... Transferência Temporária de Eleitor – Saiba o que fazer! O pensamento sistemático procura enquadrar a decisão num método geral, suscetível de garantir em casos normais uma solução sistematicamente consistente. Venda de álcool é limitada a resorts turísticos. artº 76º, nº 2 e 3 - renovaÇÃo de autorizaÇÃo de residÊncia permanente. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), foi antecipada a decisão da causa principal, ao abrigo do art 121.º do CPTA, no sentido da sua improcedência. Considerações semelhantes podem ser feitas a propósito das exigências feitas pelo art. WebTraduções em contexto de "Título de residência temporária" en português-francês da Reverso Context : (Título de residência temporária na República da Lituânia - cartão) 16/18 (para cerveja, vinho e cidra), 18 (para bebidas espirituosas, licores e alcopops), 16 (restaurantes e a acompanhar refeição), 18 (de outra forma). Department of Health Victoria (23/03/2011), parte superior da página, em frente ao título do artigo, National Minimum Drinking Age Act de 1984, «Global Status Report: Alcohol Policy, Egypt», «Global Status Report: Alcohol Policy - Country Profiles», «Minimum Legal Ages for Alcohol Purchase or Consumption Around the World», «Legal Drinking Age in Manitoba - Legal Drinking Age in Canada», «Legal Drinking Age in British Columbia - Legal Drinking Age in Canada», Exceptions to Minimum Age of 21 for Possession of Alcohol as of January 1, 2009, «Judge: State law barring underage drinking is unconstitutional», «Virgin Islands Frequently Asked Questions», «Drinkers Dismissive of Latest Alcohol Ban», «Global Status Report: Alcohol Policy, Cambodia», «Alcohol Prohibition and Addictive Consumption in India», «Global Status Report: Alcohol Policy, Jordan», «Kazakhstan to ban public smoking & raise drinking age, KazakhstanLive», «Global Status Report: Alcohol Policy, Mongolia», «Global Status Report: Alcohol Policy, Philippines», http://www.drinkingmap.com/drinking-age-in-vietnam.html, «Bulgaria's Health Act (Закон за здравето)», «International Center for Alcohol Policies: Age Laws Table», http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1994/19941143?search, «Proposition to Odelstinget rejecting the idea of holding minors criminally responsible for the purchase or consumption of alcohol», «USTAWA z dnia 26 października 1982 r. o wychowaniu w trzeźwości i przeciwdziałaniu alkoholizmowi.
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