lei da nacionalidade portuguesa por naturalização

WebE como está claro na lei, vale para todo cidadão portugues que se casa no exterior, não importando se se casa com nacional português ou estrangeiro. A atribui��o da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem preju�zo da validade das rela��es jur�dicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Para nacionais de países que tenham a língua portuguesa como idioma oficial, este vínculo passará a ser comprovado apenas com o conhecimento suficiente da língua. EMPREENDER EM PORTUGAL: QUAIS OS DOCUMENTOS PARA SE ABRIR UMA EMPRESA? window.mc4wp.listeners.push( Por este motivo, vamos esclarecer suas dúvidas sobre o processo, como quem pode solicitar, documentos necessários, valores e quanto tempo leva para tirar a cidadania portuguesa. Agendamento de Cartão Cidadão e/ou Passaporte Português, Nacionalidade para Descendentes de Judeu Sefardita, Transcrição de Casamento e Retificação de Certidões no Brasil, Maria de Herede e a herança de desconfiança com os Cristãos-novos herdada pelo Brasil Colonial. Antes, para solicitação de cidadania, era necessário além da comprovação de laços efetivos, a comprovação de laços com Portugal. ); Autorização para menor viajar ao exterior: como funciona? Retificar ou não retificar! Advogada inscrita na OAB/SP e na Ordem dos Advogados de Portugal e atuante nas principais cidades do Brasil e em Portugal, com vasta experiência em retificações de registros civis e registros tardios de nascimento, casamento ou óbito, homologações de sentenças estrangeiras no Brasil e em Portugal e cidadania portuguesa. Os pedidos de naturalização portuguesa ao abrigo do regime para descendentes de judeus sefarditas foram 50.407 apenas no ano 2021, representando cerca de 72% do total de 70.087 pedidos apresentados. Imagine que o esposo possui visto de residência com categoria D2, por exemplo, vem a desenvolver uma empresa em Portugal e está na posse deste visto que lhe permitirá […], Perceba que é um ponto que tem muita relação uma com a outra. O estrangeiro adotado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar e desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 9º e 29.º da Lei da Nacionalidade e artigo 66º do Regulamento da Nacionalidade. Nos últimos 15 anos, Portugal lidera o ranking de cidadanias concedidas para brasileiros, ficando à frente da Itália, Espanha e Alemanha. Leia também: Cidadania europeia: onde posso morar? Uma das principais e mais aguardadas alterações é com relação à necessidade de comprovação dos laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa por parte dos netos. Para consulta os documentos necessários de cada processo, o Edublin recomenta o site do Consulado Geral de Portugal em São Paulo. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. A alteração da Lei da Nacionalidade … Estudar em uma universidade na Europa pode ser barato para quem é cidadão europeu. Outra mudança importante é para os filhos de casais estrangeiros em que um dos integrantes apresente estadia legal no país há pelo menos um ano, antes este período era de dois. 9 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a … A nacionalidade portuguesa por naturalização é concedida a quem reunir cumulativamente os seguintes requisitos, segundo o artigo 6º da Lei da Nacionalidade: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) Conhecerem suficientemente a língua … A autorização de residência para atividade de investimento (ARI) permite a dispensa do visto prévio. 9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n. o 1, aos indivíduos que não conservaram a … Além da entrada e saída facilitadas, uma vez tendo a cidadania, o cidadão português tem os mesmos direitos e deveres que os cidadãos europeus, o que significa dizer, por exemplo, que você terá o direito de pagar o valor que um europeu paga anualmente caso queira estudar em alguma universidade na Irlanda. Mudar-se para Portugal virou um plano B para quem não quer estar no Brasil, dependendo do resultado eleitoral. Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo territ�rio o plurinacional tenha a sua resid�ncia habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vincula��o mais estreita. Publicado em 13/08/2021 15h14 De acordo com o artigo 12, § 4º, da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: Cabe salientar que a nova alteração da Lei da Nacionalidade introduz também outras alterações, mas neste artigo falaremos especificamente sobre a aquisição de … Sejam maiores ou emancipados vistas à lei portuguesa; Não tenham sido condenados em sentença pela prática de crimes puníveis com pena de prisão por períodos igual ou superior a três anos vistas à lei portuguesa. A Lei da Nacionalidade não prevê cidadania portuguesa para bisnetos, porém é possível iniciar o processo. 10, (https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/26-2022-180657814). Como você pode fazer essa retificação? Cidadãos maiores nascidos em território português, sendo filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente e imediatamente aos 10 anos anteriores ao pedido. REAGRUPAMENTO FAMILIAR: PRECISA DE PASSAGEM DE RETORNO? Saiba mais sobre Mentoria de Processos de Nacionalidade Portuguesa. Em abril de 2022, a Lei da Cidadania Portuguesa passou por atualizações. Quer participar e contribuir? PROJETO ÁRVORE: COMO SOLICITAR AJUDA PARA RETORNAR AO SEU PAÍS? listeners: [], Em resumo, para os brasileiros, que tem o português como língua nativa, esta etapa é um obstáculo a menos na hora do requerimento a dupla cidadania portuguesa. Em Portugal: Brasileiros já gastaram R$ 217 milhões este ano em troca de vistos gold. Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa: o que muda?. Série – No.55- pag. Só aí, é possível dar entrada no processo. O lapso temporal máximo é de 15 anos e deve ser comprovado através da Autorização de Residência (AR), temporário ou permanente. Dentre as diversas possibilidades de se obter a nacionalidade portuguesa há a previsão na lei da aquisição da nacionalidade (por naturalização) para pais de cidadãos portugueses originários. Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Para Souza, as mudanças são “correções nas limitações dos direitos à cidadania” e são “benéficas para brasileiros”. Você sabia que muitos brasileiros têm direito à cidadania portuguesa? O parente que transmite a nacionalidade portuguesa pode tanto ter nascido em Portugal, quanto ter adquirido a cidadania no exterior. Ele também não precisa estar vivo para que o processo seja realizado. } Carregando ... DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO. event : evt, window.mc4wp = window.mc4wp || { 12, II, a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; Note que a referida alínea prevê duas hipóteses de naturalização ordinária, a saber: This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. A legislação regula quem tem direito a solicitar a dupla nacionalidade por descendência, casamento e tempo de residência em Portugal. A partir do momento em que você tem o passaporte português em mãos, poderá entrar e sair de qualquer país da União Europeia (UE) sem nenhuma burocracia. O Regulamento Emolumentar aplica-se a todos os atos requeridos após a sua entrada em vigor. Caso o casal tenha filhos, não é necessário esperar por este período. 1 - O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do … Sim, legalmente! Copyright© 2001-2022 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, 2� vers�o: Lei Org�nica n.� 1/2004, de 15/01, 3� vers�o: Lei Org�nica n.� 2/2018, de 05/07. Os documentos mudam de acordo com a forma de solicitação da cidadania portuguesa. (Redação do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro) Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo. Nesta hipótese os vínculos são presumidos, isto é, reconhecidos automaticamente pelo Governo Português. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA Art. © 2022 Portugal Simples. Aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se à data de nascimento a mãe ou o pai aqui residia legalmente há, pelo menos, cinco anos e desde que nenhum deles se encontrasse ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses – artigo 1º, nº 1 alínea e) da Lei da Nacionalidade e artigo 10º do Regulamento da Nacionalidade. Art. Qual é a melhor região para criar os filhos em Portugal?. Mas as modificações no texto só entraram em vigor no dia 15 de abril, com quase dois anos de atraso, o que impulsionou o movimento daqueles que querem sair do país para morar no Velho Mundo. Entenda como a nova regra facilita o pedido para brasileiros e beneficia, principalmente, netos e cônjuges de lusitanos. Proibido cópia, gravação ou reprodução de todo ou qualquer conteúdo desse site. 1 - Quando for estabelecida filia��o posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em territ�rio portugu�s ou sob administra��o portuguesa ou for decretada a sua ado��o, da decis�o judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunica��o para averbamento ao assento de nascimento constar� a men��o da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. Ainda que associado ao tópico anterior, esta informação merece destaque para aqueles que são, ou estão buscando informações que atestem ser, netos de português. Eles são descendentes legítimos de portugueses, mas foram reconhecidos por seus pais … + 10 países onde você pode comprar um passaporte ou a residência. Após a mudança de 2020, esta comprovação pode ser realizada a partir do domínio da língua portuguesa. **Pagamento único anual de R$52, equivalente à R$1 por semana. })(); Residência para profissional de alta qualificação, MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: NOVA EXIGÊNCIA PARA LEGALIZAR DIRETAMENTE EM PORTUGAL, NACIONALIDADE PORTUGUESA: COMO FAZER A RETIFICAÇÃO DE ERROS NOS NOMES E DOCUMENTOS. (concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização a descendentes de cidadãos portugueses) a lei portuguesa (art.º 6 n.º 6 da lei da nacionalidade) prevê a possibilidade dos descendentes de portugueses (para além de filhos e netos) virem a adquirir a nacionalidade portuguesa, devendo juntar certidões dos correspondentes registos de … Consulado Geral de Portugal (Concept, excecution and content research by Javier Ibarra - javier.ibarra@mne.pt). b) artigo do 31º da Lei da Nacionalidade e artigo 67º do Regulamento da Nacionalidade. Como escolher a melhor escola para seu filho em Portugal? on: function(evt, cb) { Foi aprovada em 20 de outubro de 2022 a chamada Lei dos Netos (20/2022), denominada Lei da Memória Democrática. Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Foto: Arseniy Rogov | Dreamstime.com. Foi aprovada em 20 de outubro de 2022 a chamada Lei dos Netos (20/2022), denominada Lei da Memória Democrática. 2. ... III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do … Também gostaria de saber mais sobre isso. Com a recente alteração, o artigo 1°, n° 3 passa a ter a seguinte redação: “3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.° 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.”. É cabível afirmar que você só pode exercitar o direito a requerer o reagrupamento […], É preciso adquirir passagem de ida e volta para seus familiares ou somente de vinda? Todos os direitos reservados. Inclusive, você pode ler mais sobre as principais vantagens em ter uma dupla cidadania europeia. Caso o estrangeiro seja originário de país de língua portuguesa, para sua naturalização, será exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (56% de desconto), a partir de R$ 1,00/semana ** DA NACIONALIDADE Art. WebA lei da nacionalidade portuguesa (Lei nº 37/81) estabelece quem tem direito a requerer a cidadania portuguesa, seja ela originária ou derivada.. Antes de mais, é importante esclarecer a diferença entre uma nacionalidade originária e uma derivada. Neste conteúdo vamos simplificar as principais delas para você. É fácil e rápido! Cidadãos menores nascidos em território português que aqui tenham concluído o primeiro ciclo do ensino básico. No Brasil, você precisa iniciar o processo direto no consulado competente da sua região – veja aqui a lista completa. Caso a pessoa não se enquadre em um desses requisitos, é possível ainda adquirir um visto de residência de … A aquisição da nacionalidade por naturalização pode ser concedida nos seguintes casos : CONTACTOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSULADO-GERAL, Renovação do Cartão da Cidadão pela Internet, Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, Consulado Geral de Portugal (Concept, excecution and content research by Javier Ibarra - javier.ibarra@mne.pt), Serviços Consulares portugueses da área de residência, Extensão da Conservatória dos Registos Centrais localizada no CNAI. Para mais informações, acesse o site do Consulado Geral de Portugal em São Paulo. Se deseja fazer a transcrição de um casamento, © 2022 REAGRUPAMENTO FAMILIAR: PRECISO TER PASSAGEM DE VOLTA? Netos de portugueses, por exemplo, estão dispensados de comprovar vínculo com o país (antes, era preciso comprovar idas regulares a Portugal, participação em comunidades de descendentes, aluguel de imóvel no país). De deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal; quando tais factos demonstrem uma ligação efetiva e duradoura a Portugal. Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação); Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação). Para este caso é obrigatório, para você,  somente a aquisição da passagem de  vinda, ou seja, você está dispensado da aquisição da volta, porque isso é natural, isto é próprio do visto de residência, mas para quem vai vir para […], Quem é familiar de um cidadão estrangeiro de um país terceiro que venha a Portugal acompanhar o seu familiar na posse de um visto de residência. Um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade portuguesa por efeito da sua vontade, por adopção e por naturalização. Em ambas as situações, se faz necessário verificar viabilidade, reunir os documentos e apostilar, fazer o agendamento e comparecer ao local. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. 1. 1 - A aquisi��o e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo n�o era obrigat�rio no dom�nio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. Desde que requeira, o estrangeiro residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal pode naturalizar-se brasileiro. Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se: tem mais de 18 anos ou é emancipado de acordo com a lei portuguesa é descendente de judeus sefarditas portugueses pertence a uma comunidade sefardita de origem portuguesa. Assim, deve-se reconhecer primeiro o filho/a do português/a, depois do neto/a, bisneto/a e assim por diante. As declara��es de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplom�ticos ou consulares portugueses e, neste caso, s�o registadas oficiosamente em face dos necess�rios documentos comprovativos, a enviar para o efeito � Conservat�ria dos Registos Centrais. Uma das principais mudanças sem dúvidas foi na hora de comprovar vínculo com Portugal. Clique aqui Para pagar seu emolumento de processo de Transcrição de casamento ou de obtenção de nacionalidade através de Vale Postal , clique neste link , para saber o valor correto a ser pago ( valores atualizados diariamente ) Consulte seu processo de Nacionalidade Portuguesa. WebNestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça. A lei da nacionalidade portuguesa prevê que a nacionalidade pode … No final de 2020, foi promulgada uma nova lei que dará direito a requerer a nacionalidade portuguesa, confira todas as mudanças. Lei da Nacionalidade Portuguesa: entenda as principais mudanças. o processo da Maria caiu em exigência informando que precisaria da transcrição de casamento(foi pedido porque no caso da Maria o Português não declarou o nascimento e sim a … A atribuição de cidadania portuguesa a filhos pode ser realizada de duas formas: por aquisição da nacionalidade (derivada); e por atribuição da nacionalidade (originária). No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado. Casa processo de cidadania portuguesa tem um valor diferente, além de mudar as taxas quando são feitos no Brasil (geralmente são mais caros) e em Portugal. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. Pela lei atual, os filhos de estrangeiros residentes legalmente em Portugal há pelo menos 2 anos são portugueses de origem. A aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização prevista na lei da nacionalidade é a mais usual entre cidadãos que desejam obter a nacionalidade portuguesa, e contempla as seguintes situações: Cidadãos estrangeiros maiores ou emancipados que residam legalmente em território português por um período mínimo de … Muitos países oferecem seu status de cidadão residente como um investimento. Além disso, pessoas casadas com portugueses podem obter a cidadania após três anos de união estável e não precisam mais ter filhos. Para efeito de comparação, uma mudança na lei em 2017 (quando foi permitida a netos de portugueses a transmissão da cidadania) apenas duplicou a procura naquela época. Além da qualidade de vida, a possibilidade de viver legalmente em diversos países europeus, ter fácil acesso à maioria dos países do globo, entre outras. Porém aqui o questionamento é sobre a necessidade da transcrição pelo neto que vai adquirir a nacionalidade quando isto é necessário. Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". O estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava, pode voltar a adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar, quando capaz, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 4º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 15º do Regulamento da Nacionalidade. Todos os direitos reservados © 2020. Por exemplo, no Brasil, todas as pessoas nascidas no Brasil ou de pais brasileiros são considerados cidadãos, o mesmo acontece com estrangeiros que pedem sua naturalização. Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato diretamente com a autora pelo e-mail: [email protected] } PRORROGAMOS A BLACK FRIDAY! 3. Fale com a gente. A Abradjin está em contato com advogados e especialistas no sentido de encontrar a melhor estratégia de ação para orientar seus associados que estão na fase de certificação por parte da Comunidade Israelita de Lisboa. callback: cb Com a nova redação do art. A nacionalidade originária é aquela atribuída no momento do nascimento e constitui-se na principal forma … Boa tarde! Assim, os laços de efetiva ligação, a partir da vigência das recentes alterações, estarão resumidas à comprovação do conhecimento suficiente da língua portuguesa e a inexistência de condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, transitada em julgado, por crime punível segundo a legislação portuguesa e inexistência de perigo ou ameaça à segurança e defesa nacional, pelo envolvimento em atividades terroristas. Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. Dentre os tópicos do novo DL, destacamos o artigo 24º.A, parágrafo 1, itens*): *) Extraído do Diário da República, 1ª. Cidadania portuguesa originária X Cidadania portuguesa por naturalização Como vamos falar neste artigo das alterações que foram feitas na Lei de Cidadania Portuguesa 2018, … This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. As alterações na Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81) foram aprovadas através do Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março e entram em vigor a partir do dia 15 de abril. Além disso, o investidor recebe a autorização de residência permanente (pulando a etapa da autorização temporária), bem como poderá solicitar a cidadania portuguesa por naturalização de acordo com os termos da Lei da Nacionalidade. Para tanto, o casamento deve estar transcrito em Portugal e a união estável deve ter sido previamente revista e confirmada pelo Tribunal português. O Departamento de Justiça da Irlanda informou que estrangeiros que vivem na... O idioma e a cultura atraem muita gente a Portugal, país cada vez mais... Leo Varadkar retorna ao cargo de primeiro-ministro da Irlanda, Previsão do tempo na Irlanda: novo alerta para frio intenso e gelo nesta quarta, Estrangeiro com IRP vencido poderá viajar e voltar à Irlanda até 31/01/2023, Alimentos saudáveis no inverno: como melhorar a dieta durante a estação, Comprovação financeira para estudantes estrangeiros na Irlanda vai aumentar em 2023, Preparatório Ielts: o que você precisa saber antes da prova, Christmas FM: a rádio de Natal da Irlanda já está no ar, 6 dicas para seu “pub crawl” de Natal ficar perfeito, Natal na Europa: como os países celebram a festa, Lei da gorjeta entra em vigor em dezembro na Irlanda, Após compra de Musk, funcionários do Twitter em Dublin começam sentir demissões, Emprego na Irlanda: vagas temporárias de Natal estão abertas, Aluguel de carro na Europa: informações, dicas e melhores agências, O que fazer na Irlanda no inverno: roteiros irresistíveis, Limite de dólares para viajar ao exterior. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. No site do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, diz que o descendente precisa comprovar alguns requisitos como demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente sobrenome, idioma familiar, descendência direta ou colateral, entre outros pontos. … “Tenho uma residência, mas o cartão já está caducado, vencido, posso entrar com este em Portugal?” Não. O Decreto-Lei 30A/2015 – que dá direito de cidadania portuguesa por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas (incluindo os cristãos-novos) foi alterada pelo DL … Grande parte dos processos que não tinham sucesso por esta via, se dava ao fato da dificuldade em comprovar a ligação do requerente com Portugal. forms: { Torne-se um cidadão português! Da Opção de Nacionalidade. Confira! Aos estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelo menos seis anos, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 1 da Lei da Nacionalidade e 19º do Regulamento da Nacionalidade. E pode mudar ao longo da vida. Visto para Portugal: como tirar, quanto custa e principais tipos. O principal requisito a ser apresentado é um certificado, emitido pela Comunidade Judaica do Porto ou de Lisboa, que ateste a origem sefardita do requerente. Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features. Ela dá direito aos netos e bisnetos em determinadas condições e requisitos, a solicitarem a Nacionalidade Espanhola se forem maiores de idade. Com a nova redação do art. No entanto, você sabe quais as mudanças que proporcionou a onda de brasileiros para Portugal? Cidadãos estrangeiros menores nascidos em território português, em que no efetivo pedido pelo menos um dos progenitores resida legalmente no território português há, pelo menos, cinco anos. O tempo de duração do processo de nacionalidade muda de acordo com o tipo de pedido e se o processo foi montado corretamente. 65. Netos de cidadãos espanhóis de origem, maiores de 20 anos, que … Receba semanalmente VEJA impressa mais Acesso imediato às edições digitais no App. Claro que o cidadão europeu que quer viver em outro país precisa ter algum tipo de registro, principalmente se a ideia é trabalhar. Atualizado em 2 Maio 2022, 18h29 - Publicado em 2 Maio 2022, 15h43, A operação da PF em resposta a manifestações antidemocráticas e o Natal de Lula com catadores de material reciclável são os destaques do dia, A quinta-feira começou com uma mega operação da Polícia Federal, que cumpriu mandados mais de 100 mandados de busca, apreensão e prisão. A aquisição da nacionalidade por naturalização pode ser concedida nos seguintes casos : Aos indivíduos nascidos no território português, filhos de … Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. nos termos da nova lei da nacionalidade- lei nº2/2006 de 17 de abril de 2006 (artigo 6º nº 4) o governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização, aos indivíduos nascidos no … Ao lado dos fatores tradicionais que despertam o desejo de obter nacionalidade portuguesa – como segurança, qualidade de vida e câmbio forte –, brasileiros também buscam refúgio de turbulências na política (ainda mais em ano de eleição presidencial). O deferimento, ou não, do processo dependerá do cumprimento de todas as exigências da Lei de Nacionalidade. Cidadãos maiores nascidos no estrangeiro que tenham pelo menos um ascendente do 2º grau em linha reta de nacionalidade portuguesa (Netos de cidadão(ã) português(a)) que não tenham perdido a nacionalidade. You also have the option to opt-out of these cookies. Aos indivíduos maiores ou emancipados, descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, que não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, de acordo com a Lei Portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 7 da Lei da Nacionalidade e 24º-A do Regulamento da Nacionalidade. O Decreto-Lei 30A/2015 – que dá direito de cidadania portuguesa por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas (incluindo os cristãos-novos) foi alterada pelo DL 26/2022 de 18 de março de 2022. É um procedimento escrito, você pode fazer sozinho, não precisa da representação, nem de um […], A realidade às vezes é dura. Brasileiros com dupla nacionalidade que possuam passaporte válido de um dos países que participam do programa de isenção de visto ... Você pode selecionar a língua portuguesa na barra de idiomas, localizada no canto superior direito. Atualizado em 29 julho 2015. Seção I . Essa é uma matéria fechada para assinantes. 1º São brasileiros: I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país; II - os filhos de brasileiro ou … (56% de desconto no pagamento único anual de R$52). This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. Para essa parcela, é preciso atestar a descendência e o pertencimento a uma comunidade judaica sefardita de origem portuguesa, além de vínculo material com o país (bens imóveis recebidos como herança) e idas regulares e frequentes a Portugal ao longo da vida. Hoje, não é mais necessária a comprovação para os casais que estejam juntos há mais de seis anos. Ainda dá tempo de assinar um dos títulos Abril e também ter acesso aos Se você já é assinante clique aqui para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade. Para menores de 18 anos, o pedido não tem custo. A nova Lei da Nacionalidade de Portugal já gerou um alvoroço no Brasil quando foi aprovada em 2020. Desde 2010, os anos de 2020 e 2021 foram aqueles em que mais cidadãos brasileiros adquiriram nacionalidade, num número que ultrapassa os 100 mil. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer 90 dias após a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, feita em novembro de 2020, mas o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março, com vigência a partir de 15 de abril. Caso não comprove o vínculo, o casal precisa estar casado por pelo menos seis anos. WebQuem tenha perdido a cidadania portuguesa e pretenda readquirí-la. Mas isso não significa que não seja possível adquirir uma dupla cidadania ao longo da vida. Hoje, é possível solicitar cidadania portuguesa desde que o candidato:• Apresente domínio da língua portuguesa;• Não tenha cometido crime punível com a reclusão igual ou superior a 3 anos;• Não apresentar risco para a segurança nacional de Portugal. { Pessoas que estão passando […], Você que está no estrangeiro, mas tem um familiar, seja pai, mãe ou o cônjuge, que esteja em Portugal, este tem entrado como turista e tem iniciado um processo de legalização em Portugal, quando você poderá vir fazer o reagrupamento familiar? É necessário que o pai, a mãe ou o representante legal elabore uma declaração de interesse de que o requerente adquira a nacionalidade portuguesa. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Após ser oficialmente cidadão português será necessário solicitar o passaporte europeu. Se não tem mais validade, se está vencido, […], O estrangeiro que vem a Portugal vai precisar de, pelo menos, 3 (três) documentos simples: 1) Passaporte – não há como abrir uma empresa em Portugal sem um documento de identificação; 2) Comprovante de residência do local que resida atualmente, como por exemplo, da cidade de Madureira, São Paulo, Brasil, seja de água, de luz […]. O requerente precisa que os pais ou avós obtenham a dupla cidadania portuguesa para que possa fazer a própria solicitação – não sendo possível pedir em nome de uma pessoa já falecida. Antes de tudo, primeiro, você precisa saber mais sobre a Lei da Nacionalidade, que é a regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Tais vínculos eram, muitas vezes, difíceis de ser comprovados por netos de portugueses, já em idade avançada e residentes no estrangeiro. A Portugal Simples está aqui para auxiliar você durante todo o seu processo, visando maximizar as chances de êxito do seu processo. É casado ou vive em união de facto com cidadão(ã) português(a), Já teve nacionalidade portuguesa e perdeu (artº 15º/31º). Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. Essa foi uma das alterações feitas pelo governo em 2020, através da Lei de Nacionalidade Portuguesa. Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment. Aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses – artigo 1.º, n.º 1 alínea c) da Lei da Nacionalidade e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade. REAGRUPAMENTO FAMILIAR: QUANTO PRECISO TER EM EUROS PARA LEVAR A FAMÍLIA? Você que acompanha nosso blog, deve saber dos benefícios e vantagens em se obter cidadania portuguesa. A lei de nacionalidade traz uma possibilidade de naturalização aos pais de portugueses originários, que ao tempo do pedido, residam em Portugal há pelo menos cinco anos, … Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Consta, inclusive, um modelo para a solicitação da instauração do mencionado processo junto ao goVerno Portugues. Hoje, com as mudanças da lei, os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal podem ter direito à cidadania portuguesa por atribuição da nacionalidade (originária). WebO cidadão da união europeia tem direito a residir em Portugal de uma forma facilitada em relação a qualquer outro tipo de nacionalidade que exista. Foi promulgada no dia 03/11/2020 a nona alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n° 37/81, de 3 de outubro). Consultora de proteção de dados e privacidade - LGPD e GDPR https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/26-2022-180657814, COMO OS MASSORETAS HEBREUS IBÉRICOS PRESERVARAM AS ESCRITURAS SAGRADAS, Criptojudaísmo, cristãos-novos e Inquisição, CIL-carta solidariedade ref.DL26 de 18 de março de 2022, ALTERAÇÃO DO DECRETO – LEI – CIDADANIA PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO, CIDADANIA PORTUGUESA PARA CÔNJUGES E FILHOS DE PORTUGUESES PELA VIA SEFARDITA. O estrangeiro adotado plenamente por nacional português, após a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, adquire a nacionalidade portuguesa por efeito da lei, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 5º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 16º do Regulamento da Nacionalidade. Isto deverá ocorrer nos próximos dias. WebEsta modalidade de naturalização atende a requerentes que sejam menores de idade, cujo progenitor (pai ou mãe) tenha se naturalizado português após seu nascimento. + Saiba como obter a cidadania portuguesa no Brasil. } Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA. WebLei da Nacionalidade TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.º Nacionalidade originária CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.º Aquisição por filhos menores ou incapazes Porém, os pais precisam residir legalmente em território português há pelo menos um ano. Leia também: Tudo o que você precisa saber sobre cidadania europeia, A cidadania portuguesa é um direito de filhos, netos, bisnetos de portugueses, entre outros. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. O requerimento instruído pelo interessado se faça juntar sem prejuízo de dispensa. 1 - Os efeitos das altera��es de nacionalidade dependentes de atos ou factos n�o obrigatoriamente sujeitos a registo no dom�nio da lei anterior s�o havidos como produzidos desde a data da verifica��o dos atos ou factos que as determinaram. Naquele ano, o número de pedidos de cidadania portuguesa feitos por brasileiros saltou mais de 30%, de 44.000 em 2019 para 58.000 em 2020, segundo dados do Ministério da Justiça. Plano completo de VEJA. Note, ... de acordo com a lei de Imigração e Naturalização dos Estados Unidos. Com a recente alteração, podem ser reconhecidas as nacionalidades pelo casamento ou união estável, mesmo que estejam juntos há menos de 3 anos e que tenham filhos em comum, já portugueses. Um processo normal demora, em média, de quatro a seis meses. This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem, por Karina Cavalcante Gomes Caetano Sasso. As declara��es de que dependem a atribui��o, a aquisi��o ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservat�ria dos Registos Centrais. Leia também: Será que o passaporte europeu muda sua vida na Irlanda? Veja as principais alterações à lei da nacionalidade portuguesa que foram promulgadas pelo presidente da república em 03/11/2020. Conforme o Ministério da Justiça, foram 32 mil (2017), 40 mil (2018), 44 mil (2019) e 58 mil (2020). Calendário dos jogos do Brasil na Copa do Mundo 2022, Ex-jogador irlandês critica Seleção Brasileira por celebrar gols dançando, Pubs com lareira na Irlanda: cinco locais perfeitos para o inverno, 3 Pontos Fundamentais para o Sucesso do seu Intercâmbio, Irlanda nas Olimpíadas, medalha de ouro em “Pintura”, Atualizações sobre o coronavirus na Irlanda (Julho 2021), Tudo o que você precisa saber sobre cidadania europeia, processo se tornou mais simples para netos. Copyright© 2001-2022 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, 1� vers�o: Lei Org�nica n.� 2/2018, de 05/07, 3� vers�o: Lei Org�nica n.� 2/2006, de 17/04, 1 - A oposi��o � deduzida pelo Minist�rio P�blico no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisi��o da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.�. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Então, aproveite! SASSO, Karina Cavalcante Gomes Caetano. Efetiva Ligação à Comunidade Portuguesa – como funciona na prática? Site: www.cksasso.com.br. Muitos sabem que em 1º de outubro entrou em vigor uma alteração na lei que regulamenta a Lei de Estrangeiros de Portugal e trouxe diversas mudanças no que tange à … O número de brasileiros que conquistaram dupla cidadania portuguesa aumentou consideravelmente de novembro de 2020 até o momento. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. S� a filia��o estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente � nacionalidade. Em 2007, naturalizou-se português a pedido do então treinador da seleção, Luiz Felipe Scolari, o Felipão, que havia articulado quatro anos antes a naturalização de outro brasileiro, o meio-campista Deco. Netos de Portugueses tem direito à Cidadania Portuguesa? No caso da esposa, que é o caso de quem tem a cidadania ou […], Quem já residiu em Portugal, já teve residência em Portugal no passado, em momentos onde a crise afetou Portugal, retornou ao seu país de origem, e hoje se pretende retornar a Portugal, não tem como renovar esta residência, se já caducou, se não tem mais validade, porque esta residência perdeu a sua validade, a sua […], O primeiro ponto a avaliar é: não é impedida a entrada de quem já tem autorização de residência no país. Pela redação anterior, era necessário que os netos de nacionais portugueses comprovassem residência legal, aquisição ou locação de imóvel em Portugal por um período mínimo de 3 anos à data do pedido; viagens regulares, participação e frequência em comunidades portuguesas no estrangeiro, por um período mínimo de 5 anos à data do pedido de nacionalidade; dentre outros. Agradeço pela ajuda. Os cônjuges ou companheiros de nacionais portugueses, há mais de 3 anos, podem requerer a cidadania portuguesa por naturalização. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Os adotados por nacional portugu�s, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declara��o. Pesquisei na internet e não achei quase nada a respeito deste tipo de aquisição de nacionalidade.. Achei a pergunta acima muito pertinente, pois os referidos institutos juridicos não foram revogados. Em abril, começaram a valer as novas regras que facilitam o reconhecimento da cidadania portuguesa para brasileiros descendentes ou cônjuges de portugueses. A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: A nacionalidade derivada pode ser adquirida nos seguintes casos: A nacionalidade pode ser readquirida nos seguintes casos: O Governo Português através dos dispositivos legais e dos seus respetivos órgãos pode conceder ou não a nacionalidade portuguesa em todos os casos previstos na lei de nacionalidade portuguesa, quando estes satisfaçam ou não os seguintes requisitos primórdios: As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelo próprio, se maior de idade, pelos pais, se menor de idade, e por advogado devidamente inscrito na ordem portuguesa. Afinal, nem todos ficam satisfeitos com a nacionalidade que nascem, e nem têm a oportunidade de ter pais ou avós estrangeiros. Na prática, além da regulamentação, o decreto introduz “algumas melhorias na tramitação dos procedimentos de nacionalidade (…)  agilizando alguns aspectos”. + Países desenvolvidos lançam novos programas de imigração para brasileiros. 1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos … Não constituam perigo ou apresentem ameaça para a defesa ou segurança nacional dada ao seu envolvimento em práticas de terrorismo, escusas, ou obscuras na forma da lei; Apresentem conhecimentos da língua portuguesa. NACIONALIDADE PORTUGUESA – como pode ser obtida? O requerente precisa que os pais ou avós obtenham a dupla cidadania portuguesa para que possa fazer a própria solicitação – não sendo possível pedir em nome de uma pessoa já falecida. […] Hoje, o casal precisa fazer apenas o reconhecimento na junta de freguesia, sem precisar homologar a união de facto. Revista Jus Navigandi, Os passos para Migrar a Portugal (e-book). A Lei da Nacionalidade não prevê cidadania portuguesa para bisnetos, porém é possível iniciar o processo. A cidadania portuguesa por casamento é concedida a homens e mulheres casados há mais de três anos com um cidadão português, desde que tenha o relacionamento previamente reconhecido em Portugal e comprovem vínculo com Portugal. Em contrapartida, pessoas com ascendência judaica sefardita, expulsas do país na época da Inquisição, vão enfrentar mais dificuldades a partir do início de setembro. Letónia (português europeu) ou Letônia (português brasileiro) (em letão: Latvija, pronunciado: ), oficialmente República da Letônia (em letão Latvijas Republika), é uma nação do Norte da Europa, sendo uma das três repúblicas bálticas.Faz fronteira ao norte com a Estónia, a leste com a Rússia, a sudeste com a Bielorrússia, a sul com a Lituânia e a oeste com o mar Báltico. Agora, para o maior de idade que vive em Portugal há pelo menos 10 anos no momento do pedido de cidadania portuguesa, não havendo residido em nenhum outro local e que possuam pais estrangeiros, também têm direito ao pedido de nacionalidade portuguesa por naturalização. Nacionalidade - ter nascido ou estar equiparado aos nascidos em determinado território. Muita gente já ouviu falar essa expressão. “Desde que a lei foi anunciada, os requisitos de cidadania quadruplicaram”, afirma Flávia Souza, advogada do escritório especializado em nacionalidade portuguesa e consultoria jurídica Viana & Souza. Esta é a lei para qualquer cidadão português. Cidadãos maiores, não apátridas e que tenham tido nacionalidade portuguesa, aos ávidos como descendentes de portugueses, membros de comunidades de ascendência portuguesa e estrangeiros que tenham prestado ou tenham sido chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. Por último, mas não menos importante, a mudança para obtenção de nacionalidade para os conjugues e casais em cenário de união estável. Seja você também um brasileiro a embarcar para Portugal. Por exemplo, na Irlanda, é preciso requerer o PPS e, em Portugal, o NIF. REAGRUPAMENTO FAMILIAR: POR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, É POSSÍVEL? Reprodução Ponta-direita rápido e habilidoso, “Filó”, como era conhecido, começou sua carreira na base da Lusa e chamou atenção desde cedo.Logo em seu segundo ano de carreira, fez história no Campeonato Paulista ao marcar cinco gols no empate … As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, sendo capazes ou pelos representantes legais, sendo incapazes. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/86498. Se você já é assinante faça seu login no site para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade. Se você já é um dos nossos, clique em "Entrar". Lei de Estrangeiros - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas posteriores alterações) Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro (e suas posteriores alterações) Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de Outubro Con sulte: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para você ter uma noção, nacionalidade para filhos em Portugal custa € 175 e no Brasil R$1.404,60. Caso você queira entender um pouco mais sobre a diferença do processo de cada um, você pode ler nosso conteúdo sobre nacionalidade portuguesa para netos, bisnetos e trinetos. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); (function() { Anfilóquio Guarisi Marques, o "Filó" - primeiro brasileiro campeão do mundo - parte da seleção italiana de 1934. Aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 5 da Lei da Nacionalidade e 23º do Regulamento da Nacionalidade. Em Portugal: Brasileiros já gastaram R$ 217 milhões este ano em troca de vistos gold. Episódio #2 – Sobrenomes abrasileirados! Esta modalidade é possível para aqueles que, em data anterior à entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento com estrangeiro ou da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira; The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. … 3°, n° 1 do decreto prevê um prazo de regulamentação de 90 dias. Como Buscar Certidão de Nascimento em Portugal? Clique no botão "Registrar-se" se é sua primeira vez aqui. 5 Mudanças na Lei; 14 Busca de certidões portuguesas; 4 Busca de certidões brasileiras; 36 Processos de Atribuição; 6 Processos de Aquisição / Naturalização; 29 Transcrição / Averbação … Desde 2017, os pedidos de brasileiros aumentaram numa quantidade de 3 mil a 8 mil por ano. Informações sobre Portugal, vistos, resdiências, leis, impostos, e tudo o mais pode importar para quem quer morar em Portugal, Muitos sabem que em 1º de outubro entrou em vigor uma alteração na lei que regulamenta a  Lei de Estrangeiros de Portugal e  trouxe diversas mudanças no que tange à questão dos estudantes, no que tange à questão dos vistos, um procedimento até mais simplificado para alguns casos, alguns determinados casos, não são para todos […], Existe uma forma de você reorganizar, readequar esses documentos para que possa utilizar no exterior? Além disso, também é preciso comprovar ligações com a comunidade portuguesa, como já mencionamos aqui, domínio da língua portuguesa. A aquisição da nacionalidade pela sua vontade ocorre em caso de filhos … The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. A operação teve como alvo envolvidos nas manifestações antidemocráticas realizadas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, entre os quais dezenas de empresários. É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas. 1 - A titularidade de boa-f� de nacionalidade portuguesa origin�ria ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos � causa de consolida��o da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribui��o ou aquisi��o seja contestado. Aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos, ou o menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 2 da Lei da Nacionalidade e 20º do Regulamento da Nacionalidade. Imagem: Pixabay. Isso poderá acontecer com uma tentativa de padronização dos procedimentos e melhor comunicação eletrônica entre a Conservatória dos Registos Centrais com outros serviços ou entidades. Foto:. Foto: Olezzo | Dreamstime.com. Felipe Saboni Guedes de Carvalho Preparação de Documentos LTDA. Para conhecer mais sobre a naturalização e seus requisitos clique aqui Caso tenha erro, a pessoa pode pedir uma retificação administrativa dos documentos junto ao cartório que realizou esse registo. 1°, f, da Lei da … Evidentemente, deve-se observar se aquela residência está válida ou não. O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 2º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 13º do Regulamento da Nacionalidade. De acordo com a nova lei, as seguintes pessoas têm direito a cidadania portuguesa: Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal que tenham permanecido por 10 anos no país; Pessoas que já tiveram a cidadania, mas perderam. Abril Comunicações S.A., CNPJ 44.597.052/0001-62 - Todos os direitos reservados. a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a …

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