WebA bateria de testes de avaliação psicológica irá ser realizada num sistema informático (tem um painel com botões e outro com pedais). 1 - A elaboração e actualização da lista das doenças profissionais prevista no n.º 2 do artigo 283.º do Código do Trabalho é realizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e funcionamento são fixados em legislação especial. REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, Copyright© 2001-2022 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro. 11. 1 - No começo do tratamento do sinistrado, o médico assistente emite um boletim de exame, em que descreve as doenças ou lesões que lhe encontrar e a sintomatologia apresentada com descrição pormenorizada das lesões referidas pelo mesmo como resultantes do acidente. 1 - O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, devem obrigatoriamente usar: 1 - As entidades titulares de alvará asseguram, nas suas instalações operacionais, a presença permanente de pessoal que garanta, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, o contacto, a todo o tempo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança. 1 - Se a entidade responsável, injustificadamente, recusar ou protelar o fornecimento, renovação ou reparação das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou não efectuar o depósito referido no n.º 2 do artigo 42.º, o juiz profere decisão, ordenando a notificação daquela entidade para, no prazo de 10 dias, depositar à sua ordem a importância que for devida. Nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto (aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras). No âmbito do projeto “A Bicicleta vai à escola”, na sexta-feira, dia 2 de dezembro de 2022, os alunos das turmas AC4 e AC5 da Escola Básica de Aguada de Cima, foram ao Águeda Bike Park. 1 - A pensão por incapacidade permanente não pode ser suspensa ou reduzida mesmo que o sinistrado venha a auferir retribuição superior à que tinha antes do acidente, salvo em consequência de revisão da pensão. 1 - A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. 1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo do Trabalho, é estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva. No passado dia 25 de novembro, os alunos das turmas AC4 e AC5 da E.B. 1 - Não há igualmente obrigação de reparar o acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em actividades que não tenham por objecto exploração lucrativa. CONTRATAÇÃO DE ESCOLA - GRUPO 240 - EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA, CONCURSO INTERMUNICIPAL DE LEITURA/CONCURSO NACIONAL DE LEITURA. 1 - Quando seja acordado, a pedido do sinistrado ou do beneficiário legal, para o pagamento das prestações, lugar diferente do da residência daqueles, a entidade responsável pode deduzir no montante das mesmas o acréscimo das despesas daí resultantes. Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. O direito à reparação emergente de doenças profissionais previstas no n.º 1 do artigo anterior pressupõe que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: A avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais diagnosticadas é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais. 1 - As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas contratadas pelos pagamentos devidos aos trabalhadores que executem o serviço convencionado, bem como pelas respetivas obrigações contributivas em matéria fiscal e de segurança social. 1 - A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente. 1 - Sempre que um acidente de trabalho inutilize ou danifique ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais de que o sinistrado já era portador: 1 - O empregador deve assegurar a reabilitação profissional do trabalhador e a adaptação do posto de trabalho que sejam necessárias ao exercício das funções. e iii), da alínea b) do ponto 8 destas Orientações. Web2 - O acesso à informação do RCBE, ao abrigo dos artigos 19.º a 21.º é gratuito, exceto quando requeira um tratamento informático especial, designadamente de desenvolvimento ou de manutenção de mecanismos de interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte ao RCBE e os sistemas de informação das autoridades competentes. 1 - O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. WebSistema Informático de Suporte à Atividade do Agente de Execução. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, O grupo 430, Economia e Contabilidade, da Escola Secundária Marques de Castilho, vai comemorar os 74 anos da DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos). Cidadão de país terceiro à União Europeia (UE) detentor de curso concluída na UE; Prova de não suspensão, mesmo que temporária, ou de proibição de exercício da profissão, emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou de proveniência, devidamente legalizado e traduzido por tradutor certificado para o efeito; Emitido no país de origem ou de proveniência, onde tenham obtido a sua formação académica ou exercido a profissão de Enfermeiro(a) e/ou de Enfermeiro Especialista emitido há menos de três meses, devidamente legalizado e traduzido por tradutor certificado para o efeito. Para os efeitos da presente lei, não se considera lucrativa a actividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador. A edição de 2022 do corta-mato da Escola Secundária Marques de Castilho, realizado nas próprias instalações, ocorreu na passada quarta-feira, dia 7 de dezembro, com início pelas 9h30m e término pelas 12h30m. Aprova o Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras. Relatórios de organizações internacionais como a ONU, o Fórum Econômico Mundial e a OCDE atestam isso, como uma espécie de alerta para governos e classes profissionais. Os candidatos estrangeiros, ou portugueses com título de formação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, que pretendam exercer a profissão de Parteira em Portugal devem: Ter o domínio suficiente da língua portuguesa nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do artigo 48.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, na sua actual redacção. [2] Isso equivale a uma taxa de 31.6 … 1 - Os contratos de trabalho do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança revestem a forma escrita, devendo expressamente mencionar a especificidade de cada função. O NATAL ESTÁ A CHEGAR... À ESCOLA BÁSICA DE AGUADA DE CIMA. 1 - As prestações em dinheiro previstas na alínea b) do artigo 23.º compreendem: 1 - A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. 1 - O pagamento das prestações previstas na alínea b) do artigo 23.º é efectuado no lugar da residência do sinistrado ou dos seus familiares se outro não for acordado. Web3 - A tributação não discrimina qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras. Cidadão de país terceiro à União Europeia (UE) detentor de curso concluído na UE; Cidadão Português / Cidadão Europeu detentor de curso obtido em país terceiro à UE e sem experiência profissional certificada; Cidadão de país terceiro à UE detentor de curso obtido em país terceiro à UE; instituição pública de ensino superior portuguesa, na área da Enfermagem, Devem acompanhar o pedido de inscrição e/ou atribuição do título os seguintes documentos digitalizados. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei. O Governo, no prazo de 180 dias, regulamenta formação especializada que tenha em conta as especificidades do setor da segurança privada, para a Autoridade para as Condições do Trabalho. Nenhum médico pode negar-se a prestar assistência clínica a sinistrado do trabalho, quando solicitada pela entidade responsável ou pelo próprio sinistrado, no caso em que lhe é permitida a escolha do médico assistente. do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Alíneas a), b) e c), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto. WebProfissão. - Transporte coletivo de Crianças (TCC); - Ambulâncias, Bombeiros e Transporte de Doentes; - Turismo, âmbito privado, transfers, etc. Web1 - A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo … Regulamento de Prova de Comunicação Linguística, A inscrição deve efectuar-se no sítio da Ordem, através da plataforma electrónica, mas sempre através do Balcão Único, sendo disponibilizado equipamento informático, De acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, (versão originária, aprovada. geral ou especializada em Enfermagem, em instituição de ensino superior portuguesa ou estrangeira e relativamente aos quais subsistam dúvidas fundamentadas quanto à compreensão e à comunicação, oral e escrita da língua portuguesa”, conforme estipulado no Regulamento n.º 139/2019, de 6 de Fevereiro, i) O candidato deve apresentar comprovativo do domínio da língua portuguesa, que deve corresponder no mínimo ao nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa, a obter no CAPLE-Centro Avaliação do Português Língua Estrangeira. de 25 de Janeiro, na sua actual redacção. 1 - O trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa têm direito às prestações previstas na presente lei, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos regimes. Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por: 1 - Os serviços de segurança privada referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º compreendem: 1 - O exercício da atividade de segurança privada ou a organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. Agronómica. 1 - O subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional destina-se ao pagamento de despesas com acções que tenham por objectivo restabelecer as aptidões e capacidades profissionais do sinistrado sempre que a gravidade das lesões ou outras circunstâncias especiais o justifiquem. No dia 29 de novembro, terça-feira, decorreu mais uma edição do corta-mato na EB Prof. Artur Nunes Vidal, em Fermentelos. Alínea i), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto. Emitido no país de origem ou de proveniência, onde tenham obtido a sua formação académica ou exercido a profissão de Parteira, emitido há menos de três meses, devidamente legalizado e traduzido por tradutor certificado para o efeito; Cartão de Contribuinte (caso não possua Cartão de Cidadão); Diploma ou documento comprovativo do domínio da língua portuguesa, conforme pontos ii) e iii) da alínea b) do ponto 9 destas Orientações. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M. Diploma ou documento comprovativo do domínio da língua portuguesa, conforme pontos ii) e iii) da alínea b) do ponto 5 destas Orientações. 1 - A predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito à reparação integral, salvo quando tiver sido ocultada. A atividade, que mais uma vez envolveu toda a comunidade escolar, contou com 320 participantes, desde alunos do 4º ano aos do 2º e 3º ciclos. Durante o mês de novembro a maioria das turmas dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e secundário do Agrupamento de Escolas de Águeda Sul participaram no desafio internacional Bebras – o Castor informático no âmbito das disciplinas de Informática em interdisciplinaridade com a Matemática. Web1 - Constitui formação especificamente orientada para o exercício da profissão de mediador de conflitos a frequência e aproveitamento em cursos ministrados por entidades formadoras certificadas pelo serviço do Ministério da Justiça definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Qualificação e Competências. Constituem ainda prestações em espécie o reembolso das despesas de deslocação, de alimentação e de alojamento indispensáveis à concretização das prestações previstas no artigo 25.º, bem como quaisquer outras, seja qual for a forma que revistam, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador e à sua recuperação para a vida activa. 1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: 1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: 1 - O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: 1 - O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: 1 - No âmbito da instrução, a Direção Nacional da PSP elabora relatório, classificado com o grau de confidencial, sobre a idoneidade da empresa e das pessoas que asseguram a sua direção efetiva, dando parecer negativo, sempre que existam fundadas suspeitas sobre a mesma. estrangeiros ou portugueses com título de formação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, que pretendam exercer a profissão de enfermeiro em Portugal devem: Ter o domínio suficiente da língua portuguesa nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da Directiva 2005/36/CE e o artigo 48.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, na sua actual redacção. Cartão de Contribuinte (caso não possua cartão de cidadão); Fotografia tipo passe actualizada (a cores, em fundo branco ou azul claro); Diploma ou documento comprovativo do domínio da língua portuguesa, conforme pontos ii). WebDecreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), tem sofrido alterações significativas com o propósito de promover uma simplificação legislativa e de reduzir os tempos inerentes aos processos de licenciamento, redesenhando, assim, um … 1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 8. Regulamento n.º 139/2019, de 6 de Fevereir. 1 - Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. para a PSP. 1 - Os requisitos mínimos e equipamentos para avaliação médica e psicológica são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde. 1 - A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará. : A aquisição dos conhecimentos indispensáveis para o domínio da língua portuguesa, nos termos exigidos, é da exclusiva responsabilidade dos candidatos. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 8/2017, de 03/03: Consultar versões anteriores deste artigo: Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de enfermagem português; Os profissionais nacionais de Estados terceiros detentores de qualificação obtida fora de Portugal desde que obtenham a equivalência das suas qualificações a um curso superior de enfermagem português. 10. e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa. A inscrição poderá efectuar-se, presencialmente, na Secção Regional correspondente ao distrito da residência habitual do candidato ou onde este pretende fixar o seu domicílio profissional. Alínea g), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto. CURSO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE DESPORTO VISITOU CAR de ANADIA, ALMOÇO AOS VENCEDORES DO CONCURSO DE SOPAS. Que un buen informático podrá servir de manera igualmente eficaz a la mafia o a la justicia. 1 - A assistência clínica deve ser prestada na localidade onde o sinistrado reside ou na sua própria habitação, se tal for indispensável. 1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: 1 - A renovação de alvará, licença, autorização e cartão ou título profissionais previstos na presente lei devem ser requeridos nos 90 dias anteriores e até ao termo da sua validade e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão. A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. O país tem níveis acima da média mundial no que se refere a crimes violentos, com níveis particularmente altos de violência armada e homicídios. Web1. Em conformidade com o referido Acordo, aplica-se aos cidadãos suíços que tenham obtido um título de formação de, alterado e republicado pelo Anexo II à Lei n.º 156/2015. 1 - Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado: 1 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito às prestações por morte a pessoa que tenha celebrado o casamento de boa fé com o sinistrado e, à data da sua morte, receba pensão de alimentos decretada ou homologada judicialmente, ou quando esta não lhe tiver sido atribuída pelo tribunal por falta de capacidade económica do falecido para a prestar. 1 - O subsídio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do sinistrado. WebJá é fato no meio corporativo e acadêmico que uma série de profissões deixarão de existir nas próximas décadas. esclarecimento acerca desta matéria pode ser obtido no. ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR CUIDADOS GERAIS, ”, nos termos conjugados dos artigos 17.º, 28.º e seguintes da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, O reconhecimento referido no ponto 1 aplica-se apenas aos, cidadãos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, tenham obtido as suas qualificações profissionais num desses Estados-Membros, O reconhecimento referido no ponto 1 é também aplicável aos cidadãos nacionais de Estado-Membro da União Europeia que tenham obtido as suas qualificações profissionais no Reino Unido, No caso dos cidadãos de Estado-Membro da União Europeia que tenham obtido o seu título de formação em Enfermagem, O seu diploma tenha sido reconhecido posteriormente por qualquer Estado-Membro da União Europeia, e, Caso o candidato não demonstre os três anos de experiência profissional nos termos do ponto 4, deverá, previamente, à submissão do pedido, procurar obter o Reconhecimento Específico. O “Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas”, na sua actual redacção, reconhece aos cidadãos suíços o direito à livre circulação em condições iguais às dos cidadãos dos Estados Membros da União Europeia, aplicando-se subsidiariamente o regime previsto na Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, na sua actual redacção. Formação de nível secundário ou superior em Portugal, sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa; Formação em cuidados gerais ou especializada em Enfermagem em instituição de ensino superior de país com língua oficial portuguesa, sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa; Formação em organismo reconhecido que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa, sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa. Emitido no país de origem ou de proveniência, onde tenham obtido a sua formação académica ou exercido a profissão de Enfermeiro(a), emitido há menos de três meses, devidamente legalizado e traduzido por tradutor certificado para o efeito. As obrigações impostas pelo artigo anterior não abrangem a administração central, regional e local e as demais entidades, na medida em que os respectivos funcionários e agentes sejam abrangidos pelo regime de acidentes em serviço ou outro regime legal com o mesmo âmbito. Web1 - A presente lei regula as seguintes matérias: a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.º do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; 1 - O Instituto de Seguros de Portugal estabelece por norma regulamentar as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas seguradoras. Cantaram e dançaram com a Banda do Pai Natal e este trouxe-lhes uma guloseima! WebO portal das universidades portuguesas ibero-americanas. 1 - Para o exercício das suas funções, o pessoal de segurança privada é titular de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo. Formação em cuidados gerais ou especializada em enfermagem em instituição de ensino superior de país com língua oficial portuguesa, e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa; Formação em organismo reconhecido que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa. A entidade responsável, os estabelecimentos hospitalares, os serviços competentes da segurança social e os médicos são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativamente a observações e tratamentos feitos a sinistrados ou, por qualquer outro modo, relacionados com o acidente. 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. São poucas as pessoas que não utilizam nenhum tipo de tecnologia ou que não estão ligadas ao digital no seu dia-a-dia. Formação em organismo reconhecido que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa, e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa. Nos dias 26 e 27 de novembro, treze alunas da Escola Secundária Marques de Castilho, num gesto de solidariedade, deram um pouco do seu tempo para participar na recolha de alimentos do Banco Alimentar. artão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte com consentimento expresso do titular. Com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2019, do, , o reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras pode ser, agora, efectuado através das seguintes formas, Permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objectivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, Positiva o n.º 2, da mesma norma legal que, Face ao enunciado, atenta a natureza dos requisitos legalmente exigidos para reconhecimento do título de formação obtido em instituições de ensino superior estrangeiras para efeito de inscrição na Ordem dos Enfermeiros, considera esta Ordem que o tipo de reconhecimento exigido é o, A atribuição do Reconhecimento Específico não dispensa o titular das qualificações estrangeiras de, para efeitos profissionais, cumprir todas as restantes condições que, para o exercício da profissão de Enfermeiro, estejam previstas na Lei, O Reconhecimento Específico deve ser solicitadojunto de instituição superior pública de ensino superior portuguesa na área da Enfermagem, cujos contactos podem ser consultados no seguinte, A tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de, ensino superior estrangeiras, nomeadamente documentos necessários, é regulada pela. Após o pagamento do valor relativo à inscrição, nos termos da Tabela de Taxas/Emolumentos e Quotas em vigor na Ordem dos Enfermeiros, o candidato terá um prazo de 30 dias (trinta) úteis para proceder à apresentação ou envio dos originais ou de cópias autenticadas (frente e verso), junto da Secção Regional na qual o processo será tramitado. 1 - As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam: 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria. :A aquisição dos conhecimentos indispensáveis para o domínio da língua portuguesa, nos termos exigidos, é da exclusiva responsabilidade do candidato. Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores. de 4 de Março, na sua actual redacção. Após o pagamento do valor relativo à inscrição, nos termos da Tabela de Taxas/Emolumentos e Quotas em vigor na Ordem dos Enfermeiros, o candidato terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para proceder à apresentação ou envio dos originais ou de cópias autenticadas (frente e verso), junto da Secção Regional onde o processo será tramitado. Realizou-se, no passado dia 29 de novembro, mais uma edição do Corta-mato escolar, nas instalações do estádio da LAAC e na zona envolvente, associação à qual, desde já, agradecemos a gentileza da cedência do espaço. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro. As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 59.º a 61.º. e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa; O Procedimento de Controlo Linguístico destina-se a avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito da profissão. 1 - A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS. , nos termos da Tabela de Taxas/Emolumentos e Quotas em vigor na Ordem dos Enfermeiros. Para efeitos da alínea anterior, os diplomas reconhecidos são: Diploma Avançado de Português Língua Estrangeira (DAPLE), ou. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído … o candidato terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para proceder à apresentação ou envio dos originais ou de cópias autenticadas (frente e verso), junto da Secção Regional onde o processo será tramitado. No âmbito da comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos e como membros do Clube Ubuntu, os alunos do 11.ºY, com a colaboração da psicóloga Isabel Gonçalves e da professora de Português, Carla Ribeiro, dinamizaram uma atividade para alertar para a violação destes direitos em pleno século XXI. 1 - A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 /prct. Intervenção do Secretário de Estado das Finanças sobre Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo WebLei n.º 37/2015,de 5 de maio Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal … Neste sentido, ”, conforme estipulado no Regulamento n.º 139/2019, de 6 de Fevereiro, O candidato deve apresentar comprovativo do domínio da língua portuguesa, correspondente no mínimo, ao nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa, a obter no CAPLE-Centro Avaliação do Português Língua Estrangeira. Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual. 1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.º. 1 - Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidos pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão, sendo equiparados aos alvarás emitidos ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos: Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor. [Legislação Consolidada]● Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M: Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.Apreciação de Projetos e Medidas de Autoproteção – Técnicos Municipais● Portaria n.º 32/2021: Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.Operações de Reabilitação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios● Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.● Relatório LNEC nº 327/2019 – ARICA:2019 – Método de avaliação da segurança ao incêndio em edifícios existentes.Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios● Portaria n.º 1532/2008: Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Os meninos do Pré-Escolar e do 1º Ciclo estavam ansiosos pela sua chegada. Web2 - A prestação de tais informações ou a apresentação dos documentos, quer se encontrem em suporte manual ou informático, não podem ser recusados por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nomeadamente pelas instituições bancárias, financeiras ou equiparadas, por sociedades civis ou comerciais, bem como por quaisquer repartições … 1 - A profissão de coordenador de segurança é regulada nos termos da presente lei. pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril). ● Portaria n.º 136/2011: Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).● Portaria n.º 64/2009: Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).Atividade de Comercialização, Instalação e Manutenção de Equipamentos no SCIE● Portaria n.º 208/2020: Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.● Portaria n.º 773/2009: Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).● Despacho n.º 10738/2001: Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.Reconhecimento de Técnicos Responsáveis● Despacho nº 11832/ 2021: Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE.Comissão de Acompanhamento da Implementação do Regime Jurídico de SCIE● Despacho nº 7812/2020: Revisão no âmbito das competências e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Formação em língua portuguesa em organismo reconhecido que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa. candidatos estrangeiros ou portugueses com título de formação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, que pretendam exercer a profissão de Parteira em Portugal devem: em instituição de ensino superior portuguesa ou estrangeira e relativamente aos quais subsistam dúvidas fundamentadas quanto à compreensão e à comunicação, oral e escrita da língua portuguesa”, Formação em organismo reconhecido que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa, e. sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa. ” tem como objetivo, sensibilizar para a promoção e conservação das florestas naturais, realçando a sua importância económica e ambiental, bem como, a necessidade de as proteger. Desde 1992 que a Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu o dia 3 de dezembro para assinalar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, tendo como principal objetivo a motivação para uma maior compreensão dos assuntos relativos à deficiência, e a mobilização para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar, para que se crie um mundo mais inclusivo e equitativo para todos.A escola é um lugar que todos acolhe e valoriza. WebCiência da computação é a ciência que estuda as técnicas, metodologias, instrumentos computacionais e aplicações tecnológicas, que informatizem os processos e desenvolvam soluções de processamento de dados de entrada e saída pautados no computador. Nos termos da Lei n.º 7/2005, de 05 de Fevereiro (cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização), na sua actual redacção.
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