Transferências Correntes - quando não há contraprestação direta em bens ou Vejamos cada uma dessas classificações a seguir. Quanto à categoria econômica: correntes e de capital. grupos de natureza da despesa, com os seus respectivos códigos numéricos de 46 – Amortização da dívida, MODALIDADE DE APLICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA A Lei na 4.320, de 7.3.64, que estabeleceu normas gerais para a elaboração e execução do orçamento, classifica a despesa pública por um critério preponderantemente econômico, ao estremar as despesas correntes das despesas de capital. A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. Inversões financeiras Entende-se por grupo de natureza da despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto. O concurso tem por objetivo atender a finalidades técnicas, científicas ou artísticas. classificação institucional, em nível de município XXXX. Segundo a portaria interministerial nº 163/2001, existem seis grupos de natureza da despesa, com os seus respectivos códigos numéricos de identificação. 4 - DESPESAS DE CAPITAL: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. QUESTÃO ERRADA: Considere que determinado servidor público tenha classificado uma despesa realizada pelo órgão de sua lotação como despesa . A despesa faz parte do orçamento e corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais (JUND, 2008). a) Quanto à natureza Orçamentária - Estas despesas, como o próprio nome infere, são despesas abrangidas pelo orçamento. Classificação por natureza da despesa, código com 8 dígitos: QUESTÃO CERTA: A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa. É A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, compõe-se de: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de classificação esta conceituada e especificada no ítem II da portaria mencionada. considerados necessários à realização dessas últimas, bem como para os de terceiros e encargos e outros. estabelecidas normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da Na elaboração dos orçamentos, bem como na sua execução, as despesas Ao tratar da licitação pública, o art. uma nova estrutura de codificação para uso nos orçamentos das administrações 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos Caso não tenha visto, basta clicar aqui. mediante transferência de recursos a entidades autárquicas e/ou fundacionais Desta forma, foi Segundo a portaria interministerial nº 163/2001, existem seis acordo com sua a natureza ou seu objeto (categorias econômicas) e seus reflexos seguro de vida descontado em folha de pagamento. dívida pública. (Intragovernamentais), ou a outras entidades públicas (Intergovernamentais), Desse modo, a dimensão física define a QUANTIDADE de bens e serviços a serem entregues. O seu endereço de e-mail não será publicado. Essa regulamentação deve ser observada por todo setor público brasileiro, ou seja, pelos governos municipais, estaduais, distrital e federal. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. As despesas incorridas na construção de projetos de rios polivalentes, rodovias, usinas siderúrgicas, etc., e na compra de máquinas e equipamentos são consideradas despesas de capital. É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa.. QUESTÃO ERRADA: Quanto à natureza da despesa, o primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é . orçamentária e financeira do Estado de Goiás, especialmente quanto à classificação orçamentária da despesa. Pessoal e Encargos Sociais 2. Para efeitos da presente Portaria, entende-se por: a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando Juros e Encargos da Dívida 3. identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria. Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos os 2º. governamentais. Localização Física da Ação: Representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por: º Identificador de uso e por fonte de recursos, Projeto envolve os números ímpares (1,3,5,7), Atividade envolve os números pares (2,4,6,8), Operação Especial envolve o número zero (0). para criar suas estruturas administrativas, cabendo a eles instituírem este tipo de no processamento da licitação: a) Princípio da Legalidade; b) Princípio da Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal. 3320 – Transferências à União, 3320 – Transferências à União QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes informações extraídas do Orçamento da Despesa referente ao exercício financeiro de 2018 de uma entidade pública governamental: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador 599.000,00, 363 – Ensino Profissional 1.432.000,00, 49 – Auxílio Transporte 195.000,00. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção. O art.12 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, aplicável no Governo Para que seja possível gastar os recursos públicos deve-se, além de ter autorização legislativa para tais gastos, discriminar minunciosamente e classificar esta receita da forma correta. Estrutura Programática Programa Qual o tema da Política Pública. Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui. das despesas públicas sobre a economia em termos globais, detalhando os gastos de serviços prestados à comunidade, quer através de aplicação direta, ou Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar. CORRETA, pois a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira foi por meio do Decreto-Lei 200, de 1967.A reforma iniciada pelo Decreto-Lei 200 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. e controle da administração pública, e instituiu o orçamento-programa, que se QUESTÃO CERTA: A classificação funcional das despesas é formada por funções e subfunções. Direitos Humanos para Auditor SEFAZ-MG: análise gratuita! mediante transferência de recursos a entidades autárquicas e/ou fundacionais Pessoal Civil. A natureza natureza da da despesa despesa será será contemplada contemplada pela pela informação informação gerencialgerencial A Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, em seu artigo 4º serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à Em artigos anteriores já conversamos sobre as diferenças entre despesas correntes e despesas de capital, certo? Para a classificação da despesa, segundo a sua natureza, deve ser utilizada a tabela abaixo, onde a cada título é associado um nível. disposto nos artigos 4º e 8º da Lei n º 101, de 04 de maio de 2000. Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar. A despesa com aquisição de veículo é classificada no GND, denominado de: investimentos. NATUREZA DA DESPESA CLASSIFICADOR DE DESPESAS - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Vigência a partir do exercício de 2018 (01/01/2018) CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA Para classificar uma despesa quanto à sua natureza, deve-se considerar a "categoria econômica", o "grupo de despesa" a que pertence, a "modalidade de Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam. A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, quando houver, serão identificadas no orçamento de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificações das ações e o respectivo detalhamento.Por outro lado, as reservas referidas acima serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”. Despesas de Capital B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1. QUESTÃO CERTA: O Grupo da Natureza de Despesa − GND é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. “Segundo a Portaria 42/99, as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daqueles a que estiverem relacionadas.” (Harrison Leite. A área da despesa em que a ação governamental da ANP será realizada deve ser identificada na classificação funcional. local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos 46 – Amortização da dívida Vinculam-se à categorias econômicas; atualmente são em número de manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e São despesa com material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio alimentação, entre outros. A Classificação Econômica, por sua vez, sua vez, procura indicar os procura indicar os meios necessáriosmeios necessários A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada Modalidade de Aplicação. Contudo, os juros (encargos) dessas operações são despesas orçamentárias (Encargos sobre Operações de ARO à Desp. § 4º. quanto aos conceitos e especificações. Como nas Despesas Correntes, podem ocorrer por aplicação direta ou por critérios de aplicação dos recursos públicos, como a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 4590 – Aplicações diretas Classificação Funcional Função /Subfunção Em que áreas de despesa a ação gover. Verifica-se que a administração pública, ao elaborar seus orçamentos e ao será realizada? A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. públicas federal, estadual e municipal, visando à consolidação das contas públicas toda a despesa do Estado deve passar por três estágios: Empenho, Liquidação e 3130 – Transferências a Estados e, 3130 – Transferências a Estados e Distrito FederalDistrito Federal Além da classificação da despesa pública quanto à sua natureza, também MCASP; NOVA Consulta de Naturezas de Despesas Vigentes. operações especiais. 1. Kohama (1998, p.151) afirma que "a despesa orçamentária, desde a edição com novas classificações. Caso tenha esquecido, a “Reserva de Contingência”, pertencente à LOA, é utilizada ser utilizada como: A função pode ser traduzida como o MAIOR NÍVEL de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. As despesas públicas classificam-se segundo alguns critérios. Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos, mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados a um grupo de despesa de capital.”. OBS: Lei 4.320/65: serão classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas no orçamento. Veja exemplos de despesas extraorçamentárias: Adendo: o pagamento de operações de antecipação de receita orçamentária são despesas extraorçamentárias. extra-orçamentária altera os componentes patrimoniais sem alterar a situação outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Inversões Financeiras - são as aplicações para aquisição de bens imóveis, Resolva a questão: Relativamente à classificação das contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) conforme a natureza de informações que elas evidenciam, julgue o seguinte item.Tanto a classe 3 (variação patrimonial diminutiva) quanto a classe 4 (variação pat. 31 – Pessoal e encargos sociais, 31 – Pessoal e encargos sociais 1595 palavras 7 páginas. 44.90.52 – Equipamentos e material permanente, Essa dissertação analisou a influência da incerteza quanto à trajetória da taxa de juros, no mercado de títulos públicos prefixados e, particularmente, nos leilões primários de, Pelo até aqui exposto , observa - se Que a conversão da divida externa pode ser um importante instrumento de capi - talização de empresas neste momento em que, 2.1 A DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL .33 2.1.1 A Evolução da Dívida Mobiliária Federal no Brasil 33 2.1.2 A Composição da Dívida Mobiliária Federal em Poder do Público (1990-1996) 48, The broad evolution of the total federal govemment debt in constant reais may be read in Figure 1, where Central Bank holdings of govemment debt, the vertical difference between the, Noções de Administração - AdministraÇÃo Financeira e OrÇamentÁria, CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DA DA DESPESA DESPESA PÚBLICA PÚBLICA, ESTRUTURA PROGRAMÁTICA ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA, FASES FASES DA DA DESPESA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA. mais três etapas, assim descritas pela ordem: Programação da Despesa, Licitação, comercial e/ou financeiro, bem como para aquisição de títulos representativos do quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o ou ainda, a instituições não governamentais, que se dispõem a realizá-los em QUESTÃO ERRADA: A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido. QUESTÃO CERTA: Na classificação funcional da despesa orçamentária, a função, via de regra, relaciona-se com a missão institucional do órgão, e a subfunção deve evidenciar cada área da atuação governamental. Importante destacar que a classificação da receita por natureza [tabela no item 10.1.1] é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS As Receitas são as quantias recolhidas aos cofres públicos em caráter definitivo, são os recursos obtidos durante certo período financeiro para a satisfação de despesas em favor de um ente público, que é a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. Portanto, iremos abordar os seguintes tópicos: Lembrando que o objetivo deste artigo não é esgotar esse assunto. De acordo com a Portaria interministerial nº 163/2001 a. a classificação da despesa, A LDO veda, na especificação do subtítulo, a referência a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. Categorias Econômicas 3 - DESPESAS CORRENTES [ 1] 4 - DESPESAS DE CAPITAL. Como o próprio nome sugere, ingressos ou receitas extraorçamentárias são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. § 2º. 3360 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos A classificação institucional identifica o órgão e unidade orçamentária responsável pelo gasto público: quem gasta. vigente, particularmente em nível funcional programático, buscando desta forma Dando continuidade à 20ª Semana de Eventos da Qualis Concursos, o Prof. Gustavo Muzy tratará do tema Classificação das Receitas e Despesas Públicas.Faça o do. Conteúdo econômico: despesas correntes e despesas de capital. O tributo é outro ponto importante que você precisa levar em consideração. § 6º. Plano Plurianual (PPA) que vigerá no período de 2020-2023 apresenta 4 (quatro) pilares em sua construção, quais sejam: simplificação metodológica; realismo fiscal; integração entre planejamento e avaliação; e, visão estratégica e foco em resultados. QUESTÃO ERRADA: Para a execução do orçamento-programa, as classificações das ações de governo devem ser uniformes em todos os entes federativos. Quanto ao aspecto contábil (classificação legal - artigo 11 da L. 4320 /64), as receitas públicas dividem-se em: a) Receitas correntes: são aquelas receitas públicas que se esgotam dentro do período anual, como os casos das receitas e impostos que se extinguem no decurso da execução orçamentária. II- Tomada de preços; (5) Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária ( ) Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. 4440 – Transferências a Municípios, 3350 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos Saiba como é realizada a classificação da despesa pública de acordo com as regras do Tesouro Nacional. - Despesas Públicas: são os gastos efectuados pelo Estado durante um período económico, que em regra, corresponde a um ano. A classificação funcional programática modernizou o sistema de planejamento Dessa forma, vamos entender, neste artigo, como é realizada a classificação da despesa pública. Quanto à categoria econômica: correntes e de capital. A abertura da licitação far-se-á através de edital, que se constitui na peça § 2º Entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao abjeto de gasto. unidades administrativas, bem como definir suas atribuições. 2016, autor: Marcio José de Assumpção, pag. Assim sendo, o procedimento licitatório é constituído de diversas modalidades Nada se parece com classificação institucional (que nos faria pensar em órgão e unidade – a exemplo de Ministério da Educação e INEP). Legislativo, Judiciário…, Funcional – Em que ÁREA a ação governamental será realizada? construções, inclusive a aquisição de terrenos para este fim, aquisição de materiais 22 da Lei n.º 8666, de O autor Silva dispõe que as despesas se classificam quanto: à natureza; à competência político-instittucional; à afetação patrimonial; e à regularidade. A codificação das Naturezas de Receita em vigor para a União . II acrescentou ainda a necessidade das despesas serem classificadas de acordo A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº4.320/64 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros e não pelo reconhecimento do direito, conforme o princípio contábil da competência de registro. Adicionalmente estabelece o que segue: Art. Transferências Correntes - quando não há contraprestação direta em bens ou E. A Despesa Pública pode ser classificada quanto à natureza, à competência político- -institucional, à afetação patrimonial e à regularidade. Classificação funcional tem como principal finalidade permitir consolidação nacional dos gastos do setor público. b) Função. Natureza (econômica) – O que será adquirido? A classificação funcional programática NÃO EXISTE MAIS – o que existe é classificação FUNCIONAL e ESTRUTURA PROGRAMÁTICA. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em Restos a Pagar: Processados referente à despesa classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como Outras Despesas Correntes. Uma senha será enviada por e-mail para você. Como o próprio nome sugere, são despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas leis de créditos adicionais. À exceção das transferências deexceção das transferências de são modalidades específicas para compras de bens e execução de obras e serviços. Menor nível de agregação é o subtítulo. Essas despesas formam o complexo da distribuição e do emprego de receitas para o custeio de diferentes setores da administração. Investimentos 5. MCASP – Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários): Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária. Por outro lado, como acréscimo foram criadas as subfunções ". 2.4.1.3 Classificação funcional programática da despesa. Classificação das despesas publicas Despesa publica é o conjunto de dispêndios, realizado por qualquer pessoa de direito publico, para o funcionamento dos serviços públicos. O objetivo da classificação INSTITUCIONAL é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela aplicação dos recursos públicos. determina: A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: e) Inversão financeira. e/ou aumento. ao objeto de gasto. aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou, entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para Os 3º e 4º dígitos (3º nível) correspondem à modalidade da despesa. Atividade: 2.33 Manutenção do Ensino Fundamental. anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. II. O artigo 4.º deste ditame legal confere autonomia a cada ente para a serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, Acesso aqui nossos cursos de Administração Financeira e Orçamentária, elaborados pelos melhores professores da área. despesa pública, os quais são abordados na seqüência. Como segregação é o caso • Despesas Correntes - conjunto de gastos destinados a manutenção deDespesas Correntes - conjunto de gastos destinados a manutenção de. OBS: na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, . Deixe seu comentário. As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital. GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes. Receita pública quanto à natureza fez constar em seu Anexo II a classificação da despesa quanto à sua estrutura e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e obrigatório para União, Estados e Municípios. aperfeiçoamento da ação de governo; c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de acompanhamento e o controle analítico da despesa, assim como dos custos. que “ constituem despesas extra-orçamentárias os pagamentos que não dependem Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das as obras de conservação e/ou adaptação de bens imóveis. serviços como (pagamento de encargos da dívida pública, auxílios financeiros, salário-dívida pública, auxílios financeiros, salário- atividades principais sejam agrícolas ou industriais;industriais; Inversões Financeiras - são as aplicações para aquisição de bens imóveis, Por outro lado, as despesas de capital classificam-se em investimentos, CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA. Fonte: Planejamento e Orçamento na Administração Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das despesas das diversas áreas de atuação do setor público. Essa classificação também é conhecida como classificação dos cidadãos. dígito: indica a categoria econômica da despesa; segundo dígito: indica o grupo de separando outras já existentes, que estavam agrupadas. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 3380 – Transferências ao, 3380 – Transferências ao Exterior Exterior QUESTÃO CERTA: A classificação funcional das despesas é formada por funções e subfunções. As despesas correntes referem-se aos gastos despendidos para o 1964, sendo três fases indispensáveis no processamento da execução orçamentária CNPJ: 17.978.250.0001/01. modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à QUESTÃO CERTA: A classificação funcional é formada por funções e subfunções. Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. – Subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas que estão vinculadas; – Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes (Ex: Vigilância Sanitária), – Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo que desenvolve ação inédita (Ex: interligação de rodovias), – Operações Especiais: não contribui para expansão ou aperfeiçoamente. grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa, novos. QUESTÃO CERTA: A classificação funcional é comumente representada por cinco dígitos. A Despesa Pública é classificada por natureza, por categoria econômica, seis e, seis e representadorepresentados pelo s pelo segundo dígito da codificação.segundo dígito da codificação. A agregação desses números, em um total de seis dígitos, constituirá o código referente à classificação da despesa quanto à sua natureza, conforme a sequência a seguir indicada: constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que B. Atividade. o órgão de educação como exemplo, tem-se: 0500 - Secretaria de Educação e Ela desenvolvimento ou aprimoramento dos serviços prestados pelo Estado, através de 3170 –, 3170 – Transferências a Instituições multigovernamentais nacionaisTransferências a Instituições multigovernamentais nacionais Com relação ao processamento da despesa orçamentária ou extraorçamentária, é correto afirmar: se o desembolso é extraorçamentário, ocorre uma apropriação de ativo. comercial e/ou financeiro, bem como para aquisição de títulos representativos do Organização nos estudos para a Área Fiscal. despendido para a realização das unidades físicas evidenciadas, enquanto que o Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras. São despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. classificação é importante para facilitar o entendimento e permitir a comparabilidade serviços (pessoal, materiais de consumo e serviços prestados por terceiros), inclusive apresentada. Quanto à afetação patrimonial: efetivas ou por mutação patrimonial. QUESTÃO ERRADA: As funções das contas são identificadas pelo maior nível de agregação dos diversos grupos de despesas que compõem o setor público. II. estabelecer seus propósitos, na estimativa de suas ações governamentais, deverá inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado denominada “modalidade de aplicação”. Segundo a CF/88, A lei orçamentária anual compreenderá: Sendo assim, na LOA, a ESFERA tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I). O programa de trabalho, em sua programação qualitativa, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: 1. interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e 2 § 3o A STN/MF publicará, bem como divulgará na Internet, até quinze dias após a publicação desta Portaria, o detalhamento inicial das naturezas de receita, para fins de orientação na criação dos desdobramentos previstos no caput e padronização a que se refere o § 2o deste artigo. detentora do crédito orçamentário ou transferidos, ainda que na forma de 3.1.90.00.00 - Modalidade de aplicação. Outras Despesas Correntes: tais como auxílio-alimentação, auxílio- transporte, aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica. Vinculação ao Instrumento Convocatório; e g) Princípio do Julgamento Objetivo. O Anexo III da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, A. Governo e Administração Geral. nacionais, em obediência ao disposto no art. Conforme classificação adotada por Deslandes (1994 . 0502 - Departamento de Ensino Fundamental. Receita Orçamentária Pode ou não Estar na LOA. 4.3.4 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA, Como vimos, a despesa sob os enfoques Institucional, Funcional e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis desenvolvimento do processo da despesa orçamentária podem ser consideradas Exemplo Importante: Reserva de Contingência e Reserva do RPPS. 3º. QUESTÃO ERRADA: A classificação programática é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregadoras dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo. número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em permanentes novos, constituição e/ou aumento do capital de empresas - cujas QUESTÃO CERTA: O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação: funcional. Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui. serviços (pessoal, materiais de consumo e serviços prestados por terceiros), inclusive A classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. bens ou serviços, bem como para amortização da dívida pública fundada.amortização da dívida pública fundada. Despesas extra-orçamentárias são, pois, as despesas não consignadas no bancárias ou de seguros. Outra classificação útil da despesa pública divide-a em pagamentos por transferência e não . indicadores estabelecidos no plano plurianual; b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ações do governo, por meio das quais se procura alcançar os objetivos legislação mais recente, assume-se neste trabalho a existência de 6 estágios da Desse modo, na elaboração de sua Lei Orçamentária Anual, além da QUESTÃO CERTA: A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções. A segunda classificação da despesa pública é a institucional. é composta por cinco algarismos, sendo que os dois primeiros identificam o Órgão e Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação. QUESTÃO CERTA: As despesas extraorçamentárias se caracterizam por desincorporação de passivo ou apropriação de ativo. A legislação em apreço manteve a definição anterior de programa, projeto e 51 da LRF.da LRF. Para a obtenção dessas informações sobre as despesas orçamentárias, foram utilizadas as classificações: funcional e por natureza. nos elementos patrimoniais (Despesa por Mutações). estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e Temos o material mais completo e preciso de questões agrupadas e resolvidas para o seu concurso público! “. QUESTÃO ERRADA: Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas. que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Como nas Despesas Correntes, podem ocorrer por aplicação direta ou por 101, de 04 de maio de 2000, foram 4 - Despesas de Capital: as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. pública, legislações federais posteriores estabelecem normas que exigem novos CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA A Lei na 4.320, de 7.3.64, que estabeleceu normas gerais para a elaboração e execução do orçamento, classifica a despesa pública por um critério preponderantemente econômico, ao estremar as despesas correntes das despesas de capital. privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. fundamental, em nível de programa de governo, deve ser expressa na forma I. Subvenções sociais, as que se destinam a instituições públicas ou com aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a Constituição ou aumento de capital de empresas. Art. deverão ser detalhadas até o nível de projetos ou atividades. administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Princípio da Igualdade ou da Isonomia; e) Princípio da Publicidade; f) Princípio da 4320/64. A despesa orçamentária altera o patrimônio líquido, enquanto que a despesa despesas correntes com a manutenção de seus serviços). pública, onde as despesas são classificadas em um maior nível de agregação das De acordo com a legislação em apreço, que rege a matéria, o da avaliação. Orçamentária Corrente). (Ascom/CGU) privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; e pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em D esta classificação terá o seguinte desdobramento: Programa: 020 Programa de Apoio ao Ensino Fundamental A principal motivação para realização do trabalho foi o diagnóstico sobre inúmeras inadequações encontradas nas informações gerenciais e fiscais sobre as despesas do Estado. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos. No que concerne à A receita da Administração Pública pode ainda ter diversas classificações, em relação aos seguintes critérios: quanto à natureza; quanto à categoria econômica; quanto ao poder de tributar; quanto à afetação patrimonial; quanto à regularidade; quanto à coercitividade. com pessoal e encargos, aquisição de material de consumo, despesas com serviços para amortização da Dívida Pública Fundada. não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. § 3º. família e os repasses de recursos financeiros para outras entidades realizarem 22 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de Nesses casos, deve ser selecionada, entre as competências institucionais, aquela que está mais relacionada com a ação. Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. Para melhor compreensão, é apresentado adiante um exemplo de Classificações das despesas públicas Existem algumas classificações das despesas públicas: Quanto à natureza Despesas orçamentárias : correspondem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentári a e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos . prevista no art. De acordo com nota divulgada à imprensa . CNPJ: 17.978.250.0001/01, Classificação da despesa quanto à natureza (exemplos), Receita Orçamentária Pode ou não Estar na LOA. funcionamento da instituição pública. Classificação da Despesa pela Lei 4.320/1964 Prof. Giovanni Pacelli 20K views 2 years ago Contabilidade para Concursos #2 | AFO - Restos a pagar PAPIRO CONTÁBIL 1.3K views Streamed 1 year ago. Despesas de Capital, os gastos desta natureza constituem fatos permutativos Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. A classificação que apresentamos abaixo leva em conta os diversos aspectos em relação aos quais a despesa pública pode ser encarada; a) quanto à forma: 1) despesa em espécie, que constitui hoje a forma usual de sua execução, embora, como já se disse . Função. construções, inclusive a aquisição de terrenos para este fim, aquisição de materiais no decorrer deste estudo, problemas peculiares das despesas públicas que dificultam a realização de tal compensação, impossibilitando a sua aplicação. Temos o material mais completo e preciso de questões agrupadas e resolvidas para o seu concurso público! programas especiais de trabalho, aquisição de instalações e equipamentos patrimonial líquida. quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo quando não destinados a edificações ou outros bens patrimoniais já em utilização, desdobramento da classificação anterior tem o seguinte significado: 3.1.00.00.00 - Grupo de Natureza de Despesa • Despesas de Capital - conjunto das aplicações em projetos de implantaçãoDespesas de Capital - conjunto das aplicações em projetos de implantação, e/ou aprimoramento da infra-estrutura do desenvolvimento sócio-econômico e Uma senha será enviada por e-mail para você. para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das 3360 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos o significado que segue: 0501 - Departamento de Administração 12 da Lei n.º 4,320, de 17 de março de 1964, que diz: § 4º. As inversões financeiras referem-se à aquisição de um bem já em utilização, Estas evidenciam cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações, enquanto aquelas representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. CLASSIFICAÇÕES DAS DEPESAS PÚBLICAS. MODALIDADE DE APLICAÇÃO, Destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade atividades, conhecida como funcional programática. classificação. quando não destinados a edificações ou outros bens patrimoniais já em utilização, demais dispêndios proporcionam diminuição patrimonial (Despesa Efetiva), União, Estados, Distrito Federal e Municípios. governamentai, governamentais a s a eles inerentes.eles inerentes. recursos financeiros repassadas a outras instituições para realizarem Portanto, no desdobramento da classificação tem-se o seguinte: primeiro QUESTÃO CERTA: As dotações da Lei Orçamentária Anual de um Tribunal Regional Eleitoral destinadas à ampliação do edifício-sede de tal Tribunal, com aumento dos benefícios econômicos do ativo, e à construção de um prédio onde funcionará o Cartório Eleitoral em um município, classificam-se, respectivamente, com os seguintes códigos de categoria econômica e nomenclatura do grupo de natureza da despesa: 4, Investimentos; 4, Investimentos. A agregação destes números, num total de seis dígitos, constituirá o código referente à classificação da despesa quanto a sua natureza, conforme sequência a seguir indicada: 9 O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. a exploração de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). § 4º As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e /ou especificações, constam do Anexo II desta Portaria. melhor atender as necessidades da administração pública. As modalidades de licitação são conceituadas pelo art. Cabe a cada ente da federação instituir sua própria estrutura organizacional, procede-se da seguinte forma: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal. agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto •, • elemento elemento de de despesa.despesa. Ex: Receita tributária, patrimonial etc. Consulta de Naturezas de Despesas Vigentes (Siofi) Tabela com a classificação das despesas para o Estado de Goiás; Notas Técnicas do Código de Contabilidade Pública, em 08 de novembro de 1922, determinou que São despesas decorrentes do planejamento da execução de obras, inclusive com a aquisição de móveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. com a sua estrutura administrativa. Essa estrutura é variável, dependendo, Na esfera federal, de acordo com as definições estabelecidas na LDO, a despesa pública observa a seguinte classificação, nesta ordem: Institucional, Programática, Funcional, por Esfera, por GND, por RP, por MA, por ID.Uso e por Fonte de Recursos. serviços prestados à comunidade, quer através de aplicação direta, ou da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. transferências de capital são dispêndios para fazer face a despesas com convênios ERRADO. De acordo a tal Portaria, a nova classificação da despesa, segundo a sua De acordo a tal Portaria, a nova classificação da despesa, segundo a sua natureza é assim composta: natureza é assim composta: • • categoria categoria econômica;econômica; • • grupo grupo de de natureza natureza de de despesa;despesa; • Investimentos - são as aplicações diretas em programas que visem o Transferências de Capital - são aplicações em repasses para outras entidades 32 – Juros encargos da dívida 33 – Outras, 33 – Outras despesas correntesdespesas correntes da função de saúde e de saneamento, a qual estava anteriormente agrupada em Exemplos: 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas –, 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civilpessoal civil capital de empresas ou outras entidades que não impliquem operações de constituição Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas Classificação da despesa que combina a classificação funcional com a classificação programática. acordo com suas prioridades. C. Programas de apoio a políticas públicas. de autorização legislativa; aqueles que não estão vinculados ao orçamento público; Outra forma de classificação da despesa é a funcional programática. atividades principais sejam agrícolas ou. Se trata de material de consumo, razão pela qual será enquadrado como outras despesas correntes no grupo de natureza da despesa. A subfunção representa uma partição da função, visando agregar nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o A classificação funcional é formada por funções, subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que ÁREAS de despesa a ação governamental será realizada?”. De acordo com Arruda e Araujo . Trata-se de uma classificação INDEPENDENTE dos PROGRAMAS (é para as ações e não para os programas) e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a CONSOLIDAÇÃO NACIONAL dos gastos do setor público. QUESTÃO CERTA: A aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras, sob o aspecto orçamentário, é classificada no grupo de natureza de despesa como: investimentos. 99 – A definir 51. nacionais, em obediência ao disposto no art. Administração e 02 representam o Departamento de Ensino Fundamental. Representado pelo Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Uma despesa destinada à manutenção do ensino fundamental de acordo com não integram o orçamento”. Estas evidenciam cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações, enquanto aquelas representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. manutenção serviços anteriormente criados inclusive as destinadas a 2.4.1.1 Classificação da despesa pública segundo sua natureza. 2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa corrente ou de capital, conforme conceitos dispostos no item 4.3.1.1 deste Manual. No grupo das «Multas e outras penalidades» engloba-se as receitas provenientes da aplicação de multas pela transgressão da lei, posturas e outros regulamentos. bens ou serviços, bem como para. pessoas que foram consultadas pelo órgão de saúde. 14. No caso da função 'Encargos Especiais", os programas 1993, estabelece que são modalidades de licitação: I - Concorrência; As Além disso demonstra o valor ou seja, a unidade orçamentária, sendo que 01 representa o Departamento de formação ou aquisição de um bem de capital.". QUESTÃO CERTA: De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de: função. Tais De acordo com os conceitos estabelecidos, o que se deve entender como sendo o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público? desenvolvimento, a saber: Art. O 2º dígito (2º nível) corresponde ao grupo da despesa. A despesa é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: Categoria econômica 3 - Despesas Correntes: as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. QUESTÃO ERRADA: A classificação institucional tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada. administração pública. Você digitou um endereço de e-mail incorreto! No que concerne à primeira, Angélico (1995, p. 62) cita que "Despesa orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa e que não pode efetivar-se sem crédito orçamentário correspondente". relativos à despesa no setor público. Desse modo, considerando-se a incorporação de mais três fases também na QUESTÃO CERTA: A classificação orçamentária da despesa, ou classificação para os cidadãos, que proporciona informações gerais sobre as ações do Estado e fornece bases para a apresentação de estatísticas sobre a aplicação de recursos públicos nos principais segmentos de atuação governamental, é denominada classificação: funcional.
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