Copyright © Curiosity Media, Inc., una división de IXL Learning. Antónimos para debido. Sobre a aplicação de sanções pelo contraente público, Pedro Gonçalves[30] ensina: Considerando então as consequências jurídicas do incumprimento contractual, pode decerto dizer-se que a implicação decisiva se traduz no possível accionamento ou na efectivação da responsabilidade contractual do co-contratante. Nos termos trazidos por Suhel Salém[45], em Portugal se problematizou a questão do poder sancionatório e a execução dos contratos administrativos, em vista da crise financeira vivenciada pelo país, conforme se observa: Como não podia deixar de ser, também a contratação pública foi afetada pela crise62, a vários níveis. su contexto. Regulamenta o art. Min. Los sinónimos parciales o contextuales hacen referencia a palabras que tienen Hotel in Taipei | Hyatt Place New Taipei City Xinzhuang. 16, §1.º, da Lei 12. Usage Frequency: 1 Traducciones en contexto de "os eléctricos" en portugués-español de Reverso Context: Os metropolitanos, os eléctricos e outros sistemas de caminho-de-ferro ligeiros; Aplica sanções de suspensão do direito de licitar ou de declaração de inidoneidade, eficazes para além do contrato ou do certame em questão, e com isto materialmente impede o prosseguimento de tais atividades pela pessoa privada atingida pela sanção. 86, § 2º) ou da retenção de pagamentos (art. ENUNCIADO N. 18 do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. adrede, aposta, premeditadamente, a propósito. Quality: Quality: Os atos que materializam essa aplicação são dotados de executoriedade e afetam diretamente a esfera de direitos do particular contratado. fls. Já Jorge Andrade da Silva[16] ensina que “o CCP procede ainda a uma sistematização racional e a uma uniformização de regimes substantivos dos contratos administrativos”. those measures shall include, in particular: Last Update: 2014-11-17 Entrar. Em suma, tratar-se-ia de providência de cunho cominatório, destinada a assegurar a execução específica de obrigação de fazer. Human translations with examples: MyMemory, World's Largest Translation Memory. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. Cuando hacemos referencia a una palabra que puede reemplazarse por otra dentro de ayuda al orador o escritor a promover el uso de palabras poco conocidas o que han entrado en Livros e autores. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Nesse sentido, também aponta a portuguesa Suhel Salém[38]: Vimos supra que o contrato administrativo é utilizado pelo contraente público em ordem a prosseguir um específico interesse público e, nessa medida, existe efetivamente um interesse público no cumprimento pontual do contrato. 104, a prerrogativa da Administração de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, conforme se observa in verbis: Art. A Administração aplica multas e, em certa medida, pode valer-se de certas formas de garantia (art. Naturalmente, todas estas circunstâncias afetam a saúde financeira do cocontratante, tendo implicações diretas na sua performance contratual. 2000, Asmussen y Chase 2001, Hahn 2002), La carpa común es causante de graves desequilibrios ecológicos. Quality: Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas (10/2022). Uma vez o sujeito executando a prestação a que se obrigara, deixará de incidir a suspensão do direito de licitar. No Brasil, não há dispositivo semelhante na Nova Lei de Licitações e Contratos, sendo que esta norma também não incorporou interessante raciocínio apresentado pelo administrativista Marçal Justen Filho[40] acerca da sanção de suspensão, que na opinião desta autora incorpora o espírito da lógica de se visar o resultado quando do exercício do poder sancionador nos contratos administrativos e deveria ser expressamente consignado no texto legal: Uma solução satisfatória seria reconhecer que a suspensão temporária seria uma medida destituída de cunho sancionatório em sentido próprio, orientando-se a agravar a situação jurídica do sujeito que se recusasse a executar a prestação a que se obrigara, no tempo e modo devidos. 7 ed. Acórdão n. 1453/2009-Plenário. Jorge Andrade da Silva[34] fala que o artigo 329.º, n. 3 “sugere claramente que o contraente público não tem total discricionariedade na opção pela resolução do contrato, só podendo deixar de tomar essa medida se entender que dela resultar grave dano para o interesse público”. desuso, dándoles vida de nuevo. Last Update: 2010-09-08 Especificamente sobre o poder de aplicar sanção em decorrência de descumprimento contratual, dispõe o artigo 329.º: 1 - Nos termos previstos no presente Código, o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante. Assim, preceitua José Anacleto Abduch Santos[7]: Não há faculdade para aplicação de sanção. 12/14 (Wed)Free for all TBW Ticket Holders, 12/15 - 12/17 (Thu - Sat)Access for all TBW Ticket Holders, 12/16 (Fri)Free for all TBW Ticket Holders. Disponível em: < https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24D309895014D33B0D8F305F7&inline=1>. Quality: Categories: Portuguese terms suffixed with -mente. ENUNCIADO N. 21 do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Disponível em:. Guilherme Palmeira. Para César Augusto Guimarães Pereira[13] o afastamento concreto de sanções poderia se justificar pela própria aplicação do princípio da proporcionalidade, nos termos abaixo: Tal como no direito europeu, o afastamento concreto de sanções também pode resultar do princípio da proporcionalidade, especialmente no que se refere ao critério da “necessidade”: uma sanção de afastamento de futuros certames pode até ser adequada à conduta pretérita de um infrator, mas não necessária para atingir os resultados pretendidos pela norma em questão. A ampliação indevida da atividade punitiva, sob a justificativa de se suprimir a impunidade, pode destruir o bem que essa atividade se dispõe a defender. En general, dos palabras se consideran sinónimas si, al intercambiarlas en una oración, el sentido de ésta no varía. Disponível em: .Acesso em: 24 jun 2019. Quality: O presente artigo discute, sob a ótica do direito brasileiro e português, a obrigatoriedade de se aplicar de forma automática sanções ao contratado no caso de descumprimento contratual, defendendo a possibilidade de celebração de compromisso entre a Administração Pública e o Contratado, com fundamento na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, quando for demonstrado ser a solução jurídica mais proporcional, equânime, eficiente e compatível com o interesse público. A crise econômica que afeta as empresas e o poder público, bem como os constantes problemas na execução de contratos administrativos celebrados sob a égide da Lei federal n. 8.666, de 1993, implicam em uma releitura da concepção de não ser possível considerar como discricionário o poder de imposição de sanções, em especial após a alteração promovida pela Lei federal n . O Poder Sancionatório das Entidades Públicas nos Contratos de Empreitada de Obras Públicas. exclusão. rev. Na seção de “O poder sancionador em contratos administrativos sob a ótica do Direito Brasileiro” discute-se o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência sobre a discricionariedade ou não no exercício da prerrogativa do poder público de aplicar sanções quando constatar descumprimento contratual. De modo principal. Um exemplo interessante que demonstra maior sinergia da legislação portuguesa com a preocupação de se buscar o interesse público, em detrimento do dever de sancionar o contratado pela Administração Pública é o disposto no artigo 403 do CCP, que assim prevê: 1- Em caso de atraso no início ou na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor mais elevado, até o dobro daquele valor. We use cookies to enhance your experience. o comité reforçará a cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros. Os cookies de educalingo são usados para personalizar anúncios e obter estatísticas de tráfego web. SANTOS, João Pinto. Usage Frequency: 1 a duração dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto do contrato-quadro. We're part of Translated, so if you ever need professional translation services, then go checkout our main site, Usage Frequency: 16, Usage Frequency: 2, Usage Frequency: 1, Usage Frequency: 3, Usage Frequency: 5. Valmir Campelo, julg. Copy the code below and paste it where you want the visualization of this word to be shown on your page: Diccionario de español / Spanish Dictionary, Contenido gratuito de la página - Herramientas del administrador del sitio. Católica Portuguesa. without prejudice to paragraphs 1 to 5, member states shall ensure, in accordance with their legal systems and practices, that the modalities and conditions regarding the provision of such short extracts are defined, in particular, any compensation arrangements, the maximum length of short extracts and time limits regarding their transmission. adrede, aposta, premeditadamente, a propósito. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento), § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Este texto foi publicado diretamente pelos autores. No. because they are extra-thin, you can use them in any situation, namely those requiring extra care and tactile sensitivity. Acesso em: 26 jun. : s.n. Un sinónimo hace referencia a una palabra que tiene un significado 48.o ano 13 de Setembro de 2005 Usage Frequency: 1 Sob esse prisma, a suspensão do direito de licitar não se configuraria propriamente como uma sanção aflitiva ou retributiva, mas se trataria de uma medida orientada a constranger o sujeito a executar a prestação a que se obrigara. Usage Frequency: 1 É necessário permitir e incentivar o gestor a avaliar no caso concreto se a aplicação de sanção, na forma prevista na lei e no contrato, implicará em demasiado prejuízo ao interesse público, permitindo que este busque uma solução consensual com o contratado a fim de alcançar o objetivo final, qual seja, a prestação eficiente do serviço público. Nesta linha, é evidente que a debilidade financeira do cocontratante poderá ser manifestada, por exemplo, através de um incumprimento contratual. Last Update: 2010-09-25 Dicionário de Sinônimos Online. Usage Frequency: 16 Usage Frequency: 1 Sem prejuízo no disposto no n.o 6, a Autoridade Europeia para a protecção de dados pode autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional que não assegure um nível de protecção adequado na acepção dos n.os1e2, desde que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes de protecção . Quality: a assistência deve ser utilizada para apoiar, designadamente: assistance shall be used to support inter alia: Last Update: 2016-11-30 Relator: Min. Em vista disso, ainda nas hipóteses em que o contratado não apresenta justificativa técnica razoável para o descumprimento, nem sempre configurará mais benéfico ao interesse público à aplicação de sanção em face do contratado, dado que este pode ficar inviabilizado de cumprir sua obrigação principal em decorrência das sanções aplicadas pelo Poder Público. Existen básicamente dos tipos de sinónimos: los parciales y los totales, los cuales pasaremos a Porto, p. 35. Taipei Blockchain Week 2022 'BRIDGE' brings together industry experts from all over the world in the blockchain space to educate and empower Taiwan to become a growing hub for web3 innovation. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. É verdade, que esta questão teve momentos de debates acalorados, há alguns anos, em Portugal, mas, hoje, é uma questão perfeitamente resolvida . Outro fator determinante para o desenvolvimento deste tema é a importância que o assunto ocupa nas agendas dos governos e na própria sociedade, principalmente em razão de obras e serviços paralisados em decorrência de descumprimentos contratuais parciais das empresas. 79, Section 3, New Taipei Blvd., Xinzhuang District, New Taipei City, Taiwan, 242032 +886 2 8522 9980. especificamente nomeadamente especificadamente mais. SANTOS, José Anacleto Abduch. Independentemente é sinônimo de especialmente, ocultamente, á-parte, confidencialmente. Em sua tese de mestrado, Suhel Salém[35] reforça tal visão de que em determinados casos, “verificados determinados pressupostos, é possível que a não aplicação ou redução de uma sanção contratual seja a melhor solução para o interesse público, uma vez pesados e ponderados todos os interesses relevantes para o caso”. 3 - Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e o contraente público decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30 /prct.. 4 - Para efeitos dos limites previstos nos nºs 2 e 3, quando o contrato previr prorrogações expressas ou tácitas, o valor das sanções a aplicar deve ter por referência o preço do seu período de vigência inicial. Acesso em: 24 jun 2019. 2. Trying to learn how to translate from the human translation examples. Usage Frequency: 1 58, inciso IV[2], como prerrogativa da Administração Pública o poder de aplicar sanções no caso de descumprimento parcial ou total do contrato. excluir. 2019. 2 - Quando as sanções a que se refere o número anterior revistam natureza pecuniária, o respetivo valor acumulado não pode exceder 20 /prct. Ainda, muitos descumprimentos contratuais não decorrem necessariamente de atos ilícitos do contratado, mas de questões rotineiras decorrentes do próprio dia-a-dia da gestão empresarial. As sanções que poderão ser aplicadas em face do contratado estão elencadas no art. (g.n.). designadamente. A qualificação das declarações do contratante público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre sua execução como ato administrativo configura uma exceção, visto que, em regra, estas configuram meras declarações negociais, o que, na falta de acordo com o contratado, obriga o Poder Público a recorrer ao Tribunal Administrativo[21] para que as possa fazer valer. - todas as descrições pertinentes do componente de interoperabilidade. By continuing to visit this site you agree to our use of cookies. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) – Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa. ______. Traducciones en contexto de "diz respeito a salários" en portugués-español de Reverso Context: Como o sector é composto maioritariamente por empresas pequenas e mais vulneráveis, a taxa de insolvência depende sobretudo do impacto da legislação futura (a lei Macron) no que diz respeito a salários e a tendência imprevisível dos preços do petróleo. Skip Main Navigation. Acesso em: 25 jun 2019. De todo modo, é um avanço desta norma o de exigir da Administração Pública que se considere as peculiaridades do caso concreto, que pode implicar em demasiado prejuízo ao interesse público a aplicação de determinadas sanções, conforme dispositivo abaixo: Art. Com relação a seção “A releitura da obrigatoriedade de se aplicar sanções no caso de descumprimento contratual”, discute-se sobre a possibilidade de se permitir certa discricionariedade ao gestor público quando este avaliar no caso concreto que a aplicação de sanção contratual implicará em demasiado prejuízo ao interesse público, razão pela qual seria possível buscar uma solução consensual com o contratado a fim de alcançar interesses gerais. A releitura da obrigatoriedade de se aplicar sanções no caso de descumprimento contratual. 58 da Lei nº 8.666, de 1993, incluída a de aplicação de sanções, constituem poder-dever da Administração, visto que “não pode o agente dar-se à omissão ou à benevolência, porque exerce a curatela do interesse de outrem”. 11 sinônimos de designadamente para 3 sentidos da palavra designadamente: De modo especial: 1 notadamente, especialmente, principalmente, em especial. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. palabras que en mayor o en menor medida expresan similitud con "desear" dependiendo del (g.n.). Last Update: 2017-04-26 observarão mutatis mutandis designadamente: comply in particular with the following, mutatis mutandis: Last Update: 2012-12-18 tem o poder de aplicar ou não aplicar uma sanção contratual, mas também, se decidir aplicá-la, em modular a medida da sanção (desde que, obviamente, os aspetos vinculados do ato sejam respeitados, principalmente os princípios gerais da atividade administrativa). 1 página - 6 Definições. 3 - O empreiteiro tem direito ao reembolso das quantias pagas a título de sanção contratual por incumprimento de prazos parciais de execução da obra quando recupere o atraso na execução dos trabalhos e a obra seja concluída dentro do prazo de execução do contrato. Skip to content. O Tribunal de Contas da União também possui tal entendimento, conforme se depreende da afirmação abaixo: A aplicação de multa a empresa pela Administração Pública, quando verificada a ocorrência de infração especificada em contrato, configura obrigação e não faculdade do gestor. Reference: Translated.com. Portuguese uncomparable adverbs. Eficácia nas licitações e contratos. Contratos Administrativos: Franquia, Concessões, Permissão e PPP. Las primeras culturas desarrolladas en Andalucía (Los Millares, El Argar y Tartessos), tuvieron un claro matiz orientalizante, En cuanto al porcentaje de población en las capitales, en 1991 era del 34,68% con respecto al total; en 2007 la cifra ha descendido al 29,75%, Ejemplos de alcaloides que provienen del ácido orótico son la vicina, la convicina, de Vicia faba y la clitocina de Pectinophora gossypiella. Esta análise deve ser feita em cada situação concreta, sem prejuízo do estabelecimento de certos padrões mínimos de avaliação pela Administração Pública, sempre tendo em vista os parâmetros discutidos anteriormente. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. sospechar y conjeturar, celar y envidiar, poner y colocar. Em defesa da nossa posição, repare-se que nos vários preceitos do CCP que se referem à aplicação de sanções – 302.º, 329.º/1, 403.º/1, 372.º/4/a – existe a utilização do operador deôntico permissivo “pode” como elemento de ligação entre a previsão e a estatuição.32. Assim, temos que o poder sancionatório da Administração Pública não deve se sobrepor ao fim último que deve ser atendido, qual seja, o atendimento ao interesse público que consiste na prestação do serviço ao cidadão a tempo e a contento. Recursos. Conviértete en un Patrocinador de WordReference para ver este sitio sin anuncios. 1. From: Machine Translation having regard to the treaty on the functioning of the european union, and in particular the fifth paragraph of article 257 thereof. ______. 877) - no qual se mostram descriminados os montantes a pagar, designadamente, ao . César Augusto Guimarães[9], quando trata da ausência de discricionariedade, reforça que “não há liberdade de escolha do administrador na aplicação de sanção, mas o dever de traduzir a determinação legal para o caso concreto”. artigo 302.º do CCP) constitui uma marca distintiva do regime substantivo dos contratos administrativos, que tutelam especialmente dois interesses: por um lado, o interesse de atualização do contrato às exigências de cada momento e, por outro lado, o interesse em assegurar o cumprimento do contrato64. FORTINI, Cristiana. ¡Aprende sinónimos, antónimos y contrarios en inglés y español con traducciones de cada palabra usando el mejor diccionario de sinónimos y antónimos inglés-español del mundo! contexto. Contrato Administrativo. 9 sinónimos para debido: debidamente, correspondientemente, a causa de, en vista de, en virtud de, adecuado, conveniente, correcto, oportuno. atual. Usage Frequency: 1 For gourmands, night markets not only offer scrumptious small . 46 Em conformidade com o seu primeiro considerando, o Regulamento n.° 1049/2001 inscreve‐se na vontade, expressa no artigo 1.°, segundo parágrafo, UE, inserido pelo Tratado de Amesterdão, de assinalar uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas com o maior respeito possível pelo princípio da . Ademais, a própria jurisprudência da Corte de Contas da União reforça que é possível que quando da análise do caso concreto, se houver justificativa plausível para o descumprimento pelo contratado, se afaste a aplicação de penalidades, conforme se observa abaixo: 9.6.26. aplique as penalidades previstas nos arts. O poder sancionatório contractual como instrumento de gestão de contratos administrativos. Entende-se por responsabilidade contractual o dever jurídico que recai sobre alguém que outorgou um contrato e que consiste em ter de responder pelo incumprimento definitivo, pelo cumprimento defeituoso ou tardio das obrigações contratuais. Nesse sentido, em determinados casos, ainda que obrigações essenciais tenham sido descumpridas e, também, que não haja motivação excepcional do descumprimento pelo contratante, se a aplicação de sanção for prejudicial à prestação do serviço público, esta medida pode e deveria ser afastada. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Sobre este ponto, didáticos são os apontamentos trazidos por César Augusto Guimarães Pereira[37]: As sanções implicam ônus econômicos adicionais (multas) ou o afastamento direto de licitantes (suspensão ou inidoneidade) do mercado em que a Administração deve encontrar seus possíveis contratados. sem prejuízo dos n.os 1 a 5, os estados-membros devem assegurar que, de acordo com as respectivas leis e práticas jurídicas, sejam definidas formas e condições relativas ao fornecimento de curtos extractos. Sinônimo de nomeadamente. Ed. Incense-veiled temples with exquisite carvings and paintings dating back to dynastic times blend seamlessly in streets of the modern city. Têm mais facilidade em realizar aumentos de capital, reunindo e utilizando os capitais de muitas pessoas, designadamente através de operações no mercado de capitais. the term of a framework contract may not exceed four years, save in exceptional cases duly justified in particular by the subject of the framework contract. - bringing the turkish cypriot community closer to the union, through inter alia information on the european union's political and legal order, promotion of people to people contacts and community scholarships. Portuguese lemmas. ISSN 1725-2482. Usado para indicar algo em específico e em particular: 3 especificamente, exatamente, particularmente, em particular, a saber. artigo 296.º do CCP[20]). MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Como é sabido, a Lei federal n. 8.666, de 1993[1], atribui expressamente, no art. 4o da Lei”, sem prejuízo da aplicação de multas previstas no contrato e seus anexos. a comissão estabelece as regras de execução da presente secção. 949-950, apreendido na agência funerária "C" (cfr. 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 1993; a Lei federal nº 13.655, de 2018, que permitiu que a autoridade poderá, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os interessados; e a Lei federal n. 14.133, de 2021, que prevê parâmetros para a aplicação de sanções, reforçando a necessidade de se observar as peculiaridades do caso concreto, já representam um avanço sobre a utilização do poder sancionador da Administração Pública. tendo em conta o tratado sobre o funcionamento da união europeia. Para tal determinação, as obras de ampliação que não originaram uma parte de prédio suscetível de utilização . [S.l. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (12/2013) e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (07/2011). Disponível em: < https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY:ACORDAO COMPLETO-27965/DTRELEVANCIA%20desc/0/sinonimos%3Dfalse>. Last Update: 2013-05-27 Acórdão n. 2445/2012 – Plenário. Sanções Administrativas e Tutela Judicial - Arts. Relativamente aos contratos administrativos celebrados antes da crise, e cuja execução se manteve nos anos em que aquela se fez sentir, aqueles experimentaram mudanças drásticas, designadamente: a contração geral do mercado e da procura, dificuldades de obtenção de crédito, flutuações das taxas de juro dos empréstimos bancários, revisão ou supressão de linhas de financiamento, eliminação de programas públicos e de linhas de apoio, aumento da carga fiscal, aumentos dos custos de produção63. alínea d) do artigo 302.º do CCP), exige-se alguma contenção e prudência no seu exercício. as partes são favoráveis a uma maior abertura dos processos de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Dicionários; Bom Português. Imperioso ressaltar que o Tribunal Central Administrativo Sul[29] entendeu que o “pode” do artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal, e não o sentido de estabelecer uma faculdade, um poder discricionário”. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi. Através da indicação do nome: 2 nomeadamente, nominalmente. sinônimos.com.br. Sinônimos Dicionário Antônimos Conjugação Dúvidas de Português. De todo modo, de maneira geral há que se consignar que a visão tradicional que impera no direito administrativo brasileiro “acerca da legalidade e da ausência de discricionariedade” deverá ser revisitada em razão do disposto no artigo 26 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, inserido pela Lei federal nº 13.655, de 2018, que assim prevê: Art. Contenido revisado en noviembre de 2022. Curso de Direito Administrativo. Tribunal de Contas da União. Lei n. 13 655, de 25 de abril de 2008. Outras informações sobre Designadamente: Palavras com 14 Letras (g.n.). Muchos ejemplos de oraciones traducidas contienen "designadamente" - Diccionario español-portugués y buscador de traducciones en español. Tradutor Português Latim. 87 da Lei nº 8.666/1993, quando omitidas obrigações pactuadas pela contratada. pesquise enquanto escreve ( 2 letras mín ) . resulta designadamente destas disposições o seguinte: Last Update: 2016-12-16 Licitações & Contratos administrativos. (1995) habrían identificado dos caracteres diagnósticos principales: 1) tallos "leñosos" (, Caryoteae (palmeras cola de pez) incluye por ejemplo a Caryota y Arenga, forman un clado distintivo dentro de Coryphoideae (Asmussen et al.
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