Assim, como resultado, mesmo sem ter comprado ou recebido o terreno em herança, Carlos passa a ter o direito de propriedade do terreno sem dever valor algum a ninguém. Ante a apresentação do caso exemplificativo acima, fica mais fácil compreender a diferença que reside na usucapião judicial e extrajudicial. Para que esse direito seja reconhecido emerge como necessário que sejam atendidos os pré-requisitos básicos determinados na lei: O possuidor que quer pedir o usucapião, esteja com intenção de ser dono, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse; Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência; Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua pelo respectivo lapso temporal. A usucapião Urbana é disciplinada em diversos dispositivos, encontrando previsão legal no art. Para a consumação da usucapião, constituem alguns requisitos, que são: Sendo que os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário. Usucapião extrajudicial documentos, você acabou de encontrar um guia definitivo a respeito do tema.. Com a leitura do mesmo você aprenderá: Quais são os documentos necessários para a usucapião extrajudicial;. OBRIGADO PELAS MATÉRIAS PUBLICADAS E COMPARTILHADAS, SOLICITO QUE ENVIEM SEMPRE QUE POSSÍVEL, DATAS E CURSOS. ⦁ planta e memorial descritivo, assinado por engenheiro ou arquiteto, proprietário e vizinhos; Por fim, terceiros interessados podem ser sujeitos envolvidos, a exemplo de um credor do proprietário tabular que tenha interesse em penhorar o bem para ser pago. Contudo, o conjunto de normas mais relevante se encontra no Código Civil, entre os artigos 1.238 e 1.242. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [5] Código Civil - Art. O provimento nº 65 do CNJ prevê 27 artigos que detalham o procedimento de usucapião extrajudicial, de modo a uniformizar o rito nos diversos cartórios de imóveis de todo o país. É necessário um advogado para proceder com a usucapião extrajudicial? 1.239 e 1.240 do Código Civil). Belo Horizonte: Delrey, 2007; p.787. Obtenha de forma eletrônica sua declaração. Afinal, sabemos quanto tempo demora um processo na via judicial. 216-A, caso não exista justo título, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados através de um procedimento de Justificação Administrativa perante o próprio cartório. – Usucapião Rural É por isso que, no passo a passo para conseguir a usucapião extrajudicial, primeiramente deve-se consultar um advogado para usucapião. As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. ⦁ Croqui da quadra (um desenho com rua, com a disposição dos lotes da sua mãe, dos vizinhos e dos fundos. 216-A da Lei de Registros Públicos, para que seja processado um pedido de usucapião extrajudicial os documentos que são necessários são:– Ata notarial de posse– Planta e Memorial descritivo– Certidões negativas– Justo título. E para que isso se dê, é necessário conduzir a usucapião de acordo com os procedimentos que o processo escolhido e/ou cabível exigir. E quem são esses sujeitos envolvidos? Não obstante, é uma grande oportunidade de lucros, haja vista que poucos advogados detém conhecimentos tão específicos, o que faz destes profissionais preciosidades no mercado. Muito bom o material bem sucinto, mas também, organizado, abrangendo na forma da lei, o necessário para poder entender os caminhos a serem seguidos. Usucapião é um modo de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais. É denominada extraordinária, pois são dispensados o justo título e a boa-fé. Posteriormente, estando o requerimento regularmente instruído com todos os documentos exigidos, dará ciência à União, ao Estado e ao Município pessoalmente, para que se manifestem sobre o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. Texto sucinto e objetivo, através dele sabemos por onde começar.Obrigada. Da mesma forma como ocorreu em relação a usucapião extraordinária, o novo Código Civil, em seu Art. ⦁ Certidão de nascimento ou casamento da pessoa proprietária do imóvel atualizada; Contudo, caso o interessado não tenha condições econômicas suficientes, pode buscar a assistência judiciária por meio da Defensoria Pública de seu estado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.071, acrescentou o artigo 216-A à Lei 6.015 (Lei de Registros Públicos), disciplinando a possibilidade da Usucapião Extrajudicial. A forma extrajudicial ocorre em virtude de o procedimento ser realizado em cartório. Após alguns anos, contudo, um sujeito surge alegando ser o proprietário legítimo do local. Cancelamento da suspensão de processos trabalhistas com negociações coletivas contrárias à lei deve trazer mais segurança jurídica, explica advogada, TJ-SP determina que Twitter retire postagens, Como vai funcionar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, Dia da Mulher Advogada : Elas já são maioria e ganham destaque na advocacia, Da possibilidade de inelegibilidade do Presidente Bolsonaro por 8 anos. A forma extrajudicial ocorre em virtude de o procedimento ser realizado em cartório. Ademais, os custos e os procedimentos também devem ser levados em conta na hora de escolher qual das vias seguir, judicial ou extrajudicial. Ademais, conforme o parágrafo único do referido artigo, o prazo para a usucapião extraordinária pode ser reduzido caso o possuidor more no local ou tenha nele realizado obras ou serviços produtivos, conforme segue: Há ainda outro requisito importante: o justo título e boa-fé, que devem estar presentes em determinados tipos de usucapião, incluindo a usucapião extrajudicial. Quem pode requerer a usucapião extrajudicial? Pesquisar e Consultar sobre Usucapião Extrajudicial e Função Social da Propriedade. O presente trabalho aborda o tema da usucapião em sua modalidade extrajudicial como medida capaz de promover regularização fundiária, abordando alguns conceitos iniciais sobre o tema, fazendo-se referências históricas que influenciaram a legislação do tema no Brasil, além de aspectos legais e práticos da forma de pedido de reconhecimento da usucapião. Posse inconteste nos moldes em lei definido para respectiva espécie de Usucapião a pleitear. Entretanto, é importante compreender qual tipo de posse leva a usucapião, quais são os requisitos e como é o procedimento, temas estes que serão abordados neste artigo. 216-A da LRP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou um provimento em dezembro de 2017. Para tanto, imagine que um sujeito, chamado Carlos, venha a ocupar um terreno que não lhe pertence. Aprenda como seus dados de comentários são processados. Assim, cerca o terreno, controlando o acesso ao local, e também constrói uma residência. Esclarecido de forma bem simples e completa. Ademais, o tempo pode ser reduzido, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo: ⦁ Carnês de IPTU do período; Para ser possível, contudo, é necessário que haja concordância entre todos os envolvidos, ou seja, entre todos os interessados. Por exemplo, se uma pessoa possui uma propriedade por um período temporal e dá função social daquela propriedade, isto é, se ele habita com sua família, se trabalha ou se habita e trabalha, dependendo do tipo e do tamanho do imóvel, tal situação, este cidadão poderá, por meio da usucapião, vir a regularizar a sua posse. Conforme o artigo 4º, do provimento 65, do CNJ, que previu mais documentos do que os que eram previstos no art. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Assim, após o envio das notificações, caso não se manifestem ou se manifestem informando não haver oposição, a usucapião será concedida e o registro na matrícula do imóvel será feito em nome do interessado. Entretanto o processo de usucapião ainda é excessivamente moroso e não reflete os efetivos anseios da sociedade e do legislador, cabendo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a implementação da eficácia de tais normas, a fim de que efetivamente garantam a paz social. Isso porque, o fato de não ter reconhecido em seu nome o terreno, pode gerar para os herdeiros e cônjuge de Carlos uma série de problemas futuramente. Para melhor compreender a usucapião extrajudicial, mister ilustrar uma situação exemplificativa. No cartório, será realizado um requerimento, que será preenchido pelo advogado ou defensor, com a entrega de toda a documentação. 1.018-B do Provimento 260/CGJ/2013, o requerimento de usucapião extrajudicial deverá conter todos os requisitos da petição inicial (art. Tudo é feito pelo cartório. 191. 1.240 do Código Civil em vigor disciplinaram tal modalidade de usucapião, estabelecendo este último que: “Art. Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Quanto tempo de posse a lei exige para usucapião extrajudicial? 1.242. CLIQUE AQUI e conheça o Curso Sobre Usucapião, Aprenda como seus dados de comentários são processados. Theodoro Júnior (2016) lembra que em relação a planta, é exigido que esteja assinada pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes. Conforme já visto, o maior prazo visto é de 15 anos, para usucapião extraordinária. Usucapião Constitucional ou Especial Urbana pro misero. A Usucapião extrajudicial, conforme já visto, é uma das maneiras pelas quais se pode obter alguns direitos reais, como o direito de propriedade. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. É importante atentar-se para não realizar confusão quando se utilizar do termo usucapião. Quais são os requisitos que o usucapiente deve obedecer. O prazo só será reduzido se o imóvel tiver sido adquirido onerosamente, com base no registro do cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores estiverem estabelecidos, no imóvel, a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Você verá também o que o Novo Código de Processo Civil trouxe de novidade, além de seus requisitos e funcionamento. O artigo é extremamente claro e objetivo. São, estes, meios de obtenção do direito real de propriedade tal qual a usucapião, sendo judicial ou extrajudicial. Quem adquiriu o lote irregular pode, dependendo do caso concreto, obter a escritura do lote pelo procedimento da usucapião extrajudicial. Novamente, importante atentar para os custos, já que cada notificação realizada possui um custo para o Registro de Imóveis. Acompanhe! 1.240 – Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Usucapião Extrajudicial no Novo CPC: Funcionamento e requisitos, A proteção do bem jurídico administrativo e a análise do crime de peculato, Carlos Antônio Bernades Valadão e Adriano Gouveia Lima, O acordo de não persecução penal e os seus requisitos, Thalitton Ruisther de Godoi Souza e Adriano Gouveia Lima, Proteção previdenciária para a mulher na fase da maternidade, Maria Eduarda Alves de Alencar e Daíse Alves, A Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes políticos, Samuel Iury de Bessa Oliveira, Alessandro Gonçalves da Paixão, Juízes poderão analisar liminares para que haitianos reencontrem parentes no Brasil, Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários, Subsídio de procuradores de Roraima não pode ser vinculado ao de ministro do STF, É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato, Indenização por danos morais (cobrança indevida), O desenvolvimento industrial e o impacto no meio ambiente, Os Juizados Especiais Cíveis e o momento para entrega da contestação, Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/50216. Conforme o art. Ademais, foi possível diferenciar a usucapião extrajudicial do judicial, compreendendo o significado da palavra tanto em seu sentido de norma material, quando processual. Ante as variações de requisitos para cada modalidade, abaixo algumas delas serão abordadas. a posse: A posse é fundamental para a caracterização da prescrição aquisitiva, entretanto, … Art. Para que esse direito seja reconhecido emerge como necessário que sejam atendidos os pré-requisitos básicos determinados na lei: O possuidor que quer pedir o … … Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. Ela é originária porque não há relação entre o antigo e o novo proprietário, não existindo nenhum vício ou defeito no ato da aquisição de posse. Nesta modalidade são exigidos os seguintes requisitos: posse mansa e pacífica, sem oposição; período temporal de 5 anos; que o possuidor aja como se dono fosse, mas aqui acrescenta a necessidade de o possuidor ou a sua família torne a propriedade produtiva e que o imóvel rural não ultrapasse a 50 hectares. Sendo extrajudicial, a usucapião pode ser feita por meio de um cartório, com o tabelião de notas. Conforme amplamente analisado, a Usucapião possui requisitos peculiares e carece de conhecimentos específicos no tocante aos direitos reais e procedimentos cartorários. 1.240-A do Código Civil. Contudo, caso Carlos não viesse a ter sua posse questionada, ele poderia requerer legalmente a propriedade do terreno por meio da usucapião extrajudicial. A usucapião extrajudicial estabelece que o procedimento deve tramitar, necessariamente, em dois cartórios. O seu endereço de e-mail não será publicado. Assim, por meio de um procedimento realizado diretamente em cartório, com tabelião, Carlos poderia se adiantar e ter a propriedade do terreno reconhecida. O Poder Judiciário, então, seguindo todos os procedimentos processuais, que podem perdurar no tempo em função de prazos e recursos, irá proferir sentença. Neste artigo será possível compreender o significado de usucapião extrajudicial, seus requisitos, a documentação necessária, valores e o passo a passo completo. O seu endereço de e-mail não será publicado. Assim, uma vez que forem juntados todos os documentos necessários, caso o advogado ou defensor não solicite mais nenhum documento necessário à modalidade de usucapião que se aplica ao caso, o advogado deverá ir até um cartório de notas. INTERESSE PROCESSUAL. E, por fim, para regulamentar a aplicação das regras contidas no art. Possui previsão no artigo 1.238 do Código Civil. Trata-se de todos aqueles que, em teoria, podem vir a ser prejudicados com a transferência da propriedade para Carlos. 13 do Provimento do CNJ contemplando a Usucapião Extrajudicial fundada em direitos havidos por Escritura de … Em outras palavras, a usucapião é uma forma de adquirir um imóvel através da posse prolongada. Mas como? Por fim, em se tratando de usucapião ordinária – prevista no art. 10. ed. Ela é originária porque não há relação entre o antigo e o novo proprietário, não existindo nenhum vício ou defeito no ato da aquisição de posse. Em outras palavras, a usucapião é uma forma de adquirir um bem através da posse prolongada. 191 da Constituição Federal dispõe que: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”. [1] FIUZA, César. 1.242, reduziu o prazo de 10 anos para a usucapião ordinária. ⦁ Fotos que demonstrem a passagem do tempo no imóvel Excelente, pela clareza, objetividade e pertinência. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. Simples e objetivo. ⦁ Proceder com a documentação no Cartório de Registro de Imóveis Apenas acrescentaria no item 4 sub item 4.1 Certidão positiva do Distribuidor, deve vir acompanhada da certidão OBJETO E PÉ com caso de ações possessorias. 13.105/15) é a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Obrigada. Contudo, independentemente do direito processual ser de ritos em cartório ou no próprio poder judiciário, a usucapião depende do enquadramento em uma das modalidades previstas no ordenamento jurídico. Importante frisar que cada etapa acarreta custos, como, por exemplo, os custos da visita ao local, que é paga. Além disso, nos termos do art. Na verdade, a própria natureza do instituto tem finalidade social, destinando-se a legitimar o patrimônio dos economicamente excluídos e, assim, estabelecer um equilíbrio coletivo. Qualquer pessoa que esteja na posse de um imóvel, e atenda os requisitos da modalidade usucapião que requer, poderá solicitar a Usucapião Extrajudicial. É realizado um resumo dos documentos apresentados e são colocadas todas as informações necessárias na referida ata. 9º do Estatuto da Cidade e o art. Entretanto, ao longo do texto você verá que não é qualquer posse que leva a usucapião. Acesso em: 15 dez. Além de outros procedimentos extrajudiciais, como o divórcio e o inventário, por exemplo, abrindo dessa forma, oportunidade para um novo tipo de advocacia, desprendida do aspecto litigioso, que é a advocacia extrajudicial. A usucapião, desde muito, existia em sua forma judicial, sendo necessária, portanto, interpor uma ação judicial para que a aquisição de propriedade fosse obtida. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, não mais se faz necessário o ingresso de uma demanda judicial. O art. Belo Horizonte, p. 17-17. jun. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. O usucapião ou a usucapião (as duas formas são corretas) pode ser feito por meio judicial, e também diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca de onde está situado o … Parágrafo único. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ⦁ RG e CPF do proprietário do imóvel; 183 da Constituição Federal, o art. Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. A usucapião extrajudicial pode requerer tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas. Caso alguma coisa não esteja em ordem, apresentando alguma inconsistência ou ausência de documentação, o interessado deverá sanar as divergências. O presente trabalho aborda o tema da usucapião em sua modalidade extrajudicial como medida capaz de promover regularização fundiária, abordando alguns conceitos iniciais … São Paulo: Atlas, 2014; p. 742. © Copyright 2015-2022 Portal Carreira do Advogado | CNPJ: 23.574.347/0001-43. Na usucapião extrajudicial o oficial do Registro de Imóveis é o responsável por verificar os requisitos legais para que ocorra a transferência do imóvel. Portanto, aquele que possuir como seu um imóvel por determinado lapso de tempo, adquire-lhe a propriedade. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Outra maneira de obter a propriedade é por meio de herança, que se dá após a abertura da sucessão. O tabelião fará uma análise e, em seguida, será providenciada uma perícia ao local. Já em relação ao falecido, ou seja, o possuidor, seus herdeiros o sucedem na posse, cabendo a eles alegar a “sucessio possessionis”, ou seja, a aquisição da posse pelo direito hereditário. Além destes, os vizinhos de muro ou de cerca, que venham a ser proprietários de terrenos e/ou imóveis confinantes, são também envolvidos. Trata-se, tipicamente, de imóveis comprados e/ou herdados, mas que não chegaram a ser registrados com o nome do adquirente no cartório. RESUMO. 216-A da LRP, serão necessários os seguintes documentos para dar andamento à usucapião extrajudicial: A pessoa … (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. O caráter de ferramenta para regular imóveis que não foram devidamente registrados após comprados ou dados em heranças também foi apresentado. O tempo vai variar dependendo da espécie de usucapião que for cabível e não dependendo do direito processual. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
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