A solidariedade: laços e sangue, laços de razão. Políticas públicas e ações afirmativas: um caminho (ainda) possível na busca pela igualdade e justiça de gênero no Brasil? Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Brasília. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/ mandato/Basicos/declaracion.asp. 2010. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas - RBPJ|Brazilian Journal of Law Research - eISSN 2675-8431 - Direito Eduvale - 0000-0003-1781-1726 - Ciências Sociais Aplicadas - Ciências Jurídicas O próprio nome – Prisma – espelha essa ambição poliédrica e analítica: apresentar não apenas diversas faces do Direito, mas também decompor sua luz em um variado espectro – pois diversas, com efeito, são as casas onde o Direito mora, e múltiplas, suas feições. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, ano 6, n. 1, p. 9-43, jan./mar. Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98887.pdf>. Child labour or school attendance. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL. Teoría de la Constitución. Portaria nº 75, de 22 de mar de 2012b. Cadastre-se agora e receba nossa revista mensal novidades sobre nossos cursos e conteúdos. Acesso em: 23 maio 2018. Declaração americana dos direitos e deveres do homem. Juiz de Direito – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Memória e trabalho infantil. In: MONROE, K. R. Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Disponível em: https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/1556. ufscar.br/admin/legislacao/arquivos/arquivo13.pdf>. Os trabalhos são remetidos sem identificação de autoria a dois pareceristas “ad hoc” exógenos à instituição. Disponível em: encyclo.findlawcorn/8100book.pdf> Acesso em 25 maio 2018. São Paulo: Atlas, 2009. Monia Clarissa Henning, Copyrights and related rights for article metadata waived via CC0 1.0 Universal (CC0) Public Domain Dedication. São Paulo: Martins Fontes, 2003. In: CARBONELL, Miguel. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. O Espaço Jurídico além de proporcionar um aprendizado com uma excelente equipe de professores e fu Da igualdade: Introdução à Jurisprudência. revista estudos jurídicos unesp - vinculada ao programa de pós-graduação em direito da unesp, publica trabalhos jurídicos na forma de artigos, resenhas e traduções, na linha editorial "sistemas normativos e fundamentos da cidadania", consoante sua área de concentração, com destaque para uma das três linhas de pesquisa do mestrado como direito, … Rio de Janeiro: IBGE. Lisboa, Portugal: Instituto Piaget, 1986. Porto Alegre: EdiPUCRS, 2003. A Edição n° 57 da Revista Espaço intitulada " A educação que nós Surdos queremos: memórias materiais e imateriais dos coletivos surdos no Brasil", objetiva trazer à normalidade de ser surdo para o campo consciente do século XXI documentando os mais de 20 anos da . Revista Eletrônica Gestão & Sociedade, v.10, n.25, p. 1211-1227, janeiro/abril – 2016. A Espaço Jurídico adota uma abordagem temática e recebe, continuamente, contribuições de todos os ramos das ciências humanas. APOIADORES. Brasília, 1988. São Paulo: Saraiva, 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm>. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License. VIANA, Pollyana Andrade Sousa & SANTOS, João Diógenes Ferreira dos. Inquérito sobre a natureza e as causas da riqueza das nações. Disponível em: . Acesso em: 08 out 2020. The Economic Journal, v. 75, n. 299, p. 493-517, 1965. ISSN 2675-8431, Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar: os princípios do contraditório e da ampla defesa, Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo, Transparência e controle do gasto público: uma pesquisa jurídica sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia, A Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, o meio ambiente do trabalho saudável e a dignidade da pessoa humana, Arbitragem tributária: a experiência portuguesa e as propostas legislativas brasileiras, O silenciamento da liberdade de expressão na sociedade digital da desinformação, Construção da nova economia: fluxos financeiros na contemporaneidade e securitização como instrumento jurídico. : publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico. Traducción: Carlo Rodolfo Molinari Marotto. Disponível em:< http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-63512007000200005>. Out. Apoiadores e facilitadores Redes sociais e científicas Licença Attribution-Non Commercial-Share Alike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0), © Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas - ISSN 2675-8431Periódico oficial do Curso de Direito da Faculdade Eduvale AvaréAv. Volume 10. Misael Euphrásio Leal, 347 - Jardim América/Avaré-SP CEP 18.705-050Fones 055 14 3733.8585 - 3733.8383 rbpj@ead.eduvaleavare.com.br, André Gonçalves Zipperer, Fabrício Gonçalves Zipperer, Victor Lúcio Calvacanti Poroca, Edilson Pereira Nobre Júnior, Saiba mais sobre ABEC e CrossRef recebem associação do RBPJ, Technical Defense in the Disciplinary Administrative Proceeding: the legal principles of the adversary system and the full defense, Principle of precaution against corruption in the methodology of interpretation and application of Administrative Law, Transparency and control of public expenditure: a legal research on the role of public policies in pandemic times, Convention 155 of the International Labor Organization, a healthy work environment and human dignity, Tax arbitration: the Portuguese experience and Brazilian legislative proposals, The silencing of freedom of expression in the digital society of disinformation, Construction of the new economy: financial flows in contemporary times and securitization as a legal instrument, Sobre a Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, ABEC e CrossRef recebem associação do RBPJ, Avaré, v. 3 n. 1, jan./abr. Rosalice Fidalgo Pinheiro, Psicologia em Estudo, Maringá, v. 9, n. 3, p. 343-355, set./dez. Peças e engrenagens das ciências sociais. Acesso em: 02.06.2018. Revista de direito constitucional e internacional, ano 20, v. 79, p. 167-209, abr./jun. Incentiva submissões em português, inglês ou espanhol, tanto de pesquisadores experientes quanto de iniciantes da comunidade científica. : Palgrave Macmillan, 2002. p. 65-89. Schneider, Y., & Tramontina, R. (2015). Professor de Direito Constitucional da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI (Graduação e Mestrado/Doutorado)m e da Faculdade Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo. Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(1), 7. Curitiba: ICPC: Lumen Juris, 2008, 139p. 7. ed. Brasília, DF: Velstnik, 2015. v. 1, p. 204-227. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Madrid: Alianza Editorial, 1986. GRINGS, Maicon; LEISMANN, Edison Luiz. Advogado em Porto Alegre - RS. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex. São Paulo: Saraiva, 2010. Revista SJRJ, Rio de Janeiro, n. 22, 2008, p. 93-110. Revista Análise Econômica/UFRGS, Porto Alegre, v. 19, n. 36, 19 set 2001, p. 195-217. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. Disponível em: . 2009. American Journal of Sociology, 86, 1: 90-119. ISSN 2675-8431Brazilian Journal of Law Research, Avaré, vol.3, issue 1, Jan.-April 2022. . São Paulo: Saraiva, 2007. DOI: https://doi.org/10.19177/ufd.v3e62013179-183. PORTAL DE REVISTAS DA USP. htm. Publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e . Robison Tramontina, Coimbra, Portugal: Coimbra Editora, 2007. Acesso em: 21 out. Acesso em: 14 jun. .pkp_structure_head { background: inherit center / cover no-repeat url("https://ojs.eduvaleavare.com.br/public/journals/1/homepageImage_pt_BR.jpg");}. Espaço Jurídico: Journal of Law de Editora Unoesc está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. Faculdade CNEC - Santo Ângelo/RS, URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus Santo Ângelo/RS;Faculdade CNEC - Santo Ângelo/RS, URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. DWORKIN, Ronald. 2019. BRASIL. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e PhD in Law pela University of Aberdeen, UK. CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Vinicius Almada Mozetic. Bianca Braga Menacho. SANTOS, Juarez Cirino dos. Para acompanhar também o acesso em outros países, a partir de 26.01.2017 adotamos um novo contador. São Paulo: Saraiva, 2013. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional. Cadernos de Pesquisa, v.40, n.141, p.693-728, set./dez. A advocacia incompatível com qualquer . World Bank Policy Research Working Paper No. Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas", com registro no CNPQ, vinculado à linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo, do Mestrado/Doutorado em Direito da URI/Santo Ângelo. 307-386. São Paulo: Companhia das Letras, 2011. São Paulo: LTr, 2007. Nome . VIOLANTE, Luciano. Acesso em: 20 maio 2018. ROUSSEAU. Coimbra, Portugal: Almedina, 2015. SRTE/ES – Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo. Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional, global e comparado; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico. DELGADO, Maurício Godinho. Photos used throughout the site by David Jorre, Jean-Philippe Delberghe, JJ Ying, Luca Bravo, Brandi Redd, & Christian Perner from Unsplash. Acesso em: 10 out 2020. Monica Sapucaia Machado, Disponível em: . DOI: https://doi.org/10.1007/s001480050049. Todos os direitos reservados. Revista Brasileira de Criminalística. Carta Encíclica Caritas in Veritate. Acesso em 27 maio 2018. PSACHAROPOULOS, George. A força normativa da constituição. o artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para … Na tabela dos debates ético-jurídicos do mundo atual, a eutanásia, sem dúvida, ocupa um lugar especial que os argumentos a favor e contra são contestados diante do surgimento cada vez mais frequente de legislações nesse sentido, que são gestadas ao lado do tão questionado direito de morrer com dignidade. Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS ( CAPES 6). HOBBES, Thomas. Los deberes fundamentales. CAMPOS, Marcelo da Silveira. http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/index. 20.11.1989. In KALIL, Renan; SILVA, Sofia Vilela de Moraes (org.) 3ª ed. 10.12.1948. Acesso em: 15 jun. Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, Ana Paula Baptista Marques, Lourival José de Oliveira, Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eduardo Horita Alonso, Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira, Elcio Nacur Rezende, Thaís Aline Mazetto Corazza, Gustavo Noronha de Ávila, Leilane Serratine Grubba, Juliana Pires de Oliveira, Bruno Soeiro Vieira, Larissa Coelho Lima, João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes, Daury Cesar Fabriz, Julia Minquio Barosela, Luciana Romano Morilas, André Luiz Arnt Ramos, Marcos Catalan, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Felipe Guinsani, José Fernando Vidal de Souza, José Claudio Abrahão Rosa, Esta obra está licenciada com uma Licença, Criação de novos direitos, afetividade e política: incursões iniciais, As novas tecnologias e as relações de trabalho segundo a ordem econômica constitucional, A aplicação da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais: o compliance como um panorama de entrelaçamento entre o público e o privado, Aplicação do punitive damages ao direito ambiental brasileiro – uma análise da viabilidade jurídica, O risco da interpretação criativa dos tribunais no direito penal, Desigualdades de raça e gênero nas relações econômicas e culturais brasileiras, O planejamento urbano de uma cidade justa: democracia, diversidade e equidade como critérios de justiça social no direito coletivo à cidade, Dever fundamental do marítimo na segurança do tráfego aquaviário: uma análise sob a perspectiva tecnológica, Ações judiciais referentes a contratos bancários no estado de São Paulo: uma análise empírica, As oportunidades criadas pela COVID 19 no ensino do direito dos contratos: uma ligeira reflexão sobre práticas docentes raramente postas em prática, Diálogo entre saúde e direito em tempos de pandemia no Brasil, Análise da mediação e conciliação na recuperação judicial da empresa à luz da teoria dos jogos, Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal, Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Disponível em: . São Paulo: Malheiros Editores, 2006. Disponível em: . Margareth Leister, 3. ed. IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Disponível em: https://seer.ufmg.br/index.php/trabedu/article/viewFile/7943/6101 . 2005. A criminologia radical. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1991. E-mail . BRASIL. Da igualdade: Introdução à Jurisprudência. Referências ANDRADE, Denise Almeida de. ALBUQUERQUE, Martim de. 11. ed. Downloads PDF Publicado 2012-06-22. Rogério Gesta Leal, Planejamento Familiar: Igualdade de Gênero e Corresponsabilidade. HESSE, Konrad. MARIANO, C. L. S. Direitos da criança e do adolescente: os marcos legais e a mídia. Disponível em: http://dx.doi.org/10.15260/rbc.v3i1.58. Palavras-chave: Ações afirmativas; Constitucionalidade; Igualdade Material. Nova Economia, vol. VERONESE, Josiane Rose Petry; CUSTÓDIO, André Viana. Acesso em: 02.06.2018. Carlos Luiz Strapazzon, DOI: https://doi.org/10.1007/978-0-230-62889-2_4, Copyright (c) 2022 Julio Cesar de Aguiar, Marcos Mauro Rodrigues Buzato. © DOAJ 2022 default by all rights reserved unless otherwise specified. A Espaço Jurídico adota uma abordagem temática e recebe, continuamente, contribuições de todos os ramos das ciências humanas. 5ª reimpressão. DOI: https://doi.org/10.21171/ges.v10i25.1981, JENSEN, Peter; NIELSEN Helena Skyt. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL. BECKER, G. S. crime and punishment: an economic approach. What does DOAJ define as Open Accesss? Madrid: Tecnos, 2013. 6ª edição. DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico. Acesso em: 20 maio 2018. Membro da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Aprendizagem, de Proteção do Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil. Added 7 June 2017 Theory and methods in Political Science. Volume 26, n.1, p. 61-74, jan-abr 2017. DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico. 27, n. 2, p. 308-325, jul./dez. Communitas: origen y destino de la comunidad. Qualis A1 em Direito. Waleska Miguel Batista. A Revista publica artigos inéditos que tenham aderência à área do Direito e análises que envolvam o sistema judicial, sua funcionalidade, diálogos entre sustentabilidade e desenvolvimento no contexto do espaço público e privado. 2009. 2017. CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. BECKER, G. S. A theory of the allocation of time. V. 3, n. 2, 2013. O periódico tem especial interesse em trabalhos que discutem evidências, a partir de situações reais, de regresso e progresso eficacial de direitos humanos e direitos fundamentais. CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Revista de direito constitucional e internacional, São Paulo: RT, ano 24, v. 95, abr./jun. Resumo: Trata-se analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. HÖFFE, Otfried. Theory of legislation, Nueva York, Harcourt Brace, 1931. 2016. p. 100-112. Curso de Direito do Trabalho. This website uses cookies to ensure you get the best experience. Saiba mais sobre Publicação de nova edição, 20 anos Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], A ANÁLISE PRELIMINAR DE SUBMISSÕES (DESK REVIEW) E O PROBLEMA METODOLÓGICO, Parâmetros internacionais para efetividade das liberdades culturais no contexto interamericano, A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileira, Direito social à educação e violência contra a mulher uma análise a partir de proposições legislativas, Estado social digital: a transformação digital dos serviços sociais, Restrições epistêmicas no direito do trabalho: ensaio crítico, Usos do tempo no século XXI: chaves de leitura para uma reforma (urgente) do tempo de trabalho, Análise econômica da exploração da mão de obra infantil: um estudo à luz da teoria econômica do crime, Análise retórica do discurso de acusação no tribunal do júri na comarca do Recife e sua relação com as dificuldades para efetividade e violações aos direitos humanos, O impacto dos novos mediadores da era digital na liberdade de expressão, A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental, OS DIREITOS SOCIAIS A PRESTAÇÕES EM TEMPOS DE CRISE, Liberdade de expressão: algumas ponderações em matéria penal à luz da Constituição Federal do Brasil, O caso Riggs vs. Palmer como um “modelo” adequado para decidir sobre os direitos fundamentais no panorama da constitucionalização do direito no Brasil, Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License, Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico. A Revista Culturas Jurídicas / Legal Cultures (RCJ/LC) é o periódico editado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. New York: Harper Collins, 1991. MARSHALL, Thomas Humphrey. Volume 10. Teoria dos direitos fundamentais. Espaço Jurídico: Journal of Law de Editora Unoesc está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.Baseado no trabalho disponível em https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridicoPodem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em https://periodicos.unoesc.edu.br/. Para tanto, utilizar-se-á como fundamentação a teoria econômica do crime, com base na qual se discutirá a hipótese de que as vantagens superam os riscos na conduta de contratar mão de obra infantil. The cost of rights. DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc. Baseado no trabalho disponível em https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico Podem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em https://periodicos.unoesc.edu.br/ Marco Antonio de Oliveira, Faculdade Eduvale, Lattes Prof. MSc. Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo. A função social do protesto notarial de certidão de dívida ativa. A revisão de artigos é realizada pelo método "double blind peer review" e por uma equipe de mais de 50 revisores ad hoc, nacionais e estrangeiros, todos doutores e especialistas nos temas prioritários do periódico.A Revista Espaço Jurídico tem indexação nacional e internacional, periodicidade semestral e é publicada no formato impresso e eletrônico há 5 anos.As edições anteriores e todas as informações necessárias sobre a Revista podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/index.Recentemente, o Projeto Editorial da Revista Espaço Jurídico foi contemplado com um importante apoio financeiro do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Disponível em: http://revistas.unisinos.br/index.php/ciencias_sociais/article/view/csu.2016.52.1.12/5287. I doveri pubblici individuali nella Constituzione. Out. A Revista Espaço Jurídico é um periódico científico de Direito que está construindo uma reputação internacional com o apoio da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. BENTHAM, Jeremy. Alguns efeitos do protesto de certidão de dívida ativa em relação ao crédito tributário. CTRL + c ou ALT + c - Ir para o Conteúdo, CTRL + s ou ALT + s - Foco no Campo de Busca, CTRL + i ou ALT + i - Informações de Contato, CTRL + a ou ALT + a - Detalhes das Teclas de Atalho. Il doveri di avere doveri. Learn more about DOAJ’s privacy policy. 2015. 2012. Espaço Jurídico: Journal of Law de Editora Unoesc está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.Baseado no trabalho disponível em https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridicoPodem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em https://periodicos.unoesc.edu.br/. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. • Updated 21 August 2022. Veronese, O., Lyra, J. F. D. da C., & Preis, M. A. This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License. DOI: https://doi.org/10.1007/s001480050051, KASSOUF, Ana Lúcia. Os pareceristas são, portanto, sempre pesquisadores vinculados a renomadas instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras. This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License. PENA, Sérgio. GUASTINI, Riccardo. Âmbito Jurídico é um dos maiores portais de direito do Brasil que proporciona acesso gratuito a conteúdo jurídico de qualidade. Acesso 27 maio 2018. Espaço Jurídico: Journal of Law de Editora Unoesc está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.Baseado no trabalho disponível em https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridicoPodem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em https://periodicos.unoesc.edu.br/. Economics of criminal behavior. NETO, José Rosa. CHULVI, Cristina Pauner. : publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior. Eugênio Facchini Neto, BRASIL. Look up the Library of Congress Classification Outline, Attribution-ShareAlike 4.0 International (CC BY-SA 4.0) license, CC0 1.0 Universal (CC0) Public Domain Dedication. → Learn more about their copyright policy. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente. n. 36 – nov./dez. Dos delitos e das penas. Análise retórica do discurso de acusação no tribunal do júri na comarca do Recife e sua relação com as dificuldades para efetividade e violações aos direitos humanos, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]: v. 23 n. 1 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL], Liberdade de expressão e discurso de ódio: o direito brasileiro à procura de um modelo, A concepção de trabalho decente é suscetível à apropriação decolonial? Grazieli Ana Paula Schmitz. Espaço Jurídico Journal of Law Universidade do Oeste de Santa Catarina Endereço: Rua Getúlio Vargas - Flor da Serra Joaçaba / SC 89600-000 Site: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico Telefone: (49) 3551-2065 ISSN: 2179-7943 Editor Chefe: Carlos Luiz Strapazzon Início Publicação: 29/06/2000 Periodicidade: Quadrimestral Área de Estudo São Paulo: Martins Fontes, 2011. Primeiro compêndio científico do NELB. ARISTÓTELES. Razões para banir o conceito de raça da medicina brasileira. Basingstoke et al. “TEORIA ECONÔMICA DO CRIME”: DOS PRESSUPOSTOS ACADÊMICOS À EMPIRIA DO DIA A DIA NA VIDA DE EX PRESIDIÁRIOS DE SANTA MARIA RS. Alexandre Luiz Rodrigues Alves. Disponível em: . Disponível em: http://www.miguelangelmartinez.net/IMG/pdf/2002_Ward_Rational_Choice_chapter_Hampshire.pdf. Sua publicação está disponível na via eletrônica (www.culturasjuridicas.uff.br / www.legalcultures.com), com um volume anual e dois números semestrais, visando à difusão ampla e gratuita de conteúdo acadêmico Rio de Janeiro, Relume-Dumará, 211 p. FEREJONH, J. Rationality and interpretation: parliamentary elections in early Stuart England. Yuri Schneider. Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), v. 16 n. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL], Maria do Rosário vs. Jair Bolsonaro: uma leitura (anti) democrática do Inquérito Penal n. 3.932, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]: v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL], A crítica hermenêutica do direito e o pensamento de Lenio Streck, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]: v. 17 n. 2 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]: v. 12 n. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO, DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS EM CORTES CONSTITUCIONAIS: O CASO GROOTBOOM – TRADUÇÃO E COMENTÁRIOS -- SOCIAL RIGHTS IN CONSTITUTIONAL COURTS: GROOTBOOM’s CASE – TRANSLATION AND REMARKS, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]: v. 17 n. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral, O direito fundamental à intimidade e a persecução criminal no TJ-RS: análise de caso, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]: v. 18 n. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], DIREITOS HUMANOS: A AGENDA QUE COMEÇA EM 2016 ENTREVISTA COM A PROFA. Análise econômica da exploração da mão de obra infantil: um estudo à luz da teoria econômica do crime. A Revista Espaço Jurídico da Editora Unoesc está completando 20 anos. 2. ed. Evidence from Zambia. Julio Cesar de Aguiar, Sites para você publicar artigo jurídico na internet Jusbrasil. Acesso em: 21 maio 2018. Especialista em Direito Público pela ESMESC-FURB. DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc. Vagner Bertoli, Faculdade Eduvale, Lattes| Gerente | Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta, PUCPR, Lattes. ESPOSITO, Roberto. In: OLIVEIRA, Nythamar Fernandes de; SOUZA, Draiton Gonzaga de (org.). Lei n. 12.767/2012, de 27 de dezembro de 2012a. O page rank do Jusbrasil é de 06/10. A gestão da Revista é feita pelo Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas - SEER do IBICT/MCT. Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010. Ministério do Trabalho e Previdência. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. This journal uses Nota Editorial. O artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para conferir-se maior eficácia aos direitos fundamentais. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. DUVIGNAUD, Jean. DOI: https://doi.org/10.1086/227204. A Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas | Brazilian Journal of Law Research é um periódico científico eletrônico de acesso aberto e de periodicidade quadrimestral promovido pelo Curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré. CAMPOS, Mauro Macedo; BORSANI, Hugo; AZEVEDO, Nilo Lima de. de Aguiar, J. C., & Buzato, M. M. R. (2022). BRASIL. Ano 2000, texto disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/7/VIIPAG7_5_3.htm. Presidência da República, Brasília. Publicado por Canal Ciências Criminais. NABAIS, José Casalta. Seus interesses acadêmicos atuais concentram-se nos seguintes temas: Direito como Sistema de Práticas Culturais, Análise Comportamental do Direito, Análise Econômica do Direito, Direito como Sistema Complexo Evolutivo, Sociologia da Ciência do Direito, Filosofia do Direito, Hermenêutica e Argumentação Jurídica, Direito como Comportamento Verbal, Direito como Sistema Social Autopoiético, Sistemas Sociais, Pensamento Social de Niklas Luhmann. Acesso em: 20 maio 2018. LIBERATI, Wilson Donizeti; DIAS, Fábio Muller Dutra. Journal of Population Economics. ROSENZWEIG, M. R.; EVENSON, R. Fertility, schooling, and the economic contribution of children in rural India: an econometric analysis. Para acompanhar também o acesso em outros países, a partir de 26.01.2017 adotamos um novo contador. Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Disponível em: < https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/222923270/a-economia-do-crime-precisamos-falar-sobre-gary-becker> Acesso em 07 out 2020. Acesso em: 02.06.2018. continuar lendo. A Espaço Jurídico: Journal of Law, EJJL, é mantida pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, Unoesc, e dirigida pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais dessa mesma instituição, com sede na Av. 5, p. e1556, 24 set. ... A cidadania ativa como mecanismo para o cumprimento do dever fundamental de preservação do meio ambiente por parte do cidadão. (Org.) SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. 1948. República Federativa do Brasil de 1988. As edições anteriores e todas as informações necessárias sobre a Revista podem ser encontradas no endereço eletrônico: Recentemente, o Projeto Editorial da Revista Espaço Jurídico foi contemplado com um importante apoio financeiro do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. → Look up their open access statement and their license terms. Econometrica, v. 45, n. 5, p. 1065-1079, 1977. As ações afirmativas e os processos de promoção da igualdade. Journal of Political Economy, v. 76, n. 1, p. 169-217, 1968. Chamada de artigo: Revista Espaço Jurídico [EJJL] -Qualis: A1 - Direito - Instituição Toledo de Ensino - ITE MENU Graduação Pós-Graduação Mestrado/Doutorado A ITE FIES e Descontos Notícias e eventos Unidades Contato Whatsapp 14 2107-5000 Área do aluno Área do docente Biblioteca on-line A ITE em 360º Página Inicial / Chamada para Publicação / Journal of Population Economics. De 26 de janeiro de 2018 a 11 de junho de 2019 o contador de acessos registrou 65.997 acessos únicos. RODRIGUES, Fillipe Azevedo. PERIODICIDADE: semestral, 2 números por ano. 2017. Content on this site is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International (CC BY-SA 4.0) license. Do Contrato Social. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Regina Stela Corrêa Vieira, 1997, pp. BRASIL. Elementos para uma teoria dos deveres fundamentais: uma perspectiva jurídica. Madrid: Editorial Trotta, 2003. 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Trabalhos submetidos até o dia 08 de fevereiro de 2012 terão prioridade na publicação do primeiro semestre de 2012. Tem muito interesse, também por trabalhos de pesquisa teórico-conceitual, jurídico-formal, fundados em consistente metodologia dogmático-jurídica de análise e de crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (2000). unrestricted copyrights and publishing rights. BRASIL. Deveres Humanos Fundamentais: um olhar sobre a face oculta da era dos direitos. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens (org.). DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc. Revista Economia e Desenvolvimento, Santa Maria, vol. 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Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direitos Humanos. Trabalho Infantil. BRASIL. A Revista Espaço Jurídico é um periódico científico de Direito que está construindo uma reputação internacional com o apoio da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. 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