(se doação será feita em data posterior pré-determinada) 5.1. O contrato de doação de imóvel é o instrumento utilizado para o proprietário doar e o donatário, por sua vez, receber um determinado imóvel.. Neste documento estarão as condições da doação do imóvel, dentre elas: qual será a data da entrega do imóvel doado, se a doação será condicionada à um usufruto e quais são as responsabilidades das partes envolvidas. ... DA REVERSÃO Art. A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade … Pelo presente instrumento de doação Barbie Millicent Roberts, brasileira, casada, estilista, portador da Cédula de Identidade RG n XXX, inscrito no CPF sob n XXX, residente e domiciliado à Rua Beverly Hills, número 900, bairro Gardens Park, Estado de São Paulo, adiante denominado simplesmente DOADOR e, de outro lado, Ken Doravanti, … 24 desta Lei; só pagando para o site, daí poderá copiar sem problemas. Art. CLÁUSULA 7ª - DA TOLERÂNCIA Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais. Art. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. CONTRATO DE DOAÇÃO . Digite uma palavra chave para busca exemplos: diretoria de graduação, departamento de computação. b) doação; c) compra e venda; d) arrecadação dos bens vagos; e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado. O CEDENTE declara ter recebido da CESSIONÁRIA, nesta data, o valor de entrada, no valor de R$ , dando-lhe plena e irrevogável quitação do seu pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Fica pactuado o valor de R$ que serão pagos com uma entrada no valor de R$ e mensalmente o valor de R$ enquanto durar o contrato de cessão. § 4º A vedação estabelecida no inciso I do § 3º não alcança a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos … TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, que se regerá pelas cláusulas seguintes. § 1 o Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador: a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores; nº CPF/MF nº residente e domiciliado na CONTRATANTE CESSIONÁRIA com sede na inscrita no CNPJ sob o nº e no … DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. Já os rendimentos que tirar dessa doação (se, por exemplo, arrendar um imóvel) têm de ser declarados na respetiva categoria. Art. Ocorrendo a extinção da presente doação deverá retornar ao patrimônio da DOADORA o imóvel doado por meio deste contrato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Quem pode impugnar uma doação? Das Disposições Preliminares . A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente. 5.1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. A doação regulada neste contrato tem prazo indeterminado e começa a produzir os seus efeitos em _____. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. 549. Art. Art. nº CPF/MF nº residente e domiciliado na CONTRATANTE CESSIONÁRIA com sede na inscrita no CNPJ sob o nº e no … 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações … Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. De qualquer das formas, para bens sujeitos a registo, como um imóvel ou até um veículo, essa reversão terá de ser devidamente registada. Título I. Capítulo Único. Uma doação pode ser revogada se o beneficiário ou os seus descendentes morrerem antes do doador. A idosa, com quase 100 anos, morreu no curso da ação de indenização por danos morais e materiais na qual alegou que a perfuração de poços artesianos e a posterior realização de ensaios de bombeamento de água – obras realizadas pela associação – causaram rachaduras, trincas, fissuras e o rebaixamento do teto do imóvel no qual residia, chegando ao … Parágrafo único. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. o estabelecimento de estacionamento sobre o imóvelpara fins comerciais. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE, CONTRATANTE CEDENTE: , com sede , na , inscrita no CNPJ sob o nº , e no Cadastro Estadual sob o nº , neste ato representada por , , , , portador da cédula de identidade R.G. É possível também buscar o número do telefone para saber qual o setor, exemplo: 3319-7002. esse contrato deve ser obrigatoriamente levado a registro no CARTORIO RI?? É o caso, por exemplo, de um terreno que é doado para a construção de uma escola ou da doação de um imóvel cuja … § 1 o A responsabilidade … CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE CONTRATANTE CEDENTE com sede na inscrita no CNPJ sob o nº e no Cadastro Estadual sob o nº neste ato representada por portador da cédula de identidade R.G. A doação acordada entre as partes e regulada por meio deste instrumento tem o prazo indeterminado e seus efeitos serão considerados válidos a partir da data de sua assinatura. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes … 1. CLÁUSULA 2ª - DO ACEITE. A DONATÁRIA declara, ao assinar este instrumento, aceitar o terreno ora doado, na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo.. CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO. O CEDENTE, pelo presente instrumento particular, transferirá à CESSIONÁRIA, os direitos DE POSSE decorrentes da propriedade, podendo o CESSIONÁRIO o total usufruto do imóvel, em especial o estabelecimento de estacionamento sobre o imóvelpara fins comerciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Apesar de a doação ser comumente realizada a título gratuito - ou seja, de não se cobrar nenhuma contrapartida daquele que recebe os bens ou as vantagens -, o doador poderá determinar certos encargos (ônus), a serem cumpridos pelo donatário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. O CEDENTE, sendo proprietário e possuidor do imóvel , é titular do direito de posse sobre referido imóvel decorrente de sua propriedade. VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma estabelecida na Lei nº 13.465, de 2017 , e neste Decreto, e do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse; 18. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da … b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, … (Se doação vinculada a uma condição ou termo) 548. 24 desta Lei; Na doação de um imóvel tem de apresentar os seguintes documentos: Minuta do Contrato de Doação (Escritura); Documentos de Identificação das partes interessadas (doador, quem recebe e representantes legais, ... pode sempre fazer uma doação com efeitos de reversão, por exemplo se o doador sobreviver ao donatário. 27. XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; XX - ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais, nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ; Art. Edite e baixe online. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro. À desapropriação por … 547 do Código Civil. 1 - A administração pode impor ao proprietário do imóvel a realização das operações urbanísticas necessárias à execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, incluindo, nomeadamente, a obrigação de nele construir, de conservar, reabilitar e demolir as construções e edificações que nele existam ou de as utilizar em conformidade com … 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. A doação regulada neste contrato tem prazo indeterminado e começa a produzir os seus efeitos na data de sua assinatura. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei: INTRODUÇÃO. ART. nº , CPF/MF nº , residente e domiciliado na. CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. boa tarde!!! Art. Art. Tratando-se de um imóvel, passa também a ter de contar com o pagamento do IMI e, caso tenha um valor patrimonial imobiliário avultado, com o pagamento do AIMI. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE CONTRATANTE CEDENTE com sede na inscrita no CNPJ sob o nº e no Cadastro Estadual sob o nº neste ato representada por portador da cédula de identidade R.G. É também possível que seja revogada por vontade própria do doador. nº , CPF/MF nº , residente e domiciliado na, CONTRATANTE CESSIONÁRIA: , com sede , na , inscrita no CNPJ sob o nº , e no Cadastro Estadual sob o nº , neste ato representada por , , , , portador da cédula de identidade R.G. § 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Ver tópico (2695 documentos) Modelo de Contrato de doação completo e atualizado. O contrato de doação de dinheiro é o instrumento utilizado para uma pessoa doar, e outra, por sua vez, receber uma determinada quantia de dinheiro.. Neste documento estarão as condições da doação do dinheiro, como qual será a data da entrega do valor acordado, as responsabilidades das partes envolvidas, se a doação terá alguma condição, dentre outras …
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