O pagamento da primeira prestação, até a data de vencimento do Darf (último dia útil do mês de adesão), é ação necessária para efetivar a transação. Quem possui débitos não inscritos na dívida ativa pode transacionar e obter os benefícios do REFIS 2022. Transação na Dívida Ativa do FGTS (Adesão até 30 de dezembro de 2022, no horário do expediente bancário), Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio (Adesão até 29 de julho, às 19h), Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Programa de regularização do Simples Nacional (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Transação de pequeno valor do Simples Nacional (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Transação de pequeno de valor (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Extraordinária (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Excepcional (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Excepcional para débitos rurais e fundiários (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Funrural (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Repactuação de transação em vigor (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h), Por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial, Contencioso Tributário “PLR-Empregados – PLR-Diretores”, Dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos. Além dos casos de fraude e dos tipos de débito que não podem ser objeto do acordo de transação, quando a proposta de transação, individual ou por adesão, for fundada exclusivamente na capacidade de pagamento, a PGFN poderá impedir a realização do acordo, caso identificados indícios de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais do sujeito passivo. Para a renegociação, os empreendedores podem optar pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Refis Federal prorrogado. Instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) através da Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022 que prevê parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com descontos nas multas, juros e encargos legais. O apanhado mostra que o valor total do débito é de R$ 137,2 bilhões. 3.3 Após o pagamento da primeira prestação, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Consulta (no menu superior). Ao clicar em “Permitir todos”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. Os descontos são expressivos para pagamentos à vista, juros menores no parcelamento e as negociações variam conforme o valor das dívidas, com negociações e condições diferenciadas até 31 de outubro de 2022. Deixou de pagar alguma prestação da entrada e o acordo foi cancelado? Adesão até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Reprodução não permitida. Atenção! O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Além do Refis do Simples, . 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020. 12/01/2022 21h25 Atualizado 12/01/2022 . Débitos do Simples Nacional negociados em outra modalidade de transação poderão ser renegociados, desde que haja desistência do acordo anterior até 30 de novembro de 2022. Enquanto isso, o MEI poderá pagar parcelas de até R$ 25. A aprovação de um novo teto para enquadramento no Simples Nacional depende, agora, de votação na Câmara do Deputados, o que deve acontecer no início de 2023 segundo sinalizações dos parlamentares. Sessão do Congresso Nacional Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. Como compensação, o governo federal lançou em janeiro dois programas de negociação de dívidas de pequenas empresas. Clique aqui para saber mais sobre o serviço de revisão de capacidade de pagamento. Esse conjunto de medidas permitem ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente. – O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, – Cada parcela terá o valor mínimo de R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, e de R$ 50,00 para MEI, – Será excluído o contribuinte que não pagar os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp (inclusive FGTS), realizar esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento, não pagar três parcelas consecutivas, seis alternadas ou não pagar a última parcela. Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 8 meses. O anúncio foi feito, na manhã desta segunda-feira (12), pelo prefeito Rogério Cruz, durante a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2022, na Câmara de Vereadores. No geral, é essencial estar ciente de que a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100 para pequenas e médias empresas. Nesse caso, o contribuinte será excluído do acordo, perderá os benefícios da negociação e será retomada a cobrança do saldo devedor restante. Também se consideram irrecuperáveis os débitos inscritos em dívida ativa que estejam nas seguintes situações: I – inscritos há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade; II – suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos; III – de titularidade de devedores: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial; IV – de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c) baixada por omissão contumaz; d) baixada por encerramento da falência; e) baixada pelo encerramento da liquidação judicial; f) baixada pelo encerramento da liquidação; g) inapta por localização desconhecida; h) inapta por inexistência de fato; i) inapta por omissão e não localização; j) inapta por omissão contumaz; k) inapta por omissão de declarações; l) suspensa por inexistência de fato; V – de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito; e. VI – os respectivos processos de execução fiscal estiverem arquivados com fundamento no art. 2.5 Em seguida, selecionar as inscrições que têm interesse em incluir na transação e seguir as orientações que aparecem nas telas seguintes. No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". 2.2 Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação. O Simples Nacional é o regime tributário direcionado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e até os Microempreendedores Individuais (MEI). Agro: Sem limite de valor e com foco para devedores com débitos de origem rural, como Pronaf, Funcafé, Pesa e outros, que tenham sido impactados pela pandemia do coronavírus; entrada de 4%, 2% ou 0,33%, com parcelas anuais, semestrais ou mensais, descontos de até 100% em multas e juros, limitados a 70% do valor total da dívida. Para aderir a esta modalidade de REFIS 2022, tecnicamente chamada de transação, é importante ficar atento aos detalhes, pois, dados incompletos ou errados podem implicar na liberação de descontos menores do que o contribuinte teria direito ou até mesmo ter os pedidos negados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso o envio de informações esteja incompleto ou com informações omitidas. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (D.O.U. Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou código de acesso. Vale mencionar que, se o veto não fosse efetivado, a medida teria um impacto estimado em R$ 1,2 bilhão. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. – A adesão implica que durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, a partir da adesão ao Relp, está vedada a inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao RELP, caso tenha débitos desses regimes. Benefícios fora do Simples Nacional – até 120 parcelas para os outros tipos de pessoas jurídicas em geral e físicas. A transação pode ser rescindida em caso de: I – Descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos. Segundo um levantamento feito pela Receita Federal, até agora, mais de 195 mil empresários já aderiram a este regime. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia, Atividades por Anexo - Evolução Histórica, Manual do PGDAS-D e DEFIS - a partir de 2018, Política de Privacidade e Condições de Uso. A cobrança será retomada, afastando-se os benefícios concedidos, deduzidos os valores pagos. O site atua como veículo de informação, provendo conteúdo informativo e relevante para a população em geral, muitas vezes marginalizada pelos serviços bancários e grandes corporações. Neste momento, o contribuinte será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR). O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo. Utilizamos cookies para garantir a sua melhor experiência em nosso site. O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022. - Política de Privacidade. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas de número de visitantes, taxa de rejeição, origem de tráfego etc. Para prosseguir, clique em "Aceito". Esses cookies reconhecem os visitantes e coletam informações para fornecer anúncios personalizados. Sim. O preenchimento da declaração é uma etapa indispensável. Concomitantemente, fazemos a consultoria e, por meio de minucioso planejamento tributário, reduzimos a carga tributária. Chamado de "Programa de Regularização do Simples Nacional", a medida permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. Em seguida, selecionar a modalidade de transação para emitir o documento da parcela. The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". Você conhece o JOTA PRO? A proposta do senador Fernando Bezerra Coelho, que é o relator do projeto do Refis e também o líder do governo no Senado, ainda não estava totalmente fechada, mas já temos algumas indicações de novidades que o relator incluiu ao projeto de lei de autoria do presidente do . Outros cookies são aqueles que não foram classificados em uma categoria, mas que desempenham variadas funções, que permitem melhorar a sua experiência enquanto visitante do nosso site. (, Sem limite de valor e com foco para devedores com débitos de origem rural, como Pronaf, Funcafé, Pesa e outros, que tenham sido impactados pela pandemia do coronavírus; entrada de 4%, 2% ou 0,33%, com parcelas anuais, semestrais ou mensais, descontos de até 100% em multas e juros, limitados a 70% do valor total da dívida. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140, de 2018; Programa de Regularização do Simples Nacional Publicado em 11/01/2022 19h24 Atualizado em 11/11/2022 11h16 Atenção aos prazos! O seu endereço de e-mail não será publicado. Telefone: 0800 878 28 93 – Whatsapp (48) 9 9160-0493, R. Egon Müler, 107 – Ressacada, Itajaí – SC, 88307-322, Está disponível até setembro deste ano o REFIS 2022 para parcelamento da, de descontos concedidos pelo governo podem chegar a até 70% do valor total da dívida, sendo até 100% sobre multas, juros e encargos legais. II – Comprovação de fraude praticada pelo devedor, inclusive fraude à execução; O que acontece se a transação for rescindida? Em 2022, o programa permite a renegociação de débitos referentes a: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Simples Candango; Imposto Sobre Serviços (ISS) - incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Outros cookies são aqueles que não foram classificados em uma categoria, mas que desempenham variadas funções, que permitem melhorar a sua experiência enquanto visitante do nosso site. Após extrema pressão política, a PGFN anunciou que o modelo atual do Refis termina no dia 31 de março. Altera as Portarias PGFN ns. O Facebook configura esse cookie para mostrar anúncios relevantes aos usuários, rastreando o comportamento do usuário na web, em sites que possuem pixel do Facebook ou plugin social do Facebook. A Prefeitura de Rio Branco apresentou, na tarde dessa segunda-feira, 25, o novo Projeto de Recuperação Fiscal (Refis) para o ano de 2022, aos vereadores da capital e aos representantes da Federação das Indústrias do Acre (Fieac) e da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio). A prorrogação do prazo - antecipada pelo Estadão- é fundamental para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas em fevereiro. Em Minas Gerais, há previsão de dezenas de Regime Especial de Tributação (RET), denominado Tratamento Tributário Setorial (TTS) para as indústrias. Campos obrigatórios são marcados com *, Rua Frei Caneca, 1382 - Conjunto 21 – Consolação, São Paulo/SP – CEP 01307-002 - Telefone: (11) 5080-0770 | ISSN: 2446-4848. Parcelamento - Simples Nacional Art. Essa medida, iniciada ainda no ano de 2020, foi estendida para adesão no ano de 2022 e continua sendo uma excelente oportunidade para regularização fiscal, permitindo a suspensão de protestos, CADIN e ações judiciais de cobrança. de 2020, acrescida da taxa Selic de junho a novembro/2022, mais 1%. O restante é parcelado em até 11 anos. Esses cookies reconhecem os visitantes e coletam informações para fornecer anúncios personalizados. Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos - RELP-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos - RELP-MEI. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc. Vale mencionar, que a estrutura do novo Refis ainda prevê uma transação tributária de contencioso de pequeno valor, bem como débitos que ainda compõem uma disputa entre a empresa e o governo. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Para conceder esses benefícios ao contribuinte, a PGFN irá verificar a situação econômica e a capacidade de pagamento do interessado, considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados. 3.4 Após o deferimento do pedido de adesão, acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do Darf/DAS das prestações. Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022 - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. O cookie NID, definido pelo Google, é usado para fins publicitários; para limitar o número de vezes que o usuário vê um anúncio, para silenciar anúncios indesejados e para medir a eficácia dos anúncios. Jair Bolsonaro assinou nova medida nesta terça-feira (11) Após o presidente Jair Bolsonaro vetar o Refis para micro, pequenas e médias empresas inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI), o governo divulgou nesta terça-feira um novo programa para renegociação de dívidas dessas empresas. O apanhado mostra que o valor total do débito é de R$ 137,2 bilhões. É a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado —, conforme a sua capacidade de pagamento. Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. Renegociação de dívidas para empresas do Simples Nacional tem novo prazo Após o presidente Jair Bolsonaro vetar o Refis para micro, pequenas e médias empresas inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), o governo divulgou um novo programa para renegociação de dívidas dessas empresas.Foram editadas uma portaria e um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda . Atenção! possivelmente haja uma modalidade de Regime Especial de Tributação (RET), a depender do setor em que atua a sua empresa. Governo federal edita proposta que permite a renegociação de alguns devedores do Simples Nacional . Rua Izaura Franco de Oliveira, 10, Ponte Alta. No entanto, diante das mudanças recentes que levaram à implantação de um novo Refis, milhares de empreendedores estão preocupados. Na última semana, o Governo Federal anunciou uma nova versão do, De acordo com o Ministério da Economia, o novo, Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo, Segundo um levantamento feito pela Receita Federal, até agora, mais de 195 mil empresários já aderiram a este regime. Num primeiro momento, o devedor será notificado pelo portal REGULARIZE sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e terá o prazo de 30 dias para regularizar o vício ou impugnar a decisão da PGFN. Este cookie é definido por Segment.io para verificar o número de visitantes novos e de retorno ao site. 47.9K subscribers Confira neste tutorial a respeito do parcelamento do Refis simples nacional 2022 , foi publicada a Lei Complementar 193 em 18 de março de 2022 no Diário oficial da. Cookies analíticos são usados para entendermos como os visitantes interagem com nosso site. A declaração é um dos módulos do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório), um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. Até setembro de 2021 fica disponível o REFIS 2021 da Dívida Ativa que dá descontos e 145 parcelas para pagar a dívida ativa Destacando que este percentual se refere à entrada, podendo ser parcelada em até oito vezes. Para emitir mensalmente as prestações: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação. Parcelamento REFIS - Programa de Recuperação Fiscal — Português (Brasil) Conteúdo 1 Página Inicial 2 Navegação 3 Busca 4 Mapa do site 5 Ministério da Economia Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade Entrar com o gov.br Receita Federal O Escritório Elpídio Donizetti Advogados, com sede em Belo Horizonte (MG) e filial em Brasília (DF), com atuação em todo o país, presta Consultoria Tributária Preventiva. O devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados* e processos de execução fiscal serão suspensos. No entanto, diante das mudanças recentes que levaram à implantação de um novo, Isso porque, para permanecer nesta modalidade não é permitido ter pendências cadastrais, muito menos débitos tributários, e o, No entanto, o Sebrae alega que a iniciativa proposta pelo novo, “Essa exclusão vale a partir de janeiro deste ano e sem esse, FDR® é uma marca registrada, mantida e pertencente a Gridmidia (35.638.445/0001-86), Programa Especial de Regularização Tributária (Refis), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), MEI e empresas do Simples Nacional já podem negociar dívidas; confira novas regras, MEI e microempresas têm até fevereiro para renegociar débitos com dívida ativa; saiba como proceder, Mais de 195 mil empresários se inscreveram no Simples Nacional em 2022; saiba com se cadastrar, Data de divulgação do resultado do ENCCEJA 2022 é informada pelo INEP. *Depende do pagamento dos emolumentos cartorários. Para essa modalidade não há opção de débito automático. No seu Estado possivelmente haja uma modalidade de Regime Especial de Tributação (RET), a depender do setor em que atua a sua empresa. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. 3.1 Acessar o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Departamento de Certidões e Parcelamentos, Beneficiários com NIS final 3 recebem hoje o Auxílio Brasil, Auxílio Brasil é pago hoje a beneficiários com NIS final 2, Mercado reduz expectativa de inflação para 5,79%, Regulamentação PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O pagamento do saldo pode ser parcelado em até 55 meses e os descontos variam entre 30% e 50% do valor total dos débitos (Portaria PGFN 247/2020). O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Essa modalidade de negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2022. (. 2.7 Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), depois de disponibilizar módulos para Produtores Rurais (PPR) e para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), avançou em mais uma etapa, lançando o módulo para varejistas optantes pelo Simples Nacional em operações de . Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Os cookies de Marketing são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Por isso, não podem ser desativados. O desconto leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte. Trata-se de crédito de difícil recuperação. Entrada referente a 5% do valor total das inscrições que estão sendo negociadas e parceladas em até cinco meses, para quem já realizou qualquer parcelamento no passado a entrada é de 10%. Orientações de serviços aos contribuintes, Transação na dívida ativa de pequeno valor, Transação de débitos suspensos há mais de 10 anos por decisão judicial, Indeferimento de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (PERT), Negociações para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, Reabertura do Programa de Retomada Fiscal, Simples Nacional: regularização de pendências para a manutenção no Simples Nacional, Transação do Contencioso: Edital nº 9/2022, Transação Tributária na dívida ativa da União e do FGTS, Consulta à divida ativa por órgãos externos, Encaminhar créditos para inscrição em dívida ativa e consulta às inscrições já efetivadas, Confirmar Autenticidade de Certidão (CPF), Confirmar Autenticidade de Certidão (CNPJ), Alerta para tentativas de fraude em nome da PGFN, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, PGFN alerta empresas sobre tentativas de golpes, Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior, Lista de Dispensa JEF – Juizados Especiais Federais (Art. Instalado pelo Google Analytics, o _gid cookie armazena informações sobre como os visitantes usam um site, ao mesmo tempo que cria um relatório analítico do desempenho do site. A situação econômica dos devedores inscritos em dívida ativa da União é aferida a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública. A divulgação ocorreu após o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a inclusão de micro, pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como o MEI, no próprio Refis. O cookie sp_t é definido pelo Spotify para implementar conteúdo de áudio do Spotify no site e também registra informações sobre a interação do usuário relacionadas ao conteúdo de áudio. E a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o CNPJ, ainda que baixado ou inapto. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação. Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. Se o recurso for desprovido, a transação será definitivamente rescindida. Estes cookies serão armazenados em seu navegador, tudo bem? This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. A Transação somente estará disponível para o contribuinte que, após o preenchimento da declaração, apresentar classificação para transação (reduzida) igual a “C” ou D". Um cookie definido pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a interface do player nova ou antiga. O Congresso rejeitou nesta 5ª feira (10.mar.2022) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas —batizado de Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).. O Poder Executivo pode vetar partes ou a íntegra de propostas aprovadas pelo Legislativo. Dívidas até 150 milhões de reais, para devedores que foram impactados pela crise econômica do covid em suas receitas; entrada de 4% parcelada em 12 meses, mais 72 ou 133 parcelas de adicionais com descontos que variam de 50% a 70% (, Sem limite de valor para adesão e qualquer devedor pode aderir; entrada de 1% em 3 parcelas mais 81 ou 142 parcelas adicionais sem desconto. CAUSAS DE CANCELAMENTO E RESCISÃO DA NEGOCIAÇÃO. Contribuintes: nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais. Também há previsão de TTS para muitas outras atividades empresariais, tais como Distribuidor Hospitalar, Centros de Distribuição e Atacadistas, entre outros. Para saber mais sobre esse serviço, clique aqui! Art. Como funcionará o novo Refis do Simples Nacional 2021 - Programa de renegociação de dívidas tributárias? de 18/03/2022), e da prorrogação da regularização do Termo de Opção. O benefício é voltado para as empresas que tiveram queda no faturamento e sofrem com as dívidas em . Publicado no DOU de 13.12.2022. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional: Caso a sua empresa esteja situada em Minas Gerais e é contribuinte do ICMS há a possibilidade de requerer o, dos Débitos Estaduais perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF MG) através do, Dependendo da atividade, pode ser viável o pedido de. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na última sexta-feira (21) a prorrogação do prazo para renegociar dívidas com o programa especial de tributação. As alterações recentes que levaram à implementação do novo Refis, trouxeram preocupação para muitos empresários. O percentual de impacto observado será utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte. Em Minas Gerais, há previsão de dezenas de Regime Especial de Tributação (RET), denominado. QuitaPGFN: programa para pagamento antecipado de transações e inscrições de Dívida Ativa da União. O prazo para as companhias fazerem a adesão, por sua vez, está mantido em 31 de janeiro. O regime tributário Simples Nacional é voltado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. para as indústrias. O test_cookie é definido por doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário oferece suporte a cookies. It does not store any personal data. O contribuinte que aderir ao Relp ainda em 29/04/2022 deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia. Atenção! Transação Extraordinária Covid 19: Sem limite de valor para adesão e qualquer devedor pode aderir; entrada de 1% em 3 parcelas mais 81 ou 142 parcelas adicionais sem desconto. Veja como participar. A PGFN publicará as condições e os valores de todas as transações firmadas. Sim. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido. A Lei Complementar (193/2022) que instituiu o Relp foi promulgada em março deste ano. Foi promulgada a Lei Complementar 193, de 2022, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. Isto inclui cookies de sites de mídias sociais de terceiros e cookies de publicidade que nos ajudam a analisar e entender como você utiliza nosso site. Mais um avanço tecnológico relacionado aos documentos fiscais eletrônicos chega agora ao setor varejista do Rio Grande do Sul. – Débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos até fevereiro/2022, – Débitos de parcelamentos realizados nas modalidades Convencional, PERT-SN e pela Lei Complementar 155/16 (após desistência dos parcelamentos ativos). Refis (Lei nº 9.964/2000) Paes (Lei nº 10.684/2003) Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP. (Portaria PGFN 9.924/2020). A prorrogação é dada como certa. Os percentuais de descontos concedidos pelo governo podem chegar a até 70% do valor total da dívida, sendo até 100% sobre multas, juros e encargos legais. Dentre as causas de rescisão está a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Sim. Dever é sempre ruim, mas para o Fisco é muito pior. FDR® - Todos os textos são de propriedade intelectual deste site. 13 de dezembro de 2022 | 12h25. – A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022. Contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa com a União poderão efetuar o parcelamento do seu passivo tributário com descontos e prazos prolongados. Sua função é comunicar os dados econômicos e fiscais de empresas enquadradas no regime tributário simplificado à Receita Federal, tendo como base o ano fiscal anterior. Nesse caso, será preciso fazer a adesão novamente, desde que a modalidade desejada ainda esteja aberta. Confira as regras: O devedor terá conhecimento da sua capacidade de pagamento e poderá apresentar pedido de revisão caso discorde das conclusões da PGFN. (Portaria PGFN 18.731/2020). Caso o débito seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, no prazo de 90 dias, contados da data da adesão. O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial.. O veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e 430 . Atenção! O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022. . A consultoria tributária contribui para a redução da carga tributária, incrementando a lucratividade da sua empresa. Como ocorre a utilização de precatórios na transação? Para realizar o pedido de adesão: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Adesão, opção Transação. Fonte: Adaptado de Agência Câmara de notícias. 3.2 Na tela do SISPAR, clicar no menu Documento de Arrecadação. Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros. Estes cookies serão armazenados em seu navegador, tudo bem? O valor das parcelas previstas não será inferior a: Essa negociação é destinada ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP). Todo empresário sabe o quanto é importante manter a regularidade fiscal do sócio e da empresa. O saldo poderá ser parcelado em até 137 meses, com descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e demais encargos legais. Transação tributária: prazos de acordos prorrogados para 30 de dezembro de 2022, Empresas de Eventos, Hotelaria e Turismo tem desconto especial para pagar a Dívida Ativa. Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cerca de 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União em virtude de dívidas perante o Simples Nacional. Refis do Simples deve ter impacto de R$ 470 milhões na . 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016), Normas, Portarias e Outras informações relacionadas, Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal, Abrangência Territorial das Unidades da PGFN, Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda, Prestação de contas do Presidente da República - PCPR, Aplicativo Conexão PGFN - Aviso de Privacidade, Enunciados do Conselho de Consultoria Administrativa, Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Capítulo V da Portaria PGFN /ME Nº 214/2022, Portaria PGFN/ME nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, Portaria nº 5.885, de 30 de junho de 2022 -, Portaria PGFN / ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022, Portaria PGFN / ME nº 214, de 10 de janeiro de 2022, Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Plataforma voltada para levar assuntos relacionados a economia popular da forma que deve ser: simples, ágil e confiável. do Contorno, 6594 – 7º andar, Amadeus Business Tower, Lourdes. Confira se há vantagens. outubro 18, 2022 Instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) através da Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022 que prevê parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com descontos nas multas, juros e encargos legais. Utilizamos cookies para garantir a sua melhor experiência em nosso site. Com o prazo para regularizar as pendências prorrogado até o fim de março, as . Preparamos um eBook - Cartilha RELP ("Novo Refis 2022") para você com maiores informações sobre as condições para sua empresa regularizar seus débitos e se manter no Simples Nacional em 2022. Para débitos do Simples Nacional e dívidas menores de 1 milhão que ainda não foram ajuizadas, antes de fazer a adesão a qualquer modalidade de transação ou parcelamento, é aconselhável analisar se a cobrança da dívida é legal, ou seja, se o débito não está totalmente ou parcialmente prescrito. O contribuinte deverá protocolar, perante o atendimento remoto da PGFN, o pedido de Revisão de Transação. Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio. É um dinheiro sagrado porque o pagamento, a um só tempo, representa impulso para e economia e benefícios para as pessoas físicas e jurídicas que passam a ter o nome limpo. Sim, respeitado o prazo de parcelamento de até 60 meses, conforme disposto no § 11 do art. Existem outros impedimentos ao acordo de transação? Você receberá um email com link para definir uma nova senha. Alguns dos dados coletados incluem o número de visitantes, sua fonte e as páginas que visitam anonimamente. A transação já existia. 16/12/2021 18h43. . 20/04/2022 12h08 Atualizado há 7 meses. Art. O contribuinte também não poderá celebrar nova transação pelo prazo de 2 anos, ainda que referente a débitos distintos. O prazo acabaria no próximo dia 29, embora o sistema para . Benefícios para o Simples Nacional – desconto de até 70 % para quitação das dívidas, com parcelamento em até 145 parcelas para MEI (Microempreendedor Individual) e para as EPP (Empresas de Pequeno Porte). O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Os descontos são expressivos para pagamentos à vista, juros menores no parcelamento e as negociações variam conforme o valor das dívidas, com negociações e condições diferenciadas até 31 de outubro de 2022. Afora o dinheiro que normalmente entra nos cofres federais, a União tem 1,4 trilhão de reais de tributos para receber de pessoas físicas e jurídicas. , entre outros – entram no nosso radar. Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento:1.1 Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Por Bernardo Caram BRASÍLIA (Reuters) - Após veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis do Simples Nacional, o Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira medidas para regularização de . Para prosseguir, clique em "Aceito". Todavia, informações protegidas por sigilo fiscal do contribuinte serão preservadas. O Ministério da Economia também publicou nesta 6ª feira (14.jan.2022) uma portaria que atualiza a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. Uma variação do cookie _gat definido pelo Google Analytics e pelo Gerenciador de tags do Google para permitir que os proprietários de sites rastreiem o comportamento do visitante e avaliem o desempenho do site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Refis: o que é e como regularizar dívidas. Nesse caso, o contribuinte deverá acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão das prestações. Mais eficaz do que a execução fiscal, penhora e outras medidas constritivas, é a atualização das regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022. São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei. Acordo de Transação: uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais. . - Política de Privacidade. O governo do Estado prorrogou a adesão de empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio do Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis) 2021, com a concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais. O RELP pode ajudar todos os empreendedores que passam dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus”, defende o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago. Refis Federal. O Simples Nacional é o regime tributário direcionado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e até os Microempreendedores Individuais (MEI). . O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Outra alteração trazida pela Resolução CGSN nº 171/2022 foi a de que as empresas enquadradas no Inova Simples poderão optar pelo Simples Nacional. Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Se deve, requeremos o parcelamento. Simples Nacional Todos os Serviços. As medidas sobre o novo Refis já foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), logo, já estão em vigor. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Programa de Regularização do Simples Nacional, link para Copiar para área de transferência. É importante saber que o cálculo responsável por conceder o desconto será efetuado a partir do perfil de pagamento de cada empresa de acordo com a respectiva capacidade financeira. O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional - que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos. Art. Em 2022, essa data será segunda-feira, 31. O cookie YSC é definido pelo Youtube e é usado para rastrear as visualizações de vídeos incorporados nas páginas do Youtube. Para qualquer devedor com inscrições tributárias de até 60 salários mínimos. Clique aqui para assistir ao vídeo explicativo para microempreendedor individual (MEI). O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Av. Excepcional para débitos rurais e fundiários (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h) Funrural (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h) Repactuação de transação em vigor (Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h) Por proposta individual do contribuinte Por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial Por favor, indique o seu endereço de e-mail. Perdeu sua senha? Este cookie é definido por Segment.io. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 31 de outubro de 2022. Os precatórios ou direitos creditórios com sentença transitada em julgado podem ser utilizados para amortizar o seu débito tributário. Os descontos serão aplicados sobre o saldo devedor após o pagamento da entrada e serão de acordo com o percentual de redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019: *Débitos junto à Previdência Social poderão ser parcelados em no máximo 60 prestações. Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. Até setembro de 2021 fica disponível o REFIS 2021 da Dívida Ativa que dá descontos e 145 parcelas para pagar a dívida ativa. Instrução normativa 214 PGFN De 11/01/2022 Refis 2022. Quais tributos poderão ser parcelados no RELP? Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de parcela. Em nota, a Receita Federal esclarece que o prazo de opção pelo Simples Nacional não sofreu alterações, e continua o mesmo desde 2006. Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email! Se pagou a mais, buscamos a recuperação. Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. Negociações com benefícios vão até 30 de junho, Aluguéis de imóveis residenciais. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Senado quer isenção do IR de ganhos, Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Programa de regularização do Simples Nacional, Excepcional para débitos rurais e fundiários, ANS. Rua José da Costa Paiva, 85 Jardim Guanabara. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. AWSALB is an application load balancer cookie set by Amazon Web Services to map the session to the target. Para adesões efetuadas a partir de 02/05/2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 (dois) dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio. A lei é fruto da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto integral ( VET 8/2022) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021. 1.4 Após concluir o preenchimento da declaração, o contribuinte terá acesso à capacidade de pagamento, bem como à fórmula utilizada para o cálculo. O Refis segue até o dia 22 de dezembro. O cookie armazena informações anonimamente e atribui um número gerado aleatoriamente para reconhecer visitantes únicos. No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de acordo com a modalidade adotada. Os cookies de publicidade ajudam a fornecer aos visitantes ofertas e campanhas relevantes para cada público. Portaria PGFN / ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022 - Altera as Portarias PGFN ns. O contribuinte poderá regularizar a situação ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação. Brigadeiro Faria Lima, 4221 – 1º andar, Atílio innocenti, Itaim Bibi. Vale mencionar, que a estrutura do novo Refis ainda prevê uma transação tributária de contencioso de pequeno valor, bem . O seu endereço de e-mail não será publicado. Todos os tributos – PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, IOF, ICMS, ICMS ST, ITCMD, ISSQN, entre outros – entram no nosso radar. CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022. Os cookies de publicidade ajudam a fornecer aos visitantes ofertas e campanhas relevantes para cada público. Mas as possibilidades foram ampliadas e remodeladas. Refis 2022: empresas do Simples podem parcelar dívidas em até 137 vezes, contando com isenção de juros e multas, aponta RIC TV . O Relp é voltado à renegociação de débitos do Simples Nacional, inscritos ou não em dívida ativa da União, até 25 de fevereiro de 2022. Cookies analíticos são usados para entendermos como os visitantes interagem com nosso site. O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (21) prorrogar, até 31 de março, o prazo para que as empresas regularizem suas dívidas e se mantenham no regime simplificado, com carga tributária menor. Em alguns casos esta migração de REFIS pode não ser vantajosa ou ser indeferida pela PGFN e uma vez que o contribuinte desistiu do parcelamento realizado anteriormente pode sofrer prejuízos irrecuperáveis. Refis dos MEIs e o Programa de Regularização do Simples Em janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional. Para tanto, o devedor deverá: I – ter formalizado a transação, por adesão ou individual, inclusive liquidando eventual entrada mínima nos casos em que exigida como condição para adesão; II – ceder fiduciariamente o direito creditório à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através de Escritura Pública lavrada no Registro de Títulos e Documentos; III – apresentar cópia da petição, devidamente protocolada no processo originário do precatório, informando sua cessão fiduciária à União, com pedido para o juiz comunicar a cessão ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito diretamente em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; IV – apresentar cópia da decisão que deferiu os pedidos formulados nos termos do inciso anterior, bem como do ofício requisitório ou da comunicação ao tribunal, quando for o caso; V – apresentar certidão de objeto e pé do processo originário do precatório atestando, nos casos de precatórios próprios, que não houve cessão do crédito a terceiros e, no caso de precatórios de terceiros, que o devedor é o único beneficiário. de 18/03/2022). O portal REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília). Portaria nº 5.885, de 30 de junho de 2022 - Altera as Portarias PGFN ns. Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo Refis de 2022, os micro e pequenos empresários terão a chance de efetuar o pagamento inicial de apenas 1% do total da dívida. Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. A falta de apresentação da documentação, dentro do prazo, é causa de cancelamento da negociação. Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Contudo, os valores de descontos concedidos são vinculados à capacidade de pagamento de cada contribuinte, mediante análise realizada pela PGFN. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Prazo de adesão até 31 de outubro. Poderão ser parcelados os débitos do Simples Nacional vencidos até fevereiro de 2022. É possível regularizar essa situação por meio do Programa de . A PGFN notificará o contribuinte sobre a incidência de alguma das causas de rescisão da transação, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE. Para os varejistas há o TTS e-Commerce e o TTS Corredor de Importação. Dependendo da atividade, pode ser viável o pedido de Regime Especial de Tributação (RET) junto a todas as Secretarias de Estados da Fazenda para que a empresa passe a pagar um percentual fixo de ICMS sobre as vendas ao invés do Regime de Recolhimento Débito e Crédito do ICMS. Fonte: Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022, E-mail: atendimento@contabilidademaster.com.br, Endereço: Rua Queluzita , nº 34 – B. Dom Joaquim – 17º andar Edifício Global Tower, © 2022 Master Contabilidade | Todos os Direitos Reservados. Preparamos um eBook - Cartilha RELP ("Novo Refis 2022") para você com maiores informações sobre as condições para sua empresa regularizar seus débitos e se manter no Simples Nacional em 2022. O cookie é definido por Segment.io e é usado para analisar como você usa o site. A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB. O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022. No entanto, a redução se limita a 70% do valor total do débito. Consultor Jurídico - Artigos, 15/12/2022 - Aline Garcia: Situação do Difal-Simples em Goiás [Leis, Tributário, Constitucional] E a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o CNPJ, ainda que baixado ou inapto.
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