II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal; (NR). Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (NR). §3º - A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer. Análise do Tempo e do Clima. - Item 3 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. (NR). §3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; (NR) § 14 - O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo; A previsão indica chuvas volumosas seguidas por raios e ventos. - Inciso II revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. II - lei complementar; Artigo 271 - O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico. 8 - velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais; - § 6º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. 5 - atenção especial às empresas nacionais, notadamente às médias, pequenas e microempresas. V - a área não pode interromper a continuidade territorial do Município de origem; §1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. §1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (NR) §2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa. Unidades do Poupatempo foram inauguradas, nesta sexta-feira (2), em Cajati e Iguape, na região do Vale do Ribeira, no interior de São Paulo. Deseja receber as notícias mais importantes em tempo real? Parágrafo único - São assegurados, na forma do artigo 99 da Constituição Federal, ao Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça. XXVII - é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória; Artigo 107 - O advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei estabelecer. 6 - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo; Tempo de Espera 15 minutos. §1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. 3 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. II - em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei. Três suspeitos de participar do crime fugiram do local e ainda não foram identificados pela polícia. Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR). Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. XVII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; §2º - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado para fim de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado. Artigo 41 - O cumprimento do disposto no art. §1º - Os cargos e as funções-atividades de Procurador de Autarquia, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, ficarão extintos, na vacância, na forma a ser estabelecida em lei, assegurado aos seus atuais titulares e ocupantes o exercício das atribuições respectivas, bem como a ascensão funcional, nos termos da legislação em vigor. §2º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações; Luiz Francisco da Silva 2 - convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; 2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR) 2 - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. II - elaborar seu Regimento Interno; Antonio Carlos Tonca Falseti Não há previsão de chuva para os próximos 15 dias. §1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas. - Alínea "b" acrescentada pela Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007. 18 - a Lei que impuser requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios ou para a sua classificação como estância de qualquer natureza. Artigo 175 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa. IV - contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Sisdagro. Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: - § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 15/02/2006. Nicolau Osmar Thibes § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (NR). (NR) Previsão do Tempo. Antonio Erasmo Dias §9º-A - Revogado. d) as ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria; - Alínea "d" revogada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. V - as paisagens notáveis; I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive; X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 11/11/1996. Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Vitor Sapienza V - a redução das desigualdades sociais e regionais. II - aplicar o conhecimento geológico ao planejamento regional, às questões ambientais, de erosão do solo, de estabilidade de encostas, de construção de obras civis e à pesquisa e exploração de recursos minerais e de água subterrânea; §1º - Decorrido o prazo previsto em lei, sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será investido no cargo o integrante mais votado da lista tríplice prevista no inciso II deste artigo. Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: §1º - Para a consecução dos objetivos assinalados neste artigo, o Estado organizará sistema integrado de órgãos públicos e promoverá a elaboração e execução de planos de desenvolvimento agropecuários, agrários e fundiários. Na vigorosa carta de Epitácio Guimarães, clamando pela criação de um ⦠§5º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato. I - emenda à Constituição; (NR) Artigo 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal. Artigo 55 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiências. §2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, incluindo as de regime especial, aplicando-se a seus procuradores os mesmos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos, atividade correicional, vencimentos, vantangens e disposições atinentes à carreira de Procurador do Estado, contidas na Lei Orgânica de que trata o art. Artigo 13 - O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias contados da promulgação desta Constituição, encaminhará projeto de lei fixando a forma e os termos para criação de Tribunais de Alçada Regionais, a que se refere o artigo 71. §3º - O Regimento Interno disporá sobre a competência da Comissão representativa da Assembleia Legislativa que funcionará durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária. (NR), - § 11 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. III - participar de sociedade comercial, na forma da lei; © Copyright 2000-2022 Globo Comunicação e Participações S.A. Brumadinho – Restauração e Desenvolvimento, Congresso já tem 'plano B' para emenda de relator se PEC da Transição não passar, À espera do STF, Congresso deixa votação de regras para depois, Transição propõe suspender consignado do Auxílio Brasil nos primeiros 100 dias, No Senado, projeto sobre Lei das Estatais deve ficar para 2023, ENTENDA: como a lei é hoje e o que pode mudar, Média de mortes por Covid no Brasil é a mais alta desde agosto, Primeiros resultados de vacina contra dengue são promissores, Lula convida ex-governador Camilo Santana para a Educação, SADI: Tebet ganha apoio do MDB para ser ministra de Lula, JULIA: PT vive disputa entre Nordeste e Sul na agricultura familiar, Itamaraty terá Secretaria do Clima, diz futuro chanceler de Lula, Fogo destrói 4 mil hectares de uma das reservas mais importantes do Brasil, Anvisa autoriza plantio de cannabis para pesquisa científica. V - manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal; Roberto Hilvo Giovani Purini Artigo 248 - O órgão próprio de educação do Estado será responsável pela definição de normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização das creches e pré-escolas públicas e privadas no Estado. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; §3º - Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Assembleia Legislativa e publicadas se em época de recesso parlamentar. Artigo 186 - A ação dos órgãos oficiais atenderá, de forma preferencial, aos imóveis que cumpram a função social da propriedade, e especialmente aos mini e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária. V - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador; V - apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais; (NR) Artigo 88 - A lei disporá sobre a criação, funcionamento e processo dos Juizados de Pequenas Causas a que se refere o artigo 24, X, da Constituição Federal. I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Estado será encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (NR). - § 6º-A com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. Vicente Botta - 2º Secretário 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (NR). b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; O órgão recomenda atenção em áreas mais vulneráveis. §5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Monitoramento em Tempo Real 24 x 7 x 365; Receber Previsão. 1 - criação e extinção de cargos e fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, dos servidores, incluindo os demais tribunais judiciários e os serviços auxiliares, observado o disposto no art. As balsas são gratuitas para ciclistas. Artigo 12 - Os créditos a que se refere o artigo 57, §§ 3º e 4º, bem como os saldos devedores dos precatórios judiciários, incluindo-se o remanescente de juros e correção monetária pendentes de pagamento na data da promulgação desta Constituição, serão pagos em moeda corrente com atualização até a data do efetivo depósito, da seguinte forma: WebNo Parque Estadual Turístico Alto do Ribeira â como bem demonstrado está nas informações levantadas para este plano de manejo â o foco são as cavernas, para os turistas, para os estudiosos, para os trabalhadores do ecoturismo.. Mas o PETAR vai além das cavernas. III - preservação e proteção dos recursos naturais. V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual; Imunizante está sendo desenvolvido pelo Butantan há mais de uma década. 2 - organização e divisão judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão de ofícios e cartórios judiciários. VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR) (NR). Parágrafo único - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto nos arts. Artigo 190 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. § 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: I - Instituto de Criminalística; - §10 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. § 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; §3º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação da sociedade civil, nos termos da lei. §1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. §2º - No primeiro ano da legislatura a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I; Parágrafo único - Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares. §3º - O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização adequada às características dos alunos. Artigo 30 - Aos integrantes inativos da Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março de 1968, em virtude de invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por haver atingido a idade limite para permanência no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data, fica assegurado, a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento do título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, inclusive. X - apresentar à Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo; VII - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados. Dom 11. (NR). (NR). Artigo 109 - Para efeito do disposto no artigo 3º desta Constituição, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio. Você acaba de se inscrever na newsletter Resumo do dia. Randal Juliano Garcia Artigo 171 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos. §3º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. §8º - Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, poderá ser fixado no âmbito do Estado, mediante emenda à presente Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. Artigo 24 - Os exercentes da função-atividade de Orientador Trabalhista e Orientador Trabalhista Encarregado, originários do quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, os Assistentes de Atendimento Jurídico da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, bem como os servidores públicos que sejam advogados e que prestam serviços na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, serão aproveitados na Defensoria Pública, desde que estáveis em 5 de outubro de 1988. VI - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara. §2º - Aos Conselhos de Justiça Militar, permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei. §6º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Tempo de Espera 15 minutos. VI - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (NR). (NR). §2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. I - os impostos previstos nesta Constituição e outros que venham a ser de sua competência; 1 - em serviços e obras hidráulicas e de saneamento de interesse comum, previstos nos planos estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico; - § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008. - § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009. §3º - O produto das multas provenientes do adicional do imposto de renda será aplicado obrigatoriamente na construção de casas populares. - § 3º com redação original restaurada. (NR), - Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. Nombe - Item 4 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Câmera 1 Câmera 2 Câmera 3 Câmera 4 Câmera 5. - Item 3 revogado pela Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011. Artigo 108 - As atividades correicionais nos Cartórios Judiciais contarão, necessariamente, com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Parágrafo único - A indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo será ressarcida após levantamento de auditoria conjunta entre a Secretaria da Fazenda do Estado e o Município, no prazo de até vinte e cinco anos. Dezesseis pacotes foram encontrados e recolhidos em Ilha Comprida (SP). §4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos. (NR). Laerte Pinto da Cunha - § 3º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 6602. § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Parágrafo único - O Poder Executivo coordenará e compatibilizará os planos e sistemas de caráter regional. §2º - Naquilo que não colidir com a legislação específica, aplica-se aos servidores mencionados neste artigo o disposto na seção anterior. §1º - O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade. VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência; - § 3º com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 46, de 28/06/2005. § 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores. I - impostos sobre: - § 7º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; Análise do Tempo e do Clima. IV - a área deve apresentar solução de continuidade de pelo menos cinco quilômetros, entre o seu perímetro urbano e a do Município de origem, excetuando-se, neste caso, os distritos e subdistritos integrantes de áreas metropolitanas; Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários. (NR). - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004. Artigo 266 - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade: 28° 32° Registro, SP. IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores. §3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste artigo. §3º - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos terá dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal da receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária. §2º - O projeto a que se refere o “caput” deste artigo deverá prever a instalação, na Capital, de Juizados Especiais em número suficiente e localização adequada ao atendimento da população dos bairros periféricos. Parágrafo único - Observadas as restrições da legislação federal, a lei definirá, para efeito de redução ou isenção da carga tributária, os produtos que integrarão a cesta básica, para atendimento da população de baixa renda. Previsão do Tempo. - § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Câmera 1 Câmera 2 Câmera 3 Câmera 4 Câmera 5. A área queimada representa mais de 10% da reserva do Taim. Totens de autoatendimento do Poupatempo foram instalados em cidades do Vale do Ribeira — Foto: Governo de SP. Os totens possuem leitor biométrico para agilizar pedidos de documentos como RG, CNH e desbloqueio do cartão Bolsa do Povo, por exemplo. XX - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes; VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado; - Alínea “e” com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Parágrafo único - A lei a que se refere o “caput” deste artigo estabelecerá as bases do valor referido, de conformidade com os índices oficiais fixados pelo Governo Federal. Artigo 68 - O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. 2 - pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público relevante. (NR). §7º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Governador. O Brasil tem belezas naturais reconhecidas mundialmente como Patrimônios Naturais da Humanidade. III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, “b”; (NR) d) saúde do idoso; I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) Artigo 33 - O Poder Público promoverá, no prazo de três anos, a identificação prévia de áreas e o ajuizamento de ações discriminatórias, visando a separar as terras devolutas das particulares, e manterá cadastro atualizado dos seus recursos fundiários. - Artigo 37 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; - Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI 2116917-44.2018.8.26.0000, com efeitos "ex tunc". §3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz auditor designado pelo Tribunal. Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. §4º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. § 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. XXI - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa; Artigo 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa. Sol o dia todo. - § 13 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. Mílton José Baldochi - "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. IX - normas de direito financeiro. (NR) 70%. §2º - A Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, na Cidade de São Paulo, em 5 de outubro de 1989, 436º da fundação de São Paulo. - § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015. O Surfguru PRO possibilita receber alertas por email, além de consultar toda a base de dados de previsões antigas. II - elaboração de lista tríplice, entre integrantes da carreira, para escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução; III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto da Assembleia Legislativa; Parágrafo único - Aplica-se aos proventos dos aposentados o disposto no “caput” do presente artigo. Ainda na região da cidade de Barra do Turvo, o KM 539 tem a faixa dois e o acostamento interditados no sentido São Paulo. §2º - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual. Artigo 14 - A competência das Turmas de Recursos a que se refere o artigo 84 entrará em vigor à medida que forem designados seus juízes. - § 11 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002. §2º - Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado. § 15 - O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. §2º - Os Municípios observarão, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias. Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. §10 - No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa. §6º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal e dos artigos 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. - Inciso XV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: I - eleger a Mesa e constituir as Comissões; §4º - O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. VI - o nome do novo Município não pode repetir outro já existente no País, bem como conter a designação de datas e nomes de pessoas vivas. §2º - No exercício dessa jurisdição, o juiz deverá, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, deslocar-se até o local do litígio. 5 - não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Constituição; b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho; 1 - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (NR). §6º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei específica estadual. O órgão recomenda atenção em áreas mais vulneráveis. Segundo os bombeiros, são apenas três chamados a respeito de queda e vistoria de árvores. - Item 2 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Quatro pessoas ficaram feridas em um tiroteio em Ilhéus, no sul da Bahia. Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. §4º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parágrafo único - Qualquer que seja a solução a ser adotada, fica o Estado obrigado a consultar permanentemente os Poderes Públicos dos Municípios afetados. (NR). VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição; (NR) Enquanto não entrar em funcionamento a Defensoria Pública, suas atribuições poderão ser exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou por advogados contratados ou conveniados com o Poder Público. Mauro Vieira afirmou em entrevista à GloboNews que o Brasil tentará sediar COP 30. - "Caput" acrescentado pela Emenda Constitucional nº 51, de 30/06/2022. ... Em Itanhaém, só a Praia do Centro está com a bandeira vermelha. Os dados representam o comportamento da chuva do mês. Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei. §3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. (NR) Notícias do Brasil em tempo real. §2º - É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. §1º - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração. - Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999. (NR). III - adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização; - Item 1 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008. Artigo 235 - É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos. 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; Artigo 79-B - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Parágrafo único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. - § 5º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1021. Artigo 37 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição extinguir-se-ão, se não forem ratificados pela Assembleia Legislativa no prazo de um ano. Vai lá: Avenida Pedroso de Morais, 403, Pinheiros. a) com correção de erros ou omissões; Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. - Item 1 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 85 - Os juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau, nas comarcas e juízos, segundo a competência determinada por lei. Artigo 45 - O Governador deverá residir na Capital do Estado. Previsão do Tempo para Capitais. - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. 11 - o Código de Educação; (NR). VIII - os conflitos de competência entre os Tribunais de Alçada ou as dúvidas de competência entre estes e o Tribunal de Justiça; - Inciso VIII revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. I - o plano plurianual; §2º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. (NR), Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Emenda Constitucional nº 3, de 11/11/1996, Emenda Constitucional nº 47, de 14/03/2019, Emenda Constitucional nº 5, de 18/12/1998, Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006, Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012, Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001, Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009, Emenda Constitucional nº 10, de 20/02/2001, Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015, Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002, Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008, Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009, Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009, Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002, Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004, Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/2001, Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005, Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000, Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015, Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995, Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016, Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006, Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011, Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012, Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999, Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009, Emenda Constitucional nº 7, de 11/03/1999, Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008, Emenda Constitucional nº 51, de 30/06/2022, Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004, Resolução do Senado Federal nº 46, de 28/06/2005, Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004, Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012, Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018, Emenda Constitucional nº 46, de 08 de junho de 2018, Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009, Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020, Emenda Constitucional nº 6, de 18/12/1998, Emenda Constitucional nº 01, de 20/12/1990, Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012, Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009, Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015, Emenda Constitucional nº 4, de 18/12/1996, Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017, Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022, Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021, Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007, Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008, Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020, Emenda Constitucional nº 16, de 25/11/2002, Emenda Constitucional nº 44, de 18/12/2017, Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014, Emenda Constitucional nº 13, de 04/12/2001, Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013, Emenda Constitucional n° 47, de 14/03/2019, Lei Estadual nº 5.143, de 28 de maio de 1986, Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968. Artigo 23 - Aos servidores extranumerários estáveis do Estado, ficam asseguradas todas as vantagens pecuniárias concedidas aos que, exercendo idênticas funções, foram beneficiados pelas disposições da Constituição Federal de 1967. Antonio Lucas Buzato Parágrafo único - O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do art. IV- propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV- propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no artigo 169 da Constituição Federal; (NR) - § 9º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009. Na vigorosa carta de Epitácio Guimarães, clamando pela criação de um parque estadual em 1956 â¦
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