Procurador do Distrito Federal – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. Mandado de citação – Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender. Num tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2). Câmaras de Coordenação e Revisão – Órgãos colegiados do Ministério Público Federal que tem as atribuições de coordenar, integrar e revisar o exercício funcional dos membros do MPF. Ação de jurisdição voluntária – É aquela ação em que não há conflito entre duas partes adversárias. Preconceito com estrangeiros (xenofobia e etnocentrismo) A xenofobia é o ódio ou aversão ao diferente. O que é empatia? Disfruta de nuestras lecciones personalizadas, breves y divertidas. A pessoa a quem se assegura a posse ou é mantida nela diz-se manutenida. Ver Lei nº 7.960/89. Representação – 1. É a ação conduzida por uma pessoa contra outra, no sentido de fazer diminuir a sua vontade ou de obstar a que se manifeste livremente, a fim de que o agente de coação logre realizar o ato jurídico, de que participa a outra pessoa, consentindo esta com constrangimento ou pela violência. Significa publicação. © 2011 - 2022 7Graus - Todos os direitos reservados. Patrimônio público – Conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra a Constituição e especialmente contra: a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Ver artigo 58 da Lei nº 8.666/93. Acautelar – Ato de defender-se ou prevenir-se. O INFP tem uma capacidade de querer bem que não é encontrada nos outros tipos. Locução latina empregada para significar que não se devem aplicar duas penas sobre a mesma falta. O. 2. Existem atualmente cinco TRFs. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal. Contribuição que o Estado exige diretamente em função de um serviço determinado e específico, como uma taxa judiciária. Pátrio poder – É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho. Decisão monocrática – Decisão proferida por um único juiz. São servidores do Poder Executivo Federal. Procuradoria da República – Instância do Ministério Público Federal onde atuam os procuradores da República perante a Justiça Federal de primeiro grau. Entre os atos que configuram a improbidade administrativa estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna. : impetrou mandado de segurança; impetrou habeas corpus. Como conta a psicóloga, “são pessoas que sempre querem alguma coisa de você, mas que não sabem ou não querem manter relações bidirecionais, em que deem pelo menos parte daquilo que recebem”. Pessoas jurídicas de direito público interno – São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. A auto-executoriedade administrativa, também chamada de autotutela, subsiste na regra geral, salvo quando a lei expressamente exclui tal poder, como, por exemplo, na desapropriação ou na cobrança da dívida ativa. Discriminação é uma ação preconceituosa em relação a uma pessoa ou grupo de pessoas. No dia a dia, nem nos damos conta que nos referimos a maioria dos objetos pelo nome de marcas famosas. Inconstitucionalidade – É a contrariedade da lei ou de ato normativo (resolução, decretos) ao que dispõe a Constituição. O obstáculo de hoje pode ser o suporte de amanhã. Decisão judicial – Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito. A contagem de grau é feita de dois modos: na linha reta e na linha colateral. Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão. Atuam no MPT os procuradores do Trabalho. O tempo destas reflexões cíclicas se relaciona com o hábito e com o significado, ou seja, dos motivos que levam os sujeitos a contarem suas histórias, sobretudo, para si como São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram. A natureza contrária de alguém pode não ter nada a ver com você, mas se você pode chegar à raiz do problema, pode descobrir uma maneira de aplacar a pessoa e encontrar algum tipo de solução ao problema. 2. Deve ser certo ou determinado. Decisão – Denominação genérica dos atos do juízo, provocada por petições das partes ou do julgamento do pedido. Caberá ao órgão do qual proveio o incidente julgá-lo, preponderando o entendimento de que estará vinculado à interpretação fixada pela corte. Deprecada – Denominação que se dá à carta precatória. 4. Prisão em flagrante – É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Isso é o ápice do sucesso que um produto pode ter no mercado, ele se tornar sinônimo de um objeto, significa publicidade grátis e involuntária, é quase subliminar. Ver: artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94. Requisição feita pelo juiz de execução da decisão irrecorrível contra Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Tipicidade – É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime; é a reunião de todos os elementos de um crime. Processo – Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos. Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido à discussão. Anistia – É o termo que se usa na linguagem jurídica para significar o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, para que cessem as sanções penais contra eles e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso (art. Os procuradores do DF são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Revisão criminal – Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é injusta, em casos previstos na lei. Prescrição da pretensão punitiva – A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado. Embargos infringentes – É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Lei nº 1.060/50. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. “São pessoas que só sabem ver as dificuldades do que pode ser feito. M Ma-fé – Consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro. Injunção – Na técnica constitucional, indica-se o pedido e a eventual concessão de mandado, a favor do prejudicado, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Subprocurador-geral da República – Atua nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, sendo neste último por designação do procurador-geral da República. Foro especial ou privilegiado – É aquele que se atribui competente para certas espécies de questões ou ações, ou em que são processadas e julgadas certas pessoas. Estão, contudo, conjugadas em diferentes pessoas. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público. : somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Dar conta do recado, cumprir satisfatoriamente uma missão. Hoje, dei de caras, com pessoas do contra. Prima facie – À primeira vista. A função do Espírito Santo é convencer do pecado e levar ao arrependimento. Como lidar racionalmente com suas emoções no ambiente de trabalho? Resuelve los últimos Crucigramas de Mambrino, Juega a nuestros Sudoku para Expertos y mejora día a día tu nivel, Juega a las nuevas Sopas de letras clásicas y temáticas de EL PAÍS. Ministério Público – Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Negligência – É a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as devidas cautelas exigíveis, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça mental. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. A porcentagem do total é: 70/170 = 0,41 => 41%. Reclusão – Prisão com isolamento (regime fechado). – Por exemplo; e.g. Dolo – No sentido penal, é a intenção de praticar ato criminoso, com consciência e vontade, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou omissão. É automático, parece que o objeto não existia antes da marca nascer. É condição para se iniciar o processo de extradição. Detração – É o ato de abater no período da pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Advogado dativo ou assistente judiciário – É o advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Deferir – Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão. É chamado de mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de tribunal. O precatório informa o valor da dívida, sua origem, credor e devedor. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. E a 5ª Região, cuja sede fica em Recife, abarca os estados do Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Princípios – Os princípios são mandamentos que se irradiam sobre as normas, dando-lhes sentido, harmonia e lógica. Diligência – Providências a serem executadas no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados. Locupletamento – Enriquecimento. Superveniência – Acontecimento jurídico que, em princípio, vem modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior, para que se possa tomar uma nova orientação ou para que se permita a adoção de medida que desfaça ato, ou medida anterior, ou que venha imprimir novo rumo à solução de uma contenda judicial. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus. Prisão preventiva – É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da Justiça, mesmo sem haver ainda condenação. Autarquia – É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio. Estava a preparar-se para ver o jogo França-Marrocos quando recebeu a notícia de que era o vencedor do Prémio Pessoa 2022. Assim, os irmãos são colaterais em segundo grau, porque se remontam até o pai e, descendo em seguida, duas gerações se registram. Coisa julgada – A expressão é usada para designar o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível entrar com qualquer recurso contra ela. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular. … 3 - As pessoas falsas sempre criticam outra pessoas para se sentirem maiores. O conceito de etnocentrismo é bem parecido. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. Faça alguma pesquisa para descobrir os verdadeiros objetivos dessa pessoa. Ver artigo 42 do Código Civil. A pena prevista para este crime é de reclusão, de um a oito anos, e multa. A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique. A inadimplência pode acontecer também com pessoas jurídicas - quando uma empresa deixa de pagar alguma conta ou imposto previsto em contrato. Peças – Instrumentos de um processo. Sediada na capital do estado. 2ª Câmara divulga orientação para encaminhamento eletrônico de processos para revisão, Soluções Econômicas e Oportunidades Verdes, Conheça a atuação dos grupos de trabalho do MPF na área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Plataforma reúne informações sobre todos os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados pelo MPF desde 2014, Conheça a iniciativa que fomenta a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas e de comunidades tradicionais em todo o país, Textos selecionados farão parte de uma coletânea digital organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial, Assista ao vídeo institucional do MPF, disponível em diversos idiomas e libras, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Conheça o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias e saiba como órgãos públicos podem solicitar acesso à ferramenta, Acesse as edições do informativo sobre a atuação do Ministério Público nos temas com repercussão geral. Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. Um dos elementos fundamentais do direito, mostrando-se o apoio ou a proteção legal, que é avocada pelo sujeito do direito, obrigando todos que tentem molestar seus direitos a respeitá-los. Instância – Grau da hierarquia do Poder Judiciário. Termo de Ajustamento de Conduta – Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Plágio – Apresentação, como própria, de trabalho ou obra intelectual produzida por outrem. Tipo penal – É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido. Como lidar com críticas Construtivas? Se a parte descumprir o acordado no TAC, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-lo a cumprir o determinado no documento. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Sinônimos de contrato - Significados, Definições, Sinônimos, Antônimos, Relacionadas, Exemplos, Rimas, Flexões. sinónimo ou sinônimo de pessoa - os sinônimos de pessoa são adoidado, freguês, animação, homem, alienado, figura, amente, aspecto, espírito, individualidade, acontecer, ar, associação, papel, bicho, criatura, alma, besta, ideia, camarada, amalucado, mania, indivíduo, existência, entidade, mente, achar, ente, sujeito, presença, tipo, … Mejore su francés con solo 15 minutos al día. Sinônimos de Pode contar comigo 1 resultados encontrados. Seus seguidores eram obcecados por sua própria grandeza e, em todos os aspectos, eram como o mundo nesse aspecto. Estão legitimados para propor correição parcial o réu, o Ministério Público, o querelante. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. É um direito que diz respeito ao titular de cada conta, mas a situação que gera a ilegalidade – cobrança da assinatura mensal – é a mesma para todos que utilizam aquele serviço. Prejudicado – Na terminologia processual, e como adjetivo, designa a situação de certos atos ou medidas que, em vista de certas circunstâncias, tornaram-se improfícuas ou inúteis. Ato jurídico – Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ministério Público do Trabalho – Trata de matérias decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesse público, fiscalizando o cumprimento da legislação e procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal). Disfrute de nuestras lecciones personalizadas, breves y divertidas. Prevaricação – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. Até que você descubra exatamente por que ele ou ela é do contra, você está desperdiçando um valioso tempo e energia. Estado de defesa – Instrumento que o presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. No entanto, sempre que estão juntos, você percebe que “ele só fala dele mesmo, fica contando uma quantidade sem fim de problemas ou de coisas alegres sem perguntar uma única vez como você está ou como foi aquela cirurgia tão importante da qual você ainda está se recuperando”, comenta a psicóloga emocional. Ação rescisória – Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Cláusula pétrea – Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. E Economicidade – É a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública (artigo 70, Constituição Federal). Petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada. Hoje, dei de caras, com pessoas do contra... Não só hoje, infelizmente, porque nos últimos tempos, e largos têm sido esses tempos, são todos os dias! Para que constitua delito, é necessário que a pessoa altere intencionalmente a verdade, a fim de ocultá-la. Ou o atentado ou conspiração levada a efeito para derrubar o poder ou governo instituído, compondo outro em seu lugar. No Direito Administrativo, significa investidura ou nomeação pela qual alguém é provido em um cargo ou ofício. Homicídio qualificado – Designação dada à figura delituosa do homicídio já enumerado pela lei penal com os elementos qualificativos. Norma – Regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabelece em lei ou regulamento para servir de padrão na maneira de agir. Ver artigo 319 do Código Penal. A A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Embora demonstre essa atitude mais reservada diante dos outros, por dentro você é tudo, menos distante. 5.3.3 Dormir bem. Nós lemos para você. Ver Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), Seção I (Do Ministério Público), da Constituição Federal – artigos 127 a 130. Liminar – Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. a |ô| ( latim persona, -ae, máscara, personagem) nome feminino 1. Responsabilidade civil – Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Contencioso – Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda). Ex vi legis – Por força da lei; em virtude da lei. Dano moral – Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem a sua liberdade, a sua honra, a sua pessoa ou a sua família Data venia – Com devido consentimento; dada a vênia. In verbis – Nestas palavras. 2. Noites mal dormidas tendem a piorar os sinais da esquizofrenia. Eu sou assim! Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que os declare, reforme ou revogue; defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução requerida pelo exeqüente; defesa do executado por dívida fiscal, equivalente à contestação. Lide – Litígio, processo, pleito judicial. Excesso de exação – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Geralmente é fixada em razão do número de eleitores: ultrapassado um limite máximo, que é fixado pelo TSE, cria-se nova zona eleitoral. O problema é que esse vitimismo pode se traduzir em que nos contagiem com sua tristeza, frustração e apatia. Pode haver maneiras para você se abrir para ele, demonstrar boa fé e aliviar a tensão. Exorbitância dos poderes conferidos. Às vezes, você simplesmente não pode orientar as pessoas ao seu modo de pensar. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Mandamus – Mandado de segurança. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Não seriam elas lícitas em um contrato de direito privado, porque desigualariam as partes na execução do contrato. Um exemplo é a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Ajude ele ou ela a entender que você é uma pessoa que é mais do que apenas orientado às tarefa. Pessoas do contra, basicamente, são aquelas que fazem coisas do jeito que ninguém mais faz, só para contrariar, como você vai ver. Cláusula leonina – Que tenha o objetivo de atribuir a uma ou a alguma das partes contratantes vantagens desmesuradas em relação às outras, seja concedendo-lhes lucros desproporcionais em relação a sua contribuição contratual, em face da contribuição também prestada pelas demais partes, seja porque as isenta de quaisquer ônus ou responsabilidades, somente lhes outorgando direitos. Revelia – Sem conhecimento ou sem audiência da parte revel, do réu. Sub judice – Sob juízo; em trâmite judicial. Apelação – É um dos recursos de que se pode utilizar a pessoa prejudicada pela sentença a fim de que, subindo a ação à superior instância, e, conhecendo o mérito da apelação, pronuncie uma nova sentença, confirmando ou modificando a primeira decisão judicial. Improbidade administrativa – Ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrida ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Res judicata – Coisa julgada. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. O remédio comum de Jesus era elevar a atitude e a humildade das crianças como algo a ser imitado. Ela exemplifica que nenhuma pessoa é excluída de uma roda de conversa, de um evento social ou de uma entrevista de emprego por ser branca. Se isso acontecer, procure outras rotas para o seu objetivo. Litisconsorte – Participante de um litisconsórcio; ativo – quando for autor; passivo – quando réu. A medida disciplinar vai desde a repreensão até a demissão, dependendo da gravidade do ato que tenha sido praticado. 5º, inciso LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97). Refere-se a efeitos provenientes desde o início da nulidade. É a oferta ou o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Por exemplo, em um inquérito que investiga o crime de evasão de divisas por meio da utilização de “laranjas”, a Polícia Federal realiza diligências para descobrir como os documentos daquelas pessoas foram parar nas mãos dos criminosos. Av. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Tribunal Regional Federal – Segunda instância da Justiça Federal. Ação de reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Empresas de economia mista – São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular. Artigo 339 do Código Penal. Preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado. Neste artigo esclarecemos tudo sobre o que é contracheque, quais dados deve ter e como criar um contracheque online. 5 em contato com, em justaposição a, junto a, junto de, muito próximo a, perto de, sobre, sobreposto a. O animal é símbolo do grupo extremista QAnon, relacionado à invasão ao Capitólio e de teorias conspiratórias. No campo da filosofia, uma pessoa é um ser que possui capacidades de pensar, agir, racionalizar, é alguém que tem autoconsciência, moralidade, entre outros. : os jogos de azar são contravenções penais. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. “Elas acabam se desgastando porque exalam negativismo: tudo, para elas, é um problema, vivem com medo e nunca tentam fazer nada. Consiste em acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. Auto-executoriedade administrativa - É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. O TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Crime culposo – É o crime que teve como causa a imprudência, negligência ou imperícia do agente, se prevista e punida pela lei penal (artigo 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40). Citação – Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Justiça Federal – Órgão do Poder Judiciário constituída pelos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. STF – Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça no Brasil. Recurso ordinário criminal – Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisão única ou de última instância da Justiça Militar. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes. Uma vez que você sabe como ele ou ela conceitua a situação, com a comunicação em dia, tudo fica mais fácil de ser resolvido. Mandado – Ordem escrita da autoridade. Embargos de terceiro – Meio defensivo utilizado por quem intervém na ação de outrem por haver sofrido alteração na sua posse ou direito, em virtude de arresto, depósito, penhora, seqüestro, venda judicial, arrecadação, partilha etc. Leis excepcionais – São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Pode ser uma oportunidade, reconhecimento emocional ou social, ou outra recompensa. Parquet – Expressão francesa que designa Ministério Público. Expressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse manifestado pelas partes na ação. O sexismo pode afetar qualquer gênero, mas é particularmente documentado como afetando mulheres e meninas. Dilação – Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos processuais. Voluntas legis – A vontade da lei. 5 contraproducente, desconforme, hostil, relutante, danoso, desfavorável, desvantajoso, impróprio, inapropriado, . São três os pressupostos para a instauração do incidente: estar o julgamento em curso; haver divergência prévia na interpretação do direito, devidamente demonstrada; e depender a solução do julgamento, total ou parcialmente, da uniformização da tese. Como lidar com pessoas falsas e fofoqueiras no trabalho? Ato de estabelecer comunicação: 2 comunicação, conversa, conversação, diálogo. Que não acompanha nem depende de regras ou normas. © 2006-2022 Dicionário inFormal, Todos os direitos reservados. Geralmente concedida em ação cautelar, tutela antecipada e mandado de segurança. As penas também variam segundo caso e tipificação. Pronome demonstrativo. Confira o exemplo: " Os alunos tiveram um ótimo desempenho no simulado. Ver artigos 104 e 105 da Constituição Federal. Essa possibilidade apenas se confirma entre membros de um mesmo ramo, ou seja, procuradores da República não substituem procuradores do Trabalho ou promotores de Justiça. O OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, órgão de classe dos advogados. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Proposta perante o Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Contravenção – É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Ver artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei Nº 200/67. Expulsão – Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Pode até ser proteção de uma ameaça percebida. Ver artigo 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. Grau de jurisdição – É o mesmo que instância. Contenda – Litígio. Pode ser genérico quando se tratar de ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público da União. Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Por isso, não se deve esquecer que ele continua a ser sempre chefe e que é preciso aprender a mesurar a questão da confiança, porque “com o objetivo de conseguir o que quer, esse tipo de pessoa chega a fingir sentimentos, a enganar e a desviar de muitas situações. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária. Contém e contêm são formas conjugadas do verbo conter no presente do indicativo. Homofobia significa aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio ou preconceito que algumas pessoas ou grupos nutrem contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais. Ver artigo 476 do Código de Processo Civil. Nas palavras de Chris Mooney: Isto não quer dizer que o consenso científico esteja certo em todos os casos. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa. 2 avesso, reverso, revés, revirado. Golpe de Estado – Expressão usada para designar o ato de força posto em prática pelo próprio governo a fim de se sustentar no poder. 4. Exação – Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar. Dinheirinho Diminutivo de dinheiro. 3. Discriminação: o que é, significado e tipos. O principal objetivo é garantir o bem-estar de todos os cidadãos. Ver artigo 317 do Código Penal. Voto – Posição individual do juiz ou ministro manifestada no julgamento de um processo. Preferem as marcas M e N 70 pessoas. 9 desvantagem, dificuldade, empecilho, inconveniente, obstáculo. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal. digna de confiança pessoa de fora Descubra os sinónimos de palavras interessantes caminhar, pedaço, altamente, comportar, percorrer, recomendação, balanço, jornada, líderes, recomeçar, empreendimento, ocasião, era, por, conhecida, endereço, correto, observar, magno, celebrar. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Muito utilizada para se referir a escolhas de uso de recursos (dinheiro, tempo, entre outros) que implicam em consequências negativas para aquilo que foi preterido. Ou seja, ele serve como uma prestação de contas do empregador com o empregado. Não existe prazo para encerrar um procedimento administrativo na área cível, apenas na criminal, que é de 30 dias, conforme Resolução nº 77, editada pelo Conselho Superior do MPF em 2004. Medida de segurança – Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou prepara-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir. Contraditório – Princípio constitucional que assegura a toda pessoa, uma vez demandada em juízo, o direito de ampla defesa da acusação ou para proteção do seu direito (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV). Divisas – qualquer valor comercial que permita a efetuação de pagamentos no exterior sob a forma de compensação. Súmula – É um extrato, um resumo, um compêndio das reiteradas decisões exaradas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria. Políticas e Manuais de Comunicação do MPF, Atendimento de segunda a sexta, das 12h às 17h30, 1ª Região - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal, 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo, 3ª Região - São Paulo e do Mato Grosso do Sul, 4ª Região - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, 5ª Região - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, Procuradorias da Repúblicas nas Unidades da Federação, 1ª Câmara - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, 4ª Câmara - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, 6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas, Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas, Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal, Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo, Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, Procuradoria Regional Eleitoral no Mato Grosso do Sul, Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais, Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba, Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte, Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul, Procuradoria Regional Eleitoral em Santa Catarina, Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe, Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins, Política de Convivência e Uso nas Redes Sociais do MPF, Protocolar representação inicial / denúncia e documentos, Solicitar informações previstas na LAI, informação e acompanhamento processuais, Registrar representação / denúncia contra membro, servidor, estagiário ou terceirizado do MPF, Registrar reclamação, crítica, elogio ou sugestão de melhoria, Compromissos de atendimento assumidos pelo MPF, Diferenças entre atuação da Ouvidoria, órgãos disciplinares e SAC, Relatório Circunstanciado de Acessibilidade Digital, Lista de Contatos das salas de atendimento ao cidadão em todo país, Direitos sociais e fiscalização de atos administrativos em geral, Populações indígenas e comunidades tradicionais, Controle externo da atividade policial e sistema prisional, Atendimento de segunda a sexta das 10h às 18h.
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