inexigibilidade de licitação

A análise superficial da exclusividade de fornecimento de determinado bem ou prestação de serviço, não basta para comprovar a contratação por inexigibilidade de licitação. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2018. Objeto da licitação: é o produto, serviço ou obra que a Administração Pública quer adquirir mediante a licitação. 25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública. Apenas aquele bem ou produto específico irá satisfazer as necessidades da Administração. Nessa esteira, a comprovação de notória especialização do profissional ou empresa deverá ser feita através de documentação que demonstre incontestavelmente a qualidade da empresa ou a especialidade e notório saber do profissional. Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Vale lembrar que é de todo direito do Licitante Credenciado solicitar que nada que seja colocado pelo Licitante sem Credencial seja transcrito para ata de julgamento ou abertura de propostas e documentação. Fundo de Educação - Inexigibilidade. Nessa esteira, a comprovação de notória especialização do profissional ou empresa deverá ser feita através de documentação que demonstre incontestavelmente a qualidade da empresa ou a especialidade e notório saber do profissional. Segundo a inicial, rejeitada pela decisão recorrida (art. A inexigibilidade de licitação ocorre por inviabilidade de competição, observados, no entanto, os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa: o primeiro conduz à impossibilidade lógica de licitar, e o segundo torna impossível o confronto. Curso de Direito Administrativo. Contratação de espaço no Aeroporto Zumbi dos Palmares para instalação de posto policial da Polícia federal em Alagoas, por meio de Cessão de Uso de Área, conforme condições, quantidades e exigências . Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes. Tem por finalidade simplificar os procedimentos de habilitação, poupando a Administração e os licitantes de burocratizar a disputa e encurtar o certame licitatório. • Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório: No ato convocatório constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. Contratada: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95; Objeto resumido: fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, conforme condições e quantidades estabelecidas . O governo é composto atualmente por 26 Estados (Unidades Federativas), 01 Distrito Federal e 5.565 Municípios e divididos da seguinte forma: Governo Federal, Governos Estaduais, Governos Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais e demais entidades vinculadas ao governo. A qualificação técnica normalmente é comprovada por meio de apresentação de Atestatos de Capacidade Técnica, expedido por órgão governamental ou empresa privada, o qual em seu corpo venha descriminado de forma clara, contendo características, quantidades e descrição do material ou serviço prestado. O Governo, é sem dúvidas o maior comprador do Brasil. Nº do Edital : Processo Licitatório n.º 120/2022 Modalidade : Inexigibilidade Data da Abertura : 07/12/2022 Local : SETOR RESPONSÁVEL : ENTIDADE : Objeto : Contratação de apresentação de show artístico da Banda Tô de Novo, com duração aproximada de 02h30min, no evento do Réveillon 2022/2023 a ser na nesta cidade tendo como local as Termas de Piratuba - Popular . a) Habilitação ou inabilitação do licitante; O instrumento convocatório apresenta-se de duas formas: edital e convite. Inexigibilidade de Licitação nº 019/2022. A inexigibilidade de licitação ocorre por inviabilidade de competição, observados, no entanto, os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa: o primeiro conduz à impossibilidade lógica de licitar, e o segundo torna impossível o confronto. As garantias podem ser apresentadas sob 3 (três) formas: • Caução em Dinheiro ou títulos da dívida pública; Licitação Deserta FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. e ampl. e atual. Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. É a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. 3.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão deverá ser solicitada na Secretaria de Estado Municipal de sua cidade. Limites para compras: Obras e serviços de Engenharia acima de R$ 3.300.000,01. Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. 3) Comprovação da exclusividade: Conforme traz a lei: “…devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação…, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”. Maria Tereza Aina Sadek, para ministrar a ação educativa "Censo do Poder Judiciário do TJBA ", no dia 30/11/2022, carga horária total de 6 h/a (execução e planejamento), na modalidade presencial e a distância. 7º, § 2º c/c o § 9º; c) Elaboração da minuta do contrato a ser firmado; d) elaboração de parecer técnico ou jurídico, emitidos na oportunidade; e) decisão sobre licitar ou não, que poderá ter singela motivação se acolher o parecer antes referido e este estiver bem fundamentado; g) ratificação da dispensa ou inexigibilidade; i) assinatura do termo de contrato ou retirada do instrumento equivalente; k) recebimento do objeto (de acordo com o art. I – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: Cumpre aqui desfazer um equivoco habitual: Regularidade não quer dizer Quitação. Sendo notória e inquestionável, no caso em tela, a inviabilidade de licitação, Após concluída a licitação, ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade, a Administração adotará as providências para celebração do respectivo contrato. rev. 24. ed. Não é porque a licitação é dispensada ou não é exigida, que a contratação não deve seguir os mesmos critérios e procedimentos da licitação. 73 e 15, § 8º); A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Contrato de Cessão de Uso de Área no aeroporto Zumbi do Palmares, em Maceió/AL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Não fique para trás. "Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é . Ocorre que o texto da lei assim estabeleceu a forma de comprovação que deverá ser obedecida. Fase interna: é a fase inicial da licitação que consiste em determinar a necessidade da licitação, a garantia de verbas para a compra do bem ou serviço e a elaboração do edital com as definições das condições da licitação. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. O Superior Tribunal de Justiça, no informativo de jurisprudência n. 0662, em 31 de janeiro de 2020, definiu, de forma muito didática, o que é o credenciamento, veja: "O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. Esta modalidade que foi regulamentada pelo Decreto Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000 , da mesma forma que no pregão eletrônico, tem como regra a inversão das fases ou seja, primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentação, sendo ilegal qualquer fato contrário a norma. Nesta modalidade não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório. 17, § 8º - Lei 8.492 /1992), os requeridos foram responsáveis por ilegalidade (inexigibilidade de licitação) em contratações de serviços de divulgação institucional do Senado Federal em sítios na internet, tendo por objeto a disponibilização de bunner com link . No caso de ser aplicado o inciso II, do mesmo artigo, a contratação direta para a prestação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, deverá obedecer ao disposto no § 1º, também do artigo 25. Os princípios da Administração Pública devem ser bem observados. Comissão de licitação: é responsável por toda a licitação. 14 e, em se tratando de obras e qualquer serviço, - não apenas os de engenharia, - projeto básico, de acordo com o art. Regulamentado pelo Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001. - o autor de projeto básico ou executivo, pessoa fisica ou jurídica; Bens e serviços Embasa a motivação da contratação pelo Poder Público sob regime de inexigibilidade de licitação o fato da determinação judicial proferida nos autos do processo judicial de n° 0000159-50.2021.8.26.0666.     Ser impresso em algarismo e por extenso; 3.7 Prova de Regularidade com FGTS: Esta Certidão poderá ser solicitada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio eletrônico no site da Caixa: www.caixa.com.br . III - Do Parecer. OBJETO: SERVICO DE EXAMES MEDICOS E/OU PSICOLOGICOS PARA OBTENCAO, RENOVACAO OU CLASSIFICACAO DA CNH; No caso do Pregão Eletrônico, o prazo para protocolar o pedido também é de até 3 (trés) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. Saraiva, 1992. É fácil e rápido. Não obstante a regra geral em nosso ordenamento jurídico seja a exigência de prévia licitação para a celebração de contratos de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, existem determinadas situações em que a lei permite a celebração com inexigibilidade ou dispensa da licitação. Alienação: é a transferência de domínio de bens da Administração Pública a particulares. É importante observar que o rol descrito neste artigo, não abrange todas as hipóteses de inexigibilidade. É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital. É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes. Fases da contratação direta (de acordo com Jacoby Fernandes): a) abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado e a autorização respectiva para a compra ou contratação da obra ou serviço, conforme art. Poderá ser solicitada na Agência da Receita Federal, em qualquer localidade do respectivo Estado, cuja validade é de 180 (cento e oitenta) dias. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Exemplos: inobservância de dispositivos legais, estabelecimento de condições restritivas, ausência de informações necessárias, entre outras faltas. • Concurso Contratação do palestrante Rafael Nunes para ministrar palestra sobre o tema "Inteligência para resultados: a estratégia que gera ação", durante o Seminário de Desenvolvimento e Capacitação Profissional de Belo Horizonte e Região Metropolitana, que será realizado no dia 1º/12/2022 . A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Inexigibilidade de licitação. São Paulo: Dialética, 2008. Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Processo: 23066.061219/2022-30. 14 e, em se tratando de obras e qualquer serviço, - não apenas os de engenharia, - projeto básico, de acordo com o art. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. Recurso hierárquico: é um tipo de recurso administrativo utilizado para contestar uma licitação. até 3.300.000,00. Sempre deverá haver Audiência Pública nos casos de contratações de grande vulto, de similaridade entre objetos e freqüência de compra. PUBLICAÇÃO: A Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, autorizou a realização de despesa mediante Inexigibilidade de Licitação nº 12/2022 - Edital de Credenciamento nº 02/2022 e processo 00060-00394463/2022-21, cujo objeto é a contratação de entidades privadas com ou sem fins . Administração Pública Direta: é o conjunto de órgãos que fazem parte da estrutura do Poder Executivo, como os ministérios e secretarias do Estado. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital. Sessão Pública: é o ato em que as empresas participantes e a comissão de licitação se reúnem para começar o processo de escolha da melhor proposta. Conforme o Art. • Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons constumes e as regras da boa administração. Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica, STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP, Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral, Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação, Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo. Consórcios consistem na associação de companhias e empresas para o fornecimento de bens e serviços disputados nos processos de licitações . inexigibilidade de licitaÇÃo nº 6/2022-016-pmi (contrataÇÃo de aparelhagem mega prÍncipe negro para apresentaÇÃo musical na programaÇÃo das festividades do reveillon do municÍpio de itupiranga-pa) 0. por cr2-admin5 em 12 de dezembro de 2022 licitações. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Singularidade para contratação de serviços técnicos: Somente poderão ser contratados aqueles enumerados no artigo 13 da Lei 8666/9: estudos técnicos; planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliação em geral; acessórias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Em abril deste ano foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que instaurou um novo marco regulatório das contratações públicas, a famosa Nova Lei de Licitações. Está determinada no art. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE . São hipóteses de inexigibilidade: Segundo o art. Os preços registrados poderão ter uma validade de 6 ou 12 meses período no qual, os respectivos produtos ou serviços poderão ser adquiridos ou contratados pelos órgãos públicos gerenciadores e os órgãos participantes do SRP. 5. ed. Os princípios da Administração Pública, devem ser bem observados. 2.4 Decreto de Autorização: Quando tratar-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.. 3 Regularidade Fiscal: Significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 68560/2018 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão . 2.3 Socidade Civil: Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Adjudicação: é o ato em que é anunciada o vencedor da licitação. O produto (ou serviço) singular poderá ser único ou exclusivo sem, contudo, ser levado à apreciação de Sindicato, Federação ou entidade equivalente. É de bom alvitre observar que em se tratando de exceção à regra geral da licitação pública, o órgão deverá instruir o processo de inexigibilidade com todos os elementos que entenda seguros e eficazes para robustecer a comprovação da exclusividade de forma convincente, sem perder de vista a moralidade, transparência e interesse público, princípios inerentes a todo ato administrativo. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda. Portanto, a contratação direta efetivada pela Administração Pública, com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, caracterizando a Inexigibilidade de Licitação, aumenta a celeridade do processo de contratação e pode ser concluída com sucesso nos termos e limites da lei desde que obedecidos as determinações e ditames do Estatuto Federal das Licitações. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, de 26 de abril de 2016, ACORDAM os . No entanto, essa lista foi considerada meramente exemplificativa, em razão da impossibilidade de se listar tudo que é comum. O edital que não cumprir com a Legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado e apto a receber um pedido de impugnação com o único propósito de ser corrigido. Inexigibilidade de licitação. Entretanto, se o produto for único, de fornecedor exclusivo e sem similares no mercado, torna-se impossível pesquisa de mercado para justificativa do preço, pois a inexistência de outro bem ou serviço, parecido ou semelhante, inviabiliza a confrontação de preços preconizada pela lei. A partir da interposição do Recurso Administrativo, os demais licitantes terão o direito de impugnar no prazo de cinco dias úteis em todas as modalidades de licitação, com exceção da modalidade Convite, onde o prazo será de dois dias úteis. Está determinada no art. O sócio da empresa ou diretor nomeado, deverá apresentar cópia do contrato social da empresa ou estatuto de nomeação acompanhado de suas respectivas identidades para credenciamento. 2) O produto deverá ser único e o fornecedor exclusivo: O inciso I do artigo 25 dispõe: “para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo…”. Este tipo de contratação se alimenta do passado, de desempenhos anteriores, estudos, experiências, publicações, nenhum critério é indicado para orientar ou informar como e de que modo a Administração pode concluir que o trabalho de um profissional ou empresa é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. 25 da Lei 8.666/93, solicitado pelas unidades acadêmicas e administrativas da UFF e gerenciado pela PROAD. Os três incisos do dispositivo preveem de forma exemplificativa as hipóteses de inexigibilidade, sendo certo que poderá haver outros casos concretos enquadráveis no “caput” deste permissivo legal. Algumas se não obedecidas, irão determinar a desclassificação do licitante. Importante salientar que a falta de Credenciamento do representante não desclassifica a empresa, somente impede a mesma de se manifestar na licitação. • Licitação Pregão Presencial Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços: A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. Quanto ao preço do produto ou serviço: O instrumento que comprovará a exclusividade deverá ser expedido em papel próprio, timbrado, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou por entidades equivalentes como Associações ou Entidades que controlam ou fiscalizam as atividades das empresas, devidamente autenticado e com prazo de validade em vigor. Um software ou equipamento sem similares no mercado, produzido por empresa que os comercializa, mas também os distribui para um ou vários representantes, deixa de ser exclusivo. É a forma de juntar possíveis licitantes para que todos dêem suas opiniões para um certame que será proposto, o objetivo maior de uma audiência pública é ouvir a opinião da maior parte possível. Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Nova Contratação de Serviço - Inexigibilidade de Licitação Nova Contratação de Serviço - Licitação Novo Contrato de Concessão de Espaço Público FAQ - Perguntas e Respostas Transparência CCT/DPC - Contratos e ARP » Atas de Registro de Preços - Serviços » Acervo de Atas de Serviços ARPs 2016 ARPs 2017 ARPs 2018 ARPs 2019 ARPs 2020 ARPs 2021 ARPs 2022 Tipo de Licitação: Inexigibilidade. Para justificar a contratação direta, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) Justificativa da solicitação: A Administração, ao solicitar a aquisição do bem, deverá comprovar que sua utilização é indispensável à execução de seus serviços, vedada qualquer preferência de marca ou fabricante. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Inexigibilidade na licitação. Também pode ser solicitada por meio eletrônico através do site www.pgfn.fazenda.gov.br porém seu prazo de validade é de 30 (trinta) dias. Este tipo de contratação se alimenta do passado, de desempenhos anteriores, estudos. : 2.1 Empresa individual: Deverá o licitante apresentar Registro Comercial, devidamente inscrito na Junta Comercial. Após concretizados estes procedimentos seu cadastro ficará valido por 1 ( um ) ano, devendo ser recadastrado anualmente e atualizado mensalmente. O “caput” do art. • Princípios da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nesta esteira, não basta que o produto seja singular, mas também que o fornecedor seja único. Publicado em 26/10/2022 11h05 Atualizado em 26/10/2022 11h32. Objeto - Contratação da docente Sra.     Ser transcrito o objeto da licitação de forma clara e precisa; A licitação poderá ser inexigível quando: O Tipo de Licitação não deve ser confundido com a modalidade de licitação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão. 24. ed.     Validade da Proposta; Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. 26 ed. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. 4) Pesquisa de mercado: Alguns órgãos ou unidades administrativas adotam, supletivamente, pesquisa de mercado com produtos similares ao que será contratado, para estabelecer parâmetros de preço, evitando o superfaturamento. Na realidade o registro de preços é um PROCEDIMENTO especial de licitação que se efetiva utilizando-se as modalidades de licitações de Concorrência Pública e Pregão (eletrônico ou presencial), o qual seleciona a proposta mais vantajosa com observância fiel do princípio da isonomia, pois sua compra é projetada para uma futura contratação. 2022. A análise superficial da exclusividade de fornecimento de determinado bem ou prestação de serviço, não basta para comprovar a contratação por inexigibilidade de licitação. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São encontrados facilmente no mercado. Normalmente utilizam-se as Homologações dos processos licitatórios para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. O Direito está em constante evolução. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem.     Prazo de Garantia; É de bom alvitre observar que em se tratando de exceção à regra geral da licitação pública, o órgão deverá instruir o processo de inexigibilidade com todos os elementos que entenda seguros e eficazes para robustecer a comprovação da exclusividade de forma convincente, sem perder de vista a moralidade, transparência e interesse público, princípios inerentes a todo ato administrativo. Objeto da licitação: é o produto, serviço ou obra que a Administração Pública quer adquirir mediante a licitação. MODALIDADE: PRESENCIAL. Processo de Compra. Representação: é um tipo de recurso administrativo utilizado para contestar uma decisão relacionada ao objeto da licitação. Cabe ao gestor, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, decidir-se pela modalidade pregão sempre que o objeto for considerado comum. Revista Jus Navigandi, - Acessar o site www.comprasnet.gov.br e seguir a todas as instruções para cadastramento. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. e de execução de serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc. Aplica-se a inexigibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado de Exclusividade de venda ou fabricação emitido pelo órgão de registro do comércio para o local em que se realizará a licitação. É inaplicável o instituto da inexigibilidade de licitação, previsto na Lei nº 8.666 /93, quando não verificada a . Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. No intuito de atribuir às contratações públicas maior transparência e efetividade, a Lei 8.666/93 veio estabelecer normas gerais sobre o procedimento licitatório.     Serem impressas em papel timbrado da empresa licitante; A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113. Portanto, inserem-se nesta situação os casos de compras de produtos que uma única empresa detém a exclusividade de sua produção ou fornecimento. É a responsável pelo julgamento das propostas apresentadas durante a licitação e decidirá quem é o vencedor. Em algumas licitações visando a qualidade do serviço prestado, é solicitado que este atestado de capacidade técnica seja visado na entidade competente do objeto da licitação. Processos de aquisições/contratações, via Inexigibilidade de Licitação, realizados pela CGU em 2022 e nos exercícios anteriores. 5 Qualificação Econômica Financeira: A comprovação da qualificação econômica-financeira da empresa tem o objetivo de garantir ao órgão licitante que os produtos ou serviços serão fornecidos , já que o vencedor da licitação terá capacidade para cumprir com o contrato. Os Consórcios formados com este objetivo, deverão comprovar a sua constituíção através de compromisso público ou particular, subscrito pelos consorciados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2.2 Ato Constitutivo: Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial, em se trantando de Sociedades Comerciais por ações, deverá ser apresentado acompanhado de ata de eleição de seus administradores. A comprovação deverá ser feita, no que couber, através de prova de desempenho anterior (atestados), publicações, estudos, trabalhos já realizados, organização, relação de equipamentos e aparelhamento técnico, relação dos profissionais integrantes da equipe técnica etc. Aspectos jurídicos da licitação. • Princípios da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. Muitas licitações se tornam embaraçosas pelo simples fato de licitantes sem credenciamento, opinarem no processo licitatório. Contratação direta sem licitação. A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Um produto deve ser havido como singular quando nele interferir um componente, estilo, capacidade ou qualidade de quem o produz. Portanto, a contratação direta efetivada pela Administração Pública, com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, caracterizando a Inexigibilidade de Licitação, aumenta a celeridade do processo de contratação e pode ser concluída com sucesso nos termos e limites da lei desde que obedecidos as determinações e ditames do Estatuto Federal das Licitações. Para justificar a contratação direta, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) Justificativa da solicitação: A Administração, ao solicitar a aquisição do bem, deverá comprovar que sua utilização é indispensável à execução de seus serviços, vedada qualquer preferência de marca ou fabricante. 74. Inexigibilidade de Licitação n°1/2020 DITEC/PF — última modificação 29/01/2021 11h49. Autarquia: é a entidade criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Singularidade para contratação de serviços técnicos: Somente poderão ser contratados aqueles enumerados no artigo 13 da Lei 8666/9: estudos técnicos; planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliação em geral; acessórias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Ocorre que, in casu, à luz do objeto licitado, o acórdão recorrido asseverou textualmente que 'centrado o motivo da inexigibilidade da licitação na inviabilidade da concorrência ante a necessidade de contratação de todas as empresas televisivas e jornalísticas para veiculação de campanha publicitária educativa, portanto, sem possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa, refugindo a hipótese daquelas enumeradas nos incisos do art. Veja as vantagens em criar sua conta gratuita: Breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Notória Especialização: contratação de empresa ou pessoa física com notória experiência para execução de serviços técnicos. Fases da contratação direta (de acordo com Jacoby Fernandes): a) abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado e a autorização respectiva para a compra ou contratação da obra ou serviço, conforme art. Número da Dispensa/Inexigibilidade - 60/2022-DI. Contratação direta sem licitação. O Ato impugnado poderá ser reconsiderado pela própria autoridade que o proferiu. O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo. c) anulação ou revogação da licitação; 25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública. São exigidos por Lei limitando-se os seguintes documentos para comprovação: - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; - Exigência de Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial; - Garantia, que poderá ser em depósito prévio a data de realização da licitação de até 1% do valor do contrato a ser licitado; - Capital Social mínimo até o limite de 10% do valor total do contrato; 6 Documentação Complementar: A São duas as declarações exigidas em certames licitatórios a qual faz obrigatoriedade na apresentação que é Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos e a Declaração de Emprego de Menores. O “caput” do art. Licitação Nº 006/2022. São Paulo: Dialética, 2008. Deverá ser apresentada a Procuração acompanhada de sua identidade. Inexigibilidade de Licitação n. 05/2022 - SR/PF/AL. Aspectos jurídicos da licitação. A participação de empresas na forma de consórcios, deverá estar prevista e autorizada nos processos editalícios. 4. ed. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.     Procedência do Produto; Recurso é uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão. A Lei 8.666/93 estipula um prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, para interposição do Recurso Administrativo, com exceção das licitações que usam a modalidade Convite, onde o prazo é de dois dias úteis. Na hipótese da não disponibilização dos autos, o prazo deve ser devolvido. Todo o edital de licitação tem como cláusula as condições de participação no certame licitatório para a fase de habilitação. O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro. A adoção da presente medida é prevista em Lei no artigo 26, parágrafo único, inciso III da Lei 8.666/93. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Homologação: declaração do vencedor da licitação. b) Julgamento das Propostas; A licitação poderá ser inexigível quando: • Princípios da Legalidade: A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. CONTRATAÇÃO DE CURSO LEI Nº 14.133/2021 - NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. ALEGADA FRAUDE À LICITAÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA FESTA MUNICIPAL. Saraiva, 1992. DADOS GERAIS. O cadastro consiste em todos os documentos da fase de habilitação em um certame licitatório, Habilitação Jurídica, Habilitação Econômico Financeira, Habilitação Técnica e Habilitação Fiscal. O instrumento que comprovará a exclusividade deverá ser expedido em papel próprio, timbrado, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou por entidades equivalentes como Associações ou Entidades que controlam ou fiscalizam as atividades das empresas, devidamente autenticado e com prazo de validade em vigor. CARGA HORÁRIA: 16 HORAS PARA 70 SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. Justamente por permitir a participação de qualquer licitante interessado é a modalidade que apresenta exigências mais rígidas para a fase de habilitação. 4 Qualificação Técnica: É o conjunto de requisitos profissionais que o licitante apresenta para executar o objeto da Licitação. 3.5 Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional: Apresentação da Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e tem seu prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. No caso de ser aplicado o inciso II, do mesmo artigo, a contratação direta para a prestação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, deverá obedecer ao disposto no § 1º, também do artigo 25. O pregão presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Manual de direito administrativo. Contratação de palestrante visando atender à Controladoria Geral da União, com o tema "Educação Financeira e Previdenciária", a ser promovido pela empresa SUPERES CURSOS E PALESTRAS. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.     Dados Bancários; Uma consideração muito favorável a este tipo de cadastro em que alguns órgãos públicos é a participação de Cartas Convite, Dispensas de Licitações, pois o órgão tem sua empresa cadastrada em seu banco de dados, podendo assim a qualquer momento, fazer consultas ou convidá-los para participação em uma destas modalidades de licitação. Muitas licitações pedem como exigência na fase de habilitação a apresentação do CRC emitido pelo órgão público, com base na Lei 8666/93. Relacionamos algumas recomendações e requisitos para apresentação de propostas comerciais em processos de licitações. Está determinada no art. Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as formas de execução do futuro contrato. 12. ed. Todo o ano, esta estrutura governamental, conforme acompanhamento das licitações geradas pelos informativos do Licitacao.Net, compram em torno de 120 bilhões de Reais. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; A Impugnação de um edital de licitação só ocorre quando o Princípio da Igualdade é contrariado por meio de exigências de marca, domicilio do licitante e demais exigências que só visam afastar a competitividade do certame de Licitação. PREÂMBULO: 1.1. Mesmo que existam bens e serviços diversos, mas apenas um deles com características que o diferencia dos demais, estará configurada a inviabilidade de competição. 3.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em qualquer posto de atendimento da Secretaria de Fazenda Estadual. Recurso Administrativo: é o questionamento formal feito pela empresa ou cidadão a um órgão público para solucionar uma dúvida ou divergência. O cadastro no SICAF se tornou muito fácil e o licitante deverá seguir os seguintes procedimentos para providenciá-lo: A modalidade pregão foi criada pela Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e posteriormente foi regulamentada na forma eletrônica através do Decreto Nº 5.450, de 31 de Maio de 2005. porém sua utilização cresceu consideravelmente nos últimos 5 anos. Regularidade é a comprovação de que a empresa atende todas as exigências do fisco. A licitação pública, além das hipóteses em que é dispensável, pode também ser inexigível. O primeiro é utilizado nas modalidades concorrência, pregão, concurso, tomada de preços e leilão. PEGANDO CARONA NO MELHOR PREÇO f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Um produto deve ser havido como singular quando nele interferir um componente, estilo, capacidade ou qualidade de quem o produz. Inexigibilidade de licitação. 4) Pesquisa de mercado: Alguns órgãos ou unidades administrativas adotam, supletivamente, pesquisa de mercado com produtos similares ao que será contratado, para estabelecer parâmetros de preço, evitando o superfaturamento. NOVO, Benigno Núñez. Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS. Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos, Salve suas notas em testes e guias de estudo. É importante observar que o rol descrito neste artigo, não abrange todas as hipóteses de inexigibilidade. Após concluída a licitação, ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade, a Administração adotará as providências para celebração do respectivo contrato. Data de Encerramento 23/09/2022. É o que ocorre quando os conhecimentos científicos, tecnologia, organização e experiência do produtor influem diretamente no produto, impregnando sua específica individualidade e habilitação pessoal. Ambos são expedidos pela Secretaria da Receita Federal. de uso comum, Informação qualificada em tempo real para quem está em movimento. 25 da Lei de Licitações e Contratos. 39 da Lei 8.666: Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 150 milhões de reais, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

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