domicílio tributário eletrônico

04- É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil? O contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado ao DT-e? 99-B do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE), o contribuinte do ICMS sujeita-se ao DT-e. O credenciamento no DT-e é opcional apenas nas situações elencadas no § 1º, do art. Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da sua disponibilização, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. c)  Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. PROCESSO ADMINISTRATIVO Domicílio Tributário Eletrônico. Topo, 03– Qual a penalidade pra quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013? O que mudou com a instituição do Domicílio Eletrônico? Ver art. Domicílio Tributário Lançado em 2014, o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) é um canal de comunicação eletrônico situado na Agência Virtual da Receita Estadual (AGV). Isso torna toda a comunicação com o Fisco muito mais ágil, sem a possibilidade de que a empresa perca algum tipo de notificação, solicitação ou prazo. ; 08 - O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e? Serviço que permite ao contribuinte acessar o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, viabilizando a comunicação bidirecional fisco - contribuinte, com o encaminhamento de mensagens e arquivos anexos tanto pela administração tributária quanto pelos contribuintes ou escritórios de contabilidade. A base legal é o Decreto nº 70.235/72, artigo 23. Outras Informações Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE O que é? Se você gostou desse artigo, não deixe de compartilhar com outras pessoas que também possam se interessar! Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. 17 – Para ser procurador é preciso se credenciar? Portaria CAT 140/2010 - Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC. Informações Gerais do DEC – Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Para sua maior comodidade, você pode cadastrar até 3 (três) números de celular e 3 (três) endereços de e-mail para receber avisos quando mensagens importantes forem recebidas na sua Caixa Postal. DTe - Domicílio Tributário Eletrônico Acesso Seja bem vindo ao DTe - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. Sem dúvida, esse recurso, criado pelo Governo Federal, é de muita utilidade para contribuir com a modernização das empresas. Domicílio Tributário Eletrônico (Portal e-CAC). No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há novas correspondências na caixa postal eletrônica? Cerejeira, 280, Movelar, Linhares-ES Far-se-á a intimação: CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, e-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, Domicílio Tributário Eletrônico - DTe: Perguntas e Respostas. Por meio dele, a Sefaz se comunica com o contribuinte de forma ágil e eficaz, dando conhecimento sobre intimações e notificações em geral. Então, é só clicar aqui. O Domicílio Tributário Eletrônico é um dos recursos criados pelo governo brasileiro com o objetivo de modernizar sua relação com os contribuintes. A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal, na UVT, também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Estadual. 127. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Usando a senha do acesso ao Portal gov.br. O Novo DTE possibilita que a empresa sem inscrição estadual, a partir do aceite dos termos do novo DTE, possa receber comunicações eletrônicas para seus estabelecimentos sem inscrição estadual. 21- Não estou recebendo e-mails com aviso de novas mensagens. O Domicílio Tributário Eletrônico, também chamado de DTE, é uma plataforma desenvolvida pelo governo para servir como canal de comunicações de caráter oficial, inclusive notificações e intimações, para o contribuinte ou para seu representante legal. Não. 01- Como fazer o credenciamento no DT-e? Sem dúvida, esse recurso, criado pelo Governo Federal, é de muita utilidade para contribuir com a modernização das empresas. Ainda não tem cadastro no DTE? O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica é a Caixa Postal a ela atribuída pela Receita Federal, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo DT-e? Conforme a definição constante do site do CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico "é um módulo que centraliza as comunicações processuais, como citações e intimações, de todos os tribunais brasileiros em um só local". Este endereço de email está sendo protegido de spambots. A princípio, algumas dessas responsabilidades, são: Além disso, é importante que a contabilidade da empresa se adapte ao novo sistema, justamente para evitar burocracias e realizar uma série de solicitações que fazem parte das demandas tributárias da empresa. Clique no botão: Eu concordo para consentir com a utilização dos cookies.Apenas cookies necessários para consentir com a utilização restrita dos cookies. Inclusive, com ampla divulgação interna aos usuários do certificado digital nas empresas sobre o uso dessa funcionalidade e suas implicações. No âmbito estadual e municipal, o credenciamento é obrigatório, já para a Receita Federal era, a princípio facultativo. Ainda mais, dá a garantia de segurança contra o extravio de informações. Conforme a legislação citada, para as comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Sim. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. , podem ser resolvidos por meio do DTE-SN. A Receita Federal, ressalta que, não enviará o conteúdo da comunicação existente na caixa postal eletrônica pelo SMS ou para o e-mail. - Não é possível realizar o credenciamento do contribuinte no DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. A procuração eletrônica da Receita Federal, cadastrada em nome do contador ou do sócio da empresa, pode ser utilizada para acessar o DT-e de Goiás? document.getElementById('cloakdc21add8c056702b641967f553f8b025').innerHTML = ''; Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos, Salve suas notas em testes e guias de estudo. Não é possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio. Quem opta pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN? O que acontece se não ocorrer a regularização dos débitos constantes do relatório de pendências? Quais as vantagens do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional? A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração . Também conhecido como DTE, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional é um sistema completo, desenvolvido para organizar todas as informações oficiais referentes ao contribuinte. Uma dica final é o importador / exportador divulgar internamente que a adesão ao DTE jamais pode ser desfeita, sob risco de severos prejuízos por conta da desabilitação no Siscomex. var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; Por meio do certificado digital da empresa, obrigatório para o uso do sistema, a empresa pode acessar o DTE e verificar se o seu negócio está com alguma pendência com o Fisco. para ter acesso a esses documentos (tais documentos poderão ser impressos ou salvos); , a pessoa jurídica será conduzida automática e diretamente à Caixa Postal no Portal do e-CAC no site da RFB e, em seguida, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela da. Denominações nos diversos âmbitos da Administração Tributária IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. O prazo recursal não deixa de fluir pelo simples fato de não haver consulta por parte do contribuinte e o simples ato de clicar sobre a mensagem, ainda que não se tenha tido o conhecimento do seu conteúdo, cientificado sobre o ato estará o sujeito passivo. 11- Pessoa física pode se credenciar no DT-e? O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que possua certificado digital válido pode optar por ter um Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Topo, 20 - Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DTE será enviada a esse e-mail? A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Finanças, lança o Domicílio Tributário eletrônico (DTe). Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. A Receita Federal se baseia na IN RFB nº 1.984 de 2020, fundamentando a falta de adesão ao DTE como requisito de admissibilidade para habilitação no sistema que operacionaliza o Comércio Exterior. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. É necessário apenas o certificado digital (e-cpf ou e-cnpj) do procurador e uma procuração outorgada pelo estabelecimento credenciado conferindo-lhe poderes para acessar a caixa postal desse estabelecimento no período de vigência da procuração. Assim, com esse canal, a Receita evita o deslocamento de fiscais até as empresas, resolvendo casos de intimação e fiscalização, e oferecendo esclarecimentos, de maneira virtual. Não. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, não é necessário solicitar nenhuma adesão ao DTE. var path = 'hr' + 'ef' + '='; Agora acessamos o site da Fazenda, fazemos o login com o Certificado Digital, entramos na opção Cadastro, e depois Clicamos no Domicílio Tributário Eletrônico Erro Java - DTE - Solicitar Adesão Clicamos no Solicitar Adesão Pode ocorrer um bloqueio, como na tela abaixo : Erro Java DTE - Bloqueio Se este erro ocorrer : Clique no "X" em vermelho 11- Pessoa física pode se credenciar no DT-e? PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. Como todas as inovações e exigências propostas pelo Governo Federal, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional conta com uma fundamentação dentro da Lei, respaldando tanto a empresa quanto o Fisco. FALTA de ADESÃO ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE Você também pode conhecer este serviço como: SEFAZ Última Modificação: 11/03/2020 O que é? 13- Substituto Tributário de outro Estado, inscrito em Goiás, está obrigado ao DT-e? Outras Informações Aliás, otimiza processos para empresas dos mais diversos portes e segmentos de mercado. Topo. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral. Vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) Curitiba, 3 de maio de 2012. O domicílio eletrônico passou a ser utilizado pela Administração Tributária nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, possuindo em cada uma delas uma denominação diferente, mas com o mesmo propósito, o de atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos. var path = 'hr' + 'ef' + '='; - O sistema Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. Organização Contábil Carlos © 2022 Todos os direitos reservados. A permissão de procuradores para acesso à Caixa Postal Eletrônica - CPE fica exclusivamente a cargo do próprio contribuinte, cabendo-lhe, também, a destituição de procurador. Desse modo, podemos ver o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional como uma espécie de caixa postal altamente segura e eficiente, otimizando a comunicação entre a Receita Federal e seus contribuintes. var addy734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b = 'dte' + '@'; Empresas de Pelotas têm, até o dia 9 deste mês, para aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - uma nova ferramenta que usará meios eletrônicos para a comunicação com a fiscalização municipal. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, Atividades por Anexo - Evolução Histórica, Manual do PGDAS-D e DEFIS - a partir de 2018, Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Política de Privacidade e Condições de Uso. Como já vimos no artigo Habilitação para atuar no Comércio Exterior, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é requisito de admissibilidade para fins de habilitação do declarante de mercadorias nos sistemas de comércio exterior. Entretanto, o código de acesso gerado pelo portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa. Acessível a partir de qualquer dispositivo móvel. ACESSO: Quais as responsabilidades do contribuinte? O sistema DT-e, no momento do credenciamento, identifica todos os estabelecimentos da empresa que constam da base de pessoas jurídicas da Secretaria da Economia do Estado de Goiás e credencia todos eles, independentemente de ser contribuinte inscrito no CCE do Estado de Goiás. 29, § 6º, inciso II; e. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. É importante ressaltar que o domicílio eletrônico, em todos os âmbitos requer adesão ou credenciamento. Portanto, se você é empresário, de microempresa até empresas de grande porte, precisa conhecer o sistema e entender como ele funciona. A previsão legal para o DTE está no art. Para ilustrar: Após clicar em “Solicitar Adesão” e seguir as instruções subsequentes a empresa terá efetuado a opção pelo DTE e receberá a mensagem respectiva em sua Caixa Postal no e-CAC informando tal escolha. Cada ente da administração tributária regulamentou e disciplinou a forma como a adesão a essa nova funcionalidade ocorreria. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC. Em outras palavras, é um local seguro, com acesso controlado, onde o contribuinte pode tomar ciência dos comunicados da Receita Federal do Brasil a ele destinados. O contador não precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes. Porém, o sistema está aberto para os que quiserem se habilitar antes desta . Para realizar seu credenciamento no DTE, insira seu certificado digital e clique aqui. De acordo com o Art. Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. Acompanhe o guia abaixo para ficar por dentro de todas as atualizações sobre o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional. Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Topo. Somente o contribuinte devidamente credenciado no DT-e  poderá conceder procuração eletrônica a terceiro para que este possa acessar sua Caixa Postal Eletrônica. Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens, a principal desvantagem reside na possibilidade da perda de prazos processuais, que implica na perda de direitos de defesas, impugnações e recursos administrativos. Topo, 04– É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil? Acesse o sistema abaixo para fazer a opção pelo DTE. Para realizar o credenciamento voluntário é necessário que o contribuinte inscrito . 22- O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital? É co-founder da Fazcomex, Copyright© Fazcomex Tecnologia para Comércio Exterior LTDA CNPJ: 29.142.336/0001-70. Topo, 05– É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio? - Para realizar o credenciamento no Sistema DT-e, o contribuinte deverá utilizar o e-CNPJ próprio, ou seja, o certificado digital de um dos estabelecimentos da empresa. O credenciamento no DTE é facultativo para: a pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, não seja contribuinte do ICMS, para o Microempreendedor Individual e também para o produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil que não estão credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica nem possuam inscrição centralizada (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.426/18-GSF – vigência: 19.12.18). A Matriz da empresa está lotada em outro estado, posso usar o e-CNPJ da Matriz? Substituto Tributário de outro Estado, inscrito em Goiás, está obrigado ao DT-e? Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); No blog da é-Simples Auditoria você encontra diversas dicas para reduzir seu imposto da forma correta e aprimorar a gestão do negócio. Caso o endereço de e-mail esteja correto, verificar se sua caixa de e-mails não está cheia e se o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Receita bruta do Simples: detalhes que você precisa saber. Muitos contribuintes aderem ao Domicílio Eletrônico sem se dar conta das implicações de tal opção, principalmente quanto a possíveis prejuízos no cumprimento de prazos processuais. Domicílio Eletrônico estará habilitado de ofício aos contribuintes do Regime Normal. É por meio desse canal de comunicação que as mensagens chegam de forma rápida e adequada, sem falhas nas solicitações e perda de informações. Para mais informações sobre o aplicativo, consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no item “Manuais”. Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Quem já fez a adesão ao domicílio tributário eletrônico deve atualizar os dados. Questões como a opção de regime tributário, exclusão e ações fiscais, e questões principais relacionadas ao Simples Nacional, podem ser resolvidos por meio do DTE-SN. Topo. Qual a documentação necessária? Na próxima quinta-feira (4/3), . Emitir DAR Parcelamento Administrativo . IPVA . 15- É possível cadastrar mais de um procurador para um mesmo estabelecimento credenciado? Informe os dados para Acesso CNPJ/CPF: Senha: Informe os caracteres abaixo. É a modernização e a informatização da comunicação entre o fisco e os contribuintes, iniciada com a implementação do uso da certificação digital. O mesmo vale para a exportação. Veja como optar pelo domicílio tributário eletrônico junto à Receita Federal. É importante notar, todavia, que a Receita Federal não envia o conteúdo da comunicação existente na caixa postal eletrônica pelo SMS ou para o e-mail, sendo necessário acessar o Portal e-CAC e consultar a caixa postal eletrônica para acessar o conteúdo da comunicação. E-MAIL: Bem como, facilita todo o trabalho de auditoria da Receita Federal. Ante o exposto, o alerta que se faz é para a necessidade do conhecimento e da correta observância das respectivas normas. Verifique na Resolução SEFAZ nº 47/2017 a data a partir da qual o contribuinte estará obrigado ao uso dos sistemas DeC e e-Procuração e também os termos para o credenciamento voluntário. A Receita Federal do Brasil criou uma nova versão do termo de opção pelo DTE – Domicilio Tributário Eletrônico, abrindo a possibilidade de cadastramento de até 03 (três) endereços de E.mail para o recebimento de alertas sobre mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC, além de números de celulares para recebimento de SMS. A empresa deve utilizar o certificado digital de um de seus estabelecimentos para se credenciar. Um tema que ainda gera muitas dúvidas, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional deve fazer parte dos conhecimentos da contabilidade de uma empresa. Você tem dúvidas? Outra modalidade, talvez a mais comum de acesso, é por meio do certificado digital. 26 - Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e ? Para a Administração Tributária, além da economia em papel e correio, há a vantagem de que o prazo para o contribuinte ser considerado intimado é de quinze dias contados da data em que a comunicação foi registrada na Caixa Postal do e-CAC, independentemente da pessoa física ou jurídica ter aberto ou mesmo acessado a mensagem. Publicada em 08 de janeiro de 2011 pelo Município de São Paulo, a Lei nº 15.406 que ainda depende de regulamentação, instituiu o Domicílio Eletrônico do Cidadão paulistano (DEC). Acesse o Manual do Aplicativo de Opção pelo DTE no Portal e-CAC, no sítio da Receita na Internet. Para quem o credenciamento é facultativo? Não há limite para a quantidade de procurações a serem outorgadas por um mesmo estabelecimento. Qual o caminho para acessar o seu DTE-SN e tomar ciência do TE e dos seus débitos? O credenciamento no DT-e também é obrigatório para o contribuinte baixado ou suspenso no CCE de Goiás, mas que se encontra com CNPJ ativo no cadastro de contribuintes da Receita Federal. DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) – Receita Federal. É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro? Nesse caso, o representante da empresa deve comparecer à uma unidade de atendimento da Receita Federal e apresentar os seguintes documentos: Conte com a é-Simples Auditoria: evite erros no cálculo do Simples Nacional e recupere impostos pagos indevidamente! O comércio exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. petição por escrito, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição; documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação; se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular; demais documentos que comprovem suas alegações. Topo, 19– No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há correspondência no DT-e? Além disso, por meio do sistema, a contabilidade da sua empresa não precisa se deslocar a nenhuma repartição pública para resolver pendências de processos e acompanhar prazos. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. 19- No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há novas correspondências na caixa postal eletrônica? É uma ferramenta para otimizar e agilizar a comunicação entre o fisco e o contribuinte. Sim. Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico Domicílio Tributário Eletrônico -Dte O que é? O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica é a Caixa Postal a ela atribuída pela Receita Federal, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A Prefeitura de Manaus já disponibilizou, para adesão, o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), uma facilidade disposta pelo Executivo municipal, para estabelecer a comunicação direta entre o município e seus contribuintes, sendo neste primeiro momento, pessoas jurídicas. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, foi instituído pela Lei n° 2.181, de 28 de dezembro de 2016, com modificações constantes da Lei n° 2.568, de 26 de dezembro de 2019. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica é a Caixa Postal a ela atribuída pela Receita Federal, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Se ainda não for um usuário cadastrado, s iga as instruções disponibi lizadas pela Secretaria da Fazenda. O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)? O sistema DT-e possibilitará ao usuário escolher qual será o estabelecimento outorgante. Com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), você passa a tomar ciência dos atos oficiais da Receita Federal pela sua Caixa Postal do Portal e-CAC. O credenciamento no DT-e será obrigatório a partir de 01/03/2013. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é feita diretamente no e-CAC. Ter enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral diferente de “ativa”; Não ter enquadramento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas físicas integrantes do QSA com a qualificação necessária ou em situação cadastral igual a “regular” ou “pendente de regularização”. Então, é só. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. Faça a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). então, direcionar de acordo com a sua necessidade: , o DTE-SN será automaticamente aberto e, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela da. O uso do certificado digital por vários usuários em uma empresa, seja na área contábil ou fiscal é muito comum, até mesmo porque hoje sua utilização é indispensável na rotina do dia-a-dia. Pessoa física pode se credenciar no DT-e? var addy_text734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b = 'dte' + '@' + 'sefaz' + '.' + 'go' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';document.getElementById('cloak734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b').innerHTML += ''+addy_text734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b+'<\/a>'; A Lei nº 13.918/2009 que dispões sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais determina em seus artigos 3º e 4º, o que segue: a) Quanto ao recebimento da comunicação eletrônica, esta dar-se-á somente após o credenciamento do sujeito passivo na Secretaria da Fazenda; b)  Uma vez credenciado nos termos do artigo 3º da lei, as comunicações da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DEC” - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. Comunicações oficiais da Sefaz-PE são realizadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) está utilizando desde junho a ferramenta Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para os contribuintes pertencentes ao sistema normal de tributação. 26- Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e? CONSULTORIA:Quer ajudar para viabilizar seu projeto/suas importações sem riscos? Posso acessar o DTE da mesma forma que acesso o Portal e-CAC? O acesso ao serviço, no portal do Simples Nacional ou portal e-CAC da RFB, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses portais. 10- As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e? Ao se cadastrar, o usuário poderá verificar o andamento dos processos em todo o país, acompanhar comunicações . CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO. Internet Explorer versão 9 e posteriores. Credenciamento Voluntário. em seguida, deve-se clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional desejado; : depois, só clicar nos links “Termo de Exclusão” e “Relatório de Pendências” para ter acesso a esses documentos (tais documentos poderão ser impressos ou salvos). Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico. Uma vez informado o e-mail no ato do credenciamento, será enviada uma mensagem de aviso informando que há uma nova correspondência na Caixa Postal Eletrônica no dia em que esta for postada. Para sua maior comodidade, você pode cadastrar até 3 (três) números de celular e 3 (três) endereços de e-mail para receber avisos quando mensagens importantes forem recebidas na sua Caixa Postal. Denominações nos diversos âmbitos da Administração Tributária. Topo, 02– A partir de qual data será obrigatório o credenciamento no DT-e? Como desvantagens para o contribuinte, se é que assim se pode dizer, estão: a) O fato de a opção poder ser feita por qualquer pessoa, mediante o uso do certificado digital, o que pode acarretar um a adesão involuntária ao domicílio eletrônico por parte do contribuinte; b) O ambiente virtual, nele incluído a Caixa Postal Eletrônica que é por onde será feita toda a comunicação dos atos é geralmente, de uso comum a todas as pessoas que atuam nas áreas fiscal e contábil, o que gera de certo modo, insegurança; c) O aviso de que há mensagem na Caixa Postal sempre se dá no acesso ao ambiente virtual, ou seja, querendo ou não o usuário é obrigado a acessar antes a mensagem para conseguir mudar a tela; d) Ao acessar a caixa postal, o simples fato de desmarcar a mensagem como se fosse para a leitura, o sistema registra e sendo uma intimação, a partir desse momento estará iniciando a contagem do prazo de uma possível defesa; e) Com essa funcionalidade exige-se maior cuidado e comunicação interna entre as áreas contábil, fiscal e jurídica; Frisa-se que a maior desvantagem é a possibilidade da perda de prazos processuais, principalmente, para aqueles que não têm o hábito de acessar a caixa postal eletrônica todos os dias, ou então, para quem aderiu sem perceber. Topo, 23 - O contador precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes? Para habilitar essa função, no Termo de Opção é possível cadastrar até três números de celulares e uma palavra-chave. Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Atenção! Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais. Acesse já todos os modelos de petições, contratos, resumos e testes disponíveis no DireitoNet. O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.Os números são atualizados diariamente. Na funcionalidade de credenciamento, verificar no campo e-mail se o endereço informado está correto. É por meio desse sistema que o Governo realiza procedimentos e solicitações de cunho tributário às empresas de maneira mais simplificada, reduzindo burocracias e falhas de comunicação com os contribuintes. Usuário: Senha: Ok. Novo Usuário. Topo, 21 – Não estou recebendo e-mails com aviso de novas mensagens. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA: Para uso do sistema do DTE-SN, o contribuinte precisa estar ciente de algumas das responsabilidades a serem cumpridas por ele, para aproveitar o pleno funcionamento desta facilidade e estar de acordo com a legislação. Ao optar pelo DTE, o contribuinte terá várias facilidades, tais como: Outra vantagem da opção pelo DTE é a possibilidade de recebimento de mensagens via serviço SMS, as quais informam o envio de mensagens à sua Caixa Postal (e-CAC). Por quê aparecem dados de estabelecimentos localizados em outros Estados quando da realização do credenciamento da filial de Goiás no DT-e? 07 - O produtor agropecuário está obrigado ao DT-e? Saiba mais sobre o DTE na página Domicílio Tributário Eletrônico - DTe: Perguntas e Respostas. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. As empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEI, não precisam solicitar adesão ao DTE. document.getElementById('cloak734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b').innerHTML = ''; Leis nº 11.196/2005 e 12.865/2013 alteram a redação do Decreto nº 70.235/72. Clique no botão abaixo para se credenciar voluntariamente. Para mais informações sobre o aplicativo, consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no item "Manuais". O Domicílio Eletrônico é a Caixa Postal disponibilizada nos sistemas eletrônicos de processamento de dados das Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte. O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, foi instituído pela Lei n° 2.181, de 28 de dezembro de 2016, com modificações constantes da Lei n° 2.568, de 26 de dezembro de 2019. 18- O procurador receberá as mensagens de seu cliente em sua caixa posta eletrônica? Bem-vindo ao Domicílio Tributário Eletrônico DT-e é uma plataforma eletrônica para comunicação e atendimento eletrônico entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e os sujeitos passivos das obrigações tributárias estaduais. Não. Comunicamos que foi disponibilizada em 11/02/2019 uma nova versão do SIARE com o "Domicílio Tributário Eletrônico", que será utilizado pelos Contribuintes para o credenciamento obrigatório ou voluntário perante a Secretaria de Estado de Fazenda e consequentemente para comunicação eletrônica por meio do DT-e, nos termos do Artigo 144-A da Lei 6763/1975, regulamentado pelo Decreto . Sim. Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e . 20- Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DT-e será enviada a esse e-mail? Em 15/06/2016, estará disponível o novo aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)” no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e? 03- Qual a penalidade para quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013? Sendo assim, o certificado digital é como a identificação digital do negócio, a sua identidade eletrônica. Av. 02- A partir de qual data será obrigatório o credenciamento no DT-e? Documentos Necessários Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, Habilitar-se como interveniente em Comércio Exterior, Formalizar consulta sobre interpretação tributária, Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço, Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado, Se você ficou satisfeito com o serviço prestado, Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço, Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) serve, dentre outras inúmeras situações, para realizar comunicações acerca de decisões e atos administrativos, porém, desde o contribuinte esteja habilitado para recebê-las, o que é feito mediante emissão e preenchimento de um termo de adesão (arts. Trata-se de um ambiente digital seguro, que vai facilitar e encurtar o caminho da comunicação entre a gestão municipal e o contribuinte. A pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e que não seja contribuinte do ICMS, não está obrigada ao credenciamento no DT-e. Deve ser utilizado certificado digital (e-CNPJ) próprio do contribuinte para acesso ao sistema e credenciamento da empresa. acesse mediante seu código de acesso ou certificado digital da sua empresa; depois disso, na tela de menu do e-CAC, o contribuinte deverá clicar. Recebemos diversos e-mails legítimos todos os dias, mas também muita propaganda não solicitada e inúmeras tentativas de golpes. Embora essa nova funcionalidade ainda não esteja em uso, pois aguarda regulamentação, frisa-se de grande importância ao contribuinte conhecer antecipadamente o que a lei prevê quanto a comunicação: a) As comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal; b)  Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio? 16 – É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro? Desenvolvido por Neo Solutions - Sistemas para gestão Contábil - 11 3115-0188. Simulação de Atualização de Débitos . O usuário e senha são os mesmos utilizados para acesso ao Siatweb. 127. Esse sistema, completamente virtual, reúne por meio de mensagens eletrônicas todas as considerações do Governo acerca de notificar, intimar e solicitar às empresas. 122. anotar a data da efetuação de cada consulta eletrônica; anotar o 1° dia útil de recebimento de cada notificação; verificar com assiduidade a sua caixa de entrada: depois de 45 dias de envio, a mensagem é tida como lida automaticamente, e seu conteúdo começa a valer para todos os efeitos legais. Isso porque a maioria das empresas já conta com uma certificação digital para assinar documentos e contratos e emitir notas fiscais, aproveitando o seu uso para acessar o sistema do DTE-SN. Seguindo a sua proposta de promover facilidade e redução de trâmites burocráticos para os empresários e gestores, realizar o acesso ao domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional também é muito fácil! Os granéis agrícolas, como a soja, o milho e o trigo, são produzidos em grande escala no país, e a exportação contribui muito para a economia nacional. O e-CPF dos sócios poderá ser utilizado para acessar a caixas postais da empresa, mas não para credenciá-la. O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e? Em suma, da disponibilização da comunicação pela autoridade tributária, o prazo começará a fluir em, 15 (quinze) dias no caso da Receita Federal (DTE) e em 10 (dez) dias, no que se refere à Secretaria da Fazenda de São Paulo (DEC). No âmbito da Receita Federal do Brasil é denominado DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), na Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo é denominado por DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) e no Município, a exemplo da Prefeitura de São Paulo recebeu a denominação DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão), mas ainda aguarda regulamentação. Ao aderir ao domicílio tributário eletrônico o contribuinte tem várias vantagens, entre elas, a redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para optar pelo DTE você precisa ter certificado digital. 23 do Decreto 70.235/72, que trata sobre o processo administrativo fiscal: Art. 23. Só que tem de ficar de olho no sistema! Dessa forma, até três diferentes pessoas na empresa podem receber simultaneamente mensagens SMS informando sobre a mensagem disponível na Caixa Postal do e-CAC. Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Uma vez que, a adesão pode ser feita por qualquer pessoa que detenha procuração eletrônica ou mesmo faça a utilização do certificado digital. O contador precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes? Na dúvida se há ou não adesão ao domicílio eletrônico é sempre prudente uma consulta, no sistema fica o registro da data em que foi feita a adesão ou credenciamento. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos etc. O domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional é utilizado pela administração pública nas esferas federal, municipal e estadual, e tem denominações diferentes em cada uma dessas áreas. Qual a legislação aplicada? Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; c)  A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Bem como evitar problemas contábeis. Assim sendo, a Administração Tributária achou por bem criar uma forma segura de se comunicar eletronicamente com seus contribuintes e, para isso, criou o DTE. Topo, 25 – Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo DT-e? Topo, 14 - A procuração eletrônica da Receita Federal, cadastrada em nome do contador ou do sócio da empresa, pode ser utilizada para acessar o DT-e de Goiás? Após acessar o Portal e-CAC, a empresa deve fazer o caminho abaixo. Nesse sentido, cada empresa optante pelo Simples Nacional recebe um código de acesso no portal, que pode ser usado para uma série de funcionalidades oferecidas pelo Simples. 06- O contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado ao DT-e? Em seguida, aparecerá o Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. 2) Resposta: A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deve ser feita pela pessoa jurídica a ser habilitada, utilizando-se do Certificado Digital e-CNPJ. O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)? está em sua lista de endereços confiáveis (para evitar que os e-mails sejam classificados como spam). O aplicativo é uma Caixa Postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal. Logo depois da resolução publicada pelo CGSN, o Comitê Gestor do Simples Nacional, desde 2018 é obrigatório o uso do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional, independentemente da categoria da empresa. Qual a penalidade para quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013? Tributação de Padarias do Simples: indústria ou comércio? A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) retoma, neste mês, o projeto "Sefaz Dialoga", lançado em 2019 para promover uma maior interação entre o Fisco estadual e a sociedade. 10 - As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e? . A penalidade aplicada para o contribuinte que não se credenciar até dia 01/03/2013 será a correspondente ao art. O sistema resolve muitas pendências de maneira virtual e sem burocracias. Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Sem dúvida, isso traz muito mais comodidade para o empresário, que agiliza seus processos. d)  A consulta da comunicação eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Mais Informações: 62 3309-6950 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Portal de Serviços Manaus, 12 de dezembro de 2022 Como acessar o DT-e Primeiramente a empresa deve realizar a adesão ao DT-e. A adesão é feita usando o certificado digital com o CNPJ da empresa (e-CNPJ). Serviço . Topo. Entre as vantagens para ambas as partes (Fisco e Contribuinte) estão: a) Agilidade e redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; c) Segurança contra extravio de correspondência; e) Acesso por parte do contribuinte (usuários do certificado digital) à integra de todos os processos digitais nas esferas administrativas; f) Redução dos custos da Administração Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios. O que fazer? Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Será necessário acessar o Portal e-CAC e consultar a caixa postal eletrônica para acessar o conteúdo da comunicação. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. SIAT - Sistema Integrado de Administraçao Tributária. OUTRAS: Tributos . Opção exercida, chamamos a atenção para a necessidade de consultarem. A fim de tirar suas dúvidas, a equipe é-Simples preparou um conteúdo especial sobre o assunto! O Domicílio Tributário Eletrônico -DTE - é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Economia, onde são postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial, dirigidas ao contribuinte. Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB. Não. Por meio de uma caixa postal online, os contribuintes podem acessar as mensagens e cobranças oficiais do governo. A partir de qual data será obrigatório o credenciamento no DT-e? O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e? 01- Como fazer o credenciamento no DT-e? Somente será possível informar um endereço de e-mail por estabelecimento, o qual poderá ser alterado a qualquer momento na funcionalidade de credenciamento. Topo, 22 – O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital? Como proceder (passo a passo)? O que fazer? O sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, §§ 1º-A a D, e regulamentado na Resolução CGSN nº 94/2011. Como acompanhar o andamento do serviço? Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DT-e será enviada a esse e-mail? O produtor agropecuário está obrigado ao DT-e? A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O acesso ao DT-e somente será possível com certificado digital. Quando for aberto o sistema no seu dispositivo, selecione a opção de entrar por meio do certificado digital. Visto que o certificado digital é o meio de acesso ao DTE-SN, o sistema pode oferecer total sigilo fiscal em sua plataforma. Acessando o Portal do Simples Nacional na internet, o contribuinte deve: Ainda é possível acessar pelo portal do e-CAC, que segue um outro passo a passo: De acordo com as informações da legislação do Simples Nacional, a pessoa jurídica conta com um prazo para regularizar a sua totalidade de débitos. No âmbito da Receita Federal, cabe uma ressalva sobre a facultatividade da adesão ao DTE. DeC. Seja bem vindo ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.Clique aqui para se autenticar, via certificado digital, e acessar o sistema. Os contribuintes que possuem certificação digital já podem optar por ter um domicílio eletrônico na Secretaria da Fazenda Acesso com Certificação Digital: Clique Aqui Domicílio tributário eletrônico - DT-e; Extrato de pendências tributárias; Manutenção de dados cadastrais do contribuinte; Parcelamentos; R elatório de pendências da certidão; Como acessar. 769-F e 769-G, RICMS/ES). Apesar de ser opcional, aconselhamos a adesão ao sistema, pois entendemos que a médio prazo ela passará a ser obrigatória, visto as facilidades de comunicação que ele trará àquele Órgao Tributário. Observações O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. Clique aqui para acessar a Central de Aplicações. 13– Substituto Tributário de outro Estado, inscrito em Goiás, está obrigado ao DT-e? Fazenda retoma Sefaz Dialoga com apresentação sobre Domicílio Tributário Eletrônico. 09 - Para quem o credenciamento é facultativo? A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel. Consulta Validação de Autenticidade . 1) Pergunta: O que é o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e como aderir? O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Economia, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal. É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil? Em seguida, confira algumas das vantagens de se fazer uso do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional: Em primeiro lugar, todo o processo que envolve o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional é feito de maneira 100% online. 12- Por quê aparecem dados de estabelecimentos localizados em outros Estados quando da realização do credenciamento da filial de Goiás no DT-e? Para cadastrar um procurador, o contribuinte pode utilizar: a opção "Procuração Eletrônica", disponível no Portal e-CAC (o contribuinte e seu procurador precisam ter certificado digital); a opção "Solicitação de Procuração para a Receita Federal" , disponível fora do Portal e-CAC (apenas o procurador precisa ter certificado digital). Pode ser utilizado o certificado digital de qualquer dos estabelecimentos de uma mesma empresa para concessão de procuração eletrônica a terceiros. Pois é através desse canal de comunicação que as mensagens chegam de forma rápida e adequada, sem falhas nas solicitações e perda de informações. O Domicílio Eletrônico é a Caixa Postal disponibilizada nos sistemas eletrônicos de processamento de dados das Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte. 16- É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro? Me chama no zap!https://wa.me/message/CAHVLEK42O2QN1E-mail: comex@gilbertoc. O Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma criada pelo governo para servir como canal principal de comunicação com o contribuinte. - Ver art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação alterada pelo artigo 33 da Lei nº 12.844 de 2013, determina que a intimação, quando esta se der por meio eletrônico, considerar-se-á feita, da seguinte forma: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b)  Na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou. var addy_textdc21add8c056702b641967f553f8b025 = 'dte.economia' + '@' + 'goias' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';document.getElementById('cloakdc21add8c056702b641967f553f8b025').innerHTML += ''+addy_textdc21add8c056702b641967f553f8b025+'<\/a>'; Informamos que o Sistema DTE, por motivo de segurança, é incompatível com a versão 8 e inferiores do navegador Internet Explorer. 99-A, do Decreto nº 4.852/97, alterado pelo Decreto nº 7.688/2012. O procurador, utilizando seu próprio certificado digital, terá acesso às caixas postais dos outorgantes das procurações e poderá visualizar as mensagens recebidas por seus clientes no período de vigência das mesmas. O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital? A saber, essa fundamentação legal consiste em: Ambas podem ser consultadas online e as principais considerações acerca do funcionamento do sistema do DTE-SN são declaradas com base nessas considerações legais. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro . Não. De fato, são diversas facilidades para o seu negócio e para o Fisco! Por meio do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional, a sua empresa, ainda, consegue acompanhar processos envolvendo o seu CNPJ de maneira instantânea e virtual. O que fazer? Por meio de um sistema totalmente baseado na internet, ele simplifica a comunicação com as empresas e permite uma gestão de informações e de documentos melhor e mais eficiente. Ainda, por meio dele, a sua empresa pode contar com a facilidade de evitar burocracias e idas à repartições públicas para resolver demandas ou solicitações que podem ser feitas online. Assim, simplificando a comunicação com os contribuintes e gerindo documentos de maneira mais eficiente. Com o propósito de simplificar a vida de milhões de empresários e empreendedores, o DTE do Simples Nacional é uma ferramenta essencial de comunicação e integração com demais serviços da Receita. Favor utilizar os seguintes navegadores para acessar o DTE: Insira o seu certificado digital e  clique na imagem abaixo para acessar o sistema do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Acesse aqui. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC -> Serviços em Destaque -> Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Uma das principais vantagens do Comércio Exterior é a possibilidade de importar mercadorias não existentes no país. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. O CTN traz as regras referentes ao domicílio tributário em seu art. A Receita Federal do Brasil criou uma nova versão do termo de opção pelo DTE - Domicilio Tributário Eletrônico, abrindo a possibilidade de cadastramento de até 03 (três) endereços de E.mail para o recebimento de alertas sobre mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC, além de números de celulares para recebimento de SMS. Seja bem vindo ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica, STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP, Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral, Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação, Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo. TERMO DE CREDENCIAMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE ITAJAÍ (DTE-ITJ) {NOME} (CNPJ/CPF {DOCUMENTO}), O contribuinte acima identificado, por seu representante legal, requer credenciamento para acesso e utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Município de Itajaí - DTE-ITJ, autorizando o Município a postar comunicações, avisos e atos administrtivos de caráter . CREDENCIAMENTO: Caso seja necessário, o e-mail poderá ser atualizado a qualquer momento. DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte O DTEC é uma parte do sistema SAT, Sistema de Administração Tributária, e sua principal função é servir de meio de comunicação eletrônica entre a SEF/SC, Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e as pessoas físicas e jurídicas que utilizam seus serviços. Esse prazo é de 30 dias, contados a partir da ciência do TE, que é o termo de exclusão. Para mais dicas e informações para contribuir com os processos tributários da sua empresa, acesse o blog completo da é-Simples Auditoria. Entende-se por Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/MG, disponível na internet, que tem por finalidade cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais, encaminhar notificações e intimações, e expedir avisos em geral. Continua com dúvidas? A partir deste momento, poderão ser outorgadas novas procurações para que outras pessoas possam realizar os serviços. Todos os optantes pelo Simples Nacional (desde que não optantes pelo SIMEI), automaticamente, já são optantes pelo DTE-SN. Consultar Débitos . Perguntas Frequentes (FAQ): Qual a unidade responsável? Chamamos a atenção dos senhores contribuintes para o texto abaixo, divulgado pela Receita Federal do Brasil – RFB. Esta obrigatoriedade está expressa na Instrução Normativa RFB nº 1.984/20, artigo 21, inciso I, alínea a. Conforme constante da IN/RFB nº 1.984/20 e no Manual de Habilitação no Siscomex, a empresa será DESABILITADA A QUALQUER MOMENTO, quando: Nestes três casos, a desabilitação será formalizada por meio de edital eletrônico publicado no sítio da RFB na Internet, com a identificação do nome empresarial e CNPJ do declarante de mercadorias, podendo ser efetuada em lote, quando mais de um declarante de mercadorias incidir nos mesmos motivos elencados para desabilitação. Como funciona a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) do DTE? 07- O produtor agropecuário está obrigado ao DT-e? 08- O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e? Esse investimento é muito benéfico, pois garante um diferencial competitivo para as empresas que comercializam esses produtos internacionais no Brasil. Habilitação para atuar no Comércio Exterior, Veja o recorde nas exportações de cachaça brasileira, Entenda os dados da importação de milho no Brasil no fim de ano, Veja mais sobre a elaboração Ato Concessório Isenção Intermediário, Webinário - Como elaborar e automatizar a DU-E na prática, redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais, maior agilidade no recebimento de atos e termos do processo administrativo fiscal; produzido eletronicamente, segurança total contra o extravio de informações, já que o acesso é controlado, acesso integral a todos os processos digitais existentes em seu nome, que estão tramitando no âmbito da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Recursos Fiscais.

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