Devem ser inclu�das neste campo informa��es necess�rias � an�lise do PPP, bem como facilitadoras do requerimento do benef�cio, como por exemplo: esclarecimento sobre altera��o de raz�o social da empresa, no caso de sucessora ou indicador de empresa pertencente a grupo econ�mico. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, as referências à GFIP constantes desta Instrução Normativa devem ser … Atualmente, o Certificado é expedido com validade indeterminada, ou seja, não há mais data de vencimento, exceto para transportadores que já estejam com situação "vencido". Para acessar o RNTRC Digital é preciso ter uma conta gov.br verificada, nível prata ou ouro. Formul�rio; LTCAT ou demais Demonstra��es Ambientais, obrigatoriamente. Nos casos de contratos de trabalho intermitente, dever�o ser informados os per�odos efetivamente trabalhados; 4. Define os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no RNTRC. Endereço da ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC Gerência de Registro e Acompanhamento Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8 - Brasília – DF CEP: 70.200-003, A resposta deverá ser consultada no site Consulta Pública da ANTT https://consultapublica.antt.gov.br/. A parte "-X" corresponde � D - Definitivo ou P - Provis�rio. 39 - Data: _______________ 40 - Assinatura: ___________________________________. Informa��es sobre a profissiografia do trabalhador, por per�odo. Instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, No caso de sociedades empresárias, ou estatuto, No caso de associações). Estas provas da atividade rural são importantíssimas. PORTARIA nº 216, de 06/09/2022 Artigos, Notícias, Decisões e Comentários sobre Imposto de Renda, ICMS, REFIS, ISS, IPI, PIS, Cofins, SIMPLES, IOF e demais tributos. *Observado o disposto no art. No(s) per�odo(s) de ___/___/____ a ___/___/____; de ___/___/____ a ___/___/____; e de ___/___/____ a ___/___/____. Além disso, você receberá o código pelo e-mail cadastrado. Os representantes devem constar no quadro de sócios e administradores (QSA), conforme cadastrado na Receita Federal do Brasil. II - recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Revalida��o da Autoriza��o. 299 do C�digo Penal: Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 3.1 Informe os dados da(s) terra(s), onde exerceu ou exerce a atividade rural (conforme item 2): * se explora��o em condom�nio, informar no campo "�rea total do im�vel" a �rea pertencente ao cond�mino. Informações adicionais ao tempo de validade. No caso de pessoa jurídica, os seguintes selos podem ser necessários: *OBS. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto n� 83.080, de 1979. N�mero �nico composto pelo c�digo da empresa e pelo n�mero do empregado. Dever� ser informado o CNPJ do estabelecimento de lota��o do trabalhador ou da, empresa tomadora de servi�os, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX ou Matr�cula CEI da obra ou do estabelecimento que n�o possua CNPJ, no formato. Esta p�gina � a continua��o da Instru��o Normativa (parte dois). Segundo a Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022, o CANCELAMENTO do RNTRC poderá ocorrer: Art. A resposta deverá ser consultada no site Consulta Pública da ANTT https://consultapublica.antt.gov.br/, onde será mostrada a situação do transportador. Prova Eletrônica para comprovação de experiência no RNTRC. Mapa Jur�dico | Exclusivo da DGS. AUTODECLARA��O DO SEGURADO ESPECIAL - PESCADOR, (TODAS AS INFORMA��ES SER�O CHECADAS NOS SISTEMAS OFICIAIS), NOME:_________________________________________________________ APELIDO: _______________________, DATA DE NASCIMENTO:___/___/___ LOCAL DE NASCIMENTO:____________________________________________, ENDERE�O RESIDENCIAL:__________________________________________________________________________, MUNIC�PIO: ___________________________________________________________ UF: _____________________, CPF:_________________________ RG:___________________________DATA/LOCAL DE EXPEDI��O:__/__/__/____, *RGP: ______________________ MATR�CULA CEI/CAEPF: ______________________. Data fim: _____/_____/________, Observa��o: ______________________________________________________________________. Encontre um ponto de atendimento mais próximo de você. 7 - Munic�pio - Munic�pio de resid�ncia do segurado. 68 do RPS. Será considerado aprovado o candidato que obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) da nota máxima em prova. A prova será feita presencialmente, em hora e data marcada e no local indicado pela entidade credenciada escolhida pelo candidato. Per�odo(s) de atividade pesca (dia/m�s/ano): *Mar/ Rio/ Estu�rio/ Lagoa/ A�ude/ Represa. Descri��o das atividades, f�sicas ou mentais, realizadas pelo trabalhador, por for�a do poder de comando a que se submete, com at� quatrocentos caracteres alfanum�ricos. Modelos de Contratos |, Boletim Fiscal | XII – as operações relativas às Reduções Certificadoras de Emissões – RCE e às Reduções Verificadas de Emissões – RVE, também conhecidas como crédito de carbono, ainda que a … Define os procedimentos de comunicação entre as entidades que atuam em cooperação com a ANTT e a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), PORTARIA SUROC nº 86, de 08/05/2017 Certifico que as informa��es contidas neste documento s�o verdadeiras e estou ciente de que qualquer declara��o falsa implica nas penalidades previstas no art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Lavrei a presente Declara��o, que n�o cont�m emendas nem rasuras. Acesso o RNTRC Digital utilizando as credenciais de acesso gov.br. F - F�sico; Q - Qu�mico; B - Biol�gico; E. -Ergon�mico/Psicossocial, M - Mec�nico/de Acidente, conforme classifica��o adotada pelo Minist�rio da Sa�de, em "Doen�as Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Servi�os de Sa�de", de 2001. 2 - Nome Ind�gena ou Apelido - nome como � conhecido costumeiramente ou como � chamado ou atende o trabalhador. A segunda etapa é verificar a sua conta com um selo de confiabilidade. O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) foi instituído pela Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Os requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. Periocidade da Troca do EPI : Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usu�rio em �poca pr�pria? Quando a solicitação for feita presencialmente nos pontos de atendimento, o tempo para finalização pode variar de acordo com a demanda operacional do local. S - Sim; N - N�o, considerando se houve ou n�o a atenua��o, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observ�ncia: 1. da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-01 do MTP (medidas de prote��o coletiva, medidas de car�ter administrativo ou de organiza��o do trabalho e utiliza��o de EPI, nesta ordem. Jur�dico | Conforme Edital. Exclusivo da DGS. A nova metodologia permitiu recalcular a série histórica mensal do RNTRC em Números, de uma maneira padronizada, e que poderá ser divulgada ao público em formato de painel dinâmico, permitindo maior acessibilidade aos dados e interação da Sociedade no entendimento sobre o serviço de transporte rodoviário nacional de cargas. Per�odo(s) de atividade rural (dia/m�s/ano): *Propriet�rio/ Possuidor/ Comodat�rio/ Arrendat�rio/ Parceiro/ Meeiro/ Usufrutu�rio/ Cond�mino/ Posseiro/ Assentado/ Acampado. 25 - Registros que atestam que o trabalhador exerceu ou exerce atividade rural - informar neste campo se existe algum documento em nome do trabalhador onde conste sua profiss�o ou se existe junto ao �rg�o da FUNAI algum tipo de registro de controle sobre os trabalhos desenvolvidos pelo ind�gena ou comercializa��o dos produtos, contrata��o da m�o de obra do mesmo por terceiros. Nessa situação o transportador está apto a realizar o transporte remunerado de cargas. 5. VI. Local/UF: _____________________________________Data de emiss�o: ____/____/____, Nome por extenso:__________________________________________________________, Cargo que exerce:__________________________________________________________, _________________________________________________________________, (empregador/empregador dom�stico/respons�vel pelo �rg�o gestor de m�o de obra/sindicato/empresa contratante/cooperativa), 1. Per�odo(s) de atividade extrativista (dia/m�s/ano): 3.1 No caso de exerc�cio de atividade em regime de economia familiar, informe sua condi��o no grupo: 3.2 Grupo Familiar, se exerceu ou exerce a atividade em regime de economia familiar, informe os componentes do grupo familiar: NOME:___________________________________________________________________DN:_________________, Registro ITR, se possuir: _____________________________, Nome da propriedade:___________________________Munic�pio/UF:_____________. 2. inviabilidade t�cnica, insufici�ncia ou interinidade, ou ainda em car�ter complementar ou emergencial? RESPONS�VEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, 16.4 Nome do profissional legalmente habilitado. ( ) SIM. Solução: o transportador deverá realizar a revalidação junto ao RNTRC através de um pedido do tipo “Revalidação”*. • Declaração de Rendimento Colectável O rendimento colectável do imóvel, total ou parcialmente arrendado, determina-se através da declaração dos contribuintes, conforme o modelo a submeter electronicamente ou a apresentar na Repartição Fiscal da área de situação dos prédios no mês de Janeiro de cada ano e em separado para cada prédio até ao último dia útil do referido mês. 13 - Filia��o - informar o nome completo do pai e da m�e do trabalhador. Assistência emergencial moto: possui ... Comodato. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. EU ___________________________________________________________ brasileiro (a), nascido (a) na data de ____/____/______, Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino, portador (a) do CPF n� ____._____.____-___, benefici�rio (a) do Regime Geral de Previd�ncia Social, residente e domiciliado (a) � ____________________________________________________________ Munic�pio______________UF_____CEP_____________, portador (a) do benef�cio n�_________________ Esp�cie n�______, s�cio do (a)_______________________ _________________________ Sob o n� ___________________, AUTORIZO o (a) mesmo (a) a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a REVALIDA��O do desconto da mensalidade de s�cio firmada em oportunidade anterior, com respaldo no disposto no � 6� do art. Será verificado se o CPF informado está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. 5.0 Informe se exerce ou exerceu outra atividade e/ou recebe/recebeu outra renda: *Pedreiro, carpinteiro, pintor, servidor p�blico, entre outros. TRANSPORTADOR QUE ESTEJA COM A SITUAÇÃO "VENCIDO". Cortesia; Caso ainda tenha dúvidas, consulte Perguntas Frequentes (FAQ), O edital com as condições gerais para o cadastramento das entidades e emissão do respectivo termo de credenciamento e os documentos necessários ao credenciamento podem ser acessados por meio do link: https://portal.antt.gov.br/web/guest/visualizar-chamamento/-/asset_publisher/KMAOlEHmDark/content/id/1550525, Download dos pontos de atendimento do RNTRC. DOCUMENTO DE IDENTIFICA��O/ �RG�O EXPEDIDOR: No(s) per�odo(s) acima discriminado(s), houve licen�a n�o-remunerada ou afastamento, que acarretasse na suspens�o do contrato de trabalho? 37 - Cidade - informar o nome da cidade onde reside o respons�vel. 3.1 Se o segurado for propriet�rio e houve arrendamento da embarca��o, informar: 3.2 Qual o nome e CPF do(s) titular(es) da embarca��o: 3.3 Informe a atividade pesqueira (pescador de tambaqui, pescador de ostra etc. 5.1 Informe se recebe/recebeu outra renda nas seguintes atividades: atividade tur�stica, art�stica, artesanal, dirigente sindical ou de cooperativa, mandato de vereador: SIM ( ) N�O ( ), Local:_________________________________________ Data: ____________________, DECLARA��O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O REFERENTE AO AUXILIAR LOCAL, (Preencher se diferente da data de admiss�o), Local e data: ____________, ___/____/____, ___________________________________Assinatura do Dirigente do �rg�o, TERMO DE OP��O PELA FILIA��O AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - TOF - EME. Local e Data _________________________________, _____ /____/________, ___________________________________________________, Assinatura ou impress�o digital do titular do benef�cio previdenci�rio. Tipo de filiado: __________________________________________________________, 3. Os pontos de atendimento devem oferecer os serviços de cadastramento de transportadores, modificação da frota, alterações de dados do transportador e consultas em geral. Para cada compet�ncia dever� ser informado o n�mero do recibo eletr�nico referente ao registro da remunera��o no eSocial; 4.O declarante dever� preencher nesse formul�rio de declara��o somente os itens que o trabalhador avulso necessitar para fins de verifica��o e provid�ncias pelo INSS quanto � disponibiliza��o das informa��es correspondentes no CNIS. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário. N� CTPS: _______________ N� S�rie: ________ Data de Emiss�o: _____/_____/______, 24. Informe se participa de cooperativa: SIM ( ) N�O ( ), INFORMAR SE � AGROPECU�RIA OU DE CR�DITO RURAL. Quando inexistente a fun��o, preencher com NA - N�o Aplic�vel, com at� trinta caracteres alfanum�ricos. NIT: ___________________________________________________________________, 2. de R$ 10.500,00), SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Federação dos Caminhoneiros Autônomos da Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais – FETAC MG, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA. A tabela de c�digos CNAE - Fiscal pode ser consultada na internet, no site www.cnae.ibge.gov.br. *OBS. É obrigatório apresentar documento que comprove sua identidade. Encontre um ponto de atendimento mais próximo de você. Declaro, para os devidos fins, que exer�o/exerci atividade de filia��o obrigat�ria, referente �s contribui��es constantes no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais - CNIS, vinculadas ao NIT conforme acima referenciado, na atividade e per�odo conforme acima relacionados. Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procura��o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Eficiência; Formul�rio Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio, que dever� ser confrontado com as informa��es relativas ao CNIS para homologa��o da contagem do tempo de servi�o especial, nos termos do art. possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ativo; estar constituída como pessoa jurídica, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica; ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico; ser proprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "aluguel", na forma regulamentada no art. PORTARIA SUROC nº 390, de 22/10/2020 O RNTRC Digital é uma nova maneira de o transportador solicitar o seu cadastro e manter suas informações atualizadas no RNTRC, possibilitando, inclusive, o gerenciamento de sua frota, por meio da inclusão e exclusão de veículos. Para acessar a primeira parte clique aqui. Ele pode ser impresso no ato de inscrição. Conta (água, luz, telefone, etc.) 4.1 Informe se recebe/recebeu outra renda nas seguintes atividades: atividade tur�stica, art�stica, artesanal, dirigente sindical ou de cooperativa, mandato de vereador: * Para atividade artesanal, informar a origem da mat�ria prima. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto n� 83.080, de 1979. C�digo Ocorr�ncia da GFIP para o trabalhador, com dois caracteres num�ricos, conforme Manual da GFIP para usu�rios do SEFIP. ( ) comprova��o de vida junto � rede banc�ria. Faça uma Declaração de Residência de forma prática; Formulário de Autorização de Viagem Nacional Autorize o seu filho a viajar sozinho; ... Elabore o contrato de Comodato com segurança; Contrato de Comodato de Bem Imóvel Elabore o contrato de Comodato com segurança; Compra ou venda de automóvel. Um TAC-auxiliar pode ser cadastrado para mais de um TAC. Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora de Regime Pr�prio de Previd�ncia Social. Declaro que os documentos que serviram de base para a emiss�o desta Declara��o encontram-se � disposi��o do INSS para eventual consulta. Art. *ATENÇÃO: Aos novos transportadores/responsáveis técnicos: O certificado de aprovação no curso específico é encaminhado pelas instituições de ensino diretamente para a ANTT no prazo de um dia útil. Contrato de Comodato ou Locação vigente, ... a Ficha de Declaração de Crédito em Conta-Corrente deverá ser substituída por uma Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Informe se exerce ou exerceu outra atividade e/ou recebe/recebeu outra renda: *Pedreiro, carpinteiro, pintor, servidor p�blico, empregado rural, entre outros. Igualdade; PERFIL PROFISSIOGR�FICO PREVIDENCI�RIO - PPP, 1 - CNPJ do Domic�lio Tribut�rio/CEI/CAEPF/CNO, 15.9 - Atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-01 do MTP pelos EPIs informados (*), Medida de Prote��o : Foi tentada a implementa��o de medidas de prote��o coletiva, de car�ter administrativo ou de organiza��o do trabalho, optando-se pelo Equipamento de Prote��o Individual - EPI por. 4.1 Informe a atividade extrativista principal (seringueiro, castanheiro, etc. NOTA: no caso do espa�o contido nos campos ser insuficiente para dispor as informa��es necess�rias, poder� ser anexado complemento ao Formul�rio. 1 - Nome - informar o nome completo do trabalhador. Os transportadores com situação ATIVO são aqueles aptos ao transporte rodoviário de cargas, os transportadores com registro PENDENTE não possuem veículo automotor de cargas vinculado ao cadastro, enquanto os transportadores com registro SUSPENSO são aqueles cujo registro possui inconsistências cadastrais. Caso o transportador que esteja na situação “Cancelado” queira retornar a exercer a atividade de Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas, deverá realizar a requisição de REATIVAÇÃO DE RNTRC. Declaro que as informa��es nela constantes correspondem � verdade. Dispõe sobre o cadastramento de veículos de teste, Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015 PER�ODO DE CONTRIBUI��O COMPREENDIDO NESTA CERTID�O: DE _________/_________/_________ A _________/_________/_________, PER�ODO DE_________/_________/_________ A _________/_________/_________PARA APROVEITAMENTO NO_____________ (�RG�O A QUE SE DESTINA)____________________. Para solicitar o DESLIGAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO do RNTRC, é necessário realizar o preenchimento do formulário de requerimento e enviar em anexo a documentação necessária, para a ANTT. Para ETC - Empresa de Transporte de Cargas e CTC - Cooperativa de Transporte de Cargas. Prazo de Validade do EPI : Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprova��o - CA do MTP? 5 - Etnia - informar a qual tribo ou etnia pertence o trabalhador. 4.2 Informe se participa de cooperativa: SIM ( ) N�O ( ), Local:______________________________________ Data: _______________________, AUTODECLARA��O DO SEGURADO ESPECIAL - SERINGUEIRO E EXTRATIVISTA VEGETAL. 2 - No caso de utiliza��o da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a fam�lia do CBO com quatro caracteres, completando com "0" (zero) a primeira posi��o. Poder�o ser inclu�das tantas tabelas quantas forem necess�rias, nas situa��es de exist�ncia de v�rios v�nculos ligados ao ente federativo; 2.2 Na hip�tese de altern�ncia do regime de previd�ncia, com per�odo de RPPS intercalado, no campo "OBSERVA��ES", dever� informar o per�odo de vincula��o ao RPPS. 4.2. XX.XXX.XXXXX/XX, ou o Cadastro das Atividades Econ�micas das Pessoas F�sicas (CAEPF), no formato XXX.XXX.XXX/XXX-XX ou o Cadastro Nacional de Obras (CNO) do empregador no formato XX.XXX.XXXXX/XX. Tipo de filiado: _______________________________________________________, 3. A retirada da suspensão administrativa será deferida e a, Centro Nacional de Supervisao Operacional - CNSO, Convenção nº 169 da OIT - Povos Indígenas e Tribais, URSC - Unidade Regional de Santa Catarina, URRS - Unidade Regional do Rio Grande do Sul, URRJ - Unidade Regional do Rio de Janeiro, Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTT - SECET, Coordenação de Relacionamento com Usuário - COREU, Coordenação de Serviço de Informação ao Cidadão - COSIC, Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS, Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER, Superintendência de Tecnologia da Informação - SUTEC, Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional - SUART, Superintendência de Gestão Administrativa - SUROC, Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC, Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS, Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, Superintendência de Concessão da Infraestrutura - SUCON, Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022, Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019, Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015, Orientações para aquisição do Selo Validação Facial, Orientações para aquisição do Selo Internet Banking, Orientações para aquisição do Selo Internet Banking (Banco do Brasil), Orientações para aquisição do Selo de Certificado Digital, Orientações para aquisição do Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica, Orientações para aquisição do Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica, Gerenciar contratos de comodato, aluguel ou arrendamento de veículos rodoviários de cargas, https://ead2.sestsenat.org.br/provas-aluno, https://portal.antt.gov.br/web/guest/visualizar-chamamento/-/asset_publisher/KMAOlEHmDark/content/id/1550525, Contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, TRRC ou o transportador rodoviário de carga própria, Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria "particular", Obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, Deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais, Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. 4 - Nome do c�njuge - informar o nome do c�njuge ou companheiro (a). A inscrição no RNTRC é obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em uma das seguintes categorias: Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC. ... Concurso para residência médica no HCAP. Multa de R$ 6.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos, Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC, Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado, Deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos, 5% do valor da carga (mín. Comprovante de residência. 3. A partir do dia 01 de setembro de 2022, a aprovação no curso específico se dará única e exclusivamente por meio de prova de conhecimento eletrônica. CARIMBO, MATR�CULA E ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONS�VEL: HOMOLOGO o presente documento e declaro as informa��es nele constantes correspondem � verdade. Instruções para cadastro e peticionamento no SEI estão na página: A reativação será deferida, no entanto, a, A resposta será enviada ao solicitante por, Cópia do documento de identidade do menor emancipado, Cópia do documento de emancipação do menor emancipado. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA CONSOANTE O MOTIVO DA ESTADA PRETENDIDO Solução: o transportador deverá realizar o recadastramento junto ao RNTRC através de um pedido do tipo “Revalidação”*. Comprovante de residência; Carteira de trabalho (se houver vínculos trabalhistas); Autodeclaração (para os segurados especiais); e; Provas da atividade rural. No caso de trabalhador ativo, sem altera��o do respons�vel, a data de fim do �ltimo per�odo n�o dever� ser preenchida. ( ) Outros: _______________________________________________. Os eventos a comunicar s�o: �bito do titular/dependente do benef�cio ou cessa��o da representa��o legal. Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica LTDA, Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC. A explicação de cada situação e as providências a serem tomadas estão explicadas abaixo. O curso específico para o Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou para o Responsável Técnico - RT é ministrado pelas entidades conveniadas listadas abaixo, considerando a estrutura curricular mínima das matérias que compõem a ementa publicada pela ANTT. 299 do C�digo Penal. Com respeito às informações sobre a frota vigente, os veículos contabilizados são apenas aqueles com vínculo ATIVO com transportadores com registro vigente na data da consolidação das medidas. Em ambos os casos, as partes devem estar cientes do desligamento, pois, caso não tenha outro responsável técnico cadastrado, ocorrerá perda de requisito para inscrição no RNTRC, tornando o transportador inapto à realização de transporte remunerado rodoviário de cargas, conforme previsto em Resolução. Boletim Trabalhista | - Declaração de 31/12 de 1986 - DL n.º 379/86, de 11/11 - Lei n.º 46/85, de 20/09 - DL n.º 190/85, de 24/06 - DL n.º 225/84, de 06/07 - DL n.º 262/83, de 16/06 - DL n.º 328/81, de 04/12 - Declaração de 12/08 de 1980 - DL n.º 236/80, de 18/07 - DL n.º 200-C/80, de 24/06 - DL n.º 496/77, de 25/11 - DL n.º 293/77, de 20/07 Facultativamente, tamb�m poder�o ser indicados os fatores de riscos ergon�micos e mec�nicos. de R$550,00 e máx. 115 da Lei n� 8.213 de 24 de julho de 1991. DECLARA��O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O AO RGPS - DTC. ESTE DOCUMENTO N�O CONT�M EMENDAS NEM RASURAS, DECLARA��O DE RECEBIMENTO DE PENS�O OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVID�NCIA. No caso de sociedade de ações deve ser apresentado documento de eleição dos administradores. Art. Ética, Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento. 19 e � do 2� do art. Guia Trabalhista | Local/UF: ___________________________________Data de emiss�o: _____/_____/_______, ____________________________________________________________, (respons�vel pelo �rg�o gestor de m�o de obra/sindicato), REQUERIMENTO PARA C�LCULO DE CONTRIBUI��O EM ATRASO, ( ) CONTAGEM NO RGPS (Indeniza��o/ Retroa��o da data do in�cio das contribui��es - DIC), ( ) CONTAGEM REC�PROCA (emiss�o de Certid�o de Tempo de Contribui��o - CTC), COMPET�NCIAS PARA C�LCULO/TIPO DE FILIADO/OCUPA��O, 1. 34 - �rg�o Emissor - informar o �rg�o emissor do documento de identifica��o. A partir das datas em que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) se tornar obrigatória para os contribuintes a que se referem o caput do art. Eu, ______________________________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) sob n� ________________________, pelo presente Termo de Responsabilidade, exercendo a representa��o indicada abaixo, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a representa��o do(s) benefici�rio(s) relacionado(s) a seguir, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS NR-06 E NR-01 DO MTP PELOS EPI INFORMADOS. 12, desta Resolução. Os dois �ltimos caracteres correspondem a um n�mero sequencial relativo ao mesmo acidente, identificado por NIT, CNPJ e data do acidente. Estar� sujeito ao pagamento das diferen�as e acr�scimos legais devidos, caso a Previd�ncia Social constate, a qualquer momento, que o recolhimento foi efetuado em desacordo com a finalidade descrita, com os procedimentos do sistema ou legisla��o aplic�vel ao c�lculo de contribui��es em atraso. 3. A cooperativa deverá ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, a quem cabe verificar o atendimento do disposto na legislação que disciplina o cooperativismo. Cadastro das Atividades Econ�micas das Pessoas F�sicas (CAEPF) ou Cadastro Nacional de Obras (CNO) do empregador no formato, respectivamente, XXX.XXX.XXX/XXX-XX e XX.XXX.XXXXX/XX. Se inexistente, preencher com NA - N�o Aplic�vel. Solicito filia��o na qualidade de segurado: Considerando o acima exposto, fa�o a seguinte op��o: a) ( ) manter como contribui��o somente o valor retido, considerando-se como sal�rio-de-contribui��o no m�s o valor recolhido dividido por 0,2 (dois d�cimos); ou. A prova será feita diretamente no sistema da ANTT, online. Esta conta facilita a identificação e autenticação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Para cada compet�ncia dever� ser informado o n�mero do recibo eletr�nico referente ao registro da remunera��o no eSocial; 5. Para ETC - Empresa de Transporte de Cargas e CTC - Cooperativa de Transporte de Cargas, link Formulário Suspensão Administrativa ETC ou CTC, link Formulário Suspensão Administrativa TAC. 46,34. Contrato de Comodato ou Locação vigente, ... a Ficha de Declaração de Crédito em Conta-Corrente deverá ser substituída por uma Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. 9 - Pontos de refer�ncia - neste campo, prestar informa��es esclarecedoras relacionadas ao endere�o e localiza��o do trabalhador. Formul�rio; CP/CTPS; LTCAT, obrigatoriamente para o agente f�sico ru�do. Ocupa��o: ________________________________________ (no formul�rio din�mico inserir a lista CBO), 4. O seu código de acesso e seu certificado de aprovação serão enviados para o e-mail que for informado pelo candidato. 26 - Informar neste campo qualquer outro tipo de informa��o referente ao trabalhador, julgada necess�ria e n�o contemplada nos demais campos (exemplo: se o trabalhador exerceu em algum per�odo, outro tipo de atividade - ex: urbana - e para qual empresa - de natureza jur�dica ou pessoa f�sica; se o trabalhador esteve vinculado ou trabalhou em outras aldeias, glebas, cidades, estados, etc.). OBS. 21 - Terra ind�gena - informar o nome da terra ind�gena onde o segurado exerce ou exerceu suas atividades. Declaramos, para todos fins de direito, que as informa��es prestadas neste documento s�o ver�dicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstra��es ambientais e dos programas m�dicos de responsabilidade da empresa. 2.1 No caso de exerc�cio de atividade em regime de economia familiar, informe sua condi��o no grupo na data do requerimento: 2.2 Grupo Familiar, se exerceu ou exerce a atividade em regime de economia familiar, informe os componentes do grupo familiar: NOME: _________________________________________________________________________DN:___/___/___, CPF (N�MERO): _________________________________________________________, ESTADO CIVIL:____________________________PARENTESCO: ___________________. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, as referências à GFIP constantes desta Instrução Normativa devem ser … Enviar o formulário de Requerimento preenchido e assinado, juntamente com a documentação necessária, Opção 1 – PREFERENCIALMENTE – pela internet via Sistema Eletrônico de Informações (SEI – peticionamento eletrônico), Instruções para cadastro e peticionamento no SEI estão na página: https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei > Arquivos para downloads > Orientações para habilitação e peticionamento. 2. 18 - O ind�gena acima identificado exerce ou exerceu atividade rural, produzindo: 19 - Nome da aldeia ou local de trabalho: III - INFORMA��ES SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. Ocupa��o: _________________________ (no formul�rio din�mico, inserir a lista CBO), Observa��o: ____________________________________________________________________. T�cnica utilizada para apura��o do item 15.4, com at� quarenta caracteres alfanum�ricos. 1.1 Este anexo "RELA��O DAS REMUNERA��ES QUE INCIDEM CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS" quando for utilizado dever� acompanhar o respectivo anexo "DECLARA��O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O AO RGPS - DTC ( N� / ANO ) ______ / _______"; 1.2 Dever�o ser informadas as remunera��es para as quais incidem obrigatoriamente contribui��es previdenci�rias; 1.3 O campo "Valor ($)" dever� ser preenchido com a remunera��o em moeda da �poca. A série histórica contendo a quantidade de registros e veículos vigentes será disponibilizada com periodicidade mensal, com início em janeiro/2015. Lei 10.233, de 05 de junho de 2001 *O processo será disponibilizado para acesso e consulta pelo interessado. Local: __________________________________Data: ____ / _____/________, CERTID�O DE EXERC�CIO DE ATIVIDADE RURAL - IND�GENA, CERTID�O DE EXERC�CIO DE ATIVIDADE RURAL N� _________/_______ (ANO), II - DADOS RELACIONADOS AO EXERC�CIO DE ATIVIDADE. Imediatamente após a realização do pedido e de forma automática, a situação do RNTRC passará a ser “Ativo”. Presunção da boa-fé do usuário; 19 - Nome da aldeia ou local de trabalho - informar o endere�o onde o trabalhador exerce ou exerceu suas atividades. 4. Declaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informa��es prestadas neste anexo e os documentos apresentados e que n�o foram pleiteadas por via judicial e nem compensadas ou restitu�das as import�ncias ora requeridas. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) consiste na tramitação eletrônica e no acesso remoto dos processos, proporcionando maior transparência das informações, redução de custos e diminuição no uso de papéis. 402. Art. Regime de Revezamento de Trabalho, para trabalhos em turnos ou escala, especificando tempo trabalhado e tempo de descanso, com at� quinze caracteres alfanum�ricos. 9 o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; VII. Existem dois métodos: No caso de pessoa jurídica, veja como cadastrar um CNPJ e depois cadastrar um colaborador do CNPJ. Se o segurado for propriet�rio, posseiro/possuidor, assentado, usufrutu�rio e houve cess�o da terra, informar: *Exemplos: Arrendamento, parceria, mea��o, comodato, etc. A periodicidade da divulgação passou é mensal, e os indicadores são calculados com base no último dia do mês anterior, e é supervisionado pela Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de cargas – GERAR. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na leiLei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Nome:________________________________________ CPF: ________________, Nome:______________________________________ CPF: _________________, Nome:_____________________________________ CPF: __________________, ( ) Curador ( ) Respons�vel Termo de Guarda, ( ) Administrador Provis�rio ( ) Procurador, Local: ________________________________ Data: _____/_____/__________, Assinatura: ________________________________________________, Normas Legais 40 - Assinatura - constar a assinatura do respons�vel. Para solicitar a reativação é necessário realizar o preenchimento do formulário de requerimento (conforme modelo específico) e enviar em anexo a documentação necessária, para a ANTT. ETC E CTC QUE NÃO POSSUAM RESPONSÁVEL TÉCNICO idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico, e, ETC QUE NÃO POSSUAM SÓCIOS idôneos e com CPF ativo, CTC QUE NÃO POSSUAM RESPONSÁVEIS LEGAIS com CPF ativo. Eu,_________________________________________________(nome do(a) requerente), nascido(a) em ____ /____ /________, titular do CPF n�_______________________, declaro para fins do disposto no � 3� do art. Simples Nacional | Data de in�cio e data de fim do per�odo, ambas no formato DD/MM/AAAA. : � facultada a inclus�o de informa��es complementares ou adicionais ao PPP. Caso não figurem, deve ser apresentada procuração para a comprovação da informação, registrada em cartório. 35 - Data de expedi��o - informar a data da emiss�o do documento de identifica��o. CNTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS, ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA LTDA, FETAC MG - FEDERAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DA CARGAS E BENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ICETRAN - INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA, Telefone: (48) 98808-1066 / (48) 99189-9180, IMPACTO – FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DO TRÂNSITO LTDA-ME, Telefone: (18) 3117-4946 / (18) 99643-2880. A declara��o falsa ou diversa de fato ou situa��o real ocorrida, al�m de obrigar � devolu��o de eventuais import�ncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-� �s penalidades previstas nos arts. 1� da Portaria Interministerial MPS/ME n� 598, de 20 de dezembro de 2012, que, estou desobrigado(a) da apresenta��o da Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica. Será verificado se o CNPJ informado está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. 299 do C�digo Penal Brasileiro. (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07). Lavrei o presente Certificado, que n�o cont�m emendas e nem rasuras. 6º da Resolução ANTT nº 4.799/2015, conforme explicados a seguir (ao final é apresentado um quadro-resumo): A retirada da suspensão administrativa será deferida e a situação do transportador se tornará “Ativo” no RNTRC. RELA��O DOS VALORES DESCONTADOS DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E RECOLHIDO � PREVID�NCIA. (Obs: descrever que tipo de licen�a/afastamento e a qual v�nculo/per�odo se referem as informa��es). ( ) Documentos comprobat�rios de atividade rural. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do �ltimo per�odo n�o dever� ser preenchida. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo alheio, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com at� quinze caracteres alfanum�ricos. Intensidade ou Concentra��o, dependendo do tipo de agente, com at� quinze caracteres alfanum�ricos. Para explora��o de atividade tur�stica na propriedade, indicar os dias de hospedagem por exerc�cio. O que determina a associa��o de agentes � a superposi��o de per�odos com fatores de risco diferentes. Entre em contato com uma das entidades credenciadas para aplicação da prova eletrônica. 23 - Forma como as atividades foram desempenhadas - se individual, em regime de economia familiar, com contrata��o de m�o de obra, etc. 28 - Cargo/Fun��o Administrativa - no caso de tratar-se de servidor/funcion�rio lotado no �rg�o da FUNAI, informar a fun��o ou o cargo. Isenção de IPVA para PCD acima de 70 mil. O resultado é exibido imediatamente após o término da prova. Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas da Empresa - CNAE, completo, com sete caracteres num�ricos, no formato XXXXXX-X, institu�do pelo, IBGE por meio da Resolu��o CONCLA n� 07, de 16 de dezembro de 2002. 11 - Naturalidade - informar o nome da cidade em que nasceu o trabalhador. O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC). *�ltima remunera��o bruta sem considerar valores de 13� sal�rio (abono anual). I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Isso vai garantir um nível adicional de segurança para o seu cadastro no RNTRC. Em caso de resposta positiva, dever� discriminar os per�odos; 3.2 Dever� marcar ou especificar a documenta��o que serviu de base para emiss�o da declara��o; 3.3 No campo "OBSERVA��ES", al�m de mudan�a de regime de previd�ncia, poder� ser registrado eventos como a��o trabalhista, cess�o de servidor, etc. emitido há, no máximo, três meses. Lei 10.233/2001; Lei 11.442/2007; Resolução nº 5.982/22, Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento. : Ap�s a altera��o da GFIP, somente ser� aceita a CBO completa, com seis caracteres num�ricos, conforme a nova tabela CBO relativa a 2002. É importante frisar que a fabricação dos veículos é datada apenas pelo ano de fabricação e, dessa forma, a frota vigente do RNTRC em Números aumenta um ano de idade no dia primeiro de janeiro de cada ano. TRANSPORTADOR QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO OU ARRENDATÁRIO DE, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN, para compor sua frota. Acessibilidade; Distribuir valores recolhidos de forma consolidada em uma s� compet�ncia, para as demais compet�ncias inclu�das no recolhimento. Em se tratando do Tipo "Q", dever� ser informado o nome da subst�ncia ativa, n�o sendo aceitas cita��es de nomes comerciais. No procedimento de reativação, serão verificados todos os requisitos para inscrição no RNTRC para a categoria do transportador, previstos no Art. Descri��o do fator de risco, com at� quarenta caracteres alfanum�ricos. Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que devia constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Observa��o do disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observ�ncia: Informa��es sobre os respons�veis pelos registros ambientais, por per�odo. 24 - Produtos cultivados, extra�dos ou capturados pelo trabalhador e o fim a que se destina - informar neste campo quais tipos de produtos s�o colhidos ou produzidos pelo trabalho desenvolvido e se os referidos produtos s�o comercializados ou destinam-se ao consumo pr�prio. 27 - EU - informar neste campo o nome completo do respons�vel designado para prestar as informa��es contidas nesta certid�o. 299 - Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que devia constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Qualquer declara��o falsa ou diversa da escrita sujeitar� o declarante � pena prevista no art. Os registros nestas três situações são considerados registros vigentes, uma vez que o transportador geralmente transita por elas por questões de atualização cadastral ou movimentação de frota, apesar do registro PENDENTE e SUSPENSO tornar o transportador inapto ao transporte rodoviário remunerado de cargas. | Portal Tribut�rio | 93 da Lei n� 8.213, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com cem ou mais empregados com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas, na seguinte propor��o: N�mero de Cadastro da Pessoa F�sica com onze caracteres num�ricos, no formato XXX.XXX.XXX-XX. 15 - �rg�o Emissor - informar qual o �rg�o emissor do documento de identidade. Basta agendar a realização de nova prova junto à entidade credenciada escolhida. Dessa forma, DECLARO a seguir o valor relativo ao meu rendimento anual decorrente de: - Benef�cio de ___________________________________________recebido do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, no valor anual de R$ _____________; - Benef�cio de __________________________________________ recebido do Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS, em raz�o do v�nculo com o �rg�o:________________________________, no valor anual de R$_________________; - Qualquer outra renda auferida - valor anual de R$ __________; Declaro, sob as penas do art. Formul�rio; LTCAT ou demais Demonstra��es Ambientais, para todos os agentes nocivos, que dever�o ser confrontados com as informa��es relativas ao CNIS para homologa��o da contagem do tempo de servi�o especial, nos termos do art. c) No caso de inventariante, deverá ser encaminhada cópia autenticada do devido termo de nomeação de inventariante, expedido pelo juízo competente. Nós listamos abaixo cada um deles, válidos para o acesso de pessoa física. 3.5 Possui empregado(s) ou prestador(es) de servi�o: SIM( ) N�O ( ) Especificar. Informação Vinculativa n.º 20470 A Requerente na sua exposição, refere que se trata de uma empresa que fornece e instala materiais para construção de vedações agrícolas e para armação de vinhas (nomeadamente postes, redes, arame), pelo que solicita esclarecimentos sobre o seguinte: i. BR - Benefici�rio Reabilitado; PDH - Portador de Defici�ncia Habilitado; NA - N�o Aplic�vel. DECLARA��O DE CONFIRMA��O DO ENVIO DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCI�RIOS DO TRABALHADOR AVULSO PELO eSOCIAL E INFORMA��O DOS N�MEROS DOS RECIBOS ELETR�NICOS. Pena - reclus�o, de um a cinco anos, e multa, se o documento � p�blico, e reclus�o de um a tr�s anos, e multa, se o documento � particular. A comprovação de formação no curso específico é feita pela ANTT diretamente no sistema Prova Eletrônica. PORTARIA nº 218, de 08/09/2022 38 - UF - informar o estado onde reside o respons�vel. A reativação será deferida, no entanto, a situação do transportador será “Vencido”. 299 do C�digo Penal, que: ( ) n�o recebo aposentadoria/pens�o de outro regime e previd�ncia. 1.1 N�o dever� constar nesta Declara��o per�odo de contribui��o ao Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS, observado que, at� 15/12/1998, data anterior � da publica��o da Emenda Constitucional n� 20/1998, o servidor p�blico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss�o, de cargo tempor�rio, de emprego p�blico ou mandato eletivo poderia estar vinculado a RPPS; 1.2 Somente dever� constar nesta Declara��o per�odo em que o servidor/agente p�blico foi remunerado e enquadrado na categoria de empregado, n�o sendo o documento h�bil para certificar per�odos de servi�os prestados como contribuinte individual/aut�nomo, ainda que a per�odos a partir de abril/2003; 1.3 Esta Declara��o tamb�m poder� ser utilizada para per�odo a partir de 1� de mar�o de 2000, do ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secret�rio Estadual, Distrital ou Municipal, desde que n�o amparado por RPPS pelo exerc�cio de cargo efetivo do qual tenha se afastado para assumir essa fun��o; 1.4 O per�odo de exercente de mandato eletivo somente poder� ser declarado a partir de 19/09/2004. Candidato deve entrar no sistema Prova Eletrônica através do link. Esta declara��o somente poder� ser utilizada para os fins especificados na Instru��o Normativa PRES/INSS n� 128, de 28 de mar�o de 2022. Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. Nessa situação o transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas. Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou, Matr�cula no Cadastro Espec�fico do INSS (Matr�cula CEI) relativa � obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domic�lio tribut�rio que n�o possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres num�ricos; ou. Os representantes devem figurar como administradores da cooperativa. emitido há, no máximo, três meses. ( ) aus�ncia (viagem dentro do pa�s ou exterior) pelo per�odo de: _____________________. Para isso, o ideal é obter um certificado de residência ou atestado de residência pela Junta de Freguesia, que funciona como tal comprovativo de morada em Portugal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, al�m da obriga��o � devolu��o de import�ncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito �s penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do C�digo Penal. Local e Data: ____________________________________________________, ________________________________________________________, Assinatura e identifica��o do (a) requerente ou representante legal. Esclarecemos que a complementação de informações necessárias junto ao RNTRC poderá ser feita em um ponto de atendimento de sua categoria, ou pelo próprio transportador, de forma gratuita, pelo RNTRC Digital (, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, * Os documentos devem estar assinados de forma idêntica ao documento de identidade ou digitalmente (padrão ICP-Brasil ou Gov.br, https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica.
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