[25]AZEVEDO, Álvaro Villaça. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 181. [43] CAVALIERI FILHO, Sergio. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. [26] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Art. 5. ed. […].”, [113] “Art. Op. Bem, Álvaro Villaça Azevedo, ao abordar o estudo da indenização, assim nos ensina sobre o significado desta palavra[25]: A palavra indenização descende do adjetivo latino indemnis, e, formado da partícula negativa in mais o substantivo damnum, i (dano, perda, detrimento, prejuízo, lesão). 10. ed. Nesse caso, a manifestação de vontade é ainda mais reprimida[88]. MARTINS-COSTA, Judith. De sorte que: Na linguagem tradicional, a palavra “negócio jurídico” é usada tanto para significar o ato produtor da norma como ainda a norma produzida para o ato. 5885, De acordo com a interpretação do artigo mencionado: I. Em um contrato de prestação de serviço de linhas telefônicas, havendo uma cláusula ambígua ou contraditória, a interpretação adotada será a mais benéfica ao … Para um Sujeito Passivo iniciar um processo de Nomeação de Representante, é necessário que ambos tenham Senha de Identificação. É justamente a análise da obrigação e da responsabilidade, como ensina Sergio Cavalieri Filho, que torna impróprio o uso da expressão cláusula de irresponsabilidade. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. Acesso em: 14 maio 2020), [74] “Art. Teoria pura do Direito. Contudo, não podem tais cláusulas incentivar o comportamento desidioso de uma das partes, no sentido de, depois de ocasionado o dano, impor a cláusula de não indenizar, em verdadeira afronta à boa-fé objetiva, eis que, conforme ensina Anderson Schreiber, deve observar “[…] parâmetros de lealdade e confiança mútuas próprios de cada relação jurídicas guardadas as suas especificidades”[109]. Art. Copie e cole novamente o código de inserção. Art. Institui o Código de Processo Civil. ... Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou … 11. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: […] IV – os direitos e garantias individuais. cit., p. 592. MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Já dissemos que, via de regra, quem assina, firma determinado contrato com a previsão expressa de cláusula de indenizar, e, no caso de vir a sofrer danos, pode restar desamparado quanto aos efeitos da indenização. O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020. [92] ALVIM, Agostinho. [52] AGUIAR DIAS, José de. Outra ressalva a ser feita é que a cláusula ora em exame não pode afastar a reparação às obrigações essenciais do contratante. Op. [47] MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Ora, se a obrigação é dever jurídico originário, cuja fonte é a lei, o contrato e a ordem jurídica, sendo que a segunda (a responsabilidade) consiste em um dever sucessivo, secundário, que decorre pela violação do dever originário (violação da obrigação, portanto), não há como se cogitar de cláusula de irresponsabilidade[49]. Na hipótese de que trata o inciso III, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual, não se aplicando o disposto no art. O optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN. Direito civil: responsabilidade civil. Inexistência de violação do art. A reparação de danos imateriais como direito fundamental. Art. Op. LUTZKY, Daniela Courtes. A revolução industrial alterou a estrutura social, ... No Código Civil de 2002, podemos encontrar a sanção no capítulo IV ao disciplinar acerca dos defeitos dos negócios … nº 5885, de 30 de junho de 2022), (Redação dada pelo(a) 12. ed. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. § 3º O não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada de que trata o art. Ainda, deve ser ressaltada a nulidade da cláusula se ofender o princípio da boa-fé objetiva[89]. Op. Tratado de direito privado: parte especial: direito das obrigações: autorregramento da vontade e lei: alteração das relações jurídicas obrigacionais: transferência de créditos: assunção de dívida alheia: transferência da posição subjetiva nos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 1974. p. 07. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 163. cit., p. 574. Indemnis, assim, significa que não teve dano, prejuízo; que está livre de perda, de dano; que está indene. Portanto, se é possível, dentro dos limites da autonomia privada e da liberdade de contratar, pactuar sobre a evicção, sobre a cláusula penal, incluir um terceiro que irá pagar o valor da indenização (seguro), pode também ser admitido que o devedor fique desobrigado de reparar o dano, desde que expressamente previsto, eis que tal cláusula é acessória ao contrato, com o objetivo de afastar as normais consequências da inexecução da obrigação assumida[42]. Ricardo Villas Bôas Cueva, publ. 16. Os contribuintes com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão foram suspensos em razão do art. [101] TARTUCE, Flávio. Pontes de Miranda já ensinou sobre a possibilidade de alteração do conteúdo das obrigações sem importar, por outro lado, ou sem atingir a identidade daquelas, a alteração. Código Brasileiro de Aeronáutica. § 6º Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das pessoas jurídicas de direito público, a redução, em qualquer percentual, da soma da receita corrente líquida mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita corrente líquida mensal do mesmo período de 2019. § 2º As situações descritas no parágrafo anterior em relação às pessoas jurídicas devem constar na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia até a data da proposta de transação, cabendo ao devedor as medidas necessárias à efetivação dos registros. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. In: GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da (atual). 4364, cit., p. 550. ", PARÁGRAFO ÚNICO. 17 desta Portaria. QUERO FAZER: Não tenho contrato de fornecimento de gás natural, mas quero contratar em Mercado Regulado. 10.4. [24] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Portanto, a cláusula de não indenizar guarda relação com a previsibilidade de riscos e a redução ou até a exclusão da reparação: Antecipadamente, aquele que tem razões de prever, na sua atividade ou nos negócios jurídicos que realiza, o surgimento eventual do dever de reparação estatui a limitação e eliminação de sua responsabilidade, por via de um ajuste que é pactuado com as pessoas com quem trata, e por estas aceito.[32]. Op. p/o Ac. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. Um caso de validade apreciado pela Corte veio no sentido de afastar indenização por benfeitorias realizadas em bem público, em contrato de concessão de direito real de uso, em decorrência do inadimplemento das prestações[73]. 2. A adesão relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 257. 23. [105] NORONHA, Fernando. 2. ed. Os mestres ponderam que, se relembrarmos o estudo do direito civil, na primeira metade do XX, cercado de ideais individualistas e egoísticos, aquele período se consideraria apropriado para cláusulas de natureza a excluir a indenização[97]. PGFN Diz o mestre que sim, é possível pensar-se em cláusula de não indenizar em contratos, mas desde que digam respeito a danos causados às coisas e não às pessoas[105]. 7º Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, os prazos e os descontos ofertados serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. § 1º São considerados irrecuperáveis os créditos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas jurídicas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial, independentemente da data de sua ocorrência. Código Civil. Art. Op. De todas as definições encontradas na doutrina, a que melhor coloca a questão é aquela que diz ser a cláusula de não indenizar o ajuste que visa a afastar as consequências normais da inexecução da obrigação; a estipulação através da qual o devedor se libera da reparação do dano, ou seja, da indenização propriamente dita.[35]. ALVIM, Agostinho. [115] PERLINGIERI, Pietro. 26 de fevereiro de 2021), (Redação dada pelo(a) "Art. Integrante da Diretoria da OAB/MG na área de Direito de Família. [4]TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Se estivermos falando de descumprimento de certos deveres, e contextualizando a atenuação dos efeitos da responsabilidade civil através da cláusula de não indenizar, esta que, na visão da doutrina, tem como função “[…] restringir o dever de indenizar a que o devedor fica sujeito em caso de inadimplemento“[4], atuando então no momento do inadimplemento, é que desenvolveremos este estudo. 10).”, [76] “Art. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Francisco Amaral define a autonomia privada como “[…] o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício da sua própria vontade, as relações de que participam, estabelecendo-lhes o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica“[5]. [5] AMARAL, Francisco. I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, … O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na hipótese de os Equipamentos virem a ser danificados, o CLIENTE deverá arcar com o custo de substituição ou reparo, nos termos dos artigos 582 e 583 do Código Civil. [19] MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. [19], […] “código” significa um conjunto sistemático e logicamente ordenado de normas jurídicas, guiadas por uma ideia básica; no caso do CDC, esta ideia é a proteção (ou tutela) de um grupo específico de indivíduos, uma coletividade de pessoas, de agentes econômicos, os consumidores. Institui o Código Civil. Art. Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 5. ed. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 449. Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.. Institui o Código Civil. [102] “Art. Wilson Melo da Silva já nos ensinou sobre a evolução da responsabilidade objetiva e sua relação com a paz social, com o bem comum, com a equidade, como elementos da responsabilidade sem culpa[116]. Toda e qualquer cláusula de não indenizar, nas relações de consumo (sejam contratuais ou extracontratuais), é nula de pleno de direito por abusiva; e mais: é proibida, o que a torna, inclusive, ilegítima[87]. 3.1 FUNDAMENTO E LIMITES ÀS CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR. [65] CAVALIERI FILHO, Sergio. Tratado de direito civil português: II: direito das obrigações: tomo III: gestão de negócios: enriquecimento sem causa: responsabilidade civil. 12 do. Texto compilado. Das formas contratuais previstas no artigo 421 e seguintes, do Novo Código Civil, encontramos o contrato por adesão (art. nº Art. Portal SAPO.PT: notícias de Portugal e do mundo, desporto, capas dos jornais, mail, são só o início. cit., p. 574, [87] NERY JUNIOR, Nelson. E segue: A autonomia privada significa, assim, o espaço que o ordenamento estatal deixa ao poder jurídico dos particulares, uma verdadeira esfera de atuação com eficácia jurídica, reconhecendo o que, tratando-se de relações de direito privado, são os particulares os melhores, a saber, de seus interesses e da melhor forma de regulá-los juridicamente.[6]. 944. [53] CAVALIERI FILHO, Sergio. [54] CAVALIERI FILHO, Sergio. Cláusula de não indenizar. ______. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2013. p. 176. Para ter espaço, tal cláusula também é condicionada à igualdade de contratantes, conforme ponderam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[70]. Op. CDL Itajubá e Polícia Civil lançam a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica + leia mais. 12. ed. A Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. § 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. Curso de direito civil: responsabilidade civil. Coimbra: Almeida, 2009. p. 169. Em relação aos serviços e ao art. 2. ed. 6 - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei … Assim, se as partes, em igualdade efetiva de condições, estabeleceram certa cláusula de não indenizar ou então de atenuação, e o inadimplemento tiver efeito previsto, até pode então ser considerada válida a cláusula. 1. ed. cit., p. 594. Op. [50] CAVALIERI FILHO, Sergio. Texto compilado. nº 4364, de 16 de abril de 2021), (Alterado(a) pelo(a) Portaria 26 de fevereiro de 2021), (Incluído(a) pelo(a) Op. cit., p. 552. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Parágrafo único. cit., p. 57. cit., p. 340. Não constituem atos ilícitos:I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. [91] ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Braga. [49] CAVALIERI FILHO, Sergio. Quando há situação que viole determinado dever jurídico, resta configurado o ilícito e, como regra, gera, para aquele que o violou, um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Deve carregar um dos tipos de arquivos a seguir para o campo selecionado: Aconteceu um erro na apresentação do formulário. Para os fins da transação excepcional prevista nesta portaria, o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas será representado como fator redutor na capacidade de pagamento de que trata o § 2º do art. 16. cit., p. 55. 25 do CDC, o mestre refere que “[…] as estipulações exonerativas são mais frequentes nas hipóteses de fornecimento de serviços“[82]. p6¶÷ÖD¯. Conclusão parcial a que chegamos, neste momento e por analogia aos ensinamentos da doutrina, é que parece juridicamente válido se falar em cláusula de exclusão ou redução dos efeitos da responsabilidade, nos limites em que a autonomia privada concede aos particulares. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1978. Importante, então, é a ressalva de que não é possível uma convenção no sentido de que imprudência e negligência, por exemplo, não sejam mais consideradas imprudência ou negligência. Entenda melhor nossa relação com fornecedores Este é o canal de diálogo do Santander Brasil com seus parceiros. 51 do CDC, leva-nos às cláusulas abusivas, dizendo que ditas cláusulas são notoriamente desfavoráveis ao consumidor por ser este justamente a parte mais fraca da relação[85], tanto que: A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes, pois normalmente se verifica nos contratos de adesão, nos quais o estipulante se outorga todas as vantagens em detrimento do aderente, de quem são retiradas as vantagens e a quem são carreados todos os ônus derivados do contrato.[86]. É uma lei de ordem pública econômica (ordem pública de coordenação, de direção e de proibição) e lei de interesse social (a permitir a proteção coletiva dos interesses dos consumidores presentes no caso, como claramente especifica seu art. Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela WPÓS em outubro 2010. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 235-236. [58]. § 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais. c) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. Art. cit., p. 591. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 235. Trad. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 06. Entretanto, quando contrastada com certa cláusula que prevê a exclusão do obrigado em sede de reparação, poderíamos falar então na exclusão da responsabilidade? As diferenças entre causa e cláusula são, portanto, claras como a luz do sol. cit., p. 593. Formou-se, então, em nosso vocabulário, o verbo indenizar (reparar, retribuir, reembolsar, recompensar). O Código Civil é dotado de regra de hermenêutica para as hipóteses de contrato de adesão, respectivamente: “Art. Isso escapa do campo de disposição das partes, onde só lhes é permitido negociar sobre as consequências da responsabilidade – a reparação. Administrativo. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas; d) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Direito das obrigações. João Baptista Machado. Em suma, onde não há possibilidade de contratar, é campo interdito à cláusula de não indenizar.[63]. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Em relação às disposições dos contratos em geral do Código Civil, considere as seguintes afirmativas: I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável a quem se beneficia delas. Vicente Ráo ensina sobre os direitos absolutos e dispositivos: “A maior ou menor força obrigatória das normas de direito objetivo produz mais uma distinção entre direito absoluto (ou coativo, ou imperativo, jus cogens) e direito dispositivo (ou permissivo, supletivo, subsidiário, indicativo)“[11]. cit., p. 591. Mensagem de veto (Vide ADIN 4937) (Vide ADIN 4901) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 … Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. O CDC, a seu turno, como dissemos em outra oportunidade[93], possui um DNA constitucional, que não pode ser superado por pretensas fugas relativas à indenização. Responsabilidade civil. 4. ed. No ato de conclusão da adesão e após a prestação das informações de que trata o art. XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, ... de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente e supletivamente a este Decreto. de representante • Escolher a opção Nomear • A opção Nomear é composta por duas vertentes: o Iniciar, por … Op. 2 CONTRATOS DE ADESÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO CIVIL. A cópia do requerimento de que trata o caput, protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pela portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de adesão, sob pena de cancelamento da negociação. 734. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas; b) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 60% (sessenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art.
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