O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e. – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita. Por último, existe uma classificação de receita orçamentária por regularidade ou periodicidade, que separa as receitas em ordinárias e extraordinárias. Desse modo, esses dígitos podem ou não ser utilizados conforme a necessidade de especificação do recurso. Levando-se em consideração a classificação das receitas Já que se classificam como receita extraorçamentária, conforme o art. Estabelece o regime juríidico dos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas. As receitas financeiras são normalmente adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das aplicações financeiras da União, entre outras. Acesso aqui nossos cursos de Administração Financeira e Orçamentária, elaborados pelos melhores professores da área. mostrar data de publicação. são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, . Nesta área, encontram-se todas as codificações da classificação por natureza da receita orçamentária, incluindo-se aquelas estabelecidas por meio da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e também as suas alterações através da Portaria Conjunta STN/SOF nº 650, de 24 de setembro de 2019 - aquela com atualização mantida pela Secretaria de Orçamento . A lei n. 4320/1964 trata dos principais aspectos sobre a organização orçamentária, sendo que ainda é a base para as classificações orçamentárias. A origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. 44 da LRF, Amortização de Empréstimos: ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos, Transferências de Capital: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados, Outras Receitas de Capital: registram-se nesta. § 1° São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. A origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a PROCEDÊNCIA das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. As Receitas são as quantias recolhidas aos cofres públicos em caráter definitivo, são os recursos obtidos durante certo período financeiro para a satisfação de despesas em favor de um ente público, que é a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. Conceito legal de receita pública A Lei n. 4.320, de 1964, em seu art. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida. No momento da venda ocorre o 1º FG que o obriga a recolher o ICMS. APOSTILAS COM PREÇOS IMPERDÍVEIS VENHA CONFERIR!! A atual codificação amplia o escopo de abrangência do conceito de origem e passa a explorá-lo na sequência lógico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos orçamentários codependentes. De acordo com Rezende (2001, p. 151-152), as receitas orçamentárias podem ser classificadas sobre três óticas principais: (a) da captação de recursos; (b) da origem de recursos; (c) do orçamento a que estão vinculadas. Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/. A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. Universo Segurança da Informação: Criptografia Simétrica e Assimétrica. Assim, podemos sintetizar que são receitas orçamentárias, independentemente de previsão na LOA, todo ingresso financeiro de propriedade do Estado que constitua elemento novo para o patrimônio público. Voltar Próxima Por fim, na assinatura Platinum, é possível um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse é nosso serviço de Coaching. A ESTRUTURA DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS. O seu endereço de e-mail não será publicado. Receitas Correntes: classifica-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado – Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio – Patrimonial; da exploração de atividades econômicas – Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes – Transferências Correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores – Outras Receitas Correntes; e. 2. Já as extraorçamentárias não fazem parte do orçamento, o administrador não pode contar com elas para custear as despesas como acontece com as ordinárias, tem um doutrinador que a chama de mero movimento de caixa. No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias B originárias e derivadas. Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento. Ex: Alienação de bens, Operações de Crédito. A primeira das classificações da receita pública é diferenciar receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias, ou ingressos extraorçamentários. Campos obrigatórios são marcados com *, E-BOOKS GRATUITOS E APOSTILAS PROMOCIONAIS. Conceito, categorias de classificação e estágios da receita e . Este trabalho, intitulado despesas e receitas públicas, tem como objectivo fazer uma breve descrição sobre as receitas e despesas públicas, no que se refere à receita pública, sua classificação, destinação e registo, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. Direitos Humanos para Auditor SEFAZ-MG: análise gratuita! Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas. As receitas públicas classificam-se em: 1. O seu endereço de e-mail não será publicado. 2 – Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados, Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características. 11, adota um conceito de receita pública que não coincide com a classificação doutrinária de Aliomar Baleeiro. As receitas financeiras são as que não afetam o resultado primário. E você, qual o concurso você vai fazer? Em relação à origem, . São os dígitos 7 e 8 que dizem respeito a receitas Intraorçamentárias. Por esse grande número de receitas existentes foi-se necessário haver uma classificação para a melhor organização do patrimônio do poder público, por isso conforme à origem da receita podemos dizer que se classificam em receitas originárias e derivadas, a primeira refere-se aos rendimentos que o Estado recebe utilizando seus próprios recursos, vai predominar nesse caso o principio da autonomia da vontade, existindo uma relação de coordenação, pois o Estado se comporta como um ente privado, como exemplos dessas receitas são às rendas, como os foros, laudêmios, alugueis dividendos. Quanto à afetação patrimonial: efetivas ou por mutação patrimonial. O trabalho a ser apresentado faz um breve resumo sobre as classificações das receitas públicas, destacando cada uma nas suas especificidades. Dessa maneira, ingressos intraorçamentários não representam novas entradas de recursos, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas extraorçamentárias, por sua vez, não integram o orçamento público, de forma que são temporárias, ou representam passivos exigíveis do ente (como consignações diversas, emissão de papel-moeda, depósitos em caução e outras entradas compensatórias no ativo e passivos financeiros) e que não dependem de autorização legislativa para se realizarem. O tipo tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: Assim, todo código de natureza de receita será finalizado com um dos dígitos mencionados, e as arrecadações de cada recurso – sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acréscimos legais – ficarão agrupadas sob um mesmo código, sendo diferenciadas apenas no último dígito. Dessa forma, a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais têm o seguinte significado: Mnemônico: Categoria econômica, Origem, Espécie, Desdobramento e Tipo (COE DT). Classificação das receitas públicas. Receitas de Capital: analogamente, estas são receitas que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Traremos neste artigo um resumo das receitas públicas para o TCU . O seu endereço de e-mail não será publicado. As receitas quanto à previsão orçamentária podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias a depender se constam ou não no respectivo orçamento. Concursos Abertos: atualizado diariamente; milhares de vagas! Também ao nível da despesa não . Receitas orçamentárias são aquelas que fazem parte do orçamento público estabelecidos na LOA. Outra classificação de receita orçamentária é a classificação por identificador de resultado primário, que separa as receitas em primárias e financeiras. Ela é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 1. Representam recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, as contribuições de melhoria e os preços públicos são, respectivamente, receitas A tributárias e derivadas. Ou seja, toda receita pública em sentido estrito também o é em sentido amplo, sendo que nem toda a receita em sentido amplo também é em sentido estrito. exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); a exploração de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e. demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). Por uma questão de lógica de raciocínio, antes de abordarmos o tema de receitas públicas, temos de falar nas despesas públicas - isto porque as receitas públicas só se tornam necessárias porque existem . Art. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. "A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ., o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de . Por último podem também ser classificadas em transferidas se forem decorrentes da transferência entre os entes da federação, um exemplo disso são os artigos 157 e 162 da Constituição Federal, que falam dos termos da repartição da arrecadação tributária. nesta área, encontram-se todas as codificações da classificação por natureza da receita orçamentária, incluindo-se aquelas estabelecidas por meio da portaria interministerial stn/sof nº 163, de 04 de maio de 2001 e também as suas alterações através da portaria conjunta stn/sof nº 650, de 24 de setembro de 2019 - aquela com atualização mantida … 145 da Constituição Federal. Existem outras classificações de receitas orçamentárias mais contemporâneas, por assim dizer. Exemplo: imagine que um comerciante vendeu um produto. A receita pública também embarca as receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais. A principal classificação das receitas públicas, as divide em receitas públicas originárias e receitas públicas derivadas. Ela é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 1. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)". São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. a exploração de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). C as taxas e os preços públicos. De acordo com o § 2º do art. Q708404. Podem ser chamadas de receitas de capital se for aquelas que não alteram o patrimônio duradouro do Estado como, por exemplo, a construção de um posto de saúde, não representando entrada nova de dinheiro, são aquelas oriundas de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos. Além disso, a receita orçamentária é instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, sendo fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Com o passar dos tempos, o orçamento, visto de uma perspectiva meramente contábil (ou seja, a de “fazer a conta fechar”), muda para um projeto que busca desempenho, ano após ano. Caso queira dar uma olhada, basta acessar por aqui. As receitas primárias tratam de receitas que afetam o resultado primário, ou seja, que determinam se o ente possui orçamento com déficit (insuficiência de recursos) ou superávit (excesso de recursos). 6. O estudo da atividade financeira é de grande importância para ao atendimento das necessidades públicas de forma eficiente. públicas, as contribuições de melhoria e os preços públicos Ex: Tributarias a) Receitas por mutações patrimoniais: são aquelas que nada acrescem ao patrimônio público, pois são compensatórias. desemprego, inflação, bens públicos e a evolução da receita 15 1.1 Finanças públicas 16 1.2 Teoria das finanças públicas 17 1.3 A evolução da receita 21 unidade 2 atividade fiscal do stado e a política tributária, e tipos de impostos, a fiscalização e controle 23 2.1 Atividade fiscal do Estado e a política tributária Manual está disponível em meio eletrônico, permitindo maior agilidade nas atualizações de processos orçamentários e . B os preços públicos e as tarifas. São duas as principais classificações: 1. Veja aqui. Classificação legal das receitas públicas Quanto ao aspecto contábil (classificação legal - artigo 11 da L. 4320 /64), as receitas públicas dividem-se em: a) Receitas correntes: são aquelas receitas públicas que se esgotam dentro do período anual, como os casos das receitas e impostos que se extinguem no decurso da execução orçamentária. Nesse contexto, existem arrecadações que são inter-relacionadas. E com base na à previsão orçamentária as receitas podem ser orçamentarias ou extraorçamentárias, como o próprio nome já diz essa distinção acontece a depender se a receita consta ou não no respectivo orçamento, pois são orçamentárias as que estiverem dentro do orçamento, essas receitas só poderão ser arrecadadas com autorização legislativa, como exemplo as receitas provenientes de tributos, da exploração do patrimônio do Estado. Gran Este conceito que vimos anteriormente é do ministério da fazenda. Para mais aulas, acesse o site: http://www.trilhante.com.brPara iniciarmos o curso, iremos estudar os conceitos fundamentais, critérios de classificação e di. Operações de Crédito: recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. A Receita Pública pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos: Quanto à natureza: orçamentária ou extra-orçamentária. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado . Essas receitas pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força princípio da universalidade, estão previstas na LOA (Princípio da universalidade = todas as despesas e receitas devem estar consignadas na LOA, prevista na Lei 4320/64, art. Pelo Portal da Transparência, o cidadão tem acesso ao detalhamento das receitas por categoria econômica: correntes e de . Questões de Classificação da receita pública para Concurso com Gabarito Questões de Classificação da receita pública para Concurso Público Grátis com Gabarito. CONCLUSÃO - RECEITAS PÚBLICAS PARA O TCU. Estas receitas precisam ser coletadas de toda a sociedade para que possa ser mantido o orçamento público. As receitas primárias referem-se, precipuamente, às receitas correntes que provêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Quanto à categoria econômica: correntes e de capital. Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site. E esse é um processo cíclico, seja ele mensal, semanal, quinzenal. Para auxiliar o entendimento (receitas públicas para o TCU), vamos buscar as definições desses elementos: Origens que compõem as Receitas de Capital: A espécie, nível de classificação vinculado à origem, permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Receitas de Capital: de acordo com o art. O ramo do direito público que regula a atividade financeira do Estado e as relações decorrentes da sua atividade financeira chama-se Direito Financeiro, ele é o responsável por buscar as normas por todo o ordenamento jurídico e sistematiza-las disciplinando a atividade financeira do estado, este, portanto abrange o estudo da despesa pública, da receita pública, do crédito público e do orçamento público. Já as receitas originárias. As, são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as, disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio, Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações, de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da, exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos, financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a. atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes), também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são, instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim, as receitas de capital são aquelas cujos fluxos são mais irregulares, de crédito e o resultado de alienação do patrimônio, De acordo com o parágrafo 2º do art. Campos obrigatórios são marcados com *, Aprovado em 11° no concurso SEFAZ AP para Auditor Fiscal, ENTREVISTA: Luiz Roberto Andrade De Araújo Filho, aprovado em 11° no concurso SEFAZ AP para Auditor Fiscal, Aprovado em 26° no concurso SEFAZ AP para Auditor Fiscal, ENTREVISTA: Hueliton Fontes De Almeida, aprovado em 26° no concurso SEFAZ AP para Auditor Fiscal, Aprovada em 2° no concurso TRT MT para Área Adm - Esp Contabilidade - Cadastro Reserva, ENTREVISTA: Monique De Andrade Almeida Ribeiro, aprovada em 2° no concurso TRT MT para Área Adm – Esp Contabilidade – Cadastro Reserva, Aprovado em 1º lugar no concurso SEFAZ AM para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, ENTREVISTA: Julio Moreira Sampaio – aprovado em 1º lugar no concurso SEFAZ AM para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Aprovado em 02° no concurso TJ PI para Analista Administrativo – CN, ENTREVISTA: João Pedro Marinho Araújo, aprovado em 02° no concurso TJ PI para Administrativo – CN, Aprovada em 01º lugar para Medicina do Trabalho (CR) no concurso TRT-MT, ENTREVISTA: Tamara Cunha – Aprovada no concurso TRT-MT, Aprovado em 3° lugar para Técnico Judiciário - Área Administrativa | Cadastro Reserva no concurso TRT MT, ENTREVISTA: Arthur Pontes de Santana – aprovado em 3° lugar para Técnico Judiciário – Área Administrativa | Cadastro Reserva no concurso TRT MT, Aprovado em 4º lugar no concurso SEFAZ AM para Assistente Administrativo da Fazenda Estadual, ENTREVISTA: Cantidio Martins – Aprovado no concurso SEFAZ AM, Aprovado em 1º lugar no concurso SEFAZ AP para Auditor Fiscal, ENTREVISTA: Vinicius De Carlos Haydu, aprovado em 1º lugar no concurso SEFAZ AP para Auditor Fiscal, Aprovado no concurso SEFAZ AP para Auditor da Receita Estadual, ENTREVISTA: Rodolfo Botteri Surjus, aprovado no concurso SEFAZ AP para Auditor da Receita Estadual. Exemplo: dentro da origem “Contribuições”, identificam-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”. D as contribuições sociais e os impostos. As receitas muito maiores do que as despesas indicam um claro excesso do poder público, em que a administração pública expropriou seus cidadãos para atender um volume de despesas bastante inferior aos gastos públicos – e aqui a administração pública torna-se tirânica e enriquece graças à espoliação (exploração) de sua população. Responder Gabarito Comentado (0) Caso contrário, estariam contabilizando em dobro um mesmo valor. CONFIRA! O orçamento público sempre teve que lidar com as complexas questões sobre o que fazer, quanto vai custar, como pagar e de onde vai sair o dinheiro que pagará esses gastos. Classificações da Receita Pública A Receita Pública pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos: Quanto à natureza: orçamentária ou extra-orçamentária. Então, confira e aproveite os descontos e bônus imperdíveis! Controladorias/Gestão (CGU, CGE, STN, EPPGG), Cálculo dos Convocados em Concursos Públicos com Vagas em Cotas, Orientações para Interação no Chat das Videoaulas. Contribuições: são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. Classificação legal (lei nº 4320/1964, art. Receitas ordinárias por ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular a cada exercício – como as tributárias, por exemplo. As receitas públicas também podem ser classificadas, quanto a sua forma de ingresso, em receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente, A os impostos e as taxas. Essa classificação deriva da lei 4.320/64, nos §§ 1º e 2º do art. Descritores. Quanto à categoria econômica, a receita pode ser dividida em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2): Adendo: lembre-se que código 3: Despesas Correntes e código 4: Despesas de capital. Elas prescindem de autorização legislativa e a realização desta receita não se vinculará a execução do orçamento, como exemplos os recursos financeiros que adentram nos cofres públicos a título de fiança, caução, depósitos para garantia, etc. Despesas extra orçamentárias : saída de recursos transitórios anteriormente obtidos sob a forma de receitas-extra-orçamentárias. Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa IDENTIFICAR A ORIGEM do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. PORQUE. Direito Financeiro Esquematizado.2.Ed.São Paulo:Editora Método, 2011. Campos obrigatórios são marcados com *, Aprovada no concurso PGDF para Procurador, ENTREVISTA: Dandara Passos – Aprovada no concurso PGDF para Procurador, Aprovada em 2º lugar no concurso TJPI para Oficial de Justiça Avaliador, ENTREVISTA: Eduarda Raquel Araújo Barros – Aprovada em 2º lugar no concurso TJPI para Oficial de Justiça Avaliador, Aprovada no concurso TRT MA para Analista Judiciário - Área Administrativa, ENTREVISTA: Paula Nayara Sousa Lima – Aprovada no concurso TRT MA para Analista Judiciário – Área Administrativa, Aprovada em 02° no concurso EsFCEx para o cargo Endodontia, ENTREVISTA: Vanessa Barros Oliveira – Aprovada em 02° no concurso EsFCEx para o cargo Endodontia, Aprovado no concurso LIMPURB MT para o cargo de Técnico Administrativo, ENTREVISTA: Patrick Kennedy – Aprovado no concurso LIMPURB MT para o cargo de Técnico Administrativo, Aprovado no concurso TRT MA para Analista Judiciário - Contabilidade, ENTREVISTA: Bruno Costa Coelho – Aprovado no concurso TRT MA para Analista Judiciário – Contabilidade, Aprovado no concurso TRE-PA para ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS, ENTREVISTA: Rogério Maia Mendes – Aprovado no concurso TRE-PA para Analista Judiciário – Análise de Sistemas, Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT para o cargo de Analista de RH, ENTREVISTA: Leonardo Mendes – Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT para o cargo de Analista de RH, Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT no cargo de Engenheiro Sanitarista, ENTREVISTA: Leonardo Pereira de Souza – Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT no cargo de Engenheiro Sanitarista, Aprovada no concurso PGDF no cargo de Procurador, ENTREVISTA: Beatriz da Costa e Silva Viana – Aprovada no concurso PGDF no cargo de Procurador. FCC - TCE PB - Auditor de Contas Públicas - Área Direito - 2006. 11) ou econômica A classificação legal é uma classificação . A lei de nº 4.320 /64, adota no seu conceito mais amplo, ou seja, que a receita abarca todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. 4320/64: "§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Despesas ordinárias - são as que constituem normalmente a rotina dos serviços públicos e que são renovadas anualmente.Despesas extraordinárias - atendem as necessidade de caráter esporádico, oriundos de conjunturas excepcionais e que não se renovam . Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal. Alienação de Bens: ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público. Ingresso – outras entradas que não se consideram receita, é a receita que não foi arrematada, operações de curso anormal. Desta forma surge o orçamento público, o meio pelo qual o Estado vai assegurar as coisas fundamentais para a perenidade de uma sociedade: a segurança, a saúde e a alimentação – que depois serão complementados, com a evolução da sociedade, com a educação, a seguridade social e até mesmo empreendimentos empresariais instituídos e administrados pelo Estado. Apesar das dificuldades encontradas para a classificação das receitas públicas, pode-se arranjá-las da seguinte forma: consoante o critério da regularidade, tem-se as receitas ordinárias de caráter constante/permanente, e as extraordinárias, que são aquelas esporádicas, ligadas, normalmente a situações anormais, por exemplo os impostos cobrados em tempos de guerras. ), receitas de valores mobiliários (juros, dividendos, remunerações de, depósitos bancários, etc.) A classificação da receita pública por natureza é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos. Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país! Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas Online ou para Baixar o PDF. Porém, as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. C as taxas e os preços públicos. Outros cálculos requisitam considerações em conjunto: o melhor dia de fazer compras no mercado, o melhor preço por unidade, litro, ou quilo e assim por diante. Receitas públicas - Conceitos Fundamentais. Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração. É relevante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e objetiva identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, isto é, o acontecimento real que acarretou o ingresso da receita nos cofres públicos. A Receita Federal lançou na quinta-feira (8/12) o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), ferramenta digital e gratuita projetada com o objetivo de auxiliar os governos em nível federal, estadual e municipal a melhor administrar e formular políticas públicas destinadas aos espaços . Conforme o que dispõe no art. Receitas Correntes: classifica-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio - Patrimonial; da exploração de atividades . Outras classificações das receitas públicas Existem outras classificações de receitas orçamentárias mais contemporâneas, por assim dizer. Classificação das Receitas Públicas. Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Por outro lado, a situação das despesas muito maiores do que as receitas indicam o inverso: que a administração pública foi incapaz ou incompetente a pagar as despesas públicas com os recursos mínimos necessários à própria existência do estado – ensejando anarquia geral, levantes e revoluções populares. 1. Confiram nosso “menu”, há vários temas interessantes, que merecem ser salvos para futuras revisões: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/author/robat07gmail-com/. Essas receitas são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros). D as contribuições sociais e os impostos. ICMS E A GUERRA FISCAL: O tributo como instrumento de atração de investimento. Insistindo no erro, o contribuinte opta por não realizar. Vamos lá? REGISTRO NOS CADASTROS DE CONSUMO E A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO*, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, COBRANÇA DE DÉBITOS DE CRÉDITO RURAL INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ESTÁ SUSPENSA ATÉ 31 DE MARÇO, IRPF 2013 EXIGE DECLARAÇÃO ENXUTA E PERFEITA, PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6°). Tal classificação foi decorrente dos acordos de empréstimo junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI), para aferir a organização de Estados no pagamento dessas dívidas contraídas junto a essa instituição. para poder se manter. Desde as primeiras cidades-estado e dos primeiros impérios da antiguidade o orçamento público foi o mecanismo pelo qual as primitivas organizações estatais encontraram a forma de manter a sobrevivência, a unidade e até mesmo a prosperidade dessas comunidades, assim garantindo o bem da coletividade. Orçamentárias São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. Seria possível a Ressocialização em um ambiente precário e desumano. Partindo do fim ao começo, quais ações são necessárias envolvem quanto elas irão custar, o que corresponde às despesas públicas. Nesse momento, ocorre o 3º FG: inscrição em dívida ativa. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Seria como se União estivesse recebendo R$ 900 mi, e não os R$ 800 mi. Além disso, espero que estejam curtindo a nossa série de artigos. Alguns cálculos envolvem não deixar a despesa ser paga após o vencimento. Por exemplo, o Imposto de Renda é uma receita própria da, União, o ICMS é uma receita própria dos Estados/Distrito Federal. Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retira o caráter orçamentário, tendo em vista o art. Essa é a premissa que pauta a estrutura de codificação da classificação orçamentária. As receitas efetivas aumentam o patrimônio líquido, ou seja, aumentam as disponibilidades do ente público. O seu endereço de e-mail não será publicado. Gostaria ainda de explicações mais detalhadas, com exemplos práticos e resolução passo a passo dos exercícios?! b) derivadas e tributárias, respectivamente. Portanto será como Estado obtém recursos para satisfazer as demandas sociais? B os preços públicos e as tarifas. Já as extraordinárias são decretadas em circunstâncias anormais, de caráter temporário, como acontece nos tempos de guerra, comoção ou incolumidade pública. O tributo é outro ponto importante que você precisa levar em consideração. Q728852 | Direito Financeiro, Receitas tributárias, Auditor, TCdosM CE, FCC, 2006. refere-se ao resultado financeiro da exploração do patrimônio, dividindo-se em receitas imobiliárias (aluguéis, arrendamentos, taxas de, imóveis, etc. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, classificar como receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive a proveniente de operações de crédito, com exceção das operações de crédito por ARO (já que estas operações de crédito são apenas temporárias, serão “pagas” até o final do exercício de contratação, em regra) . Com relação à . Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. Assim, destacamos os pontos mais importantes da legislação, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreensão do tema. Receita Agropecuária: receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido; Receita Industrial: são provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas; Receita de Serviços: decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte. Deixe seu comentário. Essa distribuição sistemática na qual foi apresentada tende a facilitar também o entendimento do que seja receitas públicas e como são divididas, sendo possível entender cada nome a ser dado para receita e sendo possível compreender os passos futuros até a sua função final que é atingir o bem comum da sociedade. Ao receber o salário, provento, ou qualquer rendimento mensal, a família precisa pagar suas despesas (aluguel, condomínio, internet, telefone, supermercado, etc.) Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. SONEGAÇÃO FISCAL É PERIGOSÍSSIMA PARA O CONTRIBUINTE. Esta é uma classificação tanto da receita como da despesa públicas, visando vincular ambas de acordo com sua destinação legal. Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO. São consideradas receitas os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições, entre outros) arrecadados e que servem para custear as despesas e os investimentos. 5 métodos de estudos que não te ensinam na escola! Ambas as situações são igualmente indesejáveis, pois demonstram duas formas ruins de estado: o que fica muito acima de seus cidadãos, escravizando-os – ou o que fica muito abaixo da coletividade, que não consegue cumprir seus propósitos. Conforme a clássica frase de Chiovenda : "o processo precisa ser . Desde as primeiras cidades-estado ou os primeiros reinos, existem as questões sobre o que e como os governos devem fazer. Inicialmente, conceituaremos as receitas públicas, analisando-as em sentido amplo e restrito. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas: a) destinação vinculada : processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. Conforme esta classificação, as receitas podem ser divididas em: a) primárias (P), quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e. b) financeiras (F), quando não são incluídas no citado cálculo. Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres público, de maneira definitiva a acrescer um elemento positivo no patrimônio do estado. Conheça um pouco mais sobre cada um desses termos no destaques abaixo. Portaria STN nº 1.141, de 11/11/2021, clique aqui. Receitas correntes são aquelas que vêm do poder impositivo do Estado (tributos e contribuições), da exploração de seu patrimônio, de suas atividades econômicas e provenientes de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, e, ainda, outras receitas correntes (aplicáveis em despesas correntes, mas não classificáveis nos itens anteriores). 1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais . A exceção a essa regra é a receita advinda dos juros de operações financeiras, que, apesar de contribuírem com a redução do endividamento líquido, também caracterizam-se como receita financeira. Bloco J, Lote 10, Edifício Carlton Tower, Sala 201, 2º Andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-120. direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de .11.101/05, in verbis :. 4. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). Este Manual, além de relacionar as fontes de financiamento do gasto público, procura apresentar a descrição das mesmas, seu fato gerador, sua destinação e seu amparo legal. Seja qual for o ciclo, quem recebe o rendimento deve planejar tudo o que for possível para obter o melhor rendimento para esse dinheiro. O conceito de Receita Financeira surgiu com a adoção pelo Brasil da metodologia de apuração do resultado primário, oriundo de acordos com o Fundo Monetário Internacional – FMI. Uma delas é a classificação por fontes ou por destinação de recursos. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, as Receitas de Capital são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente (SOC). A receita é a expressão monetária resultante do poder de tributar e/ou do agregado de bens e/ou serviços da entidade, validada pelo mercado em um determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo ou uma redução do passivo, com um acréscimo correspondente, Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Classificação das Despesas Públicas . Como regra geral, são aquelas que não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. São quase todas as receitas correntes por natureza de receita, com exceção do recebimento de dívida ativa. Contudo, existem outros 2 dígitos igualmente importantes. Adicione um texto personalizado aqui ou remova-o. a) Receita Pública Originária - é decorrente da exploração de bens pertencentes ao patrimônio do Estado ou de empreendimentos por ele realizados. Desse modo, passou-se a denominar como Receitas Financeiras aquelas receitas que não são consideradas na apuração do resultado primário, como as derivadas de aplicações no mercado financeiro ou da rolagem e emissão de títulos públicos, assim como as provenientes de privatizações, entre outras. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). Classificador Funcional. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identificam-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”. Como se percebe do nível de detalhamento mostrado, a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; logo, ajuda na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal. E com base na à previsão orçamentária as receitas podem ser orçamentarias ou extraorçamentárias, como o próprio nome já diz essa distinção acontece a depender se a receita consta ou não no respectivo orçamento, pois são orçamentárias as que estiverem dentro do orçamento, essas receitas só poderão ser arrecadadas com autorização legislativa, como exemplo as receitas provenientes de tributos, da exploração do patrimônio do Estado.
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