§ 7º Respeitado o prazo decadencial do benefÃcio originário, os beneficiários da pensão por morte têm legitimidade para dar inÃcio ao processo de revisão do benefÃcio originário de titularidade do instituidor, exclusivamente para fins de majoração da renda mensal da pensão por morte. § 4º A concessão de auxÃlio-acidente ao segurado empregado doméstico é devida para fatos geradores ocorridos a partir de 2 de junho de 2015, data da publicação da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 2º Pedido de revisão de decisão indeferitória confirmada pela última instância do CRPS ou por decisão judicial transitada em julgado não será apreciado, exceto se apresentados novos elementos, devendo ser observado o disposto no § 1º. 122. Entende-se por reconhecimento de filiação o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o perÃodo em que exerceu atividade não abrangida pela Previdência Social, mas que, posteriormente, se tornou de filiação obrigatória, bem como o perÃodo não contribuÃdo, anterior ou posterior à inscrição, em que exerceu atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória. 199. Precisa de Certidão do Cartório de Registro de Imóveis? Art. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercÃcio de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vÃnculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. : Após a alteração da GFIP, somente será aceita a CBO completa, com seis caracteres numéricos, conforme a nova tabela CBO relativa a 2002. VII - aposentadoria por idade do trabalhador rural: a) para os segurados especiais que não contribuem facultativamente, a RMI será de um salário mÃnimo; e. b) para os trabalhadores rurais referidos nos incisos I a IV do art. Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefÃcio de auxÃlio-reclusão, aquela cumprida em: I - regime fechado, definido em legislação penal especial; e. II - prisão provisória, preventiva ou temporária. A União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios são responsáveis por encaminhar à Secretaria de Previdência, na forma, periodicidade e critérios por ela definidos, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados para fins de manter atualizado o CADPREV, conforme previsto no parágrafo único do art. 9º do RPS, combinado com o art. A fase instrutória do processo administrativo previdenciário constitui-se pela reunião dos elementos necessários ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, cabendo solicitação de documentação adicional apenas quando as informações não estiverem disponÃveis em base de dados próprias ou de outros órgãos públicos. § 6º Considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do doméstico a partir de 1º de junho de 2015, data posterior à publicação da Lei Complementar nº 150, de 2015, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual prestador de serviço, a partir de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória nº 83, de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 2003, desde que comprovado o exercÃcio da atividade. Art. As funções desempenhadas pelos Jornalistas profissionais como empregados são assim classificadas: I - redator: aquele que, além das comuns incumbências de redação, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários; II - noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matérias de cunho informativo, desprovidas de apreciação ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação; III - repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notÃcias ou informações, preparando ou redigindo matéria, para divulgação; IV - repórter de setor: aquele que tem o encargo de colher notÃcias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as para divulgação; V - rádio repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimentos ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veÃculos; VI - arquivista-pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar, cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notÃcias; VII - revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas gráficas de matéria jornalÃstica; VIII - ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artÃsticos ou técnicos de cunho jornalÃstico; IX - repórter fotográfico: aquele a quem cabe registrar, fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalÃstico; X - repórter cinematográfico: aquele a quem cabe registrar, cinematograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalÃstico; e. XI - diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de cunho jornalÃstico, para fins de publicação. ( ) comprovação de vida junto à rede bancária. 84. O Cadastro Nacional de Falecidos tem a função de informar e organizar todos os dados das pessoas falecidas no Brasil, este sistema vai informar a você se uma pessoa é falecida ou você poderá inscrever alguém que faleceu recentemente.. Sendo então muito importante para todo o sistema Federal do Brasil, afinal uma vez com o registro no Cadastro … 12 da Lei nº 8.212, de 1991. E eu quero fazer a segunda via da certidão de nascimento mais eu estou sem cpf meus documentos queimou tudo na minha casa que pegou fogo eu estou precisando muito como eu faço, Olá, Estefany. No caso de falecimento do jogador, o auxÃlio especial mensal será pago à esposa ou companheira (o) e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade ou inválidos, desde que a invalidez, reconhecida por perÃcia médica, seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos. 14 da Lei nº 8.213, de 1991, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Olá, Nayara. Caso haja requerimento de novo benefÃcio, durante o perÃodo a que se refere o art. Não serão válidos para fins de reconhecimento de direitos os recolhimentos de perÃodos de débitos do contribuinte individual ou de perÃodos sem contribuições do facultativo, efetuados após o óbito do segurado. Art. Para efeito de concessão dos benefÃcios de ex-ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, serão considerados: I - ferroviários optantes: os servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Ferro que, mediante opção, foram integrados nos quadros de pessoal da RFFSA, sob submissão da CLT, mantida a filiação à Previdência Social Urbana; e. a) os servidores públicos ou autárquicos, aposentados, que não puderam se valer do direito de opção; b) os servidores públicos ou autárquicos, em atividade, que não optaram pelo regime da CLT; e. c) os servidores públicos ou autárquicos, que se encontram em disponibilidade. § 1º Existindo indÃcio de erro ou falsidade do documento, caberá ao INSS adotar as medidas necessárias para apurar o fato. 671. 267. § 2º Deverão ser compensados no crédito especial ou na renda mensal de benefÃcio concedido regularmente e em vigor, ainda que na forma de resÃduo, os valores pagos indevidamente pelo INSS, desde que o recebimento indevido tenha sido pelo mesmo beneficiário titular do benefÃcio objeto da compensação, devendo ser observado os prazos de decadência e de prescrição, referidos nos arts. VIII - pelas causas dispostas nos incisos II, III, V, VI e VII do art. Posso tirar a segunda via de certidão de nascimento gratuitamente pela internet. Será considerado jornalista profissional aquele que, devidamente registrado no órgão regional do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP ou órgão equivalente que lhe houver sucedido, exerça função habitual e remunerada, em qualquer das seguintes atividades: I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; II - comentário ou crônica, por meio de quaisquer veÃculos de comunicação; III - entrevista, inquérito ou reportagem escrita ou falada; IV - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; V - planejamento, organização e administração técnica de que trata o inciso I do caput; VII - coleta de notÃcias ou informações e respectivos preparos para divulgação; VIII - revisão de originais de matéria jornalÃstica, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem; IX - organização e conservação de arquivo jornalÃstico e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notÃcias; X - execução de distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de cunho jornalÃstico, para fins de divulgação; e. XI - execução de desenhos artÃsticos ou técnicos de cunho jornalÃstico, para fins de divulgação. 556. 2 - Nome IndÃgena ou Apelido - nome como é conhecido costumeiramente ou como é chamado ou atende o trabalhador. 563. § 5º Para efeito do disposto no § 4º, consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços JurÃdicos da União e dos Estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e PolÃcia Militar), prefeitos, delegados de polÃcia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de função. 312. São considerados interessados nos processos de revisão de ofÃcio: II - a Subsecretaria da PerÃcia Médica Federal, nos casos dos benefÃcios em que a atuação da PerÃcia Médica Federal é indispensável no processo de reconhecimento do direito; e. III - os órgãos de controle interno ou externo. § 6º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 4º ao segurado que se desvincular de RPPS e se vincular ao RGPS. 299 do Código Penal, serem verdadeiras as informações acima prestadas. § 3º A Folha de Pagamento no eSocial, por competência, consiste em uma nova forma de prestação de informações relativas à s remunerações de todos os trabalhadores a serviço do declarante sujeito ao eSocial, sendo obrigação deste efetuar o registro eletrônico do evento da Folha, observado o contido no art. § 1º A procuração outorgada no exterior, para produzir efeito junto ao INSS, deverá ser legalizada na Repartição Consular Brasileira no paÃs onde o documento foi emitido, salvo a França, caso em que será dispensada a legalização ou qualquer formalidade análoga, conforme o disposto no art. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: III - identificação do setor e da função; V - identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária; VI - localização das possÃveis fontes geradoras; VII - via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde; VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde; IX - descrição das medidas de controle existentes; XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e. XII - data da realização da avaliação ambiental. 352. Não é considerado ex-combatente, para efeito do amparo da Lei Especial de que trata esta Seção, o brasileiro que tenha prestado serviço militar nas Forças Armadas Britânicas, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele precisa apresentar algum documento de identificação, além do DNV expedido pelo hospital/maternidade em que a criança nasceu. 181; V - o decurso do prazo de duração da cota prevista no § 8º do art. § 2º Não se aplicará a regra de duração de 4 (quatro) meses para a cota e/ou benefÃcio do cônjuge ou companheiro(a), quando o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou união estável. Art. Art. Art. § 4º Fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se refere este artigo. O INSS utiliza as informações constantes no CADPREV, como a vinculação dos agentes públicos e o histórico do regime previdenciário, para o reconhecimento do perÃodo de atividade do agente público, seja no RPPS ou RGPS, inclusive para atualização de dados no CNIS e emissão ou recepção de CTC. § 1º à vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. Art. 57. A comprovação do perÃodo de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. Art. Para solicitar a segunda via de um documento de forma gratuita você precisa solicitar ao local a Declaração de Hipossuficiência. § 10. Existem dois tipos de benefício do PASEP do Banco do Brasil: • Cota do PASEP: pago apenas uma vez ao trabalhador (a não ser que tenha havido nova distribuição de cotas após o saque – possível até 04/10/1988); • Abono salarial do PASEP: pago todos os anos ao trabalhador que se enquadra nos critérios. Documentos, certificados e formulários, quando tramitados diretamente entre as Instituições Competentes e Organismos de Ligação, em conformidade com a previsão expressa no próprio Acordo, serão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade similar para fins de aplicação do Acordo Internacional. 367. § 12. § 5º Não se aplica o disposto no inciso V quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. 233. Os dados da FUNAI são obtidos por meio de inscrição e certificação dos perÃodos de exercÃcio de atividade do indÃgena na condição de segurado especial, que são realizadas por servidores públicos desta Fundação, mediante sistema informatizado disponibilizado no sÃtio da Previdência Social, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Economia, Ministério da Justiça, INSS e FUNAI. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que, até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise deles para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 83. Em se tratando de segurado que, a partir de 28 de junho de 1997, optou por permanecer em atividade após o cumprimento das condições legalmente previstas para a obtenção do benefÃcio de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive após a publicação a da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, fica resguardada a opção pelo cálculo na legislação vigente, observadas as seguintes disposições: I - o valor da renda mensal do benefÃcio será calculado considerando-se como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do § 2º, ressalvado o § 3º; e. II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e Ãndices oficiais de reajustamento utilizados para os benefÃcios em manutenção, até a DIB. Art. Art. Pois ele precisa tirar a RG dele o mais rápido possível para poder trabalhar! 9º do RPS, em relação à referida atividade; e. XLI - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS, em relação à referida atividade. A comprovação de vida de que trata o § 8º do art. PerÃodo de manutenção da qualidade de segurado, ou perÃodo de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, correspondendo ao seguinte lapso temporal: I - sem limite de prazo para quem estiver em gozo de benefÃcio, exceto na hipótese de recebimento de auxÃlio-acidente e auxÃlio-suplementar; II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefÃcios por incapacidade, salário-maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, observado que o salário-maternidade deve ser considerado como perÃodo de contribuição; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado à s Forças Armadas para prestar serviço militar; e. VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 7º deste artigo. Para fins de cômputo do tempo de contribuição do trabalhador avulso deverá ser comprovado junto ao INSS o exercÃcio de atividade e a remuneração auferida. 585. 19, § 2º, do ECA, se houve o retorno do menor à famÃlia ou a recolocação em famÃlia substituta ou, ainda, a prorrogação do perÃodo, mediante apresentação da decisão judicial que a autorizou. 662. Art. Art. 357. 288. § 2º O disposto nos inciso II e III não se aplicam ao cônjuge ou companheiro (a) que esteja recebendo pensão alimentÃcia, ou que comprove o recebimento de ajuda financeira, sob qualquer forma, após a separação ou divórcio. 31. 342. 201, no caso do segurado especial; e. II - isenção de carência para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, assim como para os que estiverem em prazo de manutenção de qualidade de segurado decorrente dessas categorias. § 3º Todos os perÃodos de atividade rural constantes em CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 devem ter sido objeto de recolhimento de contribuições ou de indenização correspondente, devendo ser revistas as respectivas certidões emitidas em desacordo com o disposto neste parágrafo. Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXX-X/XX ou XXXXXXX/XX. Observado o disposto na Seção IV deste CapÃtulo, a partir da substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato especÃfico, será considerado pelo INSS o registro referente a serviços prestados e respectiva remuneração auferida pelo contribuinte individual prestador de serviços de que trata o § 26 do art. § 1º A carência exigida deverá observar o disposto nos arts. Art. REVALIDAÃÃO DA AUTORIZAÃÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, Bairro:___________________ MunicÃpio: ________________ UF: _, CEP:Telefone: ( )E-mail: ________________________. Em se tratando de benefÃcio em valor equivalente ao salário mÃnimo, para as atividades comprovadas até 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado: I - até 31 de dezembro de 2010, o perÃodo de atividade comprovado, ainda que de forma descontÃnua, considerando o disposto no art. Art. 105. Declaro que os documentos que serviram de base para a emissão desta Declaração encontram-se à disposição do INSS para eventual consulta. § 3º Quanto à extensão do instrumento ratificador em relação ao grupo familiar: I - considerando o contido no § 2º, todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no perÃodo pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio; II - se o titular do instrumento ratificador for segurado especial na data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento e, posteriormente, perder a condição de segurado especial, poderá ser realizada a ratificação parcial do perÃodo em que o titular do instrumento ratificador manteve a qualidade de segurado especial, observado o limite temporal da metade da carência da aposentadoria por idade; e. III - a situação de estar o cônjuge ou companheiro(a) em lugar incerto e não sabido, decorrente de abandono do lar, não prejudica a condição do cônjuge ou companheiro(a) remanescente. § 2º Em se tratando de contribuinte individual que exerça atividade por conta própria, enquanto não ocorrer o procedimento previsto no inciso I do caput, presumir-se-á a continuidade do exercÃcio da sua atividade, sendo considerado em débito o perÃodo sem contribuição. INR 2,000/-Registro de óbito e expedição da respectiva certidão. 80. 181. § 9º Para o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial que recolha facultativamente sobre o salário de contribuição, somente serão considerados para fins de perÃodo de carência os recolhimentos sobre salário de contribuição que atinjam o salário mÃnimo, mesmo que se tratem de competências anteriores a novembro de 2019. 11 do RPS. Local e Data: ______________________________, __//. § 2º A aplicação do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefÃcios. Esse tema levanta polêmicas, mas a decisão realmente cabe ao juiz responsável pelos registros na área. 233. O inÃcio de prova material para fins de atualização do CNIS deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições: I - o filiado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparado, cooperativa, empregador doméstico ou OGMO/sindicato, referente ao exercÃcio do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado, contribuinte individual, empregado doméstico ou trabalhador avulso, respectivamente; II - o empregado, o contribuinte individual e o trabalhador avulso, que exerça atividade de natureza rural, deverá apresentar, também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a natureza rural da atividade; III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final e, na existência de indÃcios que tragam dúvidas sobre a continuidade do exercÃcio de atividade no perÃodo compreendido entre o marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e. IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir, ressalvado os casos em que se exige uma única prova para cada metade do perÃodo de carência. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Art. 68 e inciso III do art. Parágrafo único. 199 do RPS, terá as contribuições reconhecidas até que o cadastro previsto no art. Para as atividades com exposição aos agentes prejudiciais à saúde frio, eletricidade, radiações não ionizantes e umidade, o enquadramento somente será possÃvel até 5 de março de 1997. 33 - RG - informar o número da identificação do responsável pelas informações contidas na Certidão. Em relação ao falecido você deverá informar o nome completo, título de Eleitor, RG, o nome dos pais, dia e cidade do óbito, o tipo e o local. Bom dia 1 - Nome - informar o nome completo do trabalhador. à permitida a acumulação da Pensão Especial Mensal com qualquer outro benefÃcio do RGPS ou de RPPS, inclusive o BenefÃcio Assistencial de que trata a Lei nº 8.742, de 1993. § 3º As autorizações de desconto de mensalidade que completarem o prazo de 3 (três) anos de validade até 31 de janeiro de 2021 poderão ser revalidadas até esta data, perÃodo em que estarão isentas da penalidade do § 2º. Art. Parágrafo único. 10. O reajustamento dos benefÃcios de aeronauta obedecerá aos Ãndices da polÃtica salarial dos demais benefÃcios do RGPS. 216, todos do RPS, os valores correspondentes à fração dos meses de inÃcio e fim do salário-maternidade não deverão integrar o somatório a que se refere o caput, por não haver desconto da contribuição previdenciária relativa à fração dos meses de inÃcio e fim de sua percepção. 557. § 2º O teor e a integridade dos documentos apresentados ao INSS em cópia simples são de responsabilidade do segurado, podendo o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins de apuração de irregularidades ou erros materiais, caso existam indÃcios a esse respeito, ficando o segurado sujeito à s sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Poderão ser incluÃdas tantas tabelas quantas forem necessárias, nas situações de existência de vários vÃnculos ligados ao ente federativo; 2.2 Na hipótese de alternância do regime de previdência, com perÃodo de RPPS intercalado, no campo "OBSERVAÃÃES", deverá informar o perÃodo de vinculação ao RPPS. § 3º Informações complementares são obtidas no sÃtio oficial do Ministério da Saúde. 216, todos do RPS, que contribua exclusivamente nessa condição, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alÃquota de 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º do art. 661. Art. à vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefÃcio ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS. 649. A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS é o instrumento que permite que o tempo de contribuição vertido para o RGPS seja aproveitado por Regimes Próprios de Previdência Social - RPPSs ou Regimes de Previdência Militar, para fins de contagem recÃproca. 233. 181. Os Acordos Internacionais de Previdência Social preveem o cômputo do tempo de contribuição ou seguro cumprido em paÃses signatários para aquisição de direito a benefÃcios, aplicando-se a regra da totalização. 49. IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição; c) o dia, o mês e o ano do inÃcio e do fim do vÃnculo de aluno aprendiz; e. d) a forma de remuneração, ainda que indireta. Art. 1º da referida Emenda, que alterou o inciso XXXIII do art. § 5º O salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador, exceto na situação prevista no § 5º do art. Grátis § 2º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possÃvel a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. Para fins do direito aos benefÃcios de auxÃlio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, deverá ser observado o que segue: I - como regra, exige-se carência mÃnima de 12 (doze) contribuições mensais; e. II - não se exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda quando, após filiar-se ao RGPS, o segurado for acometido de alguma das doenças ou afecções descritas no art. Para os filiados até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, que tenham implementado todas as condições para a concessão do benefÃcio até essa data, o cálculo do salário de benefÃcio será composto pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição constantes no PBC. 280. à facultado aos segurados vinculados à empresa acordante o requerimento de benefÃcios nas Agências da Previdência Social. 408. Tire a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Oficial agora mesmo aqui no Certidão na Mão! Art. 275. Parágrafo único. § 4º Para fins do disposto nesta Seção, considera-se instrumento ratificador as bases governamentais a que o INSS tiver acesso e os documentos constantes no art. § 2º No momento da inclusão do benefÃcio na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. 9º do RPS, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vÃnculo empregatÃcio, com a intermediação obrigatória do OGMO, nos termos da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e da Lei nº 12.815, de 2013, ou do sindicato da categoria, respectivamente. 19-B do RPS. 2º da Medida Provisória nº 373, de 2007, responsável pela análise de todos os requerimentos. 3º São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. § 1º A legislação aplicada à concessão do benefÃcio de pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento. Art. As importâncias recebidas indevidamente, nos casos de fraude ou erro da Previdência Social, deverão ser restituÃdas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. A validação de pagamento é o procedimento pelo qual as unidades do INSS, autorizadas para tal, analisam e atestam o direito à percepção do crédito e a correta informação de seus valores e de sua forma de lançamento, para autorização pela autoridade competente. § 3º Considerando que os dados constantes do CNIS relativos a contribuições valem como tempo de contribuição e prova de filiação à Previdência Social, os recolhimentos constantes em microfichas, a partir de abril de 1973 para os empregados domésticos e, a partir de setembro de 1973 para os autônomos, equiparados a autônomo e empresário, poderão ser incluÃdos a pedido do filiado, observando-se a titularidade do NIT, bem como os procedimentos definidos em manuais. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991; II - as contribuições em atraso do segurado facultativo, observada a exigência de qualidade de segurado nessa categoria para a admissibilidade do pagamento em atraso, nos termos do § 4º do art. § 3º Para os requerentes considerados absolutamente incapazes até 2 de janeiro de 2016, observado o § 1º, os prazos de prescrição e decadência passam a correr a partir de 3 de janeiro de 2016, inÃcio da vigência da Lei nº 13.146, de 2015, que alterou o Código Civil. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possÃvel dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. 316. Equipara-se à empresa jornalÃstica a seção ou o serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica ou de agências de publicidade ou de notÃcias, em que sejam exercidas as atividades previstas no art. Art. 532. Os trabalhadores rurais que não atendam à s condições do art. 117, no que tange aos artigos 1° a 18. Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefÃcio por incapacidade após 30 (trinta) dias, contados da Data de Realização do Exame - DRE, ou da DCB, ou da Data de Cessação Administrativa - DCA, conforme o caso. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do perÃodo de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perÃcia na data agendada. 2. O INSS poderá exigir do requerente outros documentos que se façam necessários à instrução e análise do requerimento de opção de que trata o art. Esperamos que de alguma forma tenham sanado suas dúvidas sobre como tirar a certidão de nascimento grátis. A realização de perÃcia médica nos acordos a serem celebrados será de competência do INSS para requerimento de benefÃcios por incapacidade e requerimentos de benefÃcios que necessitem de realização deste procedimento. 58. O Cartório no Brasil é um site que viabiliza a emissão desses documentos. 20 - PerÃodo - informar o perÃodo trabalhado (dia, mês e ano), (mês e ano) ou (ano). § 4º A apresentação de Certidão de Casamento realizada no exterior sem os requisitos de validade previstos no § 2º não impede que a análise da condição de dependente prossiga, com vistas ao reconhecimento de união estável. 525. oi boa noite na hora de resistrar a criança se o pai não tiver o rg ele pode fazer o resistro assim mesmo. § 4º O enquadramento do condômino na condição de segurado especial independe da delimitação formal da área por este explorada, cabendo a comprovação do exercÃcio da atividade, se individualmente ou em regime de economia familiar, observando que: I - com delimitação formal: será considerada a área individual destinada ao condômino; e. II - sem delimitação formal: será considerada a área total do condomÃnio. Parágrafo único. § 2º Por meio do eSocial são registrados os eventos relativos ao trabalhador com ou sem vÃnculo empregatÃcio, neste compreendido o segurado trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviços a empresa ou cooperativa. § 3º O disposto no § 2º também se aplica ao estagiário inscrito na OAB que não apresente o substabelecimento ou procuração outorgada pelo advogado responsável. § 5º Em se tratando de Ãndio, a condição de segurado especial será comprovada por certificação eletrônica realizada pela Fundação Nacional do Ãndio - FUNAI, observado o contido no § 10, ou mediante apresentação da Certidão de ExercÃcio de Atividade Rural - IndÃgena, emitida pela FUNAI, conforme Anexo XXV. § 2º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - a pessoa que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; II - o sÃndico de condomÃnio, desde que não remunerado; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social; VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. Nos casos em que o dirigente sindical identificar que não consta remuneração no CNIS ou que este apresenta remuneração informada pela entidade sindical e/ou ao empregador/órgão público com dados divergente da situação fática, a comprovação da efetiva remuneração junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, deverá ser observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou, devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS. Nº CTPS: _______________ Nº Série: ________ Data de Emissão: /_**/, 24. TEMPO ESPECIAL INCLUÃDO, SEM CONVERSÃO, COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO (Parágrafo único do Art. O titular do benefÃcio, após 16 (dezesseis anos) de idade, poderá receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor. Observado o art. 227. § 1º Em se tratando de aposentadoria por idade, inclusive do trabalhador rural, para fins de atendimento do disposto no inciso I, o número de meses de contribuição da tabela progressiva a ser exigido para efeito de carência será o do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que a carência seja cumprida em ano posterior ao que completou a idade. olá boa tarde, necessito a certidão de óbito de Cícera Juscelina de Moura falecida por volta de 1968 nos proximidades de Nova Esperança parana. Para adquirir esse documento, os pais ou responsáveis devem comparecer ao cartório mais próximo de sua residência, levando a documentação exigida, que são: Vale ressaltar que, se o pai não puder fazer o registro, cabe à mãe providenciar a certidão de nascimento sozinha. Art. 216 do RPS, o inÃcio da atividade corresponderá ao primeiro dia da primeira competência do trimestre civil abrangida pelo recolhimento. 142, da Lei nº 8.213, de 1991, ainda que o ingresso no RPPS tenha sido anterior a 25 de julho de 1991; III - para fins de cômputo dos perÃodos constantes em CTC, o tempo a ser considerado é o tempo lÃquido de efetivo exercÃcio da atividade, observado o inciso IV deste parágrafo; e. IV - para fins de cômputo dos perÃodos constantes em CTC, deverá ser observado se foi incluÃdo perÃodo fictÃcio anterior a 15 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou perÃodo decorrente de conversão não prevista em lei, caso em que deverá ser efetuado o devido desconto no tempo lÃquido. Será considerado aeronauta o comandante, o mecânico de voo, o rádio operador e o comissário, assim como aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerça função remunerada a bordo de aeronave civil nacional. O perÃodo de atividade remunerada do trabalhador avulso, portuário ou não portuário, somente será reconhecido desde que preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vÃnculo empregatÃcio, com a intermediação obrigatória do OGMO ou do sindicato da categoria, respectivamente. § 1º Para os paÃses signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a assistência médica está prevista para o trabalhador empregado que estiver em deslocamento temporário. Boa tarde eu tirei uma 2 via da certidão de nascimento gratuita na minha cidade Fortaleza ceará, eu preciso do registro para tirar a segunda via da RG. A CTC pode ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de seus dependentes, desde que não seja alterada a destinação dos perÃodos já averbados e utilizados para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS. 2.1 Nesta tabela deverão ser preenchidos os dados do(s) vÃnculo(s) existente(s) e o(s) perÃodo(s) de Regime Geral de Previdência Social - RGPS correspondentes ao(s) vÃnculo(s). § 3º O segurado em gozo de auxÃlio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho, que ficar incapacitado para qualquer outra atividade que exerça, cumulativamente ou não, deverá ter o seu benefÃcio revisto para inclusão dos salários de contribuição das demais atividades. Não é devida a concessão de pensão por morte para mais de um dependente na qualidade de cônjuge e/ou companheiro, exceto: I - se o ex-cônjuge ou ex-companheiro se enquadrar na hipótese do art. Art. O benefÃcio de aposentadoria por incapacidade permanente será suspenso quando: I - o segurado não comparecer à convocação para realização de exame médico pericial pela PerÃcia Médica Federal com objetivo de avaliar as condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; e. II - o segurado recusar ou abandonar tratamentos ou processo de reabilitação profissional proporcionados pelo RGPS, exceto o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade. 632. Parágrafo único. § 1º No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento com a apresentação de novos elementos, o pedido será recepcionado como novo requerimento de benefÃcio. § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no CapÃtulo V - Aposentadoria Especial deste TÃtulo. 25 - Registros que atestam que o trabalhador exerceu ou exerce atividade rural - informar neste campo se existe algum documento em nome do trabalhador onde conste sua profissão ou se existe junto ao Ãrgão da FUNAI algum tipo de registro de controle sobre os trabalhos desenvolvidos pelo indÃgena ou comercialização dos produtos, contratação da mão de obra do mesmo por terceiros. Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. Profissionais devem ter conta na plataforma do governo federal para informar dados bancários. 299 do Código Penal Brasileiro. 233 após o cumprimento do perÃodo de carência exigido, hipótese em que não será considerado como perÃodo de carência o tempo de atividade rural não contributivo. 5º da Lei nº 8.186, de 1991. 368. que tem falecido por volta de 1668 nas proximidades de Nova Esperança Pr. Nessa opção, você informa a cidade e nós realizamos a busca. CNPJ do DomicÃlio Tributário/ CEI/ CAEPF/CNO, CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicÃlio tributário, nos termos do art. Art. 11 do RPS. Observação do disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observância: Informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais, por perÃodo. § 7º O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo. A pensão alimentÃcia é uma consignação obrigatória, implantada no benefÃcio do instituidor, conforme parâmetros predeterminados, nas seguintes situações: I - em cumprimento de decisão judicial em ação de alimentos; II - nos termos constantes da escritura, mediante ofÃcio ou apresentação da escritura pública; ou. Considera-se como tempo de contribuição para aposentadoria de professor os seguintes perÃodos: I - os perÃodos desempenhados em entidade educacional de ensino básico em função de magistério: b) em funções de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos por professores admitidos ou contratados para esta função, excluÃdos os especialistas em educação; ou. Art. admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial); 2. das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada à s condições de campo; 3. do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTP; 4. da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e. Número do Certificado de Aprovação do MTP para o Equipamento de Proteção Individual referido no campo 154.7, com cinco caracteres numéricos. A primeira via da certidão de nascimento é emitida de forma gratuita, após o registro de nascimento da criança, que deve ser feito no Cartório mais próximo de onde a criança nasceu. § 2º O exercÃcio de atividade remunerada do segurado recluso que contribuir na condição de segurado facultativo, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxÃlio-reclusão para seus dependentes. Art. Consideram-se beneficiários da Pensão Especial Mensal: I - o cônjuge, o companheiro ou companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; e. IV - os avós e o neto não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. à vedada a transformação de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxÃlio por incapacidade temporária em aposentadoria por idade ou aposentadoria programada para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 2008, haja vista a revogação do art. A comunicação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou por meio de correspondência enviada ao endereço informado pelo interessado, e, excepcionalmente, pessoalmente. § 2º A avaliação será efetuada por meio de instrumento desenvolvido especificamente para esse fim, que poderá ser objeto de revalidação periódica. à garantido o direito à Pensão Especial Mensal ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes e colaterais até segundo grau, das vÃtimas fatais de hepatite tóxica por contaminação em processo de hemodiálise realizada no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no perÃodo de 1º de fevereiro de 1996 a 31 de março de 1996, mediante evidências clÃnico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente, conforme o disposto na Lei nº 9.422, de 1996. 115 ou do parágrafo único do art. A CTC deverá conter a indicação dos perÃodos de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurado com deficiência e os respectivos graus, não sendo admitida a conversão do tempo de contribuição exercido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum. Art. 667. § 8º A delimitação do tamanho da terra em quatro módulos fiscais tem vigência a partir de 23 de junho de 2008, data da vigência da Lei nº 11.718, de 2008, de forma que os perÃodos de atividade do segurado especial anteriores devem ser analisados independentemente do tamanho da propriedade. O titular do benefÃcio objeto da revisão disposta no caput deverá ser relacionado no processo, de forma que lhe seja garantido o direito de defesa e contraditório. Eu,(nome do requerente), portador do CPF nº e RG nº, declaro, sob as penas do art. Art. 192; V - o perÃodo indenizado de segurado especial posterior a novembro de 1991, exceto para os benefÃcios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, de auxÃlio por incapacidade temporária, de auxÃlio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mÃnimo, e de auxÃlio-acidente, desde que mantida a condição ou a qualidade de segurado especial na DER, ou na data em que implementar os requisitos para concessão dos benefÃcios; VI - o perÃodo em que o segurado está ou esteve em gozo de auxÃlio-acidente ou auxÃlio-suplementar; VII - o perÃodo de aviso prévio indenizado; e. VIII - a competência com recolhimento abaixo do valor mÃnimo mensal, resguardado o direito aos ajustes de complementação, utilização de excedente e agrupamento, observados os §§ 8º e 9º do art. Art. Art. § 4º à vedada a concessão do auxÃlio-reclusão após a soltura do segurado. Parágrafo único. 559, dispensada a autenticação administrativa para a atualização a que se destinam, salvo na existência de dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade, integridade e contemporaneidade. § 1º São parentes em primeiro grau os pais e os filhos e, em segundo grau, os netos, os avós e os irmãos. Os segurados que ao se desvincularem da RFFSA reingressarem no RGPS como empregado de outra empresa, contribuinte individual ou facultativo, entre outros, têm direito à complementação da Lei nº 8.186, de 1991, ou da Lei nº 10.478, de 2002, desde que tenham implementado todas as condições exigidas à concessão do benefÃcio na data do desligamento da RFFSA, conforme o disposto na Súmula do STF nº 359, de 13 de dezembro de 1963. Art. ALERTA BRASIL / ESPIA (PRF) Aplicativos administrados pela PRF; Verificar a passagem de veículos nas Unidades Operacionais da PRF em todo o Brasil. Art. 314. Art. Art. Art. § 7º O segurado obrigatório que, durante o perÃodo de manutenção de qualidade de segurado, incluindo as prorrogações previstas nos §§ 4º e 5º, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta última, terá direito de usufruir o perÃodo de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso. 233. § 11. A transferência do benefÃcio entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de: I - readequações na rede de atendimento; II - reorganização dos órgãos pagadores de benefÃcios; ou. 125. Ele acaba com a dor de cabeça dos cálculos previdenciários. Conforme § 36 do art. Art. Para os dependentes do segurado especial, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão de pensão por morte com renda mensal inicial no valor de um salário mÃnimo. 644. § 10. Art. § 2º Excepcionalmente, caso seja identificada informação histórica de fuga em benefÃcio que permaneceu mantido e com emissão de pagamentos, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - observar se estão mantidas as condições para a manutenção do benefÃcio, a saber: a) não consta vÃnculo empregatÃcio no CNIS nem contribuições previdenciárias no perÃodo da fuga; e. b) o instituidor do benefÃcio manteve a qualidade de segurado; II - uma vez mantidas as condições para a manutenção do benefÃcio, o servidor deverá renovar a declaração carcerária, mantendo-se o benefÃcio ativo e proceder à consignação dos valores recebidos no perÃodo de fuga, observando-se a prescrição quinquenal e a correção monetária; e. III - quando houver perÃodos alcançados pela prescrição quinquenal, a situação deverá ser encaminhada ao Monitoramento Operacional de BenefÃcios, indicando a inconsistência encontrada, a fim de apurar possÃvel cobrança administrativa. O INSS pode descontar da renda mensal do benefÃcio: I - as contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, desde que não tenha havido decadência ou prescrição tributárias; II - pagamento administrativo ou judicial de benefÃcio previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefÃcio pela revogação de decisão judicial, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefÃcio, podendo o percentual ser reduzido por ato normativo especÃfico, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito; III - o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, observando-se que: a) para cálculo do desconto, em todas as situações, inclusive nos pagamentos acumulados e atrasados, aplicam-se a tabela e as disposições vigentes nas normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; b) na forma da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são isentos de desconto do IRRF os valores a serem pagos aos beneficiários que estão em gozo de: 1. auxÃlio por incapacidade temporária, auxÃlio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço; e. 2. benefÃcios concedidos a portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenÃase, paralisia irreversÃvel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteÃte deformante), contaminação por radiação, SÃndrome da Imunodeficiência Adquirida, Fibrose cÃstica (mucoviscidose), hepatopatia grave e SÃndrome de Talidomida; c) a isenção dos beneficiários portadores das doenças citadas no item 2 da alÃnea "b" do inciso III do caput deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios; d) conforme Parecer SEI nº 20/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas situações em que o laudo médico oficial apresentar a fixação de validade, requisito imposto pela lei no caso de moléstias passÃveis de controle (art. § 1º Em se tratando de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, inclusive a do professor, o salário de benefÃcio deverá ser multiplicado pelo fator previdenciário. 574 e o art. Art. Os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos consideram-se realizados na data e horário do seu envio ao sistema, de acordo com o horário de BrasÃlia. § 1º Para efeito do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no perÃodo de um mês, receber remuneração inferior ao limite mÃnimo mensal do salário de contribuição, será assegurado a complementação, agrupamento e utilização de excedente, na forma do disposto nos art. 216, todos do RPS, deverão integrar o somatório de remunerações a que se refere o caput, desde que haja o desconto da contribuição previdenciária do segurado durante a sua percepção. Não será observada idade mÃnima para o cadastramento do não filiado, exceto do representante legal e do procurador. Art. 166. Art. 545. 124 de forma acumulada na mesma competência, respeitadas as restrições dispostas nesta Seção. Para conseguir a certidão gratuitamente, você precisa entrar diretamente com o cartório de origem. 561. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos perÃodos efetivamente trabalhados. Os perÃodos reconhecidos pelo INSS como de tempo de atividade exercida em condições especiais deverão ser incluÃdos na CTC e discriminados de data a data, sem conversão em tempo comum. 198. Quando os documentos apresentados não forem suficientes e, esgotadas as possibilidades de obtenção pelo requerente, o INSS, respeitadas as especificidades de cada procedimento, poderá: I - emitir ofÃcio a empresas ou órgãos; Art. 84. 431. Art. A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefÃcio para a APS de vinculação do novo órgão pagador. A filiação à Previdência Social, para os segurados facultativos, decorre de inscrição formalizada, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso. Art. 235.  Periocidade da Troca do EPI : Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria? Houver rasuras da certidão de nascimento. NIT: ___________________________________________________________________, 2. O INSS, com base nos procedimentos e disposições previstas nesta Subseção, poderá efetuar a atualização do CNIS. § 6º O número de inscrição da pessoa fÃsica no CNIS poderá ser oriundo das seguintes fontes: I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT, atribuÃdo pelo INSS; II - Programa de Integração Social - PIS, organizado e administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, com base nas informações fornecidas pelas empresas, no caso de empregado, e pelo OGMO ou sindicato, no caso de trabalhador avulso, conforme § 1º do art. § 4º Aplicam-se as disposições deste artigo para o servidor público efetivo sujeito à alteração de RPPS. § 1º A CTC somente poderá ser emitida por RPPS para ex-servidor. Compete à PerÃcia Médica Federal e ao Serviço Social do INSS, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, reconhecer o grau de deficiência, que pode ser leve, moderado ou grave, bem como fixar a data provável do inÃcio da deficiência e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência. 216, todos do RPS, quando passou a ser facultado aos dependentes complementar a contribuição para alcançar o limite mÃnimo do salário de contribuição, das remunerações auferidas no mês pelo segurado não atingirem o referido limite, nos termos do § 7º do art. II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. 502. Olá, Jaqueline. Sem prejuÃzo do disposto neste artigo, a partir do eSocial as informações relativas à reintegração deverão ser efetuadas pelos empregadores nesse sistema. Art. 1º da Portaria Interministerial MPS/ME nº 598, de 20 de dezembro de 2012, que, estou desobrigado(a) da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica. § 2º Não é possÃvel o reconhecimento da união estável, bem como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os pretensos companheiros forem menores de 16 (dezesseis) anos. § 2º Está contemplado para o cálculo de pecúlio o perÃodo compreendido entre 22 de novembro de 1966, vigência do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, a 15 de abril de 1994, véspera da publicação da Lei nº 8.870, de 1994. O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil, além de outras penalidades, à multa prevista no art. Há portais que contam com a opção de procurar em qual cartório foi realizado o seu registro.
O Que Fazer No Aniversário De 22 Anos, Correios Logística Reversa Login, Como Mandar Mensagem Em Privado Vodafone, Iphone Não Reconhece Cartão Sim, Camera De Segurança Wifi 360° Com Audio, Profissões Que Surgiram Nas últimas Décadas,