2021. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na A lei estabelecerá um serviço cívico para substituir ou complementar o serviço militar para todos os cidadãos que não estejam sujeitos a deveres militares. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser Será dever sagrado e honra de todos os cidadãos moçambicanos participar na defesa da independência, da soberania e da integridade territorial. referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. Início. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados- O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e tem a seguinte composição: os ex-Presidentes da República que não foram destituídos do cargo; os antigos Presidentes da Assembleia da República; sete personalidades de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República, para a duração da legislatura, com base na representação parlamentar; quatro personalidades de reconhecido mérito nomeados pelo Presidente da República, para o mandato; Os membros do Conselho de Estado tomam posse perante o Presidente da República. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua Artigo 42.º O significado dessas cores deve ser o seguinte: vermelho os séculos de resistência ao colonialismo, a luta armada de libertação nacional e defesa da soberania; branco a justiça da luta do povo moçambicano, e a paz. A destituição do juiz de profissão só pode ocorrer nos termos legalmente estabelecidos. WhatsApp: (85) 99266-1355. A Assembleia da República tem competência exclusiva para: delimitar os limites da República de Moçambique; aprovar a lei eleitoral e as regras dos referendos; aprovar e rescindir tratados que tratam de questões dentro de sua jurisdição; propor a realização de referendos sobre assuntos de interesse nacional; endossar a suspensão das garantias constitucionais e a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência; ratificar a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal, do Presidente do Conselho Constitucional, do Presidente do Tribunal Administrativo e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal; decidir sobre os relatórios das atividades do Conselho de Ministros; decidir sobre as grandes opções do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado e respectivos relatórios sobre a sua execução; definir a política de defesa e segurança, ouvido o Conselho Nacional de Defesa e Segurança; definir as bases da política tributária e do sistema tributário; autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair e conceder empréstimos e a efectuar outras operações de crédito, por períodos superiores a um exercício, e a fixar o limite superior das garantias que o Estado pode prestar; definir o estatuto dos titulares de cargos públicos soberanos, titulares de cargos provinciais e titulares de cargos nas autarquias locais; decidir sobre as bases gerais da organização e funcionamento da Administração Pública; ratificar e encerrar tratados internacionais; ratificar tratados sobre a participação de Moçambique em organizações internacionais de defesa; Com excepção dos poderes previstos no n.º 2 deste artigo, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar sobre outras matérias sob a forma de decreto-lei. . Não haverá eleição para o cargo de Presidente da República se a vaga ocorrer durante os trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao termo do mandato, caso em que o Presidente da República interino exercerá o cargo até ao próximo eleições gerais. Compete ao Presidente da Assembleia da República: convocar e presidir às sessões da Assembleia da República e da sua Comissão Permanente; assegurar o cumprimento das decisões da Assembleia da República; assinar as leis da Assembleia da República e submetê-las à promulgação; assinar e ordenar a publicação de resoluções da Assembleia da República; representar a Assembleia da República a nível nacional e internacional; promover as relações institucionais entre a Assembleia da República e as Assembleias Provinciais, de acordo com as regras dos seus estatutos; exercer quaisquer outras atribuições estabelecidas na Constituição e no Estatuto Social; A Assembleia da República elege de entre os seus membros os Vice-Presidentes indicados pelos partidos com maior representação parlamentar. direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, fixar residência em qualquer parte do território nacional. Se estiver pendente processo-crime em que seja arguido um deputado, o deputado será ouvido por um juiz de recurso. E-mail: [email protected], Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Copyright © 2011 Conselho Constitucional. conselho editorial do site. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da O Conselho Superior da Magistratura será composto por: dois membros nomeados pelo Presidente da República; cinco membros eleitos pela Assembleia da República, segundo os princípios da representação proporcional; sete membros da magistratura em diferentes categorias, todos eleitos pelos seus pares nos termos do Estatuto dos Juízes. Os órgãos locais do Estado devem, nos respectivos territórios, e sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, assegurar a execução dos programas e tarefas económicas, culturais e sociais de interesse local e nacional, de acordo com a Constituição e com as decisões da Assembleia da República, o Conselho de Ministros e os gabinetes superiores do Estado. independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, O povo moçambicano exercerá a sua soberania na forma prevista na Constituição. Todos os cidadãos são iguais perante a Disponível em: https://www.caicc.org.mz . A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser Os procedimentos eleitorais são regulados por lei. Quando tiver sido solicitada avaliação de constitucionalidade, o prazo para a promulgação será interrompido. Nenhum referendo será convocado ou realizado durante o período entre a convocação e a realização de uma eleição geral para cargos públicos soberanos. Nas sessões plenárias da Assembleia da República é obrigatória a presença do membro ou membros do Governo convocados. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei. Os deputados gozam também dos demais direitos e prerrogativas estabelecidos por lei. O apuramento dos resultados das eleições obedece ao sistema de, 3.A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe à Comissão. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido estabelecidos de acordo com a Constituição, e que não sejam apurados e cobrados nos termos da lei. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de A nova Constituição da República de Moçambique foi aprovada em 2004 e entrou em vigor no dia 21 de Janeiro de 2005. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de Serão publicados no Boletim da República, sob pena de não produzirem efeitos jurídicos: leis, moções e resoluções da Assembleia da República; decretos-leis, decretos, resoluções e outros instrumentos legais emitidos pelo Governo; decisões do Supremo Tribunal e acórdãos do Conselho Constitucional, bem como as decisões de outros tribunais a que a lei atribui força vinculativa geral; julgamentos sobre os resultados das eleições e referendos nacionais; f) resoluções ratificando tratados e acordos internacionais; g) avisos do Governador do Banco de Moçambique. Presidência. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. A suspensão, substituição, renúncia ou perda do mandato dos deputados será regulada pelo Estatuto dos Deputados. portuguesa. A organização, composição, funcionamento e competências do Governo Provincial são definidos por lei. Constituição. [13]NAÇÕES UNIDAS. A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de Artigo 52.º Artigo 58.º A Constituição só pode ser alterada decorridos cinco anos desde a entrada em vigor da última lei modificativa, salvo quando a decisão de assumir poderes de alteração extraordinários tenha sido tomada por maioria de três quartos dos deputados na Assembleia da República. Artigo 16.º Os idosos têm direito a proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado, nomeadamente através da criação de condições de habitação, de convívio com a família e da comunidade e de acolhimento em instituições públicas e privadas, impedindo-os de de ficar marginalizado. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, trabalhadores emigrantes; f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Os deputados da Assembleia da República não podem ser processados, detidos ou julgados pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções de deputados. O Presidente da Assembleia da República assume ainda interinamente as funções de Chefe de Estado nas seguintes circunstâncias: em caso de morte ou incapacidade permanente, comprovada por junta médica; em caso de demissão, notificada à Assembleia da República; em caso de suspensão ou demissão em resultado de uma acusação ou condenação pelo Supremo Tribunal. A decisão de convocar o referendo é tomada pelo Presidente da República por recomendação da Assembleia da República, aprovada por maioria absoluta dos seus membros e por iniciativa de, pelo menos, um terço dos deputados. A letra e a música do hino nacional são estabelecidas por lei, a qual será aprovada nos termos do n.º 1 do artigo 280.º. CAPÍTULO I 262º da Constituição da República de Moçambique). [5] PINHO, Ruy Rebello. As alterações à moeda serão estabelecidas por lei, que será aprovada nos termos do n.º 1 do artigo 295.º. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social p. 520-521. de 22 de Dezembro.. Cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. nos imperativos do respeito pela Constituição, pela dignidade da pessoa humana, O Presidente da República é empossado pelo Presidente do Conselho Constitucional em cerimónia pública perante os deputados da Assembleia da República e demais representantes dos órgãos públicos soberanos. 2) O exercício da liberdade de Os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça, Vice-Presidente do Supremo Tribunal, Vice-Procurador-Geral da República, Deputado, Vice-Ministro, Secretário de Estado, Governador Provincial, Administrador Distrital, militares em serviço activo são mutuamente incompatíveis. O livro, a enxada e a arma simbolizam o estudo, a produção e a defesa. inocência até decisão judicial definitiva. O Presidente da República só pode ser reeleito uma vez. Constituição+Da+República+de+Moçambique++ +2004 Enviado por Luís Carlos das Mercês e Sousa Direitos autorais: © All Rights Reserved Formatos disponíveis Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scribd Sinalizar o conteúdo como inadequado Compartilhar Fazer o download agora mesmo de 31 As decisões do Supremo Tribunal que harmonizam questões de direito e outras decisões por inconstitucionalidade devem ser submetidas ao Conselho Constitucional nos seguintes casos: em caso de recusa de aplicação de qualquer norma por inconstitucionalidade; quando o Procurador-Geral da República ou o Ministério Público solicitar a apreciação abstracta da constitucionalidade ou legalidade de norma cuja aplicação tenha sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, por decisão judicial da qual não cabe recurso. O Conselho Constitucional é um órgão público soberano com competência especial para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Os decretos-leis e os decretos referidos no número anterior devem indicar a lei sob cuja autoridade foram aprovados. 1) A família é a célula base da membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, referidos. O sistema tributário deve ser estruturado de forma a atender às necessidades financeiras do Estado e demais órgãos públicos, atingir os objetivos da política econômica do Estado e garantir a justa distribuição de renda e riqueza. Maputo. para ajustá-la ao processo de consolidação da reforma democrática do Estado, ao aprofundamento da democracia participativa e a garantia da paz, reiterando o respeito aos valores e princípios da soberania e da unicidade do Estado, ao abrigo do disposto na alínea a), do número 2, do artigo 179 e verificados os pressupostos dos artigos 291 e 293, todos da Constituição da República, a Assembleia da República determina: Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à objectivos da família. 1.Os órgãos centrais têm, de forma geral, as atribuições relativas ao exercício, da soberania, a normação das matérias do âmbito da lei e a definição de. da humanidade. O Chefe de Estado é o garante da Constituição. Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às decisões do Conselho de Ministros. A primeira Constituição de Moçambique foi aprovada em 25 de junho de 1975 e teve alterações aprovadas pela Assembleia Popular em 13 de agosto de 1978 [2] e o texto denomina-se de Constituição da República Popular de Moçambique, o preâmbulo era o texto da Declaração de Independência de Moçambique proferido por Samora Moisés Machel e compunha-se de uma literatura feita em 80 artigos. económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Comité da Redacçāo dos Direitos Humanos (1948). licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei. A declaração do estado de sítio ou de emergência deve ser fundamentada e especificar quais as liberdades e garantias suspensas ou restringidas. Ao redor da roda dentada haverá, à direita e à esquerda, respectivamente, uma espiga de milho e um pedaço de cana-de-açúcar, simbolizando a riqueza agrícola. As autarquias locais estão sujeitas à supervisão administrativa do Estado. 2) O Estado valoriza as línguas Do lado esquerdo, haverá um triângulo vermelho, no centro do qual haverá uma estrela. sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras. Os actos legislativos são constituídos por leis e decretos-leis. A composição, organização, funcionamento e outras competências serão definidas por lei. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros gestão democráticas e da participação de todos os seus membros. O Provedor de Justiça deve ser independente e imparcial no exercício das suas funções e deve obedecer apenas à Constituição e às leis. 2022. 2) Os arguidos gozam da presunção de Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade O Ouvidor investigará os casos que lhe forem submetidos. sociedade. A autoridade legislativa não pode ser utilizada mais do que uma vez, sem prejuízo dos casos em que a sua execução seja fracionada ou tenha sido alargada. O Presidente da República interino garante o funcionamento dos gabinetes do Estado e de todas as outras instituições, mas não exerce as competências referidas nas alíneas c), e), f), g), ( h) (i) e (j), artigo 160º parágrafos 1(b) e 1(c), artigo 161º parágrafo 2(e) e artigo 162(c). Os actos regulamentares do Governo revestem a forma de Decretos, quer sejam feitos no âmbito de uma lei regulamentar, quer sejam regulamentados autónomos. Compete à Comissão Permanente da Assembleia da República: exercer as competências da Assembleia da República no que respeita ao mandato dos deputados; zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis e fiscalizar a actividade do Governo e da Administração Pública; dar o seu parecer prévio sobre a declaração de guerra; autorizar ou confirmar, mediante ratificação, as declarações de estado de sítio e de estado de emergência, sempre que a Assembleia da República não esteja reunida; conduzir as relações entre a Assembleia da República e os parlamentos e instituições congéneres de outros países; autorizar o Presidente da República a fazer visitas de Estado ao estrangeiro; instituir comissões de inquérito de carácter urgente, nos intervalos entre as sessões plenárias da Assembleia da República; preparar e organizar as sessões da Assembleia da República; exercer as demais funções que lhe sejam conferidas pelos Estatutos da Assembleia da República; conduzir os trabalhos das sessões plenárias; anunciar a perda do mandato e renúncia dos deputados, bem como as suspensões, nos termos da Constituição e dos Estatutos da Assembleia da República; decidir sobre questões de interpretação dos Estatutos da Assembleia da República nos intervalos das sessões plenárias; integrar as iniciativas dos deputados, das bancadas ou do Governo nos trabalhos de cada sessão; apoiar o Presidente da Assembleia da República na gestão administrativa e financeira da Assembleia. Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente da República e por lei, o Primeiro-Ministro assiste e aconselha o Presidente da República na condução do Governo. Os interessados são notificados dos actos administrativos nos prazos e prazos fixados na lei, devendo ser fundamentados sempre que afectem direitos ou interesses dos cidadãos legalmente habilitados. ONU revê em alta dados de Moçambique, nono pais menos desenvolvido do mundo. MONIZ, Celestina. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e A Assembleia da República tem competência para legislar sobre questões fundamentais da política interna e externa do país. A lei regulará as regras de admissibilidade dos recursos previstos nesta disposição. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei Os Deputados não podem participar em processos judiciais na qualidade de testemunhas ou peritos, salvo autorização da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente. A lei regulará a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Administrativa. Os tribunais de justiça terão jurisdição comum em matéria civil e penal e exercerão a sua jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurisdicionais. A incapacidade permanente do Presidente da República é comprovada por junta médica, nos termos da lei. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. Os magistrados eleitos podem participar nos julgamentos, nos termos da lei. O homem e a mulher são iguais perante a Quem não cumprir as sentenças referidas neste artigo incorre no crime de desacato, salvo se for crime mais grave. televisão. Galeria. Ao mesmo tempo, eles contribuem para a integração e unidade nacionais (art. O cargo de adjunto é incompatível com os seguintes cargos: governador provincial e administrador distrital; titulares de cargos nas autarquias locais. consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos Os tribunais devem educar os cidadãos e a administração pública na observância voluntária e consciente das leis, estabelecendo assim uma comunidade social justa e harmoniosa. O Presidente da Assembleia da República responde perante a Assembleia da República. 17ª Edição. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Todos os cidadãos têm direito à No exercício A Assembleia da República reúne em sessão ordinária duas vezes por ano, e em sessão extraordinária sempre que solicitado pelo Presidente da República, pela Comissão Permanente ou por pelo menos um terço dos deputados. 34, VII; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. associados ou de interesses colectivos ou difusos. e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial TÍTULO I fechar o Congresso da República e montar um "governo de . 1) Os cidadãos gozam da liberdade de A organização e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança são estabelecidos por lei. A Assembleia da República é eleita por sufrágio directo, universal, igual e periódico e por voto secreto e pessoal. condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a fundamentais de natureza análoga. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei. +(258) 853030379 Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, p.143. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é O Governo Provincial é o órgão encarregado de assegurar a implementação, a nível provincial, das políticas governamentais definidas centralmente, devendo exercer a supervisão administrativa sobre as autarquias locais, nos termos da lei. personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à (artigos 122-129 do Regulamento da Lei Cambial) • Aviso nº. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Os impostos serão instituídos e modificados por lei, que estabelecerá a incidência e as alíquotas tributárias, bem como os benefícios e garantias fiscais concedidos aos contribuintes. O artigo 80 dizia: A Constituição da República Popular de Moçambique entra em . [2] Daqui em diante passa a chamar-se de CADHP, [3] REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. organização e no exercício das suas funções e do culto. O Provedor de Justiça presta anualmente à Assembleia da República um relatório sobre a sua actividade. A Constituio da Repblica de Moambique o documento que estabelece a forma de organizao e funcionamento do Estado bem como reconhece os direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidados. Artigo 1. locais. direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. O mandato do Presidente da República é de cinco anos. 3) O Estado valoriza as actividades das Alguns Artigo 11.º Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei Os juízes em exercício não podem exercer qualquer outra actividade pública ou privada, excepto ensino, investigação jurídica ou outras actividades de divulgação ou publicação científica, literária, artística e técnica, mediante prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura. direito de prosseguir livremente os seus fins religiosos, possuir e adquirir que contemplem o respectivo sector; e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa; e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a A lei tributária não terá efeito retroativo, exceto quando for mais favorável ao contribuinte. convenção internacional. Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar. a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social; f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. Os escritórios centrais do Estado são: os órgãos públicos soberanos, os órgãos governamentais como um todo e as instituições responsáveis por garantir que os interesses nacionais prevaleçam e que seja implementada uma política de Estado unitária. A criação e extinção de autarquias locais são reguladas por lei, sendo a alteração da área de uma autarquia local precedida de consulta aos seus órgãos. garantido nos termos da lei. A lei determinará a forma, organização e competências para o exercício da Administração Pública. quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Idosos Os idosos têm direito a proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado, nomeadamente através da criação de condições de habitação, de convívio com a família e da comunidade e de acolhimento em instituições públicas e privadas, impedindo-os de de ficar marginalizado. Constituição da República (PDF) / Files / Media - Portal da Presidência da República de Moçambique. e ausentes ou incapazes. direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. 1) Todos os cidadãos têm o direito de A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre Cada bancada parlamentar tem direito a ter acesso a locais de trabalho na Assembleia da República, bem como a pessoal técnico e administrativo, nos termos da lei. saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do Os membros do Governo Provincial são nomeados pelos Ministros responsáveis pelas respectivas pastas, ouvido o Governador Provincial. determinar, nos casos seguintes: b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que O deficiente terá direito a proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado. Os actos da Assembleia da República revestem a forma de leis, moções e resoluções. requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter identificáveis. A lei determinará as regras de execução do orçamento, e estabelecerá os critérios segundo os quais o orçamento pode ser modificado, o período de execução, bem como os procedimentos a seguir quando os prazos para apresentação do orçamento ou votação não pode ser atendido. Na medida em que não contrarie a Constituição, a legislação anterior manter-se-á em vigor até ser modificada ou revogada. A fiscalização administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação da legalidade dos actos administrativos das autarquias locais, nos termos da lei. 17ª Edição. O projecto de Plano Económico e Social é submetido à Assembleia da República, acompanhado de relatórios sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo informação para as fundamentar. Assembleia da República e por cooptação destes. Veja grátis o arquivo Constituição da República de Moçambique Princípios e direitos fundamentais (Pdf) v 2 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Trabalho - 3 - 87088956 perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das Instituições de Direito Publico e Privado. ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos +(258) 853030381 directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. social: A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros humana. reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de A Comissão Permanente da Assembleia da República é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e demais deputados eleitos nos termos da lei, por recomendação das bancadas parlamentares, consoante o seu grau de representação. A Tanzânia [6] ou Tanzania [7] [8] (em suaíli, Tanzania), oficialmente República Unida da Tanzânia (em suaíli, Jamhuri ya Muungano wa Tanzania) [9] é um país da África Oriental, limitado a norte pelo Uganda e pelo Quénia, a leste pelo Oceano Índico, a sul por Moçambique, pelo Maláui e pela Zâmbia, e a oeste pelo Burundi, por Ruanda e pela República Democrática do Congo . A organização e funcionamento dos órgãos locais do Estado obedecem aos princípios da descentralização e desconcentração, sem prejuízo da actuação unificada e dos poderes directivos do Governo. empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não realização da sua missão. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao Se a Assembleia da República não estiver reunida, é convocada uma sessão extraordinária, que deve reunir no prazo máximo de cinco dias. pelo Comité Central da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), em sessão realizada. O Estado promoverá, em cooperação com associações de deficientes e entidades privadas, uma política que garanta: a reabilitação e integração dos deficientes; a criação de condições adequadas para evitar que se tornem socialmente isolados e marginalizados; tratamento prioritário dos cidadãos com deficiência pelos serviços públicos e privados; O Estado incentivará a criação de associações de deficientes. A recusa em ratificar resultará em revogação. O Estado deve promover a criação de condições para a aprendizagem e desenvolvimento da língua gestual. Em estado de sítio ou estado de emergência, podem ser tomadas as seguintes medidas restritivas das liberdades pessoais: obrigação de permanecer em determinado lugar; detenção em prédios não destinados a pessoas acusadas ou condenadas por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, à confidencialidade das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa e de radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e manifestação; As detenções realizadas em estado de sítio ou de emergência obedecerão aos seguintes princípios: o familiar ou conhecido de confiança do detido, indicado pelo detido, deve ser imediatamente notificado e informado das normas legais aplicáveis no prazo de cinco dias; o nome do detido e os fundamentos jurídicos da sua detenção serão tornados públicos no prazo de cinco dias; o detido deverá comparecer perante um juiz no prazo máximo de dez dias. As propostas de alteração da Constituição são apresentadas à Assembleia da República noventa dias antes da abertura do debate. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. Compete à Assembleia da República requerer ao Procurador-Geral da República a instauração de processo-crime contra o Presidente da República, por recomendação de pelo menos um terço e aprovada por maioria de dois terços dos deputados do Assembleia da República.
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