Aprovado requerimento n. 31/2021 do Sr. Ricardo Silva que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, sendo convidados representantes da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Para isso, examinou o conceito de direito administrativo produzido pela doutrina jurídica europeia do início do século XX, levando em consideração o contexto histórico em que circulava e as funções políticas que desempenhava; em seguida analisou o conceito de direito administrativo produzido pela doutrina jurídica brasileira da Primeira República, avaliando as funções concretas que cumpre ao ser articulado no contexto local; e ao final concluiu que o conceito de direito administrativo desenvolvido pela cultura jurídica da Primeira República Brasileira é um conceito de transição, a meio caminho entre as tarefas de consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro e instrumentalização do exercício das prerrogativas estatais sobre os particulares em seu trabalho de reorganização da vida em sociedade. Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Rogério Correia que requer ao Ministério da Economia, informações sobre os estudos existentes para a definição dos critérios e organicidade da avaliação de desempenho constante da PEC 32/2020. In this context, it is discussed how structural decisions can help jurisdictional activity as a vector for the implementation of public policies, and how the rules and principles of the Civil Procedure Code of 2015 can serve as a normative basis for achieving this objective. CONSIDERANDO: Que el Gobierno Constitucional de la República está empeñado en un proceso de reforma administrativa, a efecto de lograr un mejoramiento de la Administración Pública, tanto en su aspecto orgánico como funcional, para cumplir más adecuadamente los objetivos y metas de los planes nacionales de . Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Convidados: Décio Bruno Lopes - Presidente Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) ; Luiz Alberto dos Santos, Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Administração, Advogado. Fica mantido o texto do Relator. Aprovado requerimento n. 27/2021 da Sra. Doutor em Relações Internacionais, pesquisador no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Suely de Araujo Masala, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF); Sr. Flávio Sueth Nunes, presidente em exercício da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP". Fica alterado o texto do Relator. Convidados: Sra. Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gervásio Maia e Pompeo de Mattos. 3. Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Ivan Valente PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o conteúdo da PEC 32 de 2020. Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada em virtude da aprovação do Requerimento no 74/21, de autoria do Deputado Darci de Matos, com os seguintes convidados: SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE, Secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (MECO); SR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, Presidente ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF; SR. EMANUEL DE ABREU PESSOA, Advogado e Professor; MARIA LÚCIA FATTORELLI, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; FAUSTO AUGUSTO JUNIOR, Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; PROFESSOR DR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor e Professor titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da UFPE. pública central, agencias, grupos de interés y ciudadanos). Sim: 26; Não: 15; Abstenção: 0; Total: 41. 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial), Comissão Especial - PEC 032/20 - Reforma Administrativa ( PEC03220 ) Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM BASIL); 16. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Renata Vilhena, professora da Fundação Dom Cabral e ex-Secretária de Planejamento de Minas Gerais; Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, na figura de seu Consultor Sr. Felipe Drumond". Sim: 3; Não: 39; Abstenção: 0; Total: 42. 11/2019 | p. 187 - 219 | Out - Dez / 2019 | DTR\2019\42254. Analista de Planejamento e Orçamento. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Apresentação do Requerimento n. 83/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020)". x��\K���/��a���;�wO��, �� �� �@���1vI���O˯���C�����jR;=�� �%���U_WU������ŋ/��ו���^~�����JU�QJicT��Q�w��v�W��C������G��V� �����߮���o^U�@��TN�&���7fR�9�VM"�ze��Ķ�fQF�g*�~�s&Ċ -PD�P�q�Ņ��h��@�s6����o����FW�40�o�p���ҕ��s�7���z��z �F�����}��?^_���ٿ����z Votação do DTQ 54 - PT - Destaque, para votação em separado, do inciso I-A do §3º do art. Apresentação do Requerimento n. 79/2021, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Graduado em Engenharia Civil pela PUC do Rio de Janeiro e aluno de intercâmbio na Universidade da Califórnia em San Diego, onde estudou economia. Erika Kokay (PT-DF), Dep. La segunda modalidad es la político- electoral.8 Si los antecedentes de la reforma del Estado se centran en el abultamiento del aparato público, en la ampliación de sus funciones y responsabilidades; en la Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer ao Ministério da Economia, informações e estudos existentes para a definição das formas de vínculos proposta na PEC 32/2020 e a repercussão na organização da Administração Pública". Sim: 28; Não: 18; Abstenção: 0; Total: 46. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020". Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Capitão Wagner que requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. Al quedarse el rey Carlos II de Habsburgo sin descendiente directo, la Casa de Borbón tomó el poder en España. Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais; e Eduardo Moreira, empresário, engenheiro, escritor, ex-banqueiro de investimentos. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Gervásio Maia que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Marivalda Santos Pereira; FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Sr. Roberto Policarpo Fagundes; SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, Sr. Alison Aparecido Martins de Souza; AUDITAR - União dos Auditores Federais de Controle Externo, Sr. Carlos Henrique Caldeira Jardim; FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Luis Antônio Araújo Boudens". Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. 2020. À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa", Documentos A reforma administrativa, entretanto, só se tornou um tema central no Brasil em 1995, após a eleição e a posse de Fernando Henrique Cardoso. A metodologia utilizada é a histórico-crítica, com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica. Cristina Kiomi Mori, Professora no Insper; Sr. Diogo Costa, Presidente na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); Sra. Convidados: Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)". Apresentação do Requerimento n. 30/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Fábio Trad que requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1967 2.a edição. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Apresentação do Requerimento n. 49/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020. Fernanda Melchionna e Do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 32 de 2020. Aprovado requerimento n. 111/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Suely de Araujo Masala, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF); Sr. Flávio Sueth Nunes, presidente em exercício da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP. Luciana Custódio, Coordenadora do Programa Transforma Minas da Secretaria de Planejamento de Minas Gerais; Sra. Alice Portugal que requer a realização a inclusão de debatedor nas audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020. Given the Executive and Legislative’s disregard for dealing with these issues, the judiciary is more frequently provoked by the population, putting such Power at the center of public policy discussions. Fica mantido o texto do Relator. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Aprovado requerimento n. 39/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre as políticas públicas de proteção do meio ambiente. São eles a . Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da reforma administrativa nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Era una familia real de origen francés (Bourbon), una rama de la Dinastía de los Capetos, la más antigua de . ; Jucélia Vargas Vieira de Jesus, Presidente Confetam - Confederação dos (as) Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal; Sr. Cassio Vieira Pereira dos Santos - Presidente ANFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal; Sr. Nazário Nicolau Maia, FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Sr. Marcelo Mello - Vice-Presidente - FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais e Sr. Charles Johnson da Silva Alcantara - Presidente FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital. Teniendo en cuenta los importantes aportes efectuados desde los estudios académicos a los procesos de reforma administrativa, la importancia de las reformas administrativas en un mundo cada vez más globalizado y la necesidad de profundizar en las reformas administrativas de las entidades territoriales, este trabajo de investigación tiene por objeto analizar el marco conceptual, normativo y . Perpétua Almeida que requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público. Com a inclusao dos seguintes convidados. Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. After the democratization of Brazil with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, several fundamental social rights were granted to citizens, who, unfortunately, over the years, cannot adequately exercise these rights. Fica mantido o texto do Relator. Apresentação do Requerimento n. 60/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater e analisar os impactos que podem ser causados a partir da aprovação da PEC 32/2020, Reforma Administrativa, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Reforma Administrativa O que diz a Proposta A PEC 32/2020 possui pontos de convergência e sobreposição com o Pacote do Plano Mais Brasil (PECs do Pacto Federativo e Plano Emergencial), em tramitação no Senado Federal, e com a Reforma da Previdência, convertida na EC 103/2019. 2. 2021, O direito administrativo do pós-crise [recurso eletrônico]. Prejudicados o DTQ 29, do PSL, e o DTQ 58, do PL. Noemia Aparecida Garcia Porto; AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, Sr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes; AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Sra. O presente estudo pretende dar continuidade às pesquisas que têm sido realizadas sobre a história do direito administrativo brasileiro no período imperial, avaliando o modo como a disciplina se desenvolve durante a Primeira República brasileira e o diálogo que ela estabelece com a doutrina administrativista europeia do período. Convidados: Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira, Presidente da ANAEGM - Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais; Fernando Lourenço da Silva Neto, Representante da CONNEGUAM - Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais; Ramon Rodrigues Soares, vice-Presidente da AGM BASIL – Associação de Guardas Municipais do Brasil. M��f��z��xR\0o���Z�t�v��ޅ�w���|����C�Y>o����u�m��}_��p��{�P+�\x��{��S����(X-��h�~���y�`W Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Fernando Lourenço da Silva Neto - Representante da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (CONNEGUAM); 18. Aprovado requerimento n. 123/2021 do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. Votação do DTQ 13 - PL - Destaque da Emenda de Comissão nº 8 (Art. Convidado: Gustavo Mesquita Galvão Bueno – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ). Miriam Belchior - servidora pública, Mestre em Administração Pública e Governo, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ex-presidente da Caixa Econômica Federal; Sr. Valter Correia da Silva, ex-chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Convidado: Thiago Duarte, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU". Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 556, Letra C. Aprovado o Parecer do Relator, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Convidado: Lademir Gomes da Rocha – Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)". 1, para ser incluído no substitutivo onde couber (Art. Em um segundo momento, abordar a conceituação da legislação simbólica para, finalmente, concluir-se se a Lei de Acesso à Informação tem um desenho que torna possível a sua efetividade. Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020". Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Exmo. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Convidados: Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na figura de seu Secretário Sr. Leonardo Sultani, ou representante indicado pelo mesmo; Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), na figura de seu Diretor Sr. Carlos Ari Sundfeld, ou representante indicado pelo mesmo; República.org, na figura de seu Presidente do Conselho Sr. Francisco Gaetani, ou representante indicado pelo mesmo; Sra. 8 0 obj Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros. Rejeitada a emenda destacada. 226, inciso II, combinado com o art. Encerrada a reunião nos termos do art. Laura Muller Machado, do INSPER, para participar da audiência pública do dia 29/6/2021, que discutirá a intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. Aprovado requerimento n. 7/2021 da Sra. Encaminhada à publicação. Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria a Deputada Fernanda Melchionna. EL CONGRESO NACIONAL. Votação do DTQ 15 - PSOL - Destaque para votação em separado do inciso IX do art. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Rejeitada a parte da emenda destacada. 161, II). Carlos Ari Sundfeld. Votação do DTQ 36 - PSL - Destaque para votação do artigo 1º da emenda de comissão nº. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC Nº 32, DE 2020) - ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E CONSTITUCIONALIDADE . *�aV^���l��9ЯP}H�=����I)��=�N1ϫYN�"��3u���M�£ �L��k��5�\d=8�Ӳ���n�}3��!��?D�dZ1Iti[�� Sim: 29; Não: 14: Abstenção: 1; Total: 44. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 91/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. Chairman of First International Symposium on Social Security Law, at Havard Law School". Aprovado requerimento n. 113/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), com o intuito de ouvir o senhor José Gozze, Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ASSETJ e Presidente da A PÚBLICA Central do Servidor. Convidados: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Sesed – RN; Federação Nacional os servidores penitenciários e da Polícia penal - FENASPPEN; Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP; Rivana Ricarte - Presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos –ANADEP. endobj Convidados: Sr. Humberto Martins, professor da Fundação Dom Cabral;Sra. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater as novas formas de acesso ao serviço público, conceitos, carreiras, diferenciação entre entes federativos, segurança jurídica da nova regulamentação. Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP) e outros, que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos acerca da PEC 32 de 2020". 161, I). Convidado: Dr. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Doutor em Justiça e Sociedade, Mestre em Direito das Relações Sociais e Especialista em Direito Privado Aprofundado. Publique-se.”. Aprovado requerimento n. 73/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. _Princípios, Administração Pública. Aprovado requerimento n. 81/2021 do Sr. André Figueiredo que requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Rivana Barreto Ricarte; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sr. Dovercino Borges Neto; FÓRUM NACIONAL DAS REPRESENTAÇÕES DOS ACS E ACE – FNARAS, Sra. Reforma Administrativa y confiere facultades extraordinarias Esta ley en su artículo 10º, numeral g) dispuso que el gobierno debía adicionar y reformar la ley sobre carrera administrativa en general y regular las situaciones administrativas de los funcionarios de carrera. Discuta este assunto com Melina Risso, representante do Instituto Igarapé; e Sr. Octavio Amorim, professor na EBAPE FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Maria Lúcia Fatorelli - Auditoria Cidadã da Dívida; Felix Lopes - pesquisador do IPEA; Prof. Gilberto Bercovicci – USP. Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Milton Coelho (PSB-PE), Dep. Coordenadora do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB). Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 75/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB em virtude de rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo artigo 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Maria Lúcia Fatorelli - Auditoria Cidadã da Dívida; Felix Lopes - pesquisador do IPEA; Prof. Gilberto Bercovicci – USP". Coord. Alice Portugal que requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Danilo Stocco. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: Vinicius Leopoldino do Amaral, Consultor Legislativo em Orçamento e Fiscalização no Senado Federal. Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da Reforma Administrativa nas políticas sociais e o novo papel do Estado brasileiro segundo a proposta. Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Seminários nos estados federados, para debater o impacto da PEC 32/20, do Poder Executivo, sobre os serviços públicos, organização administrativa e servidores. Convidados: Deyvid Bacelar, Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Fabíola Antezana, diretora do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), dirigente da CNU e integrante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE); Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Marcos Cesar Alves Silva. Discutiram a Matéria: Dep. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. Apresentação do Requerimento n. 22/2021, pelos Deputados Delegado Pablo (PSL/AM) e Nicoletti PSL, que "Requer a realização de audiência pública para debater a situação peculiar dos policiais na PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Maria Helena Silva de Faria; Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul (FESERP-MS), representada pela Sra. To learn more, view our Privacy Policy. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Fica mantido o texto do Relator. Search the history of over 770 billion Aprovado requerimento n. 121/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), com o intuito de ouvir o presidente ou um representante do Conselho Nacional de Saúde – CNS. Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI). Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 12/2021, pela Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20), que "Solicita ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal". Em linhas gerais, ela estabelece o fim do chamado "regime jurídico Aprovado requerimento n. 74/2021 do Sr. Milton Coelho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Votação do DTQ 51 - MDB - Destaque para votação em separado da expressão: "aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas" contida no § 21 do art. Apresentação do Requerimento de Informação n. 837/2021, pela Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20), que "Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações e estudos existentes para a definição das formas de vínculos proposta na PEC 32/2020 e a repercussão na organização da Administração Pública". Aprovado requerimento n. 92/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. Aprovado requerimento n. 100/2021 do Sr. Coronel Tadeu que requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Arthur Oliveira Maia. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre as possibilidades de intervenção do Estado na ordem econômica. Convidados: Sra. <> En conferencia de prensa, el virtual ganador de las elecciones para la Presidencia de México, Andrés Manuel López Obrador informó que habló con los nuevos legisladores para que actúen como verdaderos siervos de la nación y les expuso un documento con las reformas que el Poder Ejecutivo, en su momento, podrán en consideración del . Iêda Aparecida de Moura Cagni, Secretária-Geral de Administração na Advocacia-Geral da União (AGU); Sr. Jacques Humberto de Medeiros, Vice-Procurador Geral da República; Sr. Paulo Modesto, Professor na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Presidente no Instituto Brasileiro de Direito Público; e Sr. Leonardo Secchi, Presidente na Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP). Vice-Presidente ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios; Sergio Takemoto, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal. Reforma Administrativa e burocracia: impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 100/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Sônia Regina de Souza Fernandes, presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. ". %%EOF Votação do DTQ 73 - PT - Destaque para votação em separado, para fins de supressão, da expressão "ou de paralisação de atividades essenciais" do §5º do art. Sim: 15; Não: 31; Abstenção: 0; Total: 46. Aprovado requerimento n. 78/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito/Achilles Frias; ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União, Sr. Clóvis dos Santos Andrade; ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Sr. Lademir Gomes da Rocha; ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Sr. Gustavo Machado Tavares; ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Sr. Vicente Martins Prata Braga; SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Presidente Kleber Cabral; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Sr Nazário Nicolau Maia; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Sr.Charles Alcântara; UNACON - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finança e Controle, Sr. Bráulio Cerqueira; ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Decio Bruno Lopes". 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. A Reforma Administrativa visa à reorganização no Setor Publico, sugerindo diretrizes gerais para modernização administrativa, atribuições e. competência dos órgãos e das secretarias, possibilitando ao ente o regaste da. Nas próximas seções serão apresentados os modelos organizacionais diretamente relacionados com os recentes esforços de reformas administra- Apresentação do Requerimento n. 167/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer a realização de audiência pública para debater e analisar os impactos que podem ser causados a partir da aprovação da PEC 32/2020, Reforma Administrativa, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Enio Verri (PT-PR), Dep. Convidados: Rita Von Hunty, persona de Guilherme Terreri Lima Pereira, graduado em Artes Cênicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Letras pela Universidade de São Paulo (USP); Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)". 13 0 obj Aprovado requerimento n. 61/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). ". Convidado: Dr. Idervânio da Silva Costa, Advogado da União e Consultor Jurídico do Ministério da Defesa. Aprovado requerimento n. 61/2021 do Sr. Milton Coelho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Sim: 30; Não: 14; Abstenção: 0; Total: 44. Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva; ANADEF - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Sra. Apresentação do Requerimento n. 80/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Professor da EBAPE-FGV e da ENAP. Conjunto de órganos que auxilian al Ejecutivo Federal en la realización de la función administrativa. Convidados: 1. <>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI] >>/MediaBox[ 0 0 720 540] /Contents 13 0 R/Group<>/Tabs/S/StructParents 1>> Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater a perspectiva histórica das Reformas Administrativas no Estado Brasileiro e os impactos da PEC 32/2020 para a sociedade brasileira da atualidade. Os atuais manterão esses direitos. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Daniel Almeida (PCdoB-BA). Votação do DTQ 1 - Bloco PROS, PSC e PTB - Destaque da Emenda de Comissão nº 33 (Art. Decisão da Presidência, de 8 de julho de 2021, que "em aditamento à Decisão da Presidência que prorrogou, até o dia 9 de julho de 2021, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 32, de 2020, esclarece que às emendas porventura apresentadas poderão ser acrescidas assinaturas destinadas à complementação do quórum de que trata o § 3º do art. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Sra. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2021, pelos Deputados Rogério Correia (PT-MG) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre as políticas de segurança pública nos três níveis federativos". Convidado: Lademir Gomes da Rocha – Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE). Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC03220, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). Sim: 35; Não: 8; Abstenção: 0; Total: 43. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciência política. fReforma Administrativa (Unidad IV) 6/18. Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Convidado: Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS). Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2021, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020. Convidados: 1. 3, n. 1, 2021 - dossiê temático: Direito, segurança e tutela das liberdades: mecanismos jurídicos para garantias individuais e coletivas, Crime de tortura como ato de improbidade administrativa: uma questão de juridicidade (Crime of torture as an act of administrative improbity: a matter of juridicity) - Rafael dos Reis Aguiar, Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital, O papel da Administração Pública no fomento à inovação tecnológica: a lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica do município de Curitiba, Homeschooling: Interpretação Constitucional Sistemática e Intervenção Estatal na Educação Domiciliar, O PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS REMOÇÕES FORÇADAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO THE ADMINISTRATIVE PROCESS IN FORCED REMOVALS CARRIED OUT BY THE PUBLIC POWER Artigo recebido em 03/06/2020 Revisado em 24/08/2020 Aceito para publicação em 21/09/2020, Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal, A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UM MODELO DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL EM CONSTRUÇÃO UNIVERSITY AUTONOMY IN THE 1988 CONSTITUTION: BUILDING A MODEL OF INSTITUTIONAL AUTONOMY, Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação, A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução, O PAPEL DO ESTADO NA PANDEMIA DA COVID-19 NA PARAÍBA: CONFLITOS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO, Reflexões sobre o tratamento público de dados: interfaces entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação, O trabalho decente e a sustentabilidade: em busca de um reconhecimento socioambiental no Brasil, FREE INITIATIVE AND THE ENVIRONMENT: THE DANGERS OF ADMINISTRATIVE SILENCE IN THE LAW OF ECONOMIC FREEDOM, Relação dicotômica entre Estado e mercado?
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