No ato do parcelamento, o valor mínimo de cada pagamento mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 em caso de pessoa física ou de R$ 150,00 em caso de pessoa jurídica. Em caso de qualquer sintoma é importante que a pessoa busque a unidade de saúde mais próxima de sua casa. O Projeto de Lei 2579/22 concede adicional de insalubridade a professores que atuam no sistema prisional ou em unidades de internação de menores. No ato de conclusão da adesão e após a prestação das informações de que trata o art. Art. § 1º Independentemente da capacidade de pagamento dos Microempreendedores, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial. Veículos 06/12/2022 09h23 Redação Prazo para participar do leilão de veículos do Correios encerra na próxima semana Os Correios realizam, nos dias 12 e 13 de dezembro, o leilão eletrônico para venda de veículos utilizados nas operações e substituídos de acordo com a política de renovação da frota da empresa. WebPessoa Jurídica Clique para se cadastrar. Edição nº 993. Ilheus.net é um site de notícias voltado à todos os públicos, que se mantém sempre focado nas últimas notícias da cidade e região circunvizinhas. Download. 1 º da Lei nº 10.684/2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. Parágrafo único. § 4º Durante a vigência do acordo, o contribuinte se obriga a prestar e atualizar mensalmente e/ou sempre que solicitado pela PGFN as informações referidas neste artigo, relacionadas aos eventos ocorridos após a formalização da transação. Diário Oficial. Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercÃcio de 2022. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos … Art. Localização. Os interessados poderão aderir ao Refis a partir de 16 de janeiro até 30 de junho de 2023. Quais os benefícios ? A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O prazo termina no dia 1 de dezembro. Parágrafo único. Elaboramos um video para esclarecimentos iniciais, confira agora: PORTARIA PGFN /ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. Mas o que é o Refis, suas vantagens e como funciona? 3ª Edição da Nota ... (Sistema de Registro de Preços) Nº 039/2022 Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus, protetores e câmaras de ar. 12. WebPessoa Jurídica Clique para se cadastrar. Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. Art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Tendo em vista a observância dos prazos acordados e a qualidade dos serviços prestados. Formulário de atendimento: Formulário pode ser retirado na própria Secretaria de Transportes ou através do link abaixo: Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável pelo mesmo débito ou conjunto de débitos inscritos, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante soma da capacidade de pagamento individual do devedor principal e de seus corresponsáveis. ... Controle dos candidatos para composição do novo conselho 2022 - 2024. arquivo PDF. Pesquise aqui. WebNo último domingo (11), ocorreu a semifinal do Campeonato Interbairros de Futebol de Itabuna de 2022. Neste caso, o contribuinte poderá acompanhar as secretarias estaduais e municipais para a adesão ao programa, com o qual poderá utilizar de redução de juros, multas e parcelamento das dívidas. VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. A renegociação oferece 100% de desconto em multas e juros para pagamento em até seis parcelas, enquanto a segunda oferece 50% para pagamento em até 36 parcelas. Caso o débito já esteja em cobrança judicial e com data designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 30% do saldo devedor, atualizado, como requisito para adesão ao parcelamento. §2º A transação de que trata esta Portaria envolverá: I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; II – oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. Art. § 2º A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se os Microempreendedores Individuais e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na sua capacidade de geração de resultados. Homem é conduzido à delegacia após furtar celulares, relógio e dinheiro no bairro Limeira, em Brusque, Brusque tem mais de 1,5 mil pessoas em situação de rua identificadas; saiba como são atendidas. WebCREA/MA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão Avenida dos Holandeses, Quadra 35, Lote 8 Bairro Calhau - São Luís/MA CEP: 65071-380 Fez vários textos jornalísticos para o evento Rio 92 e atualmente está atuando no jornalismo digital integrando a equipe do Jornal Contábil. WebNatal ou Dia de Natal é um feriado e festival religioso cristão comemorado anualmente em 25 de dezembro (nos países eslavos e ortodoxos, cujos calendários eram baseados no calendário juliano, o Natal é comemorado no dia 7 de janeiro).A data é o centro das festas de fim de ano e da temporada de férias, sendo, no cristianismo, o marco inicial do Ciclo … DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E CONSOLIDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO, Do procedimento para adesão à proposta de transação. Já as demais, até o dia 15 do mês subsequente. 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. Art. Para que a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica possa quitar suas dívidas, ... Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. Quem pode solicitar: A pessoa com deficiência ou seu representante. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do … Os sinais mais frequentes incluem dormência, formigamento e diminuição na força física das mãos, pés ou pálpebras, além de manchas brancas ou avermelhadas com diminuição ou perda da sensação de calor, de dor ou do tato. Entre no grupo de WhatsApp do jornal O Município e não perca nenhuma notícia importante da região. O Projeto de Lei 2579/22 concede adicional de insalubridade a professores que atuam no sistema prisional ou em unidades de internação de menores. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos … § 2º Não concluído o procedimento no prazo e forma previstos no art. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Parcelamento Simples Nacional (ME, EPP e MEI) Parcelamento 2009 A Nossa Cidade. Art. 777,94 KB. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. 9º Os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 1% (um por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, em até 8 (oito) parcelas, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 137 (cento e trinta e sete) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercício de 2022. Novo Refis 2022 da PGFN garantirá desconto de até 100% nos juros e multas. Nossa Cidade. WebVI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 3ª Edição da Nota ... (Sistema de Registro de Preços) Nº 039/2022 Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus, protetores e câmaras de ar. Requisitos: Ser pessoa com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou deficiência múltipla e residir em Itaquaquecetuba. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). Toque aqui! TRIBUTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA PESSOA FÍSICA 15/02/2022. Pesquise aqui. § 2º Para os fins do disposto na alínea g do § 1º deste artigo, considera-se: I – bens: bens móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis de propriedade do contribuinte, em seu poder ou em poder de terceiros, que possuem valor econômico e que podem ser convertidos em dinheiro, utilizados ou não na realização do objetivo principal da pessoa jurídica; II – direitos: são os recursos que a pessoa jurídica tem a receber de terceiros e que gerarão benefícios econômicos presentes ou futuros; III – obrigações: são as dívidas que devem ser pagas a terceiros. ... Controle dos candidatos para composição do novo conselho 2022 - 2024. arquivo PDF. WebRua Coronel Correia, 1767- Centro - Caucaia - Sistema de Arrecadação: Dúvidas, Emissão de DAMs, Certidões, etc. WebRequisitos: Ser pessoa com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou deficiência múltipla e residir em Itaquaquecetuba. (85) 3387-7345 - Sistema de Arrecadação: Novo Sistema de Emissão de Notas e DMISS. O artigo 10, incisos I e II, da Resolução 1.205/2009 do CONFEA estatui que duas são as formas de registro, in verbis: I. Pagamento da Taxa de Avaliação de Imóveis - Clique aqui para gerar ; Além dos documentos citados acima, o contribuinte deve providenciar os documentos, de acordo com cada operação abaixo relacionada. Weba) o empregador ou o contratante, nos termos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de cinco por cento, quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Medida … Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso. Pessoa Física Clique para se cadastrar. CEP: 74280-380. A adesão à transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. A transação na cobrança de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado. O projeto foi ganhando força e, em 23 de abril de 1997, o jornal, até então preto-e-branco e veiculado apenas uma vez por semana, passou a circular colorido e bissemanalmente. Download. Art. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 26. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Itaquaquecetuba visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física. WebAcademia.edu is a platform for academics to share research papers. WebRua Coronel Correia, 1767- Centro - Caucaia - Sistema de Arrecadação: Dúvidas, Emissão de DAMs, Certidões, etc. Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. A Nossa Cidade. Academia.edu is a platform for academics to share research papers. Pessoa Física Clique para se cadastrar. Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. Desde o início do refinanciamento, em 1º de setembro, 7.436 contribuintes aderiram. 10. O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto … ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:. § 3º Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados dos Microempreendedores, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês de dezembro, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 24. VER MAIS. These cookies do not store any personal information. Novo Refis 2022 da PGFN garantirá desconto de até 100% nos juros e multas. O dia 10 de novembro de 2022, ficou estabelecido como “Dia D de Conscientização, prevenção e enfrentamento da hanseníase no Tocantins”. Pagamento da Taxa de Avaliação de Imóveis - Clique aqui para gerar ; Além dos documentos citados acima, o contribuinte deve providenciar os documentos, de acordo com cada operação abaixo relacionada. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. As inscrições serão realizadas exclusivamente através da abertura de protocolo no ambiente de serviços ou no ambiente público, “Grupo de Assunto: SELETIVO DO CREA/MA 2022” no endereço eletrônico https://servicos-crea-ma.sitac.com.br/ com com o envio de currículo, documentos comprobatórios e requerimento de inscrição com marcação do cargo … 95,96 KB. História. Copyright © Dinastia Contábil Contabilidade Goiânia | Responsável Técnico: Rodrigo Silva Dos Santos Valadão. § 2º O valor correspondente à entrada da modalidade de transação prevista no caput será calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos. WebInformamos que no período de 23/12/2022 a 01/01/2023 estaremos de recesso, ... Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota) IRPF Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa . ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, Saiba quais são os benefícios do INSS para quem é dependente químico, PIS/PASEP terá 10 pagamentos este mês e liberação de cotas aos trabalhadores, Abono salarial PIS/Pasep 2023 será pago a partir de 15 de fevereiro, STF adia discussão sobre orçamento secreto para segunda-feira, Passagens aéreas poderão subir de preço em 2023, How I Met Your Father: 2ª temporada estreia dia 24 de janeiro. 1 º da Lei nº 10.684/2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. Art. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. A adesão poderá ser formalizada pessoalmente através de agendamento ou por email disponibilizado pela Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica; exceto os débitos do Samae, que deverão ser aderidos de forma pessoal na própria sede da autarquia. Deputado argumenta que o trabalho em local que prejudica a saúde ou integridade física justifica o direito ao adicional. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... REFIS . This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Parágrafo único. 25. Regularize suas dívidas com o Programa Refis Itarana 2022. Em caso de qualquer sintoma é importante que a pessoa busque a unidade de saúde mais próxima de sua casa. Art. WebLegislação - Decreto 8.966 - 2022 - Restabelecimento Excepcional Acordos Mutirão: Legislação - Decreto 8.971 - 2022 - Prorrogação Refis: Legislação - Decreto Datas Comemorativas Exercício 2022: Legislação - Decreto Lei Nº 6399 DE 07 de Junho de 2019 - REFIS: Legislação - Decreto Nº 5.358 de 11-09-2013 31 de … No total, serão leiloados 4 automóveis e 51 motocicletas. Para aderir ao Refis 2022, a população pode procurar a sede da Prefeitura, a Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, o Posto de Atendimento da Vila Xavier, o Posto de Atendimento do Selmi Dei e o Daae — confira endereços e telefones ao fim do texto.Além de o contribuinte regularizar sua situação, o Município também melhora sua arrecadação e amplia a capacidade de investimento nas políticas públicas, o que retorna em benefícios à própria população.Estão incluídos no Refis débitos até o exercício de 2022 em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e débitos referentes ao Daae.O contribuinte pessoa jurídica que optar pelo ingresso no Refis tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista, ou 50% em 24 parcelas (com entrada de 10%).O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto nos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 48 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado.Daae, O Refis 2022 também se destina à regularização de créditos do Daae, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, dos débitos lançados até o exercício de 2022 relativos às tarifas ou preços públicos inerentes, à prestação dos serviços públicos de saneamentos, à prestação dos serviços públicos de caráter ambiental, à taxa de resíduos sólidos (TRS) e às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ambiental.O programa prevê ainda que o parcelamento de débitos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais junto ao Daae poderá ser efetuado da seguinte forma: débitos com valor total não superior a R$ 1 mil poderão ter entrada de 1 Unidade Fiscal Municipal (UFM, que é de R$ 60,29) e o remanescente em até 60 parcelas mensais e sequenciais.Nesse caso, em até 12 parcelas haverá desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida e, para mais de 12 parcelas, haverá desconto de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O contribuinte poderá ser excluído do programa caso fique inadimplente por três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou ainda deixar de promover a atualização cadastral no ato da adesão ao Refis. Formulário de atendimento: Formulário pode ser retirado na própria Secretaria de Transportes ou através do link abaixo: Este site usa cookies para analisar tráfego e aperfeiçoar a sua experiência. WebVI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. WebLei Nº 12.527/2011 Acesso à informação. 8º São passíveis de transação os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não. Formulário de atendimento: Formulário pode ser retirado na própria Secretaria de Transportes ou através do link abaixo: Portal do Cliente | Acesso Funcionário | Atendimento p/ Condomínio. Art. Busca. 2 de dezembro de 2022 Um momento de celebração para a advocacia sergipana. Se preferir, entre em contato no setor de DÃvida Ativa(telefone 27 3291-2106 ou 27 3291-2127 ), Sim, desde que o parcelamento, ainda tivo, não tenha sido beneficiado pela Lei n.º 5029/2019 (REFIS SERRA 2019), Saiba mais sobre as ações realizadas pela Administração Municipal acessando nossas redes sociais. O objetivo é permitir ao contribuinte que regularize seus débitos em atraso com a Prefeitura e o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos). Pode participar da licitação qualquer pessoa física ou jurídica, desde que satisfaça às … O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. Parcelamento SIMEI . It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website. Art. 21. Art. História. Parcelamento Simples Nacional (ME, EPP e MEI) Parcelamento 2009 DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
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