Conteúdos exclusivos toda semana para você ficar atualizado A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Milton de Moura França, RR n.º: 362.030, 4ª Turma, DJ: 20/04/2001). Se não possuir os cartões ainda, ele deve receber em dinheiro depositado na conta.. Ele não tem direito a receber vale alimentação sobre os dias que sequer era contratado da empresa!!! Existe um valor mínimo para o vale-alimentação? Como funciona o adiantamento de férias? Eventual norma interna poderá melhor pormenorizar diversas situações de fornecimento, além de destacar a concessão de diárias tem por referencial os dias de viagem do empregado a serviço da empresa, por exemplo. Art. É o que define Sérgio Pinto Martins (em sua obra “COMENTÁRIOS À CLT” – 11 ed. O mesmo é válido para o vale-refeição. , seja por meio de convenções coletivas, acordos coletivos ou sentenças normativas. Já em relação à concessão do vale alimentação, recomendamos consultar a Convenção Coletiva de Trabalho, pois este benefício é concedido por meio de Norma Coletiva ou por liberalidade do empregador. 2 ed. Nesse sentido, vale destacar dois entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST): SÚMULA Nº 101 – DIÁRIAS DE VIAGEM. ALIMENTAÇÃO (mantida) – Res. O Pat é um programa que foi criado pelo governo em conjunto com empresas e funcionários. Os benefícios flexíveis são uma ótima maneira de você oferecer mais liberdade e autonomia para os seus colaboradores. Ajuda de custo típica tem caráter indenizatório. Acordos individuais ou coletivos com empresas podem garantir o benefício do vale-alimentação em alguns casos, mas na CLT essa obrigação não existe. Conheça nossa tecnologia e saiba mais sobre como a Ahgora pode ajudar o seu RH a continuar evoluindo! Aliás, esse programa foi criado para incentivar a concessão do benefício, permitindo que as empresas também saiam ganhando com isso. Dependendo do seu segmento de atuação, é possível que ainda mais vantagens sejam encontradas. Como é sabido, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, foi instituída pela Lei nº 6.321/1976, é nela que o legislador estabelece que tem prioridade os trabalhadores de baixa renda, bem como estabelece ainda que o Ministério do Trabalho baixe instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador. Preciso de orientações no sentido de como proceder para fornecer alimentação aos nossos funcionários em viagem a serviço de maneira mais eficiente. Meu esposo iniciou no trabalho dia 14 de outubro, a empresa em que ele iniciou deposita no cartão dos funcionários não faltantes o vale alimentação todos os meses, meu esposo tem direito a receber metade do vale alimentação do mes de outubro, tem direito a receber apenas a metade, ou ele perde de vez o vale alimentação? Com isso reduzimos o volume de papel para uma única fatura mensal. Nosso modelo constitucional deu ênfase ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme o disposto no art. Pronto! Em relação à jurisprudência que menciona o descanso semanal remunerado, significa dizer que o pagamento das diárias de viagens não devem ser suprimidas em dias de descanso semanal do empregado, pois nesse dia, estando ele em viagem, terá presumivelmente que arcar com gastos que normalmente não teria se não estivesse viajando a serviço de seu empregador. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. Nossa plataforma é ágil e intuitiva, o que permite que o seu setor de RH possa inserir e administrar os benefícios dos colaboradores, como vale-alimentação, vale-cultura e auxílio-creche de forma facilitada e on-line. As convenções e acordos coletivos, pela regra contida no art. Os funcionários celetistas, ou seja, que possuem carteira de trabalho assinada, submetem-se ao que foi dito. Desconto de vale transporte, como calcular. Mas, não pode superar 20% do benefício oferecido. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. www.ahgora.com, Autoatendimento no RH é uma tendência impulsionada pela tecnologia para transformar a experiência dos colaboradores das empresas. . 7º, XXVI, consagrando a liberdade das negociações coletivas, devendo ser respeitadas [sic], para evitar-se a interferência do Estado na livre manifestação de vontade das partes. Veja nossas dicas, 6 ideias criativas para celebrar a Copa do Mundo nas empresas, Cartão de Natal: ideias para presentear os funcionários no final de ano. As empresas comerciais, supermercados, mercearias, padarias costumam fixar a logomarca dos cartões aceitos para pagamentos. Qual a porcentagem do FGTS é descontada do salário? E isso quer dizer, quando o vale-refeição é obrigatório, passa a refletir no pagamento das obrigações tributárias (INSS, FGTS etc) e das verbas trabalhistas. 457, parágrafo 2o., da CLT, apenas para as diárias de viagem. Outro ponto importante é que o valor do benefício sobre qualquer pretexto não poderá ser diferenciado, limitado ainda a participação do trabalhador em 20% do valor do benefício concedido. (Imagem: CareerAddict). Saiba o que diz a legislação! Essa diferenciação é tão importante devido a um motivo simples: as verbas salariais devem ser consideradas para o pagamento de outros valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, INSS e aviso prévio, o que não ocorre com as verbas indenizatórias. Além, é claro, de motivar os colaboradores e fortalecer a relação empregatícia. Ministro Milton de Moura França). Ele também se torna um direito quando o empregador oferece esse benefício aos funcionários. como aderir? (destaques acrescidos). O benefício alimentação é regulamentado pela lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Acaso a opção do empregador seja conceder diárias com os respectivos valores fixos orientamos seja criado um regramento interno, para melhor controle afastando possíveis mal entendido na legislação aplicável às diárias para viagens, pois a rubrica será tratada como diárias propriamente ditas e, não, reembolso de despesas, uma vez que o valor fixo não cobra qualquer prestação de contas. Esta taxa é calculada sobre o que foi gasto em subsídios alimentares para os funcionários, incluindo Vale-refeição e Vale-Alimentação. Quantia em dinheiro paga pelo empregador ao empregado que efetua viagem na execução de seu trabalho, para cobrir suas despesas com passagens, transporte de mostruário, estada, alimentação, telegramas, cartas, etc. Quando os programas de vales refeição não são fornecidos sem desconto pelo empregador, o benefício é considerado compensação, portanto, não parte do salário. (DINIZ, Maria Helena. Além disso, o montante poderá ser descontado do trabalhador, mas não há um limite mínimo. Há,posteriormente, que se há retorno ao benefício, após sessenta dias da alta, o empregado não terá direito à nova contagem de90 dias. Além disso, preste atenção na recarga, para que nenhum colaborador fique sem o crédito no dia combinado. As empresas que participam do PAT devem dar prioridade aos empregados de baixa renda em seus programas de vales refeição. Assim, o empregado, utiliza desse benefício para compra dos produtos que lhe convém nos supermercados credenciados. Direitos trabalhistas: quais são os principais? Email: contabilidade@apicegestao.com.br Além disso, nem sempre o pagamento destes valores possui natureza salarial. Os colaboradores que trabalham em home office também devem receber o vale-alimentação, uma vez que a empresa não pode supor que ele não vai se alimentar durante a jornada de trabalho em casa. Por exemplo, se o salário é de R$ 1.000, o vale-alimentação estará limitado a R$ 200. É o nosso entendimento … O que eu posso comprar com meu cartão vale-alimentação? (TRT, 2ª R., 2ª T., RO 02940378341, Ac. Nos termos do art. Foragido “dá mole” e acaba preso pela Guarda na Grande Curitiba, Após furtar ferramentas, jovem é amarrado em árvore e espancado por uma hora em bairro de Curitiba, Paraná deve registrar dia de sol, com clima ameno no Sul e calor no Norte, TJPR reinaugura Museu da Justiça com a presença do governador. O reconhecimento da sua natureza salarial, portanto, impõe sua integração ao salário para todos os efeitos legais, mas somente enquanto verificada a sua causa determinante, pois não conduz à perpetuidade do seu pagamento, ao longo da contratualidade. Ou seja, deveria receber esse parcial junto o do mês atual. Bonificação e gratificação salarial: entenda a diferença. Diárias: o valor não ficam subordinadas à comprovação do valor gasto pelo empregado na viagem, recebendo o obreiro um valor estipulado pelo empregador, independente de o empregado ter desembolsado mais ou menos do que de fato recebeu. WebO que é garantido conforme o art. Parcela de nítida natureza indenizatória. Na prática, isso quer dizer que os trabalhadores podem realizar a compra do mês, o que beneficia a ele e a sua família. Contudo, não há nenhuma lei que determine o pagamento de vales ou qualquer outro benefício semelhante. (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, ‘in’ Curso de Direito de Trabalho, 14ª ed., pág. Política de Privacidade. Você é o único responsável pela sua participação, inclusive perante as autoridades. Entretanto, os recursos não podem ser usados em restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que vendem comidas prontas. Oferecendo esse benefício, as empresas têm mais facilidade em atrair e reter talentos, além de motivar seus funcionários a trabalharem mais felizes e engajados. A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral ( CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado. O pagamento é eventual ou decorrente de pagamento único. O PAT prioriza os funcionários de baixa renda, com empresas podendo aderir ao programa a partir de formulário online. O Analytics, uma ferramenta da Ahgora, pode ajudar com relatórios que mostram essas faltas e afastamentos. Responsável: Flávio Roberto No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. Muitas vezes, é difícil conseguir os melhores profissionais devido à disputa salarial entre as empresas. Como implementar esse benefício em sua empresa? Com créditos no cartão para comprar alimentos no mercado, tanto o trabalhador como sua família se alimentam melhor, evitando problemas de saúde e ganhando mais qualidade de vida.A empresa não é obrigada por lei a pagar o vale-alimentação (ou o vale-refeição) aos seus colaboradores — ao contrário do que acontece, por exemplo, com o vale-transporte. atual. Já o vale-alimentação só pode ser usada para comprar alimentos em supermercados e mercearias. Além disso, os cartões são aceitos em diversos estabelecimentos. A partir disso, ele funciona da seguinte maneira: um valor é entregue ao funcionário para que ele possa utilizá-lo em gastos com alimentação. Diante de todo o exposto, o vale alimentação deverá ser concedido de forma uniforme, ou seja, valor igual a todos os funcionários, independente de quem viagem ou não a serviço da empresa, o que é óbice a tal implantação conforme demonstrado na consulta, pois assim estabelece a legislação atual. (TRT 3ª Reg. Como esse é um benefício opcional, é uma forma de valorizar os profissionais que fazem parte do quadro de funcionários. | Não obstante tais benefícios terem o mesmo propósito (fornecimento de alimentação ao trabalhador), cada um tem seu critério próprio de concessão, senão vejamos: A cesta básica é um conjunto formado por produtos utilizados pelo trabalhador ou sua família durante o mês. O Tribunal Superior do Trabalho assim tem si posicionado: DIÁRIAS. Segundo o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o valor da alimentação já está incluso no salário do trabalhador: Nos demais casos, isto é, quando o benefício é pago em dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, o auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. dependendo dos feriados estaduais de onde você mora.Agora sobre o pagamento desse benefício, ele não é feito imediatamente, mas normalmente ele é pago no máximo junto com o próximo beneficio. Esse benefício não é o mesmo que o vale-refeição. São 5 equipes atuando simultaneamente, cada uma viajando para um local, com programações de verba semanais. É muito comum as pessoas reclamarem que não recebem o famoso VR na empresa. . De acordo com a lei do PAT, a participação financeira do trabalhador deve ser de, no máximo, 20% do custo direto do benefício concedido. É cediço que a alimentação não tem seu fornecimento obrigatório, é uma faculdade do empregador, excetuado quando for prevista em convenção ou acordo coletivo. Segundo o Artigo 458 da Lei da CLT, o valor da alimentação já está incorporado no salário do colaborador. Confira o passo a passo para implementar esse benefício em sua empresa: Quando for definir a empresa responsável pelos cartões, avalie a taxa de administração, que normalmente é relacionada com o percentual de recarga. São as diárias para viagem, portanto, “pagamentos ligados diretamente à viagem feita pelo empregado para a prestação de serviços ao empregador, decorrentes da mobilidade do empregado”. Ou seja, se um colaborador ganha R$5.000 e seu vale-refeição é equivalente a R$20, o mesmo valor será recebido pelo trabalhador com um salário de R$1.000. Neste sentido, dúvidas podem surgir quanto a obrigatoriedade (ou não) do empregador manter o pagamento do vale-refeição ou vale-refeição no período de descanso. Benefícios como o vale-alimentação têm papel fundamental na boa relação entre empresa e colaborador, trazendo vantagens para ambas as partes.O vale-alimentação é um benefício oferecido pela empresa para que o trabalhador possa comprar produtos alimentícios. O procedimento seria ótimo se as viagens fossem esporádicas, porém, no nosso caso, ocorrem como condição fundamental para o trabalho. WebSegundo se observa no teor da cláusula acima transcrita,ao empregado afastado por licença médica/acidente de trabalho será concedido vale refeição/alimentação até seu retorno. Reembolso de despesas de viagem. Além disso, dividir o total do benefício e multiplicar por dias trabalhados, excluindo as faltas, também é uma ideia de cálculo. 2. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”. Por isso que nós desenvolvemos um software de Controle de Ponto Online que permite que os gestores e administradores concentrem esforços em áreas estratégicas do negócio e promovam o seu crescimento. Então, a ideia é permitir que eles possam se alimentar de modo prático, normalmente durante o expediente, como na hora do almoço. Apesar de tratarem sobre a alimentação do empregado, essas duas vantagens são diferentes e têm aplicações distintas nas relações trabalhistas e na forma de concessão por parte das empresas. De acordo com a consolidação das leis trabalhistas, além do pagamento em dinheiro, os benefícios ao trabalhador compreende: Outros tipos de benefícios materiais que a empresa fornece ao trabalhador. Assim, o setor de RH pode controlar os benefícios que serão oferecidos aos colaboradores, e eles podem utilizá-los a partir de um cartão de benefícios. Esta é a premissa da exigibilidade e o princípio do Vale-Refeição. Por outro lado, optando o empregador em realizar o adiantamento de forma pura e simples de reembolso de gastos comprovados é primordial que sejam cobrados recibos e comprovante de pagamento a fim de se prestar contas. ; 2ª Turma Proc. 3, empresas que aderem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma iniciativa do Ministério do Trabalho … Além disso, o colaborador tem autonomia para decidir onde quer almoçar e qual o valor deseja gastar com as refeições.Uma das empresas que trabalha com vale-alimentação é a Sodexo. Seu objetivo é auxiliar o colaborador a fazer as compras do mês, para abastecer a sua dispensa e se alimentar de forma correta. É possível até mesmo obter descontos em impostos, adotando o pagamento deste benefício. Dicionário Jurídico / Maria Helena Diniz. de pessoas. Como fica o desconto em folha referente ao vale refeição – desconto só o % proporcional ao almoço (previsto em convenção) ou desconto também o da janta? Intervalo intrajornada e interjornada: tudo o que você precisa saber. Entenda: O PAT foi instituído pela Lei 6.321/76, como incentivo do Governo Federal para que as empresas concedessem ajuda na alimentação dos seus empregados de baixa renda, permitindo a dedução dessas despesas em até 4% do valor de imposto de renda. Por lei, não existe um valor mínimo para o vale-alimentação. Ficou alguma dúvida? Com efeito, as empresas ficam obrigadas às cláusulas e condições pactuadas, mas as vantagens negociadas em norma coletiva devem ser interpretadas restritivamente, em respeito à manifestação de vontade das partes, resultado de renúncias na negociação coletiva em troca de outros benefícios, procedendo segundo o princípio do conglobamento, não podendo ser ampliadas, sob pena de ingerência na livre manifestação de vontade das partes. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. PAT. Há até mesmo quem entenda que a parcela nunca é computada no salário, independentemente de exceder ou não 50% do valor deste, pois esse limite foi fixado no art. Depende. O vale-alimentação é um direito do trabalhador? Verificadas tais circunstâncias, a natureza jurídica da ajuda de custo não pode ser considerada como parcela salarial retribuitiva dos serviços prestados, salvo se o conjunto probatório revelar outra realidade contratual, caso em que a verba de natureza tipicamente indenizatória poderá vir a ser considerada de caráter salarial. Utilize a seção Dúvidas de forma responsável e consciente! 1 e art. O Tribunal Superior do Trabalho inclusive já pacificou tal entendimento através da súmula a seguir: SALÁRIO-UTILIDADE. (TST – 4ª T. , j. 252)…’. As empresas que participam do Pat podem fornecer-se ao seu próprio serviço de refeição, distribuir alimentos, contratar um serviço de catering ou assinar um acordo com outras entidades que possam fornecer esse tipo de serviço. Origem: Multilex. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Então, é melhor entender qual é a situação da sua empresa e a relação com os colaboradores para evitar desalinhamentos quanto às expectativas. Ainda assim, essa é uma prática que vem caindo em desuso e cada vez mais as empresas estão evitando essa cobrança. O vale-alimentação é um benefício oferecido pelas melhores empresas do país. A porcentagem de desconto pode ser menor, mas isso varia conforme a empresa. O trabalhador consegue comprar itens como: lacticínios, bebidas não alcoólicas, carnes, congelados, itens de padaria, etc. A recomendação do PAT é que o crédito depositado mensalmente no cartão alimentação seja suficiente para que o trabalho tenha acesso a uma alimentação diversificada e saudável, que inclua alimentos frescos como verduras, frutas e legumes. Algumas das vantagens são: Reter talentos, já que um benefício adicional é oferecido; Oferecer acesso à alimentação de qualidade aos colaboradores; Permitir que os trabalhadores adquiram alimentos em locais de sua preferência; . O vale–alimentação surgiu durante as décadas de 80 e 90 como um benefício para ajudar o trabalhador a arcar com os custos de sua alimentação. (48) 4052-9834. O vale-alimentação pode ser descontado do salário em um percentual máximo de 20%. A inclusão de empregados de renda mais alta nos programas de vales refeição só é permitido quando todos os funcionários de baixa renda estão recebendo este benefício. Outros profissionais não possuem direito ao benefício. Sobre quem tem direito ao vale alimentação e cesta básica é possível afirmar que se a empresa oferece o beneficio, todo o quadro tem direito igualmente. O que muitos não sabem é que o vale alimentação pode não ser um beneficio obrigatório. Isso porque existem alguns fatores que influenciam nessa temática. Portanto, há um máximo de 20% que pode ser descontado do salário regular do trabalhador. Em … Antigamente era comum que as empresas fornecessem tickets aos colaboradores, mas com os cartões é muito mais vantajoso. . Mas quando você como gestor fizer o desconto na folha de pagamento pelo seu recebimento, a quantia passa a ter caráter indenizatório e não pode mais ser empregada nos cálculos que citamos. Além disso, os cartões são aceitos em diversos estabelecimentos. Mas também é algo muito vantajoso para as empresas! Não há que se cogitar em excedimento ou não de 50% do salário, referindo-se exclusivamente às diárias. Nela, constam os dados trabalhistas do colaborador pessoa física, incluindo ficha pessoal, atribuições e valores a ele devidos. sobre temas como legislação trabalhista, inovação e gestão Portanto, o empregador determina qual é o valor exato que pretende disponibilizar todos os meses. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se o empregador decide por não realizar o desconto, ele não poderá fazê-lo posteriormente, já que se tornará um direito adquirido pelo empregado e configurará alteração lesiva no contrato de trabalho. Assim, é um mecanismo que pode até mesmo ajudar na atração ou retenção de talentos para o negócio. Entretanto, a norma pode prever a sua natureza salarial, portanto, a fim de ter certeza sobre os seus direitos, é fundamental consultar a norma coletiva de trabalho da sua categoria. 133. Por isso, adotar a tecnologia é essencial, como o uso do ponto eletrônico. Telefones: 3346-0667 Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012. Como calcular o valor das verbas rescisórias? Exceto quando o período normal de trabalho for inferior a cinco horas. Além disso, as empresas que participam do PAT, além da dedução sobre o IRPJ, estão isentas de pagar contribuições sobre o valor dos subsídios alimentares para o INSS, o Instituto Nacional da Previdência Social, o FGTS, o Fundo de Indenização de Instituição para os Colaboradores. Hoje está sendo muito trabalhoso processar adiantamentos de verba semanais e notinhas de despesas individuais com alimentação. Principalmente pois ao oferecer esse benefício opcional, há uma clara valorização e preocupação com a saúde e com o bem-estar das forças de trabalho. A principal diferença em relação ao vale-alimentação é justamente a forma de usar os recursos oferecidos pela empresa. Quais são os direitos de quem trabalha no feriado? De acordo com o CLT, a Consolidação das Leis de Trabalho, os programas de vales refeição fornecidos pelo empregador não podem exceder 20% do valor do salário sempre que o empregador não está considerando o benefício como parte de o salário. Além disso, preste atenção na recarga, para que nenhum colaborador fique sem o crédito no dia combinado. O Programa de Alimentação do Trabalhador – Pat, que é português para o programa de alimentação do trabalhador, foi implementado em abril de 1976 e visa proporcionar uma nutrição adequada aos empregados – especialmente para funcionários de baixa renda, cuja renda é inferior a cinco salários mínimos – a fim de melhorar suas condições nutricionais e de saúde. Quais são os requisitos para reconhecer o vínculo empregatício? que atende aproximadamente 6,4 milhões de usuários de cartões benefício no Brasil. Recurso de Revista a que se dá provimento’. Ele tem direito aos vale alimentação/refeição e também ao vale transporte se for optante, se entrou no dia 14 ele vai ter direito a 13 dias de cada um deles. dependendo dos feriados estaduais de onde você mora. Agora sobre o pagamento desse benefício, ele não é feito imediatamente, mas normalmente ele é pago no máximo junto com o próximo beneficio. O vale-refeição (VR) é um valor oferecido aos colaboradores. O vale-refeição, dado como cartão de crédito ou como ingressos, só pode ser usado para pagar refeições em restaurantes, cafeterias, padarias e outros locais semelhantes. Realmente, as diárias são importâncias pagas ao empregado, que se desloca transitoriamente, com a finalidade de indenizá-lo com despesas de viagem, alimentação, transporte e permanência. Diferentemente do vale-transporte, o vale-refeição não é uma obrigação legal da empresa, mas sim uma vantagem opcional que algumas vezes os gestores decidem conceder. Já o vale-refeição tem como objeto o fornecimento da refeição diária do empregado (almoço, por exemplo), e por isso, é concedido pelo número de dias … Segundo o dicionário jurídico de Maria Helena Diniz: DIÁRIA PARA VIAGEM. Entenda agora! RECURSO DE REVISTA. Folha de pagamento: o que é e como fazer? WebO vale-alimentação trata do benefício que é aceito em supermercados e que pode ser usado pelo trabalhador para pagar a sua conta do mês e consumir diversos tipos de produtos … Segundo o artigo 457, § 2º da CLT ajuda de custo não integra o salário, tendo natureza indenizatória de despesas incorrida pelo empregado com viagens, transporte ou alimentação. O vale-alimentação e o vale-refeição, são um tipo especial de benefício normalmente concedido a funcionários que trabalham mais de 30 horas por semana. Direito do trabalho. Por meio dessa prática, a área fomenta uma cultura de descentralização do RH, em que todos têm autonomia... Continuar Lendo, Folha de pagamento é um documento formal e obrigatório para todas as empresas. WebEle tem direito aos vale alimentação/refeição e também ao vale transporte se for optante, se entrou no dia 14 ele vai ter direito a 13 dias de cada um deles. Desta forma o auxílio alimentação se pago em pecúnia poderá vir a ser considerado como parte integrante do salário. Política de Privacidade. Nome: ÁPICE CONTÁBIL Lei do vale-transporte: esclareça as principais dúvidas! O problema é que fazendo assim eu me exponho a uma possível argumentação de pagamento de salário in natura? Senha Assinante: ke te na 87 Tem uma dúvida sobre Direito? Mas, pode deixar de ser pago a qualquer momento. Finalmente, cumpre esclarecer que, quando o empregador paga o benefício por livre iniciativa e, depois, adere ao PAT ou esse pagamento é incluído em norma coletiva, o vale-alimentação continuará tendo natureza salarial e não poderá ser suprimido. Em suma. No final do mês apuramos o total de refeições consumidas quando à serviço da empresa. Mas, nada obriga que façam isso. O vale-transporte foi criado em 1985 com o objetivo de custear o deslocamento do trabalhador até a empresa, de forma que seu salário não seja prejudicado com este gasto.. Nesta época, o vale-transporte era um benefício facultativo. Contudo, conforme mencionado, nos casos de adesão ao PAT ou previsão em norma coletiva, as regras sofrem algumas mudanças. As empresas que oferecem este benefício, normalmente, entregam cartões aos trabalhadores. Porém, com o vale-alimentação, a empresa oferece mais condições financeiras para o colaborador e, ao mesmo tempo, esse valor não entra no cálculo de rescisão, por exemplo. WebNão nos parece restar dúvidas, portanto, que no regime do teletrabalho não se faz necessário ou exigível o pagamento do Vale-Refeição, salvo se em instrumento normativo ou contratualmente tal parcela estiver fixada ao teletrabalhador. Assim vejamos o tom da jurisprudência que abaixo se destaca: DIÁRIAS SUPRIMIDAS – NATUREZA SALARIAL – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. . Mas como minha empresa vai administrar os custos quando o vale-refeição é obrigatório? O vale-alimentação não é um direito propriamente dito. Gisele Flôres Pagamento de horas extras, banco de horas, jornadas de trabalho, faltas, atrasos, enfim, uma série de obrigações que não podem ser deixadas de lado. Contudo. As marcas comerciais, nomes e logotipos são de propriedade de suas respectivas empresas. que atende aproximadamente 6,4 milhões de usuários de cartões benefício no Brasil. Então, a ideia é permitir que eles possam se alimentar de modo prático, normalmente durante o expediente, como na hora do almoço. Saiba quem tem direito ao vale-alimentação e como ele funciona na prática! Por isso. Benefícios para uma empresa que paga vale-alimentação. Para que sejam considerados já embutidos no cálculo da parcela salarial, os dias de repouso semanal e feriados, nos termos do art. O empregador poderá descontar até esse valor ou optar por pagar uma parte e descontar apenas uma parcela do empregado. 458 da CLT, o vale-alimentação tem natureza salarial, porém, há duas exceções para essa regra: Além disso, sempre que o empregador optar por fornecer o benefício gratuitamente, sem fazer descontos na folha de pagamento ou assim for determinado pela norma coletiva, o vale-alimentação será considerado verba salarial.
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