Art. Art. Art. § 2.º Caso haja necessidade de consultar o procedimento arquivado na íntegra, o membro do Ministério Público poderá requisitar à Unidade de Gestão Documental uma cópia digitalizada integral ou parcial do procedimento. § 7.º A promoção de arquivamento deverá explicitar as providências criminais adotadas em sede de inquérito civil e procedimento preparatório (ajuizamento de ação penal, proposta de transação, pedido de extinção de punibilidade, promoção de arquivamento perante o juízo competente, requisição de Inquérito Policial, Termo Circunstanciado) ou contemplar fundamentação sobre a atipicidade da conduta. WebEm um sentido amplo, um contrato é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas. 33, incisos I a III, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, que determinam o zelo pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos, bem como estabelecem o prazo para andamento das notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza recebidas no âmbito do Ministério Público; CONSIDERANDO as Resoluções n. 23, de 17 de setembro de 2007, n. 164, de 28 de março de 2017, n. 174, de 04 de julho de 2017, e n. 179, de 26 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinam, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, a expedição de Recomendações, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, bem como a tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta. Toda a comunicação sobre o presente aviso, incluindo o esclarecimento de dúvidas sobre qualquer um dos seus pontos, é feita pelo contacto da DGES impulso@dges.gov.pt. 47. 17. 61. (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ). (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ). § 6.º A entidade que provocou a atuação do Ministério Público não poderá ser beneficiada com a doação de bens ou valores obtidos a título de indenização pecuniária. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento n. 32/2018-PGJ), § 6.º A entidade que provocou a atuação do Ministério Público não poderá ser beneficiada com a doação de bens ou valores obtidos a título de indenização pecuniária, exceto quando a provocação decorrer de ato de ofício de entidade ou órgão público. Artigo 105.º - … § 7.º Poderá o compromisso de ajustamento de conduta ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados. 432. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ). § 1.º Nas hipóteses do caput, também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano. Wholesalers will be introduced to the Value-First Selling System™, a state-of-the-art sales process designed specifically for today’s inside wholesaler selling in today’s unique financial marketplace. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Art. WebA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, inciso III, deste Provimento. Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais: I – de Educação Ambiental; (Redação revogada pela Lei 16.342, de … Estas audições tiveram a duração máxima de 60 minutos (formato de: 20 minutos de apresentação, 20 minutos para questões do Painel e 20 minutos de respostas). § 5.º Cumpridas todas as disposições do compromisso de ajustamento de conduta, o membro do Ministério Público promoverá fundamentadamente o arquivamento do procedimento administrativo, cientificando o compromissário e, a seu critério, os demais interessados, os quais terão prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Com a aceitação final da Proposta por parte do Painel de Alto Nível, a DGES enviará aos promotores/líderes das candidaturas aprovadas, até 4 dias seguidos, uma minuta de contrato para preenchimento e conclusão dos elementos em falta. (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ). A DGES poderá recorrer ao apoio do “Painel de Alto Nível de seleção e acompanhamento dos programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos” para as ações de acompanhamento e monitorização que considerar convenientes. Consulte aqui. Havendo resposta fundamentada de não atendimento, ainda que não requisitada, impõe-se ao órgão do Ministério Público que expediu a recomendação apreciá-la fundamentadamente. Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima … O desarquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 1 - Todas as pessoas t�m o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem preju�zo do disposto na lei em mat�rias relativas � seguran�a interna e externa, � investiga��o criminal, ao sigilo fiscal e � privacidade das pessoas. Nas suas rela��es com os particulares, a Administra��o P�blica deve reger-se pelo princ�pio da igualdade, n�o podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ningu�m em raz�o de ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica, condi��o social ou orienta��o sexual. 1 - Antes de qualquer decis�o, o �rg�o da Administra��o P�blica deve certificar-se de que � competente para conhecer da quest�o. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento n. 32/2018-PGJ), “§ 1.º A Portaria de instauração terá numeração idêntica a do Inquérito Civil, em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema próprio e autuada. 1 - O procedimento � declarado extinto quando o �rg�o competente para a decis�o verifique que a finalidade a que ele se destinava ou o objeto da decis�o se tornaram imposs�veis ou in�teis. O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente ou a solicita��o dos interessados. § 1.º Qualquer interessado poderá, na forma regimental, quando do exame da promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, oferecer razões e juntar documentos que possam contribuir para a decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Não é expectável que estes parceiros sejam beneficiários do financiamento público a disponibilizar. 55. Para esclarecimento de dúvidas ou qualquer assunto relacionado com o “Impulso Jovens STEAM” ou o “Impulso Adultos”: impulso@dges.gov.pt. Art. 2.º e no § 3.º do art.10, a ele caberá a remessa dos autos ao destinatário. b) Despesas várias, incluindo consumíveis e despesas com programas específicos de integração, acompanhamento, aconselhamento e orientação dos estudantes visando promover o seu desenvolvimento global (competências pessoais e culturais, associadas às científicas e técnicas) e combater o abandono e garantir o sucesso escolar, bem como definição e implementação de planos de carreira e integração profissional; Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada ) Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para … 1 - O prazo para a realiza��o da confer�ncia procedimental � de 60 dias, prorrog�vel por mais 30 dias, e, no seu decurso, suspendem-se os prazos para a conclus�o dos procedimentos nos quais deveriam ser praticados os v�rios atos envolvidos. Podem assumir a forma de “escolas”, “alianças” e/ou “programas”, orientados para a formação superior inicial e pós-graduada de públicos adultos (incluindo diplomas de pós-graduação de curta duração e mestrados), em todas as áreas do conhecimento, visando a formação ao longo da vida, assim como reforçar a afirmação nacional e internacional das IES. 431. (Redação conferida pelo Provimento n. 70/2020-PGJ). Este Provimento entra em vigor a partir de 1.º de julho de 2018, revogando as disposições em contrário, especialmente os Provimentos n. 55/2005, 26/2008 e 08/2010. Art. Quando o compromisso de ajustamento contiver cláusulas que imponham obrigações exclusivamente negativas, os autos do procedimento administrativo aguardarão em cartório pelo prazo de 3 (três) meses, para eventual apuração de descumprimento das obrigações assumidas. 1 - As delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes � reuni�o, salvo nos casos em que, por disposi��o legal ou estatut�ria, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. WebArt. 9.º deste Provimento, nos casos previstos em lei, visando à adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais, tendentes à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados, dentre outras situações pertinentes ao fato apurado. Art. de documentos em forma eletrônica. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ). A publicidade dos atos do procedimento administrativo somente será excepcionada nos casos de sigilo legal ou de prejuízo às investigações, bem como na hipótese do § 6.º do artigo 2.º, deste Provimento. (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ), § 6.º O recurso será protocolado junto ao órgão que promoveu o arquivamento e remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, juntamente com os autos do procedimento administrativo, para apreciação. 1 - Os servi�os competentes s�o obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo m�ximo de 10 dias, a contar da apresenta��o do requerimento, certid�o, reprodu��o ou declara��o autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos: 1 - Os direitos reconhecidos nos artigos 82.� a 84.� s�o extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse leg�timo no conhecimento dos elementos que pretendam. A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva. 67. Art. (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ). 47, no prazo de 3 (três) dias, depois de cumpridas as cientificações e decorrido o prazo recursal, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento, exceto na hipótese do § 8.º do artigo 43. § 6.º Não havendo recurso, o procedimento administrativo será arquivado no órgão que o instaurou. (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ), § 7.º Não havendo recurso, o procedimento administrativo será arquivado no órgão que o instaurou, cientificando o Conselho Superior do Ministério Público, após escoado o prazo concedido aos demais interessados, com expressa informação acerca de eventual iniciativa recursal. 1 - Cada confer�ncia procedimental � convocada relativamente a uma situa��o concreta, por iniciativa pr�pria do �rg�o competente nos termos do ato instituidor previsto no artigo anterior, ou quando requerida por um ou mais interessados. § 7.º Quando determinado pelo Conselho Superior do Ministério Público, por ocasião da homologação do compromisso de ajustamento de conduta ou posteriormente, deverá ser encaminhado o procedimento administrativo juntamente com a cientificação do respectivo cumprimento. WebArt. § 2.º Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo que neste último caso com reconhecimento de firma. Art. Web1. § 1.º O órgão de execução atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no art. Os promotores das candidaturas, que respondam a este Convite, devem atualizar a informação do formulário de candidatura submetido na fase da Manifestação de Interesse na PAS, bem como preencher a informação adicional solicitada na PAS, nomeadamente no que respeita ao Orçamento e aos Indicadores (KPI). § 7.º O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou recomendação expedida; I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ). Estes programas deverão ainda conter medidas concretas para mitigar as desigualdades existentes nesta área, quer em termos económicos, procurando incentivar o ingresso no ensino superior de alunos provenientes de territórios desfavorecidos, quer em termos de género, procurando incentivar o ingresso de estudantes do sexo feminino nas áreas STEAM. 1 - T�m legitimidade para iniciar o procedimento ou para nele se constitu�rem como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, �nus ou sujei��es no �mbito das decis�es que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associa��es, para defender interesses coletivos ou proceder � defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no �mbito dos respetivos fins. Art. 1 - Os interessados podem apresentar aos �rg�os competentes peti��es em que solicitem a elabora��o, modifica��o ou revoga��o de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas, sem o que a Administra��o n�o toma conhecimento delas. Art. § 3.º As declarações e os depoimentos sob compromisso serão gravados por meio digital com termo de comparecimento, ou tomados por termo pelo órgão de execução, assinados pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por duas testemunhas. 1 - Declarado o impedimento, � o impedido imediatamente substitu�do no procedimento pelo respetivo suplente, salvo se houver avoca��o pelo �rg�o competente para o efeito. O montante de investimento proposto é de 122 M€, a executar no período de 2021-2026, para além dos apoios a atribuir através da Rede Ciência Viva. 1 - O titular do �rg�o ou agente ou outra qualquer entidade no exerc�cio de poderes p�blicos devem suspender a sua atividade no procedimento, logo que fa�am a comunica��o a que se refere o n.� 1 do artigo anterior ou tenham conhecimento do requerimento a que se refere o n.� 3 do mesmo preceito, at� � decis�o do incidente, salvo determina��o em contr�rio de quem tenha o poder de proceder � respetiva substitui��o. No sil�ncio da lei, � proibida a absten��o aos membros dos �rg�os consultivos e aos dos �rg�os deliberativos, quando no exerc�cio de fun��es consultivas. § 6.º Sobrevindo a hipótese do parágrafo anterior, a investigação será cindida, com extração de cópias e instauração de novo procedimento, na forma do artigo 10, com encaminhamento dos autos em que promovido o arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá unicamente em relação ao respectivo objeto. Art. Verificar Assinatura Digital, Todas as edições publicadas estão em arquivos em formato PDF e são (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ). Art. 1 - O �rg�o delegante ou subdelegante pode emitir diretivas ou instru��es vinculativas para o delegado ou subdelegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes delegados ou subdelegados. 23. Verificações administrativas relativamente à documentação do projeto, aos relatórios de progresso físicos e financeiros e a cada pedido de pagamento apresentado pelos promotores; Verificação dos projetos no local, visando garantir a confirmação real do investimento. Art. O contrato-programa com a DGES incluirá o articulado do contrato juntamente com os seguintes cinco anexos, que farão parte integrante do contrato: a) Projeto para a realização de um contrato-programa com a DGES na sequência e nos termos da avaliação da manifestação de interesse submetida aos programas: i) Investimento RE-C06-i03.03 - Incentivo Adultos; e ii) Investimento RE-C06-i04.01 - Impulso Jovens STEAM (até 30 páginas); b) Plano de Financiamento e Cronograma do Projeto; (até 2 páginas); c) Principais Indicadores e Metas do Projeto (até 1 página); d) Súmula do projeto, com breve descrição das principais iniciativas, para divulgação pública (até 1 página); e) Declaração de Conformidade do “Painel de Alto Nível de Avaliação” sobre o projeto apresentado (1 página), a preparar pela DGES. O acompanhamento e a verificação dos projetos são efetuados nos seguintes termos: As verificações referidas podem ser efetuadas em qualquer fase de execução dos projetos, bem como após a respetiva conclusão da operação. 1 - A compet�ncia para decidir da escusa ou suspei��o � deferida nos termos referidos nos n.os 4 a 6 do artigo 70.�, 1 - S�o anul�veis nos termos gerais os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de �rg�os ou agentes impedidos ou em cuja prepara��o tenha ocorrido presta��o de servi�os � Administra��o P�blica em viola��o do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 69.�. As despesas elegíveis para o financiamento a atribuir através do Plano de Recuperação e Resiliência devem respeitar o “Principio da Adicionalidade” em termos da absoluta necessidade de representarem um adicional ao funcionamento corrente das instituições, não podendo incluir a substituição de despesas normalmente financiadas por fundos nacionais ou comunitários. obras, infraestruturas, instalações e equipamentos; •apoios a estudantes, sob a forma de bolsas, bolsas de mérito e/ou outras. Web1 - Quando o contrato a celebrar diga direta e principalmente respeito a uma ou a várias das atividades exercidas nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 7.º, estas podem instituir sistemas de qualificação de interessados em participar em concursos limitados por … Art. 59. Properly trained and coached, the internal sales team will close more sales on their own, in addition to working with their team to move sales forward. 3. Os pedidos de pagamento deverão ser feitos através da plataforma PAS – Plataforma de Acesso Simplificado (http://pas.compete2020.gov.pt//pas2/acesso/app/Login.php), utilizando as credenciais do Balcão 2020. WebMais que uma ferramenta de compras, facilitamos negócios. Via @consultor_juridico e @marcos_dessaune | O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta quarta-feira (23/11), o projeto de lei (PL 2.856/2022) que insere no Código de Defesa do Consumidor uma seção sobre a responsabilidade pelo desvio produtivo, que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico essencial, cuja … 46. § 1.º Nas hipóteses do caput, poderá o órgão de execução, excepcional e justificadamente, com a anuência expressa do compromissário, destinar os referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano. Parágrafo único. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ). Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições. No caso dos procedimentos administrativos previstos nos incisos I e III do artigo 47, será cientificado da decisão de arquivamento o noticiante e, a critério do órgão de execução, o investigado e os eventuais interessados, cabendo recurso ao Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver reconsideração. (Redação alterada pelo Provimento n. 36/2019-PGJ). 5. Art. As despesas elegíveis no âmbito do financiamento a atribuir através do Plano de Recuperação e Resiliência devem estar todas devidamente contratualizadas até ao final de 2023 e totalmente executadas até ao final do 2º trimestre de 2026. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. No prazo do caput, o membro do Ministério Público poderá colher as informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, vedada a expedição de requisições e conduções coercitivas. Art. § 4.º Poderá ser promovido arquivamento parcial do inquérito civil, durante o seu curso, em relação a pessoas ou fatos investigados. 1 - Sem preju�zo da realiza��o de confer�ncias de coordena��o por acordo entre os �rg�os envolvidos, a possibilidade da realiza��o de confer�ncias procedimentais no �mbito de cada tipo de procedimento depende de previs�o espec�fica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades p�blicas aut�nomas. As portarias de instauração de inquéritos civis, os termos de compromisso de ajustamento, as recomendações, os arquivamentos e as petições iniciais de ações civis públicas serão disponibilizados pelo Sistema de Informações do Ministério Público ao Centro de Apoio Operacional da respectiva área de atuação, assim que as peças sejam tornadas definitivas no sistema. A publicidade dos atos do inquérito civil ou do procedimento preparatório somente será excepcionada nos casos de sigilo legal ou de prejuízo às investigações. (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ), Art. § 4.º Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos, entidades que os representem ou demais interessados. Adiantamento de um montante até 12,3% correspondente ao Impulso Jovens STEAM e até 9,2% correspondente ao Impulso Adultos, do total do financiamento contratualizado entre o promotor da candidatura e a DGES; Este adiantamento será efetuado após a assinatura do contrato entre a DGES e a entidade promotora da candidatura aprovada, desde que cumpridos todos os requisitos legais e processuais necessários a este adiantamento. Firmado o compromisso de ajustamento, o Presidente do inquérito civil lançará nos autos promoção de arquivamento e o remeterá para homologação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 3 (três) dias, extraindo cópia das principais peças do expediente investigatório, a fim de formar procedimento administrativo para fiscalização do cumprimento do ajustado. “Sales segmentation was extremely valuable.”, “Practical, relevant and state-of-the-art training.”, “Invaluable techniques for qualifying and working effectively with the inside team!”, “Powerful group sharing and a goldmine of strategies to improve sales results.”, Introduction to Value-First™ Selling Program, How to Establish Profitable Sales Relationships, Scripting: The Path to Duplicable Success, “Highly engaging, fast-paced sessions generated timely solutions.”, “Numerous tactical ideas were discussed that we leveraged into our business.”, “Learning from my peers was one of many highlights.”, “Fantastic format…Great cutting-edge ideas I can use!”. Neste contexto, os programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos» visam apoiar iniciativas a desenvolver por instituições de ensino superior (IES), em parceria ou consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados e incluindo autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais: Contratos celebrados entre a EMRP e a DGES: Os dois programas, embora distintos, relacionam-se entre si, pelo que são implementados através de um único concurso, aberto e competitivo, podendo ser submetidas candidaturas que incluam vários projetos no âmbito de qualquer dos dois programas. As obrigações de fazer e de não fazer ajustadas deverão ter o modo de cumprimento devidamente especificado, bem como os padrões de execução de obras, quando for o caso, que deverão ser utilizados no adimplemento. O órgão de execução poderá firmar termo de autocomposição extrajudicial, nos termos da legislação processual civil, na hipótese do art. 64. A forma mais prática, econômica e segura para a sua empresa participar de licitações, seja você o expert ou iniciante no mundo das compras públicas.Oferecemos, além de uma ferramenta fácil, conteúdos, treinamentos, e um ambiente propício à parcerias e geração de novos … O acesso às unidades do Ministério Público para informações a respeito de publicações na imprensa oficial é garantido a todos os cidadãos. � contagem dos prazos s�o aplic�veis as seguintes regras: 1 - Quando os interessados residam ou se encontrem fora do continente e neste se localize o servi�o por onde o procedimento corra, os prazos fixados na lei, se n�o atenderem j� a essa circunst�ncia, s� se iniciam depois de decorridos: 1 - Em qualquer fase do procedimento, pode o �rg�o competente para a decis�o final, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar as medidas provis�rias que se mostrem necess�rias, se houver justo receio de, sem tais medidas, se constituir uma situa��o de facto consumado ou se produzirem preju�zos de dif�cil repara��o para os interesses p�blicos ou privados em presen�a, e desde que, uma vez ponderados esses interesses, os danos que resultariam da medida se n�o mostrem superiores aos que se pretendam evitar com a respetiva ado��o. § 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 68. Salvo disposi��o especial, as medidas provis�rias caducam quando: 1 - Os pareceres s�o obrigat�rios ou facultativos, consoante sejam ou n�o exigidos por lei, e s�o vinculativos ou n�o vinculativos, conforme as respetivas conclus�es tenham ou n�o de ser seguidas pelo �rg�o competente para a decis�o. WebSim. 1 - Os interessados t�m o direito de consultar o processo que n�o contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo � propriedade liter�ria, art�stica ou cient�fica. II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada e permanente, políticas públicas ou instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis não homogêneos; (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ). WebLEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Este Provimento entrará em vigor a partir de 1.º de março de 2018, revogando as disposições em contrário, especialmente os Provimentos n. 55/2005, 26/2008 e 08/2010. até 30 junho 2026: conclusão total da execução e publicação de, Convite, por parte da DGES, aos promotores das candidaturas aprovadas pelo Painel de Alto Nível. As ementas das homologações de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público serão publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público. 22, § 1.º, deste Provimento, o Conselho Superior do Ministério Público poderá requisitar, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria-Geral do Ministério Público. § 2.º A partir da primeira prorrogação, inclusive, a justificava apresentada no Sistema Informatizado será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do respectivo Regimento Interno. NENHUMA MATÉRIA ENCONTRADA PARA ESTA DATA, Todas as edições publicadas estão em arquivos em formato PDF e são No articulado do contrato-programa constarão os seguintes elementos, entre outros: O contrato-programa incluirá os seguintes cinco anexos ao texto do articulado, que farão parte integrante do contrato-programa: a) Projeto para a realização de um contrato-programa com a DGES, na sequência e nos termos da avaliação da manifestação de interesse submetida aos programas: i) Investimento RE-C06-i03 - Incentivo Adultos; e ii) Investimento RE-C06-i04 - Impulso Jovens STEAM (até 30 páginas); O presente Convite destina-se exclusivamente às Manifestações de Interesse aprovadas pelo Painel de Alto Nível de seleção e acompanhamento dos programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos e que tenham aceite as condições por ele definidas, no âmbito do Aviso 01/PRR/2021 (Ponto 1 e 2 do Convite). § 2.º Quando a multa cominatória for diária, deverá o compromisso de ajustamento prever o seu termo inicial. 26. Firmado o compromisso de ajustamento, o Presidente do inquérito civil ou do procedimento preparatório lançará nos autos promoção de arquivamento e o remeterá para homologação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação dos interessados não participantes do ajuste, extraindo cópia das principais peças do expediente investigatório, a fim de formar procedimento administrativo para fiscalização do cumprimento do ajustado.
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