São leis e normas que, juntas, garantem a segurança, a harmonia, o pagamento de impostos necessários para o setor (como os que pagam a manutenção de estradas). São Paulo/SP CEP 05586 090, Ou ligue: Além das resoluções da ANTT, o transporte de cargas perigosas também é regulamentado pela lei 10.233/2001, que prevê determinações específicas sobre o transporte terrestre. Acessibilidade. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Furto e roubo de veículos: como prevenir na sua frota. Assine a newsletter e não perca nenhuma atualização! a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas foi publicada em janeiro de 2007. Art. Isso é feito estabelecendo as regras principais de circulação. Quando um caminhão é parado para ser vistoriado pelas autoridades competentes, é preciso estar com tudo em dia para que não haja interrupção da viagem. © Doutor Multas - CNPJ: 24.315.300/0001-28 | Av. Também conhecida como Lei do Transporte . O não cumprimento de qualquer uma das leis e resoluções pode resultar em multas, penalidades e suspensões — além de gerar atrasos e transtornos, afetando negativamente a imagem da sua empresa. Início » Projeto de lei quer impedir o transporte de cargas com valor de frete muito baixo. 1º Esta Resolução fixa os requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em veículos de carga. O MOPP é um treinamento compulsório para motoristas que realizam o transporte de resíduos perigosos como, por exemplo, cargas inflamáveis, tóxicas, corrosivas ou de potencial . Órgãos do Governo. Qual é a lei que o rege? region: "na1", You also have the option to opt-out of these cookies. Direção defensiva: o que é, tipos, pilares e como praticar. Todas envolvendo a legislação de transporte de carga. Treinamento de motoristas: como realizar e em quais cursos investir? Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); MAXITRANS © 2020 - Todos os direitos reservados, Conheça as principais normas da legislação de transporte de cargas, Legislação de Transporte Rodoviário no Brasil, Infração mais comum no transporte rodoviário de cargas. Tendo isso em mente, invista em proteção e coloque a segurança dos seus colaboradores, clientes e das mercadorias sempre em primeiro lugar. Uma das principais dificuldades é a falta de infraestrutura. });
Para que não haja problemas, é importante ter conhecimento sobre a legislação do transporte de cargas, é necessário entender que no Brasil, cada estado possui suas regras, por isso, as empresas devem ter cuidado para impedir multas e pagamento de taxas. Dentre os recursos da ferramenta, podemos destacar a possibilidade de usar a geolocalização para criar um banco de endereços próprio e a conectividade com todos os ERPs do mercado. Pensando nisso, desenvolvemos este artigo para explicar os principais pontos da legislação de transporte de cargas no Brasil de forma simples e clara. Qual é a importância dessas leis para o segmento de transportes brasileiro? Vale ressaltar que a legislação brasileira também estabelece que todos os tipos de transportes de cargas e suas formas . R$ 10,64 se houver de 601 kg a 800 kg a mais; R$ 21,28 se houver de 801 kg a 1 mil kg a mais; R$ 31,92 se houver de 1.001 kg a 3 mil kg a mais; R$ 42,56 se houver de 3.001 kg a 5 mil kg a mais; R$ 53,20 se houver mais de 5.001 kg a mais. © 2021 SOLOBRASIL. As principais normas para transporte de cargas estão reunidas na lei 11.442, que está em vigor desde 2007. Campos obrigatórios são marcados com *. Além disso, há outras leis e normas importantes que falam, por exemplo, sobre o transporte de alimentos ou de cargas perigosas, como combustíveis, medicamentos e material hospitalar ou radioativo. Dessa forma, para transportar as máquinas pesadas, também é necessário o uso de . Brigadeiro Faria Lima, 4221 - 1º Andar, São Paulo, 04538-133 | Escritório (Sede): Rua Gonçalves Chaves 3.002, Pelotas/RS | Sem dúvidas, a tecnologia é uma grande aliada nas operações logísticas, mas é preciso contar com as ferramentas certas para usufruir dos benefícios proporcionados por esses avanços. No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado. Além disso, eles ajudam no cumprimento das regras para transporte de cargas, já que facilitam a análise e a gestão de diversos pontos importantes, como pagamento de tributos e controle de rotas. tipo de veículo, o número de eixos e outras características de estrutura de cada caminhão, implementação do Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e), a jornada e a documentação de seus motoristas. A movimentação da carga (bem como prejuízos relacionados a perda ou danos), do momento da saída até a entrega ao destino final, é inteiramente responsabilidade de quem a transporta. A Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11) trata dos procedimentos de segurança em atividades que envolvem transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional. Nesse ramo de atividade, incidem o ISS, cobrado para transportes feitos dentro do município; o ICMS, que diz respeito especificamente à circulação de mercadorias e serviços; o GRIS, que se refere à taxa de gerenciamento de riscos, entre outros. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Transbordo de carga consiste no processo de transferir mercadorias de um transporte para outro. Ela estabelece novos direitos para os profissionais do transporte rodoviário (seja de carga ou de passageiros), como acesso a programas de aperfeiçoamento e formação e atendimento terapêutico e de reabilitação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas há outras leis importantes também para quem deseja atuar nesse mercado. O transporte de cargas pesadas é aquele que configura o transporte de uma carga que tenha um peso maior do que o já regulamentado, de acordo com a resolução nº 1 de 14 de janeiro de 2016, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A legislação de transporte de cargas exige uma série de documentações para que as mercadorias possam ser transportadas pelo território nacional, como o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), por exemplo. Por representar estes riscos, o transporte de cargas perigosas é submetido a uma legislação específica. Conte com o planejador de rotas da TOTVS para facilitar esse gerenciamento e não esqueça das dicas compartilhadas neste texto! Isso é, quanto cada motorista precisa ter de descanso durante as viagens de entregas das cargas. 5º o transporte de carga indivisível deverá ser efetuado em veículos adequados, que apresentem estruturas, estado de conservação e potência motora compatíveis com a força de tração a ser desenvolvida, assim como uma configuração de eixos de forma que a distribuição de pesos brutos por eixo não exceda aos limites máximos permitidos neste … Clique aqui para uma consulta GRATUITA com o maior especialista no assunto. Para evitar esse tipo de problema, lembre-se das normas apresentadas neste artigo e procure formas de otimizar a gestão logística. Em resumo: Lei 12.619/2012, ou Lei do Descanso 9º O VTAV a que se refere esta Resolução deve ser homologado pelo DENATRAN e obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) específico. A primeira legislação sobre o assunto surgiu em 21 de outubro de 1969, com a instituição do Decreto Lei 1.034/69. LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Conheça a legislação que está em vigência sobre o transporte de carga viva. O prejuízo para empresas que não cumprem a lei não se resume apenas a multas. A legislação de transporte de cargas é extensa e muda constantemente, por isso, é preciso que seja estudada com atenção e acompanhada de forma contínua, para que seu negócio esteja sempre de acordo com as normas. A importância do MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos para empresas que utilizam o transporte de itens que oferecem riscos ao meio ambiente. Apesar de ser um conceito bem simples de entender, existem muitos fatores por trás dos processos logísticos aos quais as empresas devem ficar atentas. O que significa a sigla ANTT? Recentemente o transporte de carga viva passou a ter novas regras na legislação. Art. A resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que define as regras para essa prática, permite o transporte de objetos indivisíveis, como bicicletas e motos, por exemplo. })}); Assim como qualquer atividade econômica, o transporte de cargas tem diversas regras que o regulam. Δdocument.getElementById( "ak_js_2" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); Rua Almirante Brasil, 685 – cj 207 – Mooca, São Paulo – SP, 03162-010 Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. Quais são os documentos fiscais necessários? Em outras palavras, para asseguar uma boa performance no transporte de cargas, o primeiro passo é conhecer e cumprir as leis vigentes em seu estado/país de atividade. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Neste contexto, é necessário respeitar o limite de peso (que não pode ultrapassar o do carro), assim como o tamanho máximo. Agora, vamos para algumas das normas a serem seguidas na legislação de transporte rodoviário do Brasil: As principais normas para transporte de cargas estão reunidas na lei 11.442, que está em vigor desde 2007. Descumprir tais normas é muito prejudicial à empresa, pois coloca em risco a segurança do profissional condutor do veículo e também pode gerar diversas multas e demais penalidades, o que onera o negócio. Um dos principais motivos pelos quais transportadores são autuados pela ANTT em rodovias federais brasileiras é multa por dimensão além do limite. Nesse contexto, o container, nada mais é do que um equipamento de transporte adequado à unitização da carga a ser transportada . Se refere aos procedimentos que estão relacionados com a segurança no transporte de cargas, também acrescentamos: armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional, os padrões de trabalho e equipamentos devem ser estabelecidos. A movimentação da carga (bem como prejuízos relacionados a perda ou . Empresas que descumprem as regras para transporte de cargas podem ser penalizadas com a aplicação de multas ou até mesmo apreensão da documentação e do veículo. ANTT é a sigla para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por fiscalizar o transporte rodoviário (e também o ferroviário). No entanto, sabemos que a legislação de transporte rodoviário no Brasil é específica e, para muitos, bastante complexa. Isso é uma infração grave de trânsito. A principal lei sobre o transporte de cargas é a Lei 11.442/2007, também conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. Curta nossa página no Facebook e acompanhe nossos conteúdos! Estoque Sazonal: Do planejamento à operação. O seu endereço de e-mail não será publicado. Cargas - capa — Português (Brasil) Ministério da Infraestrutura. Calcular combustível e pedágio: passo a passo! Estamos disponíveis para tirar dúvidas e demonstrar o sistema de rastreamento e monitoramento de Os limites vigentes podem ser consultados na resolução 418, publicada em 2009. No Brasil a fiscalização para o transporte de cargas é extremamente rígido, sendo composto por leis estaduais e federais, o seu órgão regulador é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), se você trabalha com logística fique atento com as normas abaixo: Aqui, encontram-se as normas mais relevantes, que estão em vigor desde 2007, é necessário que empresas e clientes tenham em mãos os dados sobre os serviços que foram contratados, a movimentação de carga é de responsabilidade de quem está realizando o transporte. Curso de Segurança no Trânsito para frotas | 100% grátis + certificado. Muitas rodovias brasileiras estão em situação precária, aumentando o desgaste dos veículos e aumentando os riscos para os motoristas. Para facilitar o armazenamento e evitar esquecimentos, é possível usar apenas a versão eletrônica de cada um deles. No caso das cargas consideradas perigosas, as normas são um pouco diferentes e estão especificadas, principalmente, na lei 10.233/2001 e em resoluções da ANTT. Assim, a legislação para o transporte de cargas visa dar mais segurança a empresas, motoristas, clientes e demais usuários das estradas. No fim de novembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3344/2021, com o objetivo de estabelecer regras em relação ao frete rodoviário. Transportar material sem os documentos exigidos pode gerar multa e apreensão do veículo até que a situação se normalize. É obrigatória ainda a contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Quer saber mais sobre isso? A Resolução nº 104 de 21/12/99 alterou tolerância para o excesso de peso por eixo de 5% para 7,5%. Quais são as leis específicas para transporte de cargas no trânsito? Sistema de gestão de frotas: como funciona e qual o melhor? Documentação. Já a altura máxima é de 4,40 metros e o comprimento máximo permitido é de até 19,80 metros, considerando veículos articulados com mais de duas unidades. Desmobilização de frota: como funciona, benefícios e impactos, Estar com os documentos obrigatórios (ver pergunta abaixo), Existência do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), Presença do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), que é obrigatório, Cumprimento da Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (. Não basta simplesmente ter a carteira de habilitação para a categoria correta do caminhão. Quer ficar sempre por dentro das mudanças de transporte e receber mais conteúdos como este direto na sua timeline? O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o responsável por estabelecer os limites de dimensões e peso máximos para os veículos de transporte de carga. version: "V2_PRERELEASE" TRANSPORTE DE CARGAS. AGENTE DE CARGAS | ART. Normalizados pelo Cotran (Conselho Nacional de Trânsito); Proteção contra intervenções criminosas durante o exercício da sua profissão; Isenção de responsabilidade em caso de prejuízo patrimonial causado por terceiros; Garantia do seguro obrigatório de 10 vezes o piso salarial. Quem trabalha no setor sabe que a logística envolve muitos fatores, por isso o planejamento nem sempre é tão simples quanto parece, principalmente quando feito de forma manual. A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo empregatício. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. O CTB, ou Código de Trânsito Brasileiro, é a lei federal que objetiva reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional. Confira algumas leis específicas que você precisa conhecer a fundo. target: "#hbspt-form-1671147037000-9287771087", Seguir todas as normas da legislação transporte de carga pode ajudar a evitar grandes prejuízos financeiros para uma Transportadora. A carga, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Legislação do Transporte de Cargas: Conheça as Principais Normas do Setor. Como Evitar Penalizações Por Transporte de Cargas, Perguntas e Respostas Envolvendo a Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito, infrações mais comuns no transporte de cargas. É só seguir a FreteBras no Facebook e Linkedin! Proteção das Transportadoras e Cooperativas, Proteção do meio ambiente e conservação das estradas. This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Vamos elencar quais são as principais leis de transporte rodoviário em vigência no Brasil, que devem ser seguidas e respeitadas a risca. Tolerância de peso na balança rodoviária. Promover pesquisas e estudos específicos relacionados ao tráfego e transporte; Elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais; Estabelecer padrões e normas técnicas sobre as operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas. Acesse o Gestran Blog para saber o que é obrigatório na sinalização no transporte de cargas, como veículos longos e cargas perigosas. A implementação do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), um documento que lista todos os itens que estão sendo transportados entre fornecedor e comprador; A instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-E OS), válido para o transporte de pessoas, bagagens e valores. Confira! Existe um grande número de leis aplicáveis ao setor de transportes, e todas devem ser de conhecimento de uma empresa que presta serviço para o segmento. Pedágio: Quanto Ele Influencia nos Gastos Para Viajar de Carro? Em 27 de setembro de 2006, nosso ordenamento jurídico adotou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, mais conhecida como "Convenção de Montreal", através da promulgação do Decreto nº 5.910/2006 regulando o transporte aéreo internacional de passageiros e cargas, sendo sua aplicabilidade justificada pelo disposto no artigo 178 . Transbordo de carga é o nome dado à transferência de mercadorias presentes em uma carga específica de um veículo para outro – normalmente acontece, por exemplo, quando um caminhão maior chega a um centro de distribuição e a carga é dividida em partes menores para capilarização das entregas. As diretrizes dessa lei indicam que o contrato firmado entre a empresa e seus clientes deve ter todos os dados sobre as partes e os serviços contratados. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados . Essas placas devem ser fixadas na parte externa do veículo, sempre bem visíveis para os outros condutores. É de grande importância para as empresas transportadoras e embarcadoras saber quem é o responsável pela emissão de cada documento, para que o frete possa ser feito conforme o planejado. O que são Power Skills e como desenvolvê-las? A largura máxima é de 2,60 metros, para as faixas de trânsito regulares brasileiras. Art. 1º Esta Resolução fixa os requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em veículos de carga. Este decreto autorizou o serviço privado em função do aumento de assaltos a bancos na época, regulamentando uma atividade que até então era considerada paramilitar. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema . Os valores exatos são descritos na resolução 210 do ano de 2006. A lei estabelece que o profissional deve ter uma hora para realizar suas refeições, bem como deve poder realizar repouso diário de 11 horas, após 24 horas trabalhadas. Pelo fato de a cobertura do RCTR-C ser restrita, é altamente recomendável que a transportadora adquira também o seguro de RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativo -Desaparecimento de Carga) para garantia contra Roubo/furto/apropriação indébita. Neste texto, você vai entender mais sobre a legislação do transporte de cargas no trânsito, como elas podem impactar a sua operação e até mesmo como usar a tecnologia a seu favor, com inovações como rastreamento veicular. hbspt.forms.create({ O planejamento tributário deve estar presente no seu negócio. A) ou a utilização de redes, telas ou malhas que impeçam a movimentação da carga no sentido longitudinal (Anexo III, figura B); Ao continuar navegando neste site, você concorda com o uso destes cookies. 9o As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros . The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas foi publicada em janeiro de 2007. A legislação brasileira define regras para transporte de cargas, com o objetivo de garantir a segurança e a produtividade nos deslocamentos, e é fundamental ter conhecimento sobre elas para evitar problemas na empresa. Segundo essa lei, o motorista tem direito de descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhada, e intervalo de uma hora para refeições. Além dela, existem outras normas importantes, como a Lei do Descanso e a Lei do Motorista, que foram fundamentais para melhorar as condições de trabalho dos condutores. Além disso, eles não podem fazer mais do que 4 (quatro) horas extras. o IPI, por sua vez, é um imposto federal que incide sobre itens nacionais ou importados que passem pelo ambiente industrial durante sua fabricação, sua transformação ou seu beneficiamento. É por isso que, no post de hoje, vamos abordar algumas normas importantes da legislação de transporte rodoviário, te ajudando a entender melhor as etapas a serem seguidas ao transportar uma carga. 37, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 37/1967, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.833/2003 AGENTE MARÍTIMO | RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA "Art. Multas do CTB X Multas da ANTT: Afinal, de Quem é a Responsabilidade? A Coordenação Geral de Gestão e Transporte Rodoviário de Cargas foi criada em 2019 e trabalha diretamente propondo, promovendo e acompanhando a implementação de planos, programas, projetos e ações relativos ao setor de transporte rodoviário de cargas. Decreto nº 1797/1996 Os impostos e as taxas devem ser de conhecimento do prestador de serviço, afinal, devem estar dentro da definição do preço do frete para os clientes. These cookies will be stored in your browser only with your consent. É possível aproveitar essas soluções de maneira prática por meio da contratação por assinatura, que cobra apenas o valor referente ao seu volume de viagens, garantindo o melhor custo-benefício. Pensando nisso, para melhorar a comunicação e a confiança entre os motoristas e as transportadoras, a Fretebras oferece uma solução que permite que o valor do frete seja inserido na plataforma antes que seja feito, o que deixa o motorista mais seguro sobre o quanto receberá, o que o fará assumir o frete mais rapidamente. Todas as elas estão divididas entre várias leis que devem ser consultadas. Inclusive, existe uma legislação específica para regulamentar a operação desses veículos, assim como para sua carga e descarga. Além disso, vale lembrar que as regras existem para ajudar nos processos logísticos, portanto é de extrema importância segui-las. Art. Na prática, a vistoria tem alguns pontos de atenção principais avaliados pelas autoridades.
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