/ - (Radical ... Tipo de Processo Assunto Conarq. Sidnei Beneti (arquivo anexo). Negado seguimento a Recurso Especial impetrado por Edemar Cid Ferreira contra Acórdão do Tribunal de Justiça que estendeu a falência às referidas empresas. Pediu a improcedência da ação. 1. Fórum João Mendes Júnior O presidente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais, Geraldo Renault, afirma que, de cada R$ 1 arrecadado, a administração da massa falida gastou R$ 0,21. Os apelantes insistiram na tese de que teriam sido vítimas de fraude do Banco Santos. “Na realidade, é algo raro.”, Gestora quer ganhar até 3,5% dos créditos do Banco Santos (Cristine Prestes e Vanessa Adachi, de São Paulo), Falência: Remuneração variaria de acordo com volume de créditos recuperados e tempo decorrido, Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira: apoio à criação do fundo. 2328 Superior Tribunal de Justiça A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Seriam, então, criadas cotas cuja distribuição seguiria os valores que cada credor tem a receber. Desta forma, a administração judicial estará a partir de amanhã, dia 26/07, iniciando a coleta de dados bancários para fins de cadastramento, procedimento que todos os credores deverão realizar ainda que os dados bancários sejam os mesmos do cadastramento anterior. 2ª Turma suspende julgamento de habeas corpus de Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos. Quanto aos pagamentos, – publicada a decisão do MM. 2548 Se reconhecem que devem, por que não pagam o incontroverso? Diante das manifestações contrárias de diversos credores, foi feita uma nova proposta, que retirava da massa falida 779 credores mediante a quitação integral de seus créditos, que somavam um total de R$ 258.048,97. “Se excluirmos (o acordo com) a Eletropaulo, essa relação passa para R$ 0,47”, afirma. 4023. Edital de Convocacao de Assembleia Estadao 09 05 2006 BAIXAR. Leilão Obras de Arte e Móveis Mansão Rua Gália Juiz da falência autoriza Edital de leilão a ser realizado em 22/11/2016, conforme publicação a seguir: Obra comprada por ex-dono do falido Banco Santos é leiloada por R$ 42 mi, Tela de Basquiat que foi de Edemar Cid Ferreira é leiloada em Londres, Assembleia sobre Proposta de Realização Alternativa de Ativos. “Nós, que estamos empenhados em uma solução para esse caso desde imediatamente a intervenção (em novembro de 2004), não temos tanto a comemorar com o rateio que, demoradamente, saiu”, disse o presidente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais, Gerardo Renault. Ou conforme suas palavras (fls. 2708, 1.ª Manifestação da Previdência Usiminas – Petição de 30/10/17 – fls. Dê-se ciência geral aos credores, eventuais interessados e Ministério Público acerca das prestações de contas apresentadas a partir de julho/2020. Adamo concordou em comentar a proposta ao saber que o Valor havia obtido cópia impressa do documento entregue a credores. O rateio só pode ser estabelecido depois que o rol de credores for homologado pela Justiça. Vistos. Contudo, correu o risco da aplicação financeira, ao fazê-lo, risco que é comum a este tipo atividade. A alegação foi o de que o banco condicionou a concessão de empréstimo à subscrição de debêntures de empresa sua coligada. Com isso, a massa falida tem hoje R$ 639,23 milhões em suas contas bancárias e se prepara para fazer o segundo rateio entre os credores desde que a instituição de Edemar Cid Ferreira teve a falência decretada, há exatos cinco anos. 6. “É um argumento do sistema bancário.”. Lobo & Ibeas) e pela Previdência Usiminas (Zamari e Marcondes Adv.) [Modelo] Petição de juntada de substabelecimento simples .docx. Digite uma palavra chave para busca exemplos: direção da proad, departamento de computação. Download Free PDF View PDF. “São peças de valor cultural, histórico e artístico, algo muito mais importante que seu valor financeiro. Ocorre que em pesquisas realizadas na internet, especificamente no site do RECLAME AQUI, verifica-se que muitas vítimas estão relatando que após efetuarem a transferência do valor solicitado, nenhuma informação adicional lhes foi fornecida pelos responsáveis pelo SITE ou que as informações prestadas não procedem, o que parece, portanto, tratar-se verdadeiramente de um golpe. Em 30 de junho – no dia em que se iniciaram os pagamentos –, o caixa da massa falida tinha R$ 626 milhões. A comunicação desta possível fraude já foi feita ao MM. O dispositivo vetado permitia a penhora de imóveis cujo valor excedesse a mil salários mínimos (hoje R$ 415 mil). 551/2011 Agravo de Instrumento São Paulo Agravante: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e outros Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Depois de 18 de fevereiro, o deságio para pagamento à vista será de 50%, o parcelamento da dívida em 12 meses vai levar a desconto de 46% e o parcelamento em 24 meses, de 43%. Diante do exposto, requer habilitação do advogado, acima descrito nos autos em epigrafe, procedendo-se as devidas anotações de estilo. Subseção IX Intimações de Acórdãos Art. Acordo com devedores – STJ nega provimento de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Falido, Assembleia de Credores Juiz da Falência anula assembleia e concede prazo de 30 dias para nova proposta do Credit Suisse a ser elaborada de acordo com diretrizes apontadas na decisão, Acordos com Devedores e com Obras de Arte adquiridas por Terceiros no Exterior Juiz homologa acordos diversos. Digite uma palavra chave para busca exemplos: direção da proad, departamento de computação. Agravo de instrumento Falido, Decisão do MM. “Somente dois casos de bancos estão em trâmite na Justiça”, diz. e Com. A discussão do pagamento da dívida arrasta-se na Justiça desde 1994. “A idea ainda é muito embrionária”, diz Adamo. Novos percentuais, 2ª Turma suspende julgamento de habeas corpus de Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos (www.stf.jus.br), Íntegra das decisões que deferem liminar em HC para ex-controlador e ex-executivos do Banco Santos, Contrarrazões da Massa no Conflito de Competência – Recurso Extraordinário da União (AGU), Conflito de Competência – Recurso Extraordinário da União (AGU), Acórdão do TJ/SP relativo a restituição das linhas de crédito de pre-export aos bancos estrangeiros, Relatório do Comitê de Credores do ano de 2009, Garantias da Sociedade – Coluna Circus 162, Pagamento aos Credores – Despacho do MM. Em São Paulo, há apenas duas varas. Ele conta que mesmo antes da decisão do TJSP já havia feito acordos com dez clientes para renegociar dívidas. As mesmas críticas são feitas pelos bancos estrangeiros que mantêm linhas de crédito no mercado brasileiro, por meio de bancos diversos, e que, a pedido do Banco Santos, proveram recursos para financiar contratos de financiamento à importação. Na forma do artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, a Assembleia instalar-se-á em primeira convocação, com a presença dos credores titulares de mais da metade dos créditos quirografários, computados pelo valor e, em segunda convocação, com qualquer número. 11 MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Pelo trabalho, eles propõe receber uma taxa de administração que variará de acordo com o volume de dinheiro levantado e o tempo dispendido na tarefa. “Quando obteve a medida cautelar – concedida em janeiro de 2006, revogada em fevereiro e, novamente, concedida em março pelo ministro do STJ Hélio Quaglia Barbosa –, Márcia, que é sócia em pelo menos nove empreendimentos do marido, não figurava no processo de crime financeiro em razão da quebra do Banco Santos . – (Clique nos documentos para ver os Acórdãos e os Embargos de Declaração) Esse valor pertence a 1.969 credores. 167 do Código Civil. “Isso porque a Justiça federal criminal também requer esses bens, mas para a União”, diz. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, autorizando proposta do Administrador Judicial e do Comitê de Credores do 2.o Rateio (vide arquivo em anexo). (…). Ele disse que, quando da edição da lei 8.009, os bancos foram à Justiça reclamar a ilegalidade da norma. 8.8.2. (Clique aqui para ver a Decisão e Edital do Juízo Falimentar), Publicada decisão do MM. 145, caput, fala em outra modalidade de realização do ativo, só pode estar se referido a uma modalidade não prevista nos artigos anteriores, entre as quais (isto é, entre as previstas nos artigos anteriores) a transação, prevista no art. Prazos para Acordos com Devedores – Alterado prazos para realização de acordos com deságio em face de liminar obtida pela Fundação Real Grandeza e Outros em 19/04/2010 e sua cassação em 27/08/2010 (vide Acórdão em anexo). Decisão Sanvest 0045039 DPJ BS Petição BS 0045770 Leilão Carteira Crédito, Atenção: Há um golpe em curso contra credores da Massa Falida do Banco Santos. Pagamento aos Credores – Publicado despacho do MM. 149, parágrafo 2º da Lei 11.101/05. O ex-controlador do banco Edemar Cid Ferreira se queixa da estratégia de oferecer deságio. 5.081/5.083 – Diante dos argumentos trazidos tanto pela BDO RCS, como como pelo AJ, considerando a inegável interferência da pandemia no valor de todos os ativos, especialmente naqueles detidos contra devedora cujo futuro é bastante incerto, suspendo os trabalhos de avaliação da carteira de crédito da massa falida do Banco Santos, inicialmente, por 90 dias, prejudicado o pedido de fls. 13.117/13.117 e fls. Durante o julgamento, o STJ definiu que, no caso de todos os credores serem pagos e ainda sobrar dinheiro, aí sim ele seria revertido à União. Nos Estados Unidos, há mais de 150 anos as casas das famílias são impenhoráveis. Os R$ 584,9 milhões existentes hoje no caixa da massa falida do Banco Santos e a existência de processos judiciais de cobrança de R$ 4 bilhões na esfera cível chamaram a atenção de um grupo de ex-executivos de instituições financeiras, que enxergaram uma oportunidade única de fazer dinheiro. Esses bancos querem prioridade no recebimento dos créditos, e essa exigência é hoje motivo de uma disputa judicial à parte, que em breve deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2718, Leilão Imóveis Banco Santos Agravo Credores, Embargos de Declaração do grupo de Credores proponentes – petição de 30/10/17, Manifestação do Bayerische Landesbank – Petição de 23/10/17 – fls. O cadastramento dos credores iniciar-se-á às 12:30 horas. Para acessar os arquivos, clique sobre o texto. Por enquanto, não há acordo fechado pelo novo plano. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo não provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo credor Previdência Usiminas com o seguinte argumento: “ O Forum não é mercado, é preciso dar celeridade ao andamento do processo falimentar. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais manifestação dos credores em 5 dias sobre proposta de realização alternativa de ativos e convocação de assembleia de credores quirografários prevista para o final de setembro, conforme despacho publicado em 08/08/17, a seguir: 2.ª Manifestação da Previdência Usiminas – Petição de 07/11/17 – fls. É pública a amizade da família Cid Ferreira e os Sarney. ), Credit Suisse retira proposta e Juiz da falência informa ao Tribunal para que o processo de falência prossiga. Quadro Geral de Credores Atualizado na data base de 31/03/2012 (os valores individuais estão equalizados para a data da falência: 20/09/2005). Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira contesta ação monitória do Banco Santos (arquivo anexo). Esses contratos tinham a finalidade de reduzir a exposição cambial da dívida da distribuidora na época. “Esse é o maior ponto de angústia dos credores diante da proposta, porque as pessoas acham que Edemar estaria recebendo um benefício”, admite João Adamo, sócio da Cadence Gestão de Recursos e um dos autores da proposta. O objetivo de quitar primeiro essas dívidas de menor valor, segundo Aguiar, era o de reduzir os custos da massa falida com controles operacionais. Acordo com Devedores – TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pelo escr. “Eventualmente, por ato de má gestão do administrador da empresa, seria possível pedir a extensão da falência à pessoa física. SP, 2/8/17 (a) Paulo Furtado de Oliveira Filho, Juiz de Direito.” Só a AES Eletropaulo fechou um acordo de R$ 169 milhões. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 90349 foi suspenso na tarde desta terça-feira por um pedido de vista do ministro Eros Grau, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ativos teriam saído dos Estados Unidos para contas nas Ilhas Cayman, em Liechtenstein, Luxemburgo e Gibraltar. J. Ciência aos interessados, administrador, falido e MP. Web8.8.1. Nessa semana, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento do precatório que havia sido autorizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Consulte as Atas de Solicitação de Registro de Preços Opções de Busca de Processos. O governo usou o argumento de Sarney, citando a Lei 8.009, e disse que o tema – que foi provocado pelo próprio Executivo – precisava ser vetado para ser rediscutido pelos parlamentares. E, também, veja as novas petições juntadas nos autos, as quais estão sendo publicadas em ordem de juntada. 2708 (CP), Acordos engordam caixa do Banco Santos (Cristine Prestes ), O caixa da massa falida do Banco Santos engordou consideravelmente. Desse modo, não se verifica a possibilidade de ofensa aos dispositivos legais da Lei de Falências apontados pelo Recorrente, uma vez que o procedimento previsto para a transação foi observado, com a oitiva do comitê de credores e do devedor. 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0237/2016 4.ª Manifestação do Profix Fundo – Embargos de Declaração de 20/02/18 – fls. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de venda do imóvel no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:30 horas do dia 23/05/2019. Por isso, o Banco Central não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos. A derrubada do projeto, de autoria do próprio Executivo, foi patrocinada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), cujo amigo Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, está às voltas com uma tentativa de penhora de sua mansão de R$ 50 milhões, em São Paulo. Para acessar os arquivos, clique nos respectivos links abaixo: 13.117/13.118, julgo boas as contas apresentadas pela administração judicial no período de Agosto/2019 a Janeiro/2020. Assim, pagos R$ 1 milhão em débitos trabalhistas até o limite previsto em lei e outros R$ 50 milhões em dívidas tributárias, restam cerca de R$ 580 milhões em caixa. “Obra de arte é uma forma de capitalização, mas eu sou um patrimonialista e acho que obras importantes deveriam permanecer nos museus.”. Depois disso, o desconto passa a ser menor até chegar ao ponto de se leiloar a parte que não for renegociada. Não se pode afirmar que os atos tenham sido simulados, mas, ainda que fossem, subsistiriam, por serem válidos na substância e na forma, como estabelece o art. Hoje, para pagamentos à vista, o desconto oferecido é de 75% – que consta no antigo plano de acordos. “Existe um conflito de competência.”. A proposta inicial feita por Vânio Aguiar em junho deste ano previa a quitação do total dos valores devidos a 1.126 credores que têm a receber montantes inferiores a R$ 10 mil individualmente. O MM. Mogiana de Educação e Cultura – OMEC, Bison Ind. Pedido de destituição do Administrador Judicial. Ainda que o valor seja irrisório diante do montante a ser distribuído, novamente houve resistência por parte de credores. Mas o administrador da massa falida do banco só considerou os credores de ACCs performados ao contabilizar as reservas. À época, argumentou que o imóvel onde vive a família estava ligado aos negócios administrados por ela, e não pelo ex-banqueiro”, diz a nota da assessoria de imprensa do STJ. Um dos argumentos já utilizados pela reitoria da USP é que foram investidos até hoje mais de R$ 1 milhão com restauro, manutenção, armazenamento e exposição das peças apreendidas. Esta discussão envolvendo a avaliação dos ativos de crédito da massa poderá ser examinada nos autos do incidente de n°0045770- 22.2014.8.26.0100 ou acessando o site da massa falida: www.bancosantos.com.br. Depois de muita confusão e inclusive do acionamento da polícia, a assembleia de credores que decidiria sobre uma liquidação alternativa dos ativos do Banco Santos, falido há mais de uma década, aconteceu ontem, com duas horas de atraso. Clique a seguir para acessar o arquivo Ricardo Negrão de 27.02.2018 negando o efeito ativo ao recurso. Enquanto isso, o primeiro rateio entre credores do Banco Santos continua em andamento. 2856 É com satisfação que comunico a juntada nos próximos dias de proposta de pagamento do 7º rateio, cujo montante a ser distribuído ascenderá a R$ 126 milhões ou 12,5% do saldo remanescente de cada um dos credores. 144-145. O processo, conduzido em 2007, resultou em relatório detalhando rastros de movimentações financeiras supostamente feitas em favor da família Cid Ferreira. Art. Edemar Cid Ferreira era representado há até pouco tempo pelo escritório Sérgio Bermudes, mas a causa foi assumida pelo escritório Corvo Advogados, e o novo advogado não quis se pronunciar sobre a questão, segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa deEdemar. Pagamento aos Credores – Publicado despacho do MM. Não se tem dúvida de que, caso não tivesse ocorrido a quebra do Banco Santos, muito provavelmente teria resgatado, sem maiores problemas, os valores aplicados na outra sociedade. TÍTULO I. CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 18 Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário público, inclusive o de serviços autárquicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a massa falida do Banco Santos a renegociar a dívida dos devedores que tomaram empréstimos na instituição e reverteram parte do dinheiro na compra de debêntures de empresas do grupo de Edemar Cid Ferreira. 1 – Ante a ausência de impugnações e considerando o parecer favorável do Ministério Público manifestado às fls. Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. Autorizado pelo MM. A informação prestada pelo presidente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais, sr. Gerardo Renault, sobre o volume de despesas feito pela administração da massa falida do banco (9/8, B10), segundo a qual, de cada R$ 1 arrecadado, esta administração gastou R$ 0,21, merece ser retificada, a bem da verdade. A relatora do caso no TJSP, Cláudia Ravacci, disse em sua decisão que os autores são “empresários experientes e hábeis em negócios de cifras milionárias e que jamais terão êxito em fazer crer que foram sido vítimas de um outro banqueiro”. Cédula de Crédito Bancário garantida por debêntures da segunda co-ré. 6.ª Manifestação Lobo & Ibeas – Petição de 15/02/18 – fls. “Mas a proposta de pagar os pequenos créditos não foi acolhida”, diz. BMZ COUROS LTDA promove ação ordinária contra a massa falida de BANCO SANTOS S.A. e SANVEST PARTICIPAÇÕES S.A., atualmente massa falida, alegando que firmou com o 1º um contrato de Adiantamento de Câmbio de Compra – ACC, no valor de US$.1.000.000,00, mas ele exigiu, em contra-partida, aplicação em debêntures, em sua coligada, a 2ª ré, no valor de US$ 300.000,00, que permaneceu em garantia da operação. Deduzido o valor em caixa, ainda restam R$ 2,6 bilhões a recuperar. A partir da intervenção do Banco Santos, convertida em liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, passou a ter justo receio de que as notas promissórias dadas em garantia, com vencimento para 09.05.2005 venham a ser protestadas e executadas. Mas, entre esses credores de grande porte, 3,5% respondem por 62,5% da dívida do Banco Santos. Não é o caso”, afirma. (mais…), Data de Circulação: 26/10/2010 Essa carteira de crédito é composta por 203 clientes. Imp. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinando para que os credores nesta situação promovam, até o dia 18/03/2019, cadastramento dos seus dados bancários no site da Massa Falida, sob pena de tais recursos servirem para rateio suplementar entre os credores remanescentes. 2909, Homologado pelo MM. 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e determinar ex officio que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do Magistrado que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar 75 (setenta e cinco) anos; … 5559 suspendia apenas a homologação do acordo com a Roura Cevasa. Aguiar afirma que o deságio, nesses casos, é comum. A decisão é do dia 24 de agosto. A expectativa de Aguiar é a de que sejam recuperados para a massa falida de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões. Clique abaixo para acessar os arquivos: 22 da Lei 11.101/2005. É possível também buscar o número do telefone para saber qual o setor, exemplo: 3319-7002. 84 a 88 – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04533-001 Fone (11) 2533-4673, Publicada decisão do MM. J. Manifestem-se os credores proponentes da realização alternativa de ativos. O relatório da Interfor também declara que Edemar teria pago cerca de US$ 3 milhões a Vânio Aguiar, administrador da massa, para que ele “atrasasse ou obstruísse” a investigação. 1.ª Manifestação REAL GRANDEZA – Fundação de Previdência e Assistência Social (Lobo & Ibeas) – Petição de 26/02/18 – fls. Precedentes recursos nos quais a Câmara afastou o pedido dos agravantes. Impossível, como se vê, dada a natureza das obrigações, a pretendida compensação, também e, principalmente, por este motivo. O percentual de desconto foi aplicado até o dia 21 do mês passado para quem optasse pelo pagamento dos débitos à vista, na primeira fase da renegociação aprovada pela Justiça. 2944, 7.ª Manifestação Lobo & Ibeas – Petição de 09/03/18 – fls. Segue petição de substituição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO AUTOS Nº RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, movida por RECLAMANTE, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a … CPC Anotado. Explore as opções de áreas que você pode cursar e confiras as competências que cada uma ensina. Acordo com Devedores –TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pela Real Grandeza Fundação e Outros e por Edemar Cid Ferreira sobre o acordos realizados com as empresas Reluc Gráfica e Artefatos de Papéis Ltda, Ferrucci & Cia. Justiça libera renegociação de dívidas do Banco Santos. Cordialmente. A administração judicial deverá propor nos próximos 30 dias realização de leilão do imóvel em questão e, também, do imóvel da Marginal, avaliado em R$ 50 milhões. Esclarece-se, por oportuno, que todas as informações oficiais em relação ao processo e pagamentos propostos são disponibilizadas EXCLUSIVAMENTE no site desta administradora judicial, onde também estão indicados todos os canais de contato. Por acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento nº 2249686-11.2021.8.26.0000, em questionamento a decisão proferida no incidente de realização alternativa de ativos do processo de falência do Banco Santos, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que indeferiu os requerimentos formulados pelo falido, para fins de imediato acesso aos documentos trocados entre a massa falida e a empresa avaliadora da carteira de créditos. Falência: Proposta da gestora Cadence é polêmica por incluir Edemar entre os credores (Cristine Prestes e Vanessa Adachi, de São Paulo). Uma delas é a Atalanta Participações e Propriedades, dona da residência de Edemar, avaliada em R$ 150 milhões. Com efeito, no tocante ao empréstimo, dúvida alguma há, pois restou bem confessado nos autos. “Os demais ajuizaram ação pedindo restituição apenas após a apresentação da proposta de rateio, que foi feita para racionalizar o andamento do processo”, afirma Aguiar. Outro problema ainda não resolvido pela Justiça, segundo Aguiar, é um conflito de competência. Vistos. em cartório. Uma segunda estratégia para a recuperação dos valores é a busca de ativos localizados no exterior, seja em seu nome do ex-controlador do banco ou de empresas ligadas a ele. O que é relevante é que, para a massa falida, que tem personalidade autônoma, existe crédito em aberto, decorrente do contrato firmado, cuja dívida não foi negada pela Autora. – Para acessar o Despacho clique sobre o texto. Acordo com devedores – STJ nega provimento de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Falido, mantendo decisão que homologou os acordos celebrados com Org. A lógica da proposta é que as “cotas C” seriam pagas apenas se sobrasse dinheiro depois que todos os cotistas A recebessem o que têm direito. Decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo do escr. O entendimento é conforme à posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANEXOS Manifestação Administradora Judicial – Petição de 15/08/17 – fls. Cabe à administração esclarecer o que fez com isso”, diz Luiz Eugênio Muller Filho, advogado que representa um grupo de credores. Desde a decretação da falência do banco, em 2005, foram recuperados R$ 250 milhões. A primeira é a tela “Hannibal”, do americano Jean-Michel Basquiat, arrematada por 42 milhões de reais. Após, encaminhe-se ao representante do Ministério Público para manifestação no mesmo prazo, retornando conclusos para decisão.” Igualmente, a apelação nº 7.115.903-4, desta Comarca, Rel. Segundo ele, ainda que a proposta inclua os bens de Edemar Cid Ferreira, este seria apenas um dado adicional. Pela proposta que vem sendo apresentada aos credores, o fundo contaria com duas classes de credores. No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do imóvel apregoado será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial e no segundo pregão, serão aceitos lances a partir de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação judicial. “Tenho de obedecer aos trâmites da lei”, disse. “Falência não é meio de sobrevivência para ninguém”, argumenta. Publicado o edital do leilão para venda das obras de arte remanescentes da Massa Falida do Banco Santos. Participaram da negociação com a Justiça americana o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), do MJ, a Justiça Federal de SP e o Ministério Público. Lobo & Ibeas e do Falido, acolhe os embargos de declaração com efeito modificativo, anulando Acórdão que rejeitava acordos realizados com a Coopavel e Arysta Lifescience, determinando reexame a respeito das alegadas condições desvantajosas insurgidas pelo Falido e um grupo de credores, ainda que, com aprovação do Comitê de Credores, do Ministério Público e homologados pelo Juízo Falimentar (clique aqui para ver Acórdão). Em primeiro lugar, porque só se podem compensar dívidas líquidas e vencidas (art. Para maiores informações clique nos documentos a seguir: Manifestacao MP 0045770 Avaliacao 20220511 Juízo falimentar homologa acordos realizados pela administração judicial, em valores próximos de R$ 66 milhões, com os devedores Agrofel (Inducalca), Fundos de Investimento Santos Credit Yield e outros, Later Engenharia e Aurora Participação. Anteriormente a esta proposta de pagamento, aliado às dificuldades impostas pela própria pandemia, com o afastamento de alguns dos colaboradores da Massa por problemas com a COVID, propôs a administração judicial a suspensão da avaliação da carteira de crédito até que um melhor cenário econômico e operacional reunisse condições de se avançar neste procedimento. “Ele teria que abrir mão da disputa judicial que trava com a massa falida, esses bens iriam diretamente para a massa e passariam a integrar o patrimônio do fundo”, diz Adamo. Sentença da falência do Banco Santos e outros documentos. Os valores também deverão ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) mais 1% ao mês. Notitia Criminis por Ausência de Entrega de Declaração de Imposto de Renda do Banco Santos – Despacho do Juízo Falimentar de 17.01.2013, transitado em julgado, arquiva ação impetrada pelo Falido contra o administrador judicial – Manifestação Ministério Público. Hoje a massa falida cobra R$ 4,274 bilhões que acredita serem devidos por meio de 876 ações judiciais de cobrança – mas boa parte desse valor refere-se aos chamados créditos de difícil recuperação, seja porque a empresa está em processo de falência ou porque não tem bens disponíveis. (Clique Aqui para ver a integra da decisão), Decisão do MM. Descoberta pela polícia dos Estados Unidos quando estava escondido num galpão em Nova York como se não valesse nada, o conteúdo do pacote se revelou para lá de valioso: a tela do artista americano Jean-Michel Basquiat (1960-1988), que pertenceu ao ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, foi vendida na última sexta-feira (7) em Londres por £ 10,565 milhões, o equivalente a R$ 42 milhões. Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar. Sobre isso, aliás, bem destacou o MM. Juiz da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais dando ciência aos credores, comitê, falido e MP. Para pagamentos parcelados, os percentuais variam conforme com o número de prestações. 2548, Manifestação do Ministério Público em 05/10/17 – fls. Na verdade, de um processo de poucos milhões chegou-se a um processo bilionário onde a gestão do contencioso e a política de acordos definidas pela administração judicial foram o diferencial a favor dos credores. Nossa equipe estará trabalhando integralmente em regime de “Home Office”, estando a disposição nos e-mails a seguir: Certo da compreensão de todos neste momento delicado, solicitamos que sejam priorizados os atendimentos pelos canais digitais disponibilizados em nosso site www.bancosantos.com.br. No processo, os bancos estrangeiros argumentam também que o rateio não foi feito com base em um quadro geral de credores consolidado. O texto, no entanto, diz que não há detalhes sobre essa transação. Em especial porque o Brasil não tem tratados de cooperação internacional que envolvam o bloqueio, apreensão ou repatriamento de ativos quando o motivo do pedido é um processo de falência, o que dificulta a tarefa. As instituições financeiras querem a conversão de dólar para real, na data da liquidação do Banco Santos. No entanto, quando o assunto foi levado para apreciação da 2ª Turma, na terça-feira (9/10), a ministra foi voto vencido. Nº Processo. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações rejeitou Embargos de Declaração do referido escritório. LOTE 2 – Imóveis Marginal Pinheiros ADJUD Administradores Judiciais junta petição com proposta de pagamento de R$ 302 milhões ou 22% sobre valor inscrito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Banco Santos, contemplando, ainda, o pagamento integral aos credores com valores inferiores a R$ 3.000,00. Uma dificuldade adicional no caso do Banco Santos, diz ele, é que várias operações “deixaram seqüelas” nos devedores. Nº Processo. (iv) R$ 21,8 milhões por acordo com as Lojas Quero Quero em ação indenizatória de cédula de produto rural de aluguel; Quanto aos pagamentos, – não havendo até o dia 17 de abril objeções à proposta aprovada -, serão realizados em até 30 dias após na conta bancária cadastrada por ocasião do recebimento do 5º rateio, com o custo das transferências no país sendo assumido pela Massa Falida. O deságio para o pagamento à vista da parte podre da operação, ou seja, aquela revertida para a compra das debêntures, será de 75%. 2. Proposta do Banco Paulista/Meinberg – no link: . – Para acessar o Acórdão clique sobre o texto. “E são inúmeras as companhias que têm como sócios empresas off-shore em paraísos fiscais.”, Ainda que o caminho rumo à conclusão do processo falimentar do Banco Santos seja árduo, os resultados obtidos até agora são considerados excelentes. Exp., BMZ Couros (grupo JBS), Auto Viação ABC, Cofac – Cia Fluminense de Adm. e Com., Máquinas Ferdinand Vaders S.A., Agrofel (Inducalca), Estaleiro Itajaí, Centro Hematologia Dr. Boldrini, Península Internacional, Adubos Moema, Agropecuária Nova Vida, Com. “Se você tem uma dívida e um Picasso, vai vendê-lo para pagar o que deve. (Clique AQUI para ver as petições e decisão do Juiz da Falência), Publicada decisão do MM. O problema, segundo Aguiar, é que o maior entrave para que os credores possam receber é que a maioria dos bens de Edemar Cid Ferreira estão em nome de empresas. Relação de Credores Quirografários, base para o pagamento do 2º Rateio, levantada na data base de 30/09/2010, com valores equalizados para 20/09/2005, não obstante ainda pendente de autorização judicial. 145 da Lei 11.101/2005. BRASÍLIA – Fiel ao seu estilo discreto e persuasivo, o senador José Sarney (PMDB-AP) articulou nos bastidores e convenceu a oposição a manter o veto presidencial que beneficia diretamente o seu amigo Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos. Edemar, que chegou a presidir a Bienal de SP, montou um dos grandes acervos de arte do país. De acordo com Vânio Aguiar, apenas 67 credores, entre os 1.982 habilitados no processo de falência, têm valores acima de R$ 10 milhões a receber. A maioria dos credores do Banco Santos votou por uma proposta de liquidação alternativa, que pode colocar fim ao processo de falência do banco, que já dura mais de 10 anos. Com isso, Aguiar chegou à conclusão de que cerca de R$ 288 milhões poderiam ser rateados imediatamente. O banco Santos quebrou em 2005, deixando um rombo de 3,4 bilhões de reais. Mas negou qualquer atitude para beneficiar o amigo Edemar Cid Ferreira. … : Não será emitida Guia de Levantamento, sendo provável o crédito em conta corrente. Em apenso, incidente de impugnação ao valor da causa, já solucionado, mantido o valor inicialmente fixado. O ex-banqueiro ainda vive na mansão de 4.100 metros quadrados construída no Morumbi, bairro nobre de São Paulo. A decisão do TJSP, no entanto, não interfere na do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais paulista, que tornou os bens de Edemarindisponíveis – com a ressalva dos bens de família – até o julgamento da ação civil pública proposta pelo promotor Alberto Caminã Moreira. 260), as circunstâncias evidenciam que ao afirmar a simulação a autora na verdade “estaria pretendendo se beneficiar de sua própria torpeza”, quiçá buscando apenas, “por via transversa, livrar-se de negócio que não teve o resultado esperado”. O INCIDENTE TRAMITAVA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, ANTES DO DECRETO DE EXTINÇÃO, NÃO FORAM INTIMADOS O FALIDO E DEMAIS CREDORES A FIM DE QUE PUDESSEM TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS ANTES PRODUZIDOS. Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz (Beatriz Olivon), Fonte: Valor Econômico (Legislação) 11. Mas a experiente corretora de investimento Merrill Lynch corre o risco de ficar no prejuízo. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP que acolheu proposta de pagamento do 3º rateio aos credores quirografários, Notitia Criminis por Abuso de Autoridade – Despacho do Juízo Falimentar de 12.11.2012, transitado em julgado, arquiva ação impetrada pelo Falido contra o administrador judicial – Manifestação Ministério Público – Petição do Falido. Formulário de Cadastramento para Comparecimento na Assembléia Geral de Credores de 23/11/2011 . Coruja classificou como “incomum” o veto, considerando que a proposta partiu do próprio governo e as alterações na legislação foram avalizadas pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e por uma comissão de notáveis juristas. Edital 0831191 Leilão Obras de Arte 20190422 Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determina a manifestação dos credores, falido e demais interessados sobre o relatório de avaliação da carteira de crédito elaborado pela BDO RCS. Não existe isso”, reagiu. - Petição da Novaportfolio Participações S.A. (grupo BTG Pactual) de 26/03/19 Seu passivo é de aproximadamente R$ 3 bilhões. A análise dos bens a serem apregoados deverá ser feita através da descrição detalhada e fotos profissionais, disponíveis na plataforma IArremate, ou in loco, à rua Oscar Freire, 246 – São Paulo, capital, a partir do dia 22 de maio de 2019 – das 10h00 às 16h00, até o dia 04 de junho de 2019. 9.516/9.534 e 9535/936 Intimem-se os credores e interessados para manifestação em cinco dias. – Decisao BS 0832986 Prestacao de Contas 20211130. Clique no link abaixo para ter acesso a decisão: Os recursos não terão efeito suspensivo. Rotina de Edemar inclui visita a gestor da massa falida (Leandro Modé). Vânio Aguiar diz que mesmo que haja recurso ao tribunal superior, ele não terá efeito suspensivo e, por isto, a renegociação pode ir adiante. Agora, a massa falida do Banco Santos dará um passo não menos eloquente: fará o rateio de R$ 270 milhões entre seus 1.982 credores quirografários (sem privilégio no recebimento) – feito raro em processos de falência, que costumam ser concluídos mais de uma década depois sem que sequer as dívidas trabalhistas tenham sido quitadas. Aprovadas as prestações de contas da administração judicial da Massa Falida do Banco Santos por decisão do MM. Para acessar os arquivos, clique nos links: Órgão Emissor Certidão; TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos: CNJ: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade XXX - propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria de Magistrados, nas hipóteses do art. Int..”, Publicada decisão do MM. Observação: A habilitação ocorre assim que o advogado assina a petição de solicitação nos autos. TJSP nega ‘falência’ de Edemar Cid Ferreira (Laura Ignacio, de São Paulo). Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação interposta contra sentença favorável à devedora Tristão Comércio Exterior, dá provimento ao recurso ingressado pela administração judicial contra a compensação de ACC´s por debêntures adquiridas da empresa Santospar, em discussão envolvendo o total de R$ 35 milhões. Assim, se o processo for suspenso na primeira instância, o deságio será maior. 2704 Para acessar o Edital e os termos da Petição da Administração Judicial, clique AQUI. O veto foi proposto pelo presidente Lula em dezembro de 2006 e só agora vai à apreciação em sessão do Congresso. Prezado Credor, Rodrigo Ramina de Lucca. 2711 A outra, a pintura “Der bote”, do alemão Georg Baselitz, acabou vendida por 2,3 milhões de reais. Os devedores do Banco Santos e credores das empresas não-financeiras de Edemar Cid Ferreira ainda podem recorrer. Diário Pesquisado: SAO PAULO – C3 – JUD 1 INSTANCIA CAPITAL (SP) – Homologação, Avaliação da Carteira de Crédito do Banco Santos – BDO define o valor em R$ 2,5 bilhões de reais, Avaliação da Carteira de Crédito – Deferido prazo adicional para conclusão dos trabalhos, Pet BS 0832986 Relacao Incidentes 20211013, Decisao BS 0832986 Prestacao de Contas 20211130, Avaliação da Carteira de Crédito – Requerido prazo adicional para conclusão, Acordo com empresas do Grupo MPE – Homologação, Pagamento do 7º Rateio aos Credores Quirografários, - Relação Pagamentos Credores Quirografários – 7º Rateio BS, http://www.bancosantos.com.br/?page_id=1495, Intimação aos Credores que Não Receberam o 5º e 6º Rateios, Pagamento do 6º Rateio aos Credores Quirografários, - Relação Pagamentos Credores Quirografários – 6º Rateio BS, Edital Leilão 0832891 BS Imóvel Gália 20191218, Dec Juiz 0832891 BS Leilão Gália 20191213, Clique aqui para ver a Decisão do Juízo Falimentar, Comunicado aos Credores sobre Pagamento do 5º Rateio, - Decisão Juiz Autorizando Pagamento Credores Quirografários, - Petição ADJUD Proposta 5º Rateio Banco Santos, - Relação Pagamentos Credores Quirografários – 5º Rateio, Pagamento do 5º Rateio aos Credores Quirografários, - Comunicado aos Credores enviado pela Administração Judicial, - Decisão Juiz de 31/01/19, publicada em 13/03/19, - Petição da Administradora Judicial de 18/03/19, - Petição da Novaportfolio Participações S.A. (grupo BTG Pactual) de 26/03/19, - Petição de diversos credores, datadas de 04/04, 15/04 e 06/05/19, - Decisão Juiz de 22/05/19, publicada em 03/06/19, - Petição de grupo de credores (AES Tietê e outros) de 12/06/19, Rateio Suspensão / Pagamento / Abatimento do Passivo, (Clique AQUI para ver a Ementa do Acórdão no AgInt no REsp 1776042), (Clique AQUI para ver Relatório e Voto no AgInt no REsp 1776042), Dec Juiz 0831191 Leilão Obras Arte 20180625, Dec Juiz 0831191 Leilão Obras Arte 20190409, Edital 0831191 Leilão Obras de Arte 20190422, Leilões Imóveis Banco Santos (Rua Gália, 190 e Marginal Pinheiros), Publicação Edital Imóvel Lote 1 Rua Galia 20190318, Publicação Edital Lote 2 Imóveis Marginal 20190318, (Clique AQUI para ver a Decisão Monocrática no REsp 1776042), (Clique AQUI para ver petição do Falido no STJ), Acórdão / EDcla AI 2027354 – Bayerishe Landesbank, Acórdão / EDcla AI 2034668 – Pampeano Alimentos, Acórdão / Edcla AI 2075225 – Previdência Usiminas, Acórdão / Edcla AI 2075344 – AES Tietê e outros, - (Clique AQUI para ver notícia no CONJUR), Clique AQUI para ver a Petição da ADJUD no Incidente 0832986-92.2005.8.26.0100 sobre a Prestação de Contas de Outubro/2018, Intimação aos Credores que Não Receberam o 4º Rateio, Novo endereço de atendimento da Massa Falida do Banco Santos (ADJUD Administradores Judiciais), Acordão AI Previdência Usiminas Ressarcimento, Leilão Imóveis Banco Santos (Rua Gália, 190 e Marginal Pinheiros), (Clique Aqui para ver a integra da decisão), Suspensa a convocação da Assembleia Geral de Credores, em razão da concessão de efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento interpostos pela Pampeano Alimentos e pelo Falido. Pagamento aos Credores – Será realizado a partir de 14.01.2013 pagamento do 3º Rateio aos Credores Quirografários, equivalente a 8,65% dos saldos constantes do Quadro Geral de Credores na data-base de 30.11.2012, conjuntamente com os pagamentos de Rateio Suplementar (vide item Credores). LOTE 1 – Imóvel Rua Gália, 190 “Não há instrumentos legais para que se faça a busca e o repatriamento de bens no exterior”, diz o promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo responsável pelo processo de falência do Banco Santos, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos. Acordo com Devedores –TJSP rejeita os Embargos de Declaração nº 0174983-95.2011.8.26.0000/50000 impetrado pelo Falido sobre os acordos realizados com a Tenda Atacado Ltda. 4.ª Manifestação Lobo &Ibeas – Petição de 18/08/17 – fls. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais sobre novo Embargos de Declaração ingressado por Profix Institucional Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e sobre a adequação da minuta da Convenção do Condomínio. Lobo & Ibeas, nega provimento e afirma que não há evidência de negligência na ação contra o Banco Cruzeiro do Sul. Além disso, quando ainda era presidente do Senado, José Sarney admitiu que sacou dinheiro da instituição financeira do amigo “por causa de rumores sobre a saúde financeira do banco Santos”. Finalmente, nem era caso, “data venia“, de desconsideração de personalidade jurídica das empresas, pois como aduziu o apelado (fls. Por outro lado, proposta do 5º rateio será apresentada aos autos tão logo ocorra decisão do MM. Acordo com Devedores – Homologado acordos realizados com Frigorífico Iguatemi, Sérgio Felipe, Guiomar Pellacani, Cia Sul Paulista de Energia e Cia. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo Capital, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, FAZ SABER QUE, convoca exclusivamente os credores quirografários do BANCO SANTOS S.A., cuja falência foi decretada em 20 de setembro de 2005, para comparecerem à Assembleia Geral de Credores prevista no artigo 36 da Lei 11.101/2005, a ser realizada às 14:30 horas do dia 02 de maio de 2016, na sede do Clube Homs, situado à Avenida Paulista, 735, São Paulo, SP, para deliberar sobre a forma alternativa de realização do ativo.
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