Qualquer operação do investidor não residente com valor a partir de R$ 10 mil precisa ser documentada e mantida sob guarda da instituição, o que contribui para o custo relativamente elevado do serviço prestado, explica Raphael Campestrini, planejador financeiro com certificação CFP. Assim, o ganho auferido nessas operações deve ser tributado como realizado fora dos mercados organizados, independentemente da discussão que cerca as OPAs propriamente ditas. Singularities of the Representation and Custody in the Brazilian financial and capital markets. requisitado, os seguintes documentos: a) contrato de constituição de representação firmado. Como regra, os rendimentos de não residentes beneficiários do regime especial são tributados à alíquota de 15% 21. investidores: a) a conservação, o controle e a conciliação das 20º da Instrução CVM n. 560/2015. O mercado financeiro e o imposto sobre a renda. serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no Já o “Investidor 4.373”, por sua vez, 81, § 1º, da Lei n. 8.981/1995 isenta de tributação pelo imposto de renda os ganhos de capital auferidos por não residentes beneficiários do regime especial. investimento que não forem negociados em bolsa ou realizados dentro do 3º, § 3º, I, da Lei n. 11.312/2006, com redação dada pela Lei n. 12.973/2014. formas possíveis, envolvendo desde investimento direto em empresas de capital O Banco Central do Brasil, na forma do art. Art. A Instrução 560 CVM/2015 atualiza as normas relativas ao registro, às operações e à divulgação de informações de investidor não residente no País, a fim de ajustá-las às disposições previstas na Resolução 4.373 Bacen/2014, que regulamenta as aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, inclusive os realizados por meio do . São também isentos os ganhos de capital decorrentes da negociação das cotas do fundo nos mercados organizados 27. No Brasil, a expressão capitais estrangeiros ganhou notoriedade a partir da edição da Lei nº 4.131, de 03.09.1962, conhecida como "estatuto jurídico do capital estrangeiro" no País, . REGISTRO DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE ) ou diretamente pela Internet. Os investimentos de não residentes realizados ao amparo da Lei n. 4.131/1962 são denominados diretos. Novo regramento do capital estrangeiro. Essas considerações não são exaustivas. The present regulatory scenario sets forth 2 (two) main investment paths for foreign investments: whether direct or in financial and capital markets. – manter sigilo quanto às características e quantidades dos valores pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da presente Instrução. recebidas dos investidores ou de pessoas legitimadas por contrato ou mandato; A tributação das aplicações financeiras de renda fixa realizadas em bolsa. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nos dias 25 e 29 Fica mantido o acompanhamento das operações destes investidores no mercado interno. As exceções a essa regra residem nas situações previstas pela Instrução CVM n. 560/2015. Vale ressaltar que, para quem deseja apenas ter produtos de renda fixa, uma Conta Domicílio no Exterior (CDE) é suficiente. Caso esse requisito não seja atendido, o ganho passa a ser tributável à alíquota de 15%, aplicável à generalidade dos casos em que o investidor se beneficia do regime especial. 2 - ENDEREÇO E-MAIL: 3 - NACIONALIDADE: (quando o investidor for pessoa física) 4 - PAÍS DE CONSTITUIÇÃO: (quando o investidor não for pessoa física) 5 - QUALIFICAÇÃO (RESOLUÇÃO CMN Nº 2.689 DE 26/01/2000): 6 - CONDIÇÃO DO INVESTIDOR: ( ) Titular de Conta Própria; Como regra, estão sujeitos à alíquota de 15% os rendimentos distribuídos por fundos de investimento em participações (“FIP”) para não residentes beneficiários do regime especial 29. O mercado financeiro e o imposto sobre a renda. Conforme os arts. As normas cambiais definem não residentes como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e os fundos ou outras entidades de investimento coletivo que tenham residência, sede ou domicílio no exterior. Por todo o acima, somente uma instituição com experiência, que gere confiança e que atue como prestadora de serviços dos ativos a serem investidos, que possua estrutura própria para cumprir com suas obrigações perante o INR e o mercado e também para acompanhar se as posições do INR estão de acordo com a regulamentação do ativo investido, de forma permanente, é capaz de assegurar que os requisitos regulatórios sejam atendidos, com agilidade e segurança, diminuindo o risco de autuações por infrações de diversas naturezas. 11, I, da Instrução Normativa n. 907, de 9 de janeiro de 2009. 74 da Lei n. 8.981/1995 e art. Esses argumentos não prosperam. Ambos os entendimentos precisam ser revisitados na medida em que estão em desacordo com o regramento do mercado de capitais e deles resulta uma indevida redução do alcance da isenção do art. Due to its complexity, attractivity and the high amounts transitioned through the Brazilian financial and capital markets, we are going to detain on the requirements for the NRI invest in it and detail the services supplied by the Representative. São Paulo: Quartier Latin, 2019. Advogado e Analista de Negócios em São Paulo/SP. O art. A Resolução CMN n. 1.848/1991 institui o Anexo V da Resolução CMN n. 1.289/1987, autorizando as companhias brasileiras de capital aberto a negociarem suas ações e valores mobiliários representativos de ações, em bolsas de valores no exterior, constituindo os chamados. Essa ótica dificultou o reconhecimento de investimentos […] nas chamadas sociedades de participação ou equivalentes voltadas para aplicações no mercado de capitais, vez que os investimentos em Bolsas de Valores, por parte de não residentes, eram, então, considerados inaceitáveis, vistos como eminentemente especulativos, em oposição aos produtivos.” (VIEIRA, José Luiz Conrado. O ambiente de negociação eletrônica do mercado de balcão organizado deve ser considerado assemelhado às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros para fins da isenção de que trata o art. Por Camila Cabral. Esse entendimento se baseia principalmente na necessidade de tributar, de forma equitativa, os rendimentos distribuídos periodicamente pelo fundo e o ganho na venda de suas cotas. o passar do tempo, tem se tornado cada vez mais comum e frequente notícias e 16 e 17 - Seção 1). 2º do Anexo I da Resolução CMN n. 4.373/2014. Consultor de Tributário Internacional na Ernst & Young – EY. Advogado em São Paulo. Additionally, considering that this process involves the presentation and storage of a series of NRI documents, the existence of KYC policies speeds up the investor registration process and provides compliance with regulatory and self-regulatory bodies. 1º, § 1º-B, da Lei n. 12.431/2011 e 92, §§ 3º e 8º, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. 18 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, contudo, estabelece que os ganhos de capital de não residentes são tributados de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. Mestrando em Direito Tributário pela Universidade de Direito de São Paulo. The Representative is the legal and tax responsible for the NRI, bearing the strictly necessary powers to act on behalf the investor before the regulatory and self-regulatory bodies, along with other Brazilian entities, public or private, which aims to provide transparency towards the funds handled and the legality of the operations, as well as protection to the client’s best interests. – manter atualizados os manuais operacionais, a descrição geral dos sistemas a These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou 11 - O representante no País do investidor não residente deve exercer as atividades de representação previstas nesta Instrução com boa fé, diligência e lealdade. sua adequada formalização; V Aplicar dinheiro no Brasil como um investidor residente é simples. A isenção também se aplica aos ganhos decorrentes da negociação do papel no mercado secundário. NÃO RESIDENTE. Avançando no processo de flexibilização das regras de operação de investidores não residentes, a Resolução nº 4.373/14 prevê a possibilidade de realização de aplicações em moeda nacional por meio de recursos mantidos em conta titulada pelo investidor não residente ou por meio de ordem de pagamento em reais oriunda do exterior. espécies de investidor olhando para a natureza de seus investimentos e sua A própria CVM, publicou, em novembro de 2020, a resolução 13, que trouxe alterações pontuais para os parâmetros para o registro, operações e divulgação de informações de investidor não residente no país. 2º Previamente ao início de suas operações, o investidor não residente deve: I - constituir um ou mais . Advogado em São Paulo. Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Atualmente, o mercado de balcão organizado, contudo, é composto por dois ambientes bem distintos, o de negociação eletrônica e o de registro de operações previamente realizadas, conforme prevê o art. bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para estabelecimento de normas de segurança de dados e informações que os protejam INSTRUÇÃO CVM Nº 353 de 17/07/2001 . Este artigo tem por objetivo descrever o conjunto de regras cambiais e tributárias que regem a presença e a participação dos investimentos de não residentes no mercado de capitais brasileiro, bem como contribuir para discussão sobre o aprimoramento desse conjunto normativo por meio da identificação de certas imprecisões e lacunas nele atualmente presentes. em Direito Tributário pelo INSPER/SP. 98 da Instrução Normativa n. 1.585/2015. 50 da Lei n. 4.728/1965; (ii) sociedades de investimento-capital estrangeiro, previstas no art. O ambiente de negociação eletrônica, portanto, tem como objetivo promover a realização de operações pelo encontro e a interação de ofertas de compra e venda de ativos financeiros e de valores mobiliários. Por via de conseqüência, definem-se como investidores estrangeiros as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior conforme o artigo 1º da Lei n°. 100 da Instrução Normativa n. 1.585/2014. Exceto pelas situações em que o representante legal é responsável tributário, a pessoa jurídica com sede no Brasil que efetuar o pagamento de rendimentos de operações financeiras para qualquer investidor não residente é responsável pela retenção e recolhimento do respectivo imposto de renda 62. A CDE também é usada para receber e fazer pagamentos, comprar ou vender um imóvel, investir . Director of the LL.M.in European and Transglobal Business Law. Originalmente, o regime especial de tributação aplicava-se apenas aos (i) fundos de investimento-capital estrangeiro, mencionados nos arts. Caio César Morato Mestrando em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. 97 da Instrução Normativa n. 1.585/2015. Art. 21 da Lei n. 8.981/1995, com redação dada pela Lei n. 13.259/2016. Representação legal e fiscal e Custódia para INR. mobiliários estejam registrados em nome do investidor junto ao depositário By the way, according with the Brazilian law, who could be considered a NRI and upon which basis would its operations in the financial and capital markets, as well as their respective capital transfers in/out of Brazil, legally happen? Além disso, os serviços por ele prestados não abrangem gestão de portfólio, garantia ou promessa de retorno do produto escolhido pelo INR. 2o da Instrução CVM no 325, de 27 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.689, de 26 de janeiro de 2000.. de 28.02.2000 These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. § 2º A prestação de serviços de custódia de valores 10 - O representante de investidor não residente deve ser instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Andrey Biagini Brazão Bartkevicius LLM in International Tax Law pela University of Leiden. Em vista da complexidade e abrangência das obrigações decorrentes do investimento por INR no país, é recomendável que o INR contrate Representante com capacidade técnica, diligência, experiência, profundo conhecimento dos veículos disponíveis e expertise no atendimento da legislação em vigor que, por sua natureza, está em constante atualização. Adicionalmente, tendo em vista que esse processo envolve a apresentação e guarda de uma série de documentos cadastrais do INR, a existência de políticas de KYC, gera agilidade ao processo de cadastro do investidor e atendimento aos órgãos reguladores e autorreguladores. É interessante notar que a isenção do ganho decorrente da negociação das cotas dos FIP-IE e FIP-PD&I foi concedida anteriormente, conforme dispõe o art. ↩, Para fruição do benefício fiscal, o valor imobiliário de longo prazo deve atender aos seguintes requisitos: (i) o valor mobiliário deve ser objeto de distribuição pública (conforme Instruções CVM n. 400/2003 e n. 476/2009) e emitido por pessoa jurídica de direito privado que não seja instituição financeira. Estão sujeitos ao imposto de renda à alíquota zero, os rendimentos pagos para não residentes que, cumulativamente, invistam de acordo com a Resolução CMN n. 4.373/2014 e não tenham residência fiscal em Paraísos Fiscais 48, produzidos por: (i) valores mobiliários de longo prazo 49; (ii) fundos de investimento em direitos creditórios de longo prazo (“FIDC – Longo Prazo”) 50; (iii) certificados de recebíveis imobiliários de longo prazo (“CRI – Longo Prazo”) 51 e (iv) fundos cujos regulamentos estabeleçam que não menos do que 85% de seus recursos serão alocados em valores mobiliários de longo prazo ou CRI – Longo Prazo 52. As operações envolvendo a emissão de depositary receipts são regulamentadas pelo Anexo II da Resolução n. 4.373/2014 e Instrução CVM n. 559/2015. A legislação fiscal permite que os recursos captados sejam usados no reembolso de recursos previamente empregados no projeto de investimento. O art. 45 da lei define reembolso como a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. O ato declaratório refere-se aos ganhos de capital envolvendo títulos e valores mobiliários de renda fixa. Essas tem tributação diferenciada. Os dividendos, distribuídos à conta de lucros do exercício ou reservas de lucros, para não residentes não estão sujeitos ao imposto de renda, independentemente da residência ou domicílio do beneficiário 59. Isso acontece porque são contas caras e complexas de serem mantidas, devido aos processos rigorosos do Banco Central para fiscalizar o investimento estrangeiro e prevenir a lavagem de dinheiro. O raciocínio por trás dos dois regimes é bastante sólido. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 218). E-mail: leonardo.andrade@andrademaia.com, Mestrando pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. 1º, § 2º, I, da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sendo tributados somente por ocasião do resgate ou da amortização de cotas 20. Ele será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias relacionadas aos ganhos auferidos em operações realizadas nos mercados organizados 61. 85, § 4º e 88, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 1.585/2015 e (iv) rendimentos de contas de depósitos de poupança, isentos para não residentes pessoas físicas, conforme os arts. Essa equiparação, portanto, não se aplica à totalidade dos rendimentos, de modo que os juros sobre capital próprio, pagos para beneficiários com residência ou domicílio em Paraíso Fiscal, são tributados à alíquota de 25%, conforme prevê o art. No mercado de capitais, não são efetuadas operações de natureza creditícia, pois não se tratam de empréstimos, mas sim operações que têm como objetivo remunerar os investidores sob a forma de dividendos. 2º, § 2º, do Decreto n. 6.306/2007 exclui, do campo de incidência do IOF-Crédito, as operações de crédito externo, sujeitas ao IOF-Câmbio. Resolução BACEN Nº 4373 DE 29/09/2014. informações envolvendo entidades sediadas no exterior que, por diversos meios Ex-coordenador do Grupo de Direito Tributário da Câmara-e.net. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.). representante mencionado no inciso I acima mencionado, deverá ser uma Assim, as cotas detidas por pessoas a ele ligadas, conforme definido na legislação aplicável, são somadas para fins de aplicação do teste de dispersão. 11 da Lei n. 9.249/1995 e art. Mestre em Direito Tributário (LL.M) pela Northwestern University Pritzker School of Law. As aplicações são realizadas online, através do Internet Banking. A legislação não especifica o tratamento aplicável ao ganho auferido por não residente beneficiário do regime especial na alienação de cotas de fundos nos mercados organizados, o que enseja discussão acerca da aplicabilidade da isenção do art. Art. Por meio da primeira, as autoridades fiscais firmaram o entendimento de que os mercados organizados não são considerados assemelhados aos mercados de bolsa, para fins da isenção do art. interesses dos investidores, sendo vedado privilegiar seus próprios interesses Advogado em São Paulo/SP. Devido a sua complexidade, atratividade e os volumes transacionados nos mercados financeiro e de capitais brasileiro, vamos nos aprofundar nos requisitos para que o INR invista dele e detalhar os serviços prestados pelo Representante. Visiting Professor at University of Minho. 2. ed. E-mail: andrezasr@yahoo.com.br, Ramon Machado Castilho Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1º, § 9º, da Lei n. 12.431/2011 e art. Resolução que busca facilitar investimentos no mercado brasileiro entra em vigor a partir do próximo dia 2 de maio. Arts. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 11.478/2007. Bruno Akio Oyamada Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 37, X, da Instrução CVM n. 400/2003). Posteriormente, a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em seu art. 16 da Instrução Normativa n. 1.585/2015. 81, § 1º, da Lei n. 8.981/1995, não se aplica aos ganhos decorrentes da negociação de aplicações financeiras de renda fixa nos mercados organizados. Representante Jurídico e Tributário O Representante Legal responsável pelo registro do NRI na Comissão de Valores Mobiliários, no Banco Central e nas autoridades fiscais. Art. João Sérgio Ribeiro Professor of Tax Law at School of Law of University of Minho, Braga, Portugal. A legislação, entretanto, não fez o mesmo com relação aos fundos de investimento. sobre o assunto ou ainda possua alguma dúvida, entre em contato conosco para Mestrando em Direito Tributário pela Universidade de Direito de São Paulo. com base no artigo 1º da Resolução 4.373/2014 do Banco Central do Brasil[2] Elidie Bifano define o mercado de renda fixa como aquele “voltado a negociações que remuneram o dinheiro com valores certos e predeterminados, fixados e, portanto, conhecidos, ou suscetíveis de serem conhecidos, desde o momento da negociação” (BIFANO, Elidie Palma. A alínea “b” do § 2º do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.981/1995 estabelece que a base de cálculo do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações financeiras, e o valor da aplicação financeira. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". Publicada no DOU de 1º/10/2014, Seção 1, p. 20/21. As operações de câmbio, referentes ao ingresso e ao retorno de recursos investidos por não residentes, nos termos da Resolução CMN n. 4.373/2014, no mercado de capitais brasileiros, estão sujeitas ao IOF-Câmbio à alíquota máxima de 25% 65. O regime geral deve ser a regra geral, e o regime especial deve ser a exceção: para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no documentação de programas, os controles de qualidade e os regulamentos de 21 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com redação dada pela Lei n. 13.259, de 16 de março de 2016. All that just to assure the maintenance of the of the legality of the operations and to comply with the regulatory requirements, including regarding the return of the funds. A REAG oferece os serviços de representação legal para Investidores Não Residentes (INR) que têm intenção de operar no mercado brasileiro. São Paulo: Dialética, 2009. It is expected that the NRI is not used to the complexity of the Brazilian market, to the variety of investment mechanisms and its requisites, to the diversity of participants of each structure – which reflect on the operations dynamics -, to the details of the tax applied to the investment´s income, not to mention the demands of the regulatory bodies regarding the beneficiary identification, widely established in legislation. Por sua vez, o ambiente de registro de operações previamente realizadas não pode ser considerado assemelhado às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, porque nele os preços dos ativos financeiros e dos valores mobiliários são negociados bilateralmente. obstante, como acima demonstrado, por tratar-se de investimento em mercado Art. Questões relacionadas ao regime tributário dos fundos de investimento em participações (“FIP”) aplicável a investidores não residentes. Quando o investidor não residente tenta abrir uma conta 4373 no Brasil, se depara com muitos obstáculos e resistência das próprias instituições financeiras em oferecer o produto. Art. ↩, O art. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 252 e seguintes). Ganhos de capital fora dos mercados organizados. 92, § 13, II, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. Informações Banco Central (Sisbacen) por meio do Registro Declaratório E-mail: andrey.biagini@ldr.com.br, Helena Trentini Doutoranda em Direito Tributário e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Ex-coordenador do Grupo de Direito Tributário da Câmara-e.net. Art. As autoridades fiscais, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n. 5, de 17 de dezembro de 2019, esclareceram que a origem do investimento é determinada a partir da residência fiscal do investidor direto. Além disso, as operações de crédito lastreadas em valores mobiliários são também dispensadas do IOF-Crédito, nos termos do art. Os ganhos de capital decorrentes de operações realizadas fora dos mercados organizados, auferidos por não residentes, cujos investimentos não tenham sido realizados ao amparo da Resolução CMN n. 4.373/2014, mas que não tenham residência em Paraísos Fiscais, estão sujeitos, assim como as pessoas físicas com residência fiscal no Brasil, à tributação com base nas alíquotas progressivas de que trata o art. Lei 4.131/1962. Publicado no DOU em 1 out 2014. 4. ed. 19 da Instrução CVM n. 560/2015 porque a transferência da propriedade das ações não decorre de uma manifestação de vontade dos alienantes, mas da própria natureza da operação, conforme dispõe o art. Juiz do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e Advogado em São Paulo. bens – em sua classificação mais ampla – e recursos financeiros ou monetários Em linhas gerais, os não residentes estão autorizados, desde que atendidos certos requisitos e respeitadas algumas restrições, a investir nos mesmos instrumentos disponíveis para o investidor residente. dos eventuais incidentes relacionados aos valores custodiados. A relevância dessas exceções é que são hipóteses, nas quais os não residentes estão autorizados a alienar, fora dos mercados organizados, valores mobiliários de sua titularidade. O art. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre o ganho de capital auferido por não residentes em decorrência da negociação de valores mobiliários fora dos mercados organizados, nas situações previstas pelo art. Graduado em Direito pela UERJ. Desde então, os serviços de custódia podem ser realizados pelo intermediário contratado no Brasil que representa estes investidores. O ambiente de negociação eletrônica tem como objetivos: (i) promover a realização de operações pelo encontro e a interação de ofertas de compra e venda de ativos financeiros e valores mobiliários; (ii) promover a disseminação de informações sobre as ofertas e as operações realizadas; (iii) permitir a regular, adequada e eficiente formação de preços e (iv) evitar ou coibir práticas abusivas destinadas a manipular o mercado, a executar operações fraudulentas, a adotar práticas não equitativas ou a criar condições artificiais de demanda, de oferta ou de preço dos ativos negociados 39. Art. será considerado capital estrangeiro, para efeitos desta classificação, os Existe certo dissenso na doutrina acerca da realização do ganho embutido nas ações incorporadas, contudo, as autoridades fiscais se posicionaram definitivamente a respeito, atribuindo à companhia incorporadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. ou nacional, incluindo suas respectivas transferências de entrada e de saída A Resolução CMN n. 790/1983 revogou a Resolução CMN n. 323/1975, introduzindo as “sociedades de investimento – capital estrangeiro”. mobiliários de titularidade dos investidores. investimentos via “4.373” são mais complexos e detalhados, envolvendo 2Art. Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências. A resolução 4373 continua vedando a utilização dos recursos ingressados no Brasil por investidor não residente em operações com valores mobiliários para aquisição e alienação fora de mercado organizado, excetuadas as hipóteses regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet. E-mail: leonardo.andrade@andrademaia.com, A Contribuição Social sobre Lucro Líquido e os Tratados para evitar a Dupla Tributação – Lei n. 13.202/2015 em Perspectiva 16, § 1º, da Medida Provisória n. 2.189-49/2001 e art. Nesse sentido, processos administrativos CVM RJ2010/17660 e CVM n. 2011/5965. atividades e atribuições dos custodiantes, trazemos abaixo o artigo 12 da Art. Com isso, o mecanismo de formação de preço dos valores mobiliários neles negociados representaria o principal elemento para afastar a similaridade entre os mercados de balcão organizados e os mercados de bolsa. Esses rendimentos, entretanto, estão sujeitos à alíquota zero caso sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) a carteira do FIP não seja composta por títulos de dívida que representem mais do que 5% de seu patrimônio líquido, com exceção de debêntures conversíveis em ações 30; (ii) o FIP deverá ter o seu patrimônio líquido composto por, no mínimo, 67% de ações de sociedades anônimas ou de debêntures conversíveis em ações ou de bônus de subscrição e (iii) os fundos devem observar os limites de diversificação e as regras de investimentos constantes da regulamentação da CVM 31. Representante é responsável legal e tributária do INR, detendo os poderes estritamente necessários para agir em nome desse investidor perante os órgãos reguladores, autorreguladores e demais entidades brasileiras, públicas ou privadas, visando dar transparência quanto aos recursos movimentados e à regularidade das operações, bem como protegendo os melhores interesses do seu cliente. 92, § 7º, da Instrução Normativa n. 1.585/2015); (ii) o valor mobiliário deve prever remuneração por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial (TR), vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada; (iii) o prazo médio ponderado do valor mobiliário deve ser superior a quatro anos (a forma de cálculo do prazo médio ponderado é prevista pelo art. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. É necessário que uma regra, pela qual rendimentos e ganhos sejam tributados de maneira uniforme, seja introduzida. 4 Art. No caso de quem se declarou como não-residente, o investidor terá uma tributação exclusiva na fonte, de caráter único, e sem a possibilidade de dedução. Mestre em Direito Tributário (LL.M) pela Northwestern University Pritzker School of Law. Adicionalmente, o benefício fiscal não se aplica ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo fundo, ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe deem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% do total de rendimentos auferidos pelo fundo 32. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Entende-se por investidor não residente toda pessoa física ou jurídica, inclusive fundo ou outra entidade de investimento coletivo, residente, sediada ou domiciliada no exterior e que investe no Brasil. 30 do Decreto n. 6.306/2007. 69 da Lei n. 9.430/1996, art. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, Os ganhos de capital decorrentes de operações cursadas fora dos mercados organizados estão excluídos do regime geral, que somente alcança os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de fundos de investimentos e os ganhos nos mercados organizados. 3º, § 2º, da Lei n. 11.312/2006 e art. Os textos não substituem a publicação no DOU e no Sisbacen. ________________________________________________________________________, Introduction to the Brazilian foreign capital regulation. Para fruição do benefício fiscal, o FIDC – Longo Prazo deve atender aos seguintes requisitos: (i) as cotas do FIDC devem ser objeto de distribuição pública e o originador ou cedente dos direitos creditórios não pode ser instituição financeira; (ii) a rentabilidade esperada das cotas do FIDC deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada; (iii) o fundo deve possuir prazo de duração mínima de seis anos; (iv) é vedado o pagamento, total ou parcial, do principal das cotas nos dois primeiros anos do encerramento da oferta pública de distribuição das cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada previstas no regulamento do fundo; (v) é vedada a aquisição das cotas pelo originador ou cedente dos direitos creditórios, ou partes a eles relacionadas, exceto no caso de aquisição de cotas subordinadas para efeito de amortização e de resgate; (iv) a amortização parcial de cotas, inclusive aquelas provenientes de rendimentos incorporados, caso aplicável, deve ser feita com intervalos de 180 dias, no mínimo; (v) as cotas do FIDC devem estar admitidas para negociação em mercado organizado ou registradas em sistema de registro devidamente autorizado pelo BACEN ou pela CVM; (vi) no mínimo 85% do patrimônio líquido do FIDC deve estar representado por direitos creditórios e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais; (vii) deve ser elaborado procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, conforme dispõe a Resolução CMN n. 3.947/2011 e (viii) presença obrigatória, no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, conforme aplicável, das seguintes informações: (a) objetivo do projeto ou projetos beneficiados; (b) prazo estimado para início e encerramento ou, para projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa de encerramento; (c) volume estimado dos recursos financeiros necessários para realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados e (d) percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados. Art. Os investimentos de não residentes nos mercados capitais somente podem ser realizados por intermédio de representante legal, previamente designado entre as instituições autorizadas pelo Banco Central a prestar tal serviço. 7º da Lei n. 9.959/2000 e 85 e 99 da Instrução Normativa n. 1.585/2015. posições de calores mobiliários em contas de custódia em nome do investidor, Ao contrário, certamente, existe uma série de outros aspectos relevantes. 78 da Lei n. 8.981/1995, art. base na Instrução CVM nº 560 de 2015[3], O “Investidor 4.373”, por se tratar de se caracteriza quando os recursos aportados pela entidade estrangeira são Não E-mail: przepiorka@tpa.adv.br, Seção II – Artigos de Autores (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review, Principal Purpose Test in Brazilian Tax Treaties Importante ressaltar que a forma para diferenciar o investidor estrangeiro do brasileiro não é a nacionalidade, e sim se o investidor é residente ou não no Brasil. regulado, os requisitos e procedimentos de constituição e manutenção de The investment in the financial and capital markets though is regulated by the CMN – National Monetary Council Resolution n. 4.373/2014 and the CVM Resolution n. 13/2020. A Easynvest - Titu o Corretora de Valores SA, inscrita no CNPJ/ME sob n° 62.169.875/0001-79 ("NuInvest"), instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, informa que os recursos de clientes são mantidos em suas contas de registro que são utilizadas exclusivamente pela NuInvest para registro das operações de cada cliente, como previsto no artigo 14-A do . investimentos no Brasil. informações para o registro do INR na CVM, manter atualizadas as informações 12, § 1º, estabelece que o leilão ocorrerá entre 30 e 45 dias da publicação do edital) e o mecanismo de formação de preço (os arts. O exercício da opção de venda para acionistas remanescentes em OPA ocorre efetivamente fora do mercado organizado (art. No entanto, a OPA se processa por meio de leilão realizado em bolsa ou entidade de mercado de balcão organizado no qual o papel seja negociado 47. 81 da Lei n. 8.981/1995 na medida em que não são realizadas nos mercados organizados, sendo tributados à alíquota de 15% ou 25%, caso o investidor tenha residência em Paraíso Fiscal. Graduando em Contabilidade pela UNESA. Não são consideradas ligadas duas ou mais pessoas jurídicas sob controle societário comum. 81, § 1º, c/c § 2º, “b”, da Lei n. 8.981/1995 e 90 da Instrução Normativa n. 1.585/2015. Essa tributação tem como objetivo desincentivar que recursos destinados ao mercado imobiliário e às empresas emergentes sejam empregados em outras operações de mercado. Brasil, que são: Art. Michell Przepiorka Mestrando pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Com base, principalmente, nessa definição legal, a Administração Tributária, por meio das Soluções de Consulta n. 211, de 8 de agosto de 2012, e n. 212, de 7 de agosto de 2012, manifestou o entendimento de que essas operações, por supostamente ocorrerem fora de bolsa ou do mercado organizado, não fazem jus à isenção do art. Due to all the above, only an institution with experience, reliable and which acts as a service provider to the invested securities, which relies on its own structure to fulfill its obligations before the NRI and the market and also to accompany if the NRI´s positions are in accordance with the regulations in force, on a permanent basis, is capable of ensuring that the regulatory requirements are met, with agility and security, reducing the risk of fines for violations of different natures. 19 da Instrução CVM n. 560/2015. Consultor de Tributário Internacional na Ernst & Young – EY. E-mail: przepiorka@tpa.adv.br, Professor at the Brazilian Institute of Tax Law. E-mail: bruno.oyamada@mattosfilho.com.br, A Ação 6 do BEPS e sua Influência no Brasil A própria redação do ato declaratório define sua inaplicabilidade aos ganhos na negociação de cotas de fundos. 89, I, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. Muitos exemplos de traduções com "investidor não residente" - Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. A primeira regra é que os não residentes somente podem negociar valores mobiliários nos mercados organizados. Breve Descrição da Sistemática do Investimento estrangeiro no Brasil nos termos da Resolução CMN nº 4373/14 onforme ocorre com investidores domiciliados no rasil, os investidores não residentes ("INR" ou "INRs") podem contratar os diversos prestadores de serviços para exercer determinadas Os investidores estrangeiros (institucionais e individuais) podem investir nos mesmos produtos disponíveis para os investidores residentes no Brasil. 5º da Lei n. 154/1947 e 751 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (“RIR/18”) isentam de tributação os rendimentos de governos estrangeiros e suas agências. São operações com títulos e valores mobiliários emitidos no Brasil, que ocorrem dentro dos mercados organizados de balcão e bolsas de valores (salvo exceções previstas na legislação ou autorizadas pela CVM). informações constantes no Anexo I da Instrução CVM nº 560 de 2015 as quais São Paulo: Dialética, 1999. Texto para discussão 479 do Departamento de Economia da PUC-RJ. 16, § 2º, da Medida Provisória n. 2.189-49/2001, art. 2. ed. Multilateralism Versus Exceptionalism in International Tax: Would the Multilateral Instrument be a Reconciliation? 89, I, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. seu endereço de e-mail não será publicado, ESG: aumento exponencial de inscritos para o índice na B3, Investidor não residente: conheça os requisitos regulatórios aplicáveis a esta modalidade. São também isentos os ganhos de capital decorrentes da negociação das cotas do fundo nos mercados organizados 26. No âmbito da Resolução CMN nº 4.373/14 (antiga 2689/2000), a REAG, como instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atua como representante legal de INR, segundo . Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não-residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem assim aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, e de despesas com . 1º da Lei n. 12.431/2011 e 92, §§ 1º e 8º, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. PhD in Law, Universidade Nova de Lisboa; LL.M., London School of Economics and Political Science. Quem possui a condição de residente inalterada, pode investir no Brasil a partir do exterior normalmente, da mesma forma que quem mora no país. Posteriormente, a Medida Provisória n. 1.990-26/1999, atual Medida Provisória n. 2.189-49/2001, estendeu o regime especial de tributação a todos os investimentos de acordo com as normas e com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Esta classificação é oriunda das normativas que os 2. Caso o valor captado não seja alocado no projeto de investimento, conforme exigido pela legislação para fruição do benefício, o emissor do valor mobiliário de longo prazo ou o cedente do direito creditório que lastreou a emissão do CRI – Longo Prazo ou das cotas do FIDC – Longo Prazo, fica sujeito à multa equivalente a 20% do valor captado 57. O teor de um ato declaratório de natureza tributária deve ser interpretado à luz de conceitos empregados pela legislação tributária e não por aqueles adotados em leis e em regulamentos, dispondo sobre outras matérias. 19 da Instrução CVM n. 560/2015, contudo, relaciona certas exceções à vedação de negociação de valores mobiliários fora dos mercados organizados, dentre as quais se destacam, no que se refere aos seus desdobramentos fiscais: (i) resgate e reembolso de ações; (ii) alienação de ações, nas hipóteses de oferta pública de ações; (iii) oferta pública de aquisição de ações (“OPA”), nos casos em que a CVM autorize que a oferta se realize por procedimento diverso do leilão em mercado organizado, nos termos da regulamentação específica e (iv) opção de venda para os acionistas remanescentes em OPA. Graduando em Contabilidade pela UNESA. Assim, estão compreendidas entre as atividades de Representante: cadastrar e manter a atualização cadastral do INR; fazer o registro prévio da entrada e saída de recursos e reporte mensal do portfólio de investimento do INR ao BACEN; enviar os informes periódicos à CVM; receber citações e atender a demandas regulatórias / ordens judiciais ou extrajudiciais recebidas com relação ao portfólio e/ou cadastro do investidor e manter a regularidade fiscal do INR. país, para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as E-mail: ccmorato@gmail.com, A Solução de Consulta COSIT n. 41/2020 e o Recebimento de Valores por Residente Fiscal no Brasil na Qualidade de Beneficiário de Trust Firmado no Exterior 81 da Lei n. 8.981/1995 sobre esses ganhos. suas atividades são relacionadas à conservação, controle e conciliação das informatizados, mensurando e mantendo registro dos acessos, erros, incidentes PhD in Law, Universidade Nova de Lisboa; LL.M., London School of Economics and Political Science. custodiantes do INR. O direito tributário e o mercado financeiro e de capitais. A Resolução CMN n. 1.224/1986 instituiu os “fundos de investimento – capital estrangeiro” e as “carteiras de títulos e de valores mobiliários” mantidas no País pelas entidades mencionadas no Decreto-lei n. 2.285/1986. É possível sustentar que ganhos não se beneficiam da isenção do art. 21 da Lei n. 8.981/1995, com redação dada pela Lei n. 13.259/2016. Eletrônico (RDE). Recinto ou natureza jurídica? Assim, não existem razões de ordem jurídica para considerar que as OPAs ocorrem fora dos mercados organizados, de modo que igualmente não existe fundamento para negar aos investidores não residentes que realizem ganhos em decorrência da alienação de ações nessas operações, o benefício do art. Uma 4373 é uma conta exclusiva do investidor não residente no Brasil utilizada única e exclusivamente para investimentos. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho . LL.M. Esses contribuintes continuam obrigados a cumprir todas as exigências da Receita Federal, como apresentar a declaração de renda, pagar os tributos no Brasil, pois a condição de residente não se alterará pelo prazo. O ambiente de registro de operações previamente realizadas não deve ser visto da mesma forma, de modo que os ganhos de capital decorrentes de operações nele cursadas não fazem jus à isenção do art. no Brasil, o “Investidor 4.373” deverá seguir as orientações e requisitos investimentos por eles realizados em empresas de capital fechado e as Recinto ou natureza jurídica? hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas Os demais investimentos estão sujeitos às regras aplicáveis aos investidores com residência fiscal no Brasil 2– 3. Ao contrário, denomina ambas as formas de aquisição de renda de rendimentos. Por seu turno, o art. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. extinção do contrato de representação. Mercado de capitais: regime jurídico. Com o propósito de prevenir essa situação, uma parcela da doutrina entende que pessoas jurídicas sob controle societário comum devem ser consideradas ligadas, ainda que a lei tenha sido omissa com relação a essa hipótese 35. Novo regramento do capital estrangeiro. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. de acesso de pessoal não autorizado; VII In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.). Art. ↩. Advogado em São Paulo/SP. These are operations with securities and assets issued in Brazil, which take place in the OTC markets and the stock, futures and commodities exchange structure (except for some cases set forth in the applicable legislation or authorized by CVM). Com isso, as autoridades fiscais confirmaram que a isenção, prevista pelo art. De forma a descrever, de forma breve, as E-mail: c.malphighi@ayresribeiro.com.br, Pós-graduando no curso de especialização em Direito Tributário Nacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Art. A exceção reside nos ganhos de capital de investidores que tenham residência fiscal em Paraísos Fiscais, que são tributados à alíquota de 25%, prevista pelo art. físicas ou jurídicas que, possuindo sede ou domicílio no exterior, realizam instituição financeira ou uma instituição financeira autorizada pelo Banco Sócio da Área Tributária do Arbach e Farhat Advogados. E-mail: toniaugusto@hotmail.com, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. custódia; VIII 4º, XV, “a”, item 6 da Instrução Normativa n. 1.863/2018. Documentos de suporte; Canal com Investidores The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". O posicionamento adotado pelas autoridades fiscais sobre o assunto deve ser visto com reserva. Não obstante o que é da alçada do Representante, cabe ressaltar que os investimentos disponíveis ao INR são os previstos na regulamentação em vigor, apresentando, por sua natureza, riscos de perda de capital equivalentes ao tipo de aplicação. Atualmente, entretanto, as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno desses recursos são tributadas à alíquota zero 66. Pós-Graduado em “Corporate Governance” pela Universidade de Lisboa. Art. A Resolução CMN nº 4.373/14 disciplina sobre as aplicações dos INRs no Brasil, nos mercados financeiro e de capitais do país. A adaptação às novas regras obedeceu ao previsto no art. 47 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mercado de capitais é aquele no qual são negociados valores mobiliários, tais como ações, debêntures, notas comerciais, cotas de fundos de investimentos, derivativos, dentre outros assim considerados pela legislação 1. fins fiscais perante a Receita Federal do Brasil. Tributação no mercado financeiro e de capitais. Visiting Professor at University of Minho. Esse argumento, contudo, é particularmente pertinente para definir o tratamento dos rendimentos resultantes da alienação de títulos e de valores mobiliários de renda fixa, porque o art. Especialista em Direto Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. 85, § 4º e 88, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam Considera-se pessoa ligada ao cotista: (i) pessoa física: (a) seus parentes até o segundo grau, (b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau e (c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida no item (b) e (ii) pessoa jurídica: a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. As autoridades fiscais, por meio da Solução de Consulta n. 389, de 5 de novembro de 2010, manifestaram o entendimento de que a existência de sistema ou ambiente para registro de operações previamente realizadas impediria o enquadramento dos mercados de balcão organizado como assemelhados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No tocante à figura do custodiante, Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. It does not store any personal data. 1º da Lei n. 12.431/2011 prevê que a alíquota zero se aplica aos rendimentos conforme definição da alínea “a” do § 2º do art. 2. ed. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). O direito tributário e o mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Quartier Latin, 2011. Conforme mencionado, os não residentes, que invistam de acordo com os termos e as condições da Resolução n. 4.373/2014, somente podem negociar valores mobiliários nos mercados organizados. A conclusão a que se chega é que os mercados de balcão organizado devem ser considerados, para fins fiscais, assemelhados às bolsas de valores, de mercadoria e de futuros. Ainda, conforme a Instrução CVM n. 461/2007, os principais traços distintivos entre esses mercados é que apenas nos mercados de balcão organizado se admite a existência de sistema ou de ambiente para o registro de operações previamente realizadas; a possibilidade de atuação direta no mercado sem intervenção de intermediário e a possibilidade de diferimento da divulgação de informações sobre operações realizadas. 81 da Lei n. 8.981/1995 aos ganhos auferidos em virtude da alienação de cotas de fundo de investimento, constituídos na forma de condomínio fechado, nos mercados organizados. custódia e aquelas fornecidas pelo depositário central, assegurando que os 78 da Lei n. 8.981/1995 e 85 da Instrução Normativa n. 1.585/2015, os investidores oriundos de Paraísos Fiscais são equiparados aos residentes apenas no que se refere aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, aos ganhos em operações realizadas nos mercados organizados e aos rendimentos de aplicações em fundos e em clubes de investimento. Por seu turno, a Instrução CVM n. 461, de 23 de outubro de 2007, estabelece que são mercados organizados de valores mobiliários as bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e os mercados de balcão organizado. A conclusão a que se chega é que não existem motivos de natureza jurídica que justifiquem a não concessão da isenção do art. A referência à destinação para produção de bens ou serviços ou atividades econômicas, contida na definição de capital estrangeiro, contudo, ensejou a interpretação de que lhe seria vedado o acesso aos mercados financeiro e de capitais, nos quais seriam exercidas atividades financeiras, em contraposição àquelas entendidas como produtivas 4. Com relação à obtenção de registro na ou em moeda estrangeira, devem obedecer ao disposto nesta Resolução, além das Corretora que atenda investidor não-residente - #5 de 188 olhovivo em 04/02/2014 14:12 Sim, são as mesmas contas que eu tinha quando morava no Brasil, e o pessoal que dá assessoria tributária para expatriados na nossa empresa nunca falou disso (nem o pessoal dos bancos quando fui solicitar cancelemento dos envios de correspondência no Brasil). Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. Rendimentos Recebidos no Brasil por Não Residente. Assim, a renda gerada no âmbito do fundo de investimento acaba sendo tributada de maneira diferente unicamente devido à forma como o investidor tem acesso a ela. Art. e. c) o A qualificação de uma pessoa como não residente e a correta identificação de sua residência fiscal ocupam um papel central na organização da legislação tributária, uma vez que o regime especial somente beneficia investimentos de não residentes que não sejam oriundos de Paraísos Fiscais 15. continuidade de negócios e a prestação dos serviços. Art. Disponível em: https://ideas.repec.org/p/rio/texdis/479.html. E-mail: helioearaujo@dir.dout.ufmg.br, Caso Alcatel e a Insegurança Jurídica na Tributação dos Serviços Técnicos Dessa forma, no caso do investimento ser realizado e E-mail: ramoncastilho@me.com, Procurador da Fazenda Nacional em Campinas/SP. Teoria da tributação e tributação da renda nos mercados financeiro e de capitais. tratamento dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários custodiados; [1] A função econômica essencial do mercado de capitais é possibilitar a captação de recursos pelas sociedades empresárias para o financiamento de seus projetos ou alongamento do prazo de suas dívidas, por meio da emissão pública de seus valores mobiliários. Arts. Clearing B3; Clearing de Câmbio; Mercado de Balcão; Buscas de participantes; Central depositária. operações estão sujeitas ao registro no Banco Central do Brasil no Sistema de 7º da Lei n. 9.959/2000 e 85 e 99 da Instrução Normativa n. 1.585/2015. 15-B, XVI e XVII, do Decreto n. 6.306/2007. nacionais, independentemente de sua forma de circulação. 92, § 14, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, quando o serviço de custódia é prestado à investidores – residentes ou não – Os INRs podem ser definidos como as pessoas Arts. São também isentos os ganhos decorrentes da negociação das cotas do fundo nos mercados organizados 36. 2º, V, da Lei n. 6.385/1976) não podem ser consideradas como títulos e valores mobiliários de renda fixa. O direito tributário e o mercado financeiro e de capitais. Advogada em São Paulo. Hence, is not enough to comply with the legal obligations, the NRI, when hiring a Representative in Brazil, which is duly enabled by BACEN and CVM, must verify if it is institution associated to ANBIMA – Financial and Capital Market Entities Association, adherent to its Code of Best Practices for Qualified Services, if it has solid experience in the financial and capital markets – especially in investment funds and financial assets -, as well as unblemished reputation and robust structure to control contracts and documents, if it maintains a consistent policy for registration and KYC, besides systems for monitoring operations in the market, if it is a reference in the securities custody and so is able to ensure the accompanying of events and fulfillment of obligations related to the NRI´s portfolio, in addition to answering to the bodies that are part of the National Financial System and the RFB – Brazilian Federal Revenue. Revista de Direto Bancário e do Mercado de Capitais n. 30. Uma interpretação mais razoável do ato declaratório é que esse faça referência apenas àquelas transações que se classificam como títulos e valores mobiliários de renda fixa de acordo com a legislação tributária. 1. So, the activities in charge of the Representative are: registering and maintaining the INR registration updated; making the prior registration of the funds´ inflow and outflow and monthly report of the NRI´s investment portfolio to BACEN; send periodic reports to CVM; receive judicial or extrajudicial citations / summons / subpoenas and meet the regulatory demands related to the investor’s portfolio and/or registration and maintain the tax and fiscal regularity of the NRI. Abrir mão de selecionar ações e usar ETFs gringos de MSCI Brazil OU ficar nos ADRs OU abrir mão de poder vender e deixar na escrituradora são caminhos possíveis. O art. comunicar, imediatamente, a CVM sobre a extinção ou modificação do contrato de Leonardo Aguirra de Andrade Doutor e mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Ganhos de capital fora dos mercados organizados. Como Representante do INR, cabe a instituição ainda acompanhar a adequação da operação às autorizações previstas na regulamentação brasileira; monitorar os investimentos, as posições e eventos relacionados ao portfólio do INR, fazendo a interface entre o investidor e o mercado, inclusive mediante o envio de comunicados; auxiliar nas operações de câmbio para remessa e retorno de recursos ao exterior, desde que relacionados à aplicação nos mercados financeiro e de capitais no Brasil etc. Classificam-se como fundos soberanos, os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país e que cumpram os seguintes requisitos: (i) apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; (ii) apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos e (iii) disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo (art. Especialista em Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais e Direito Societário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Professor of Tax Law at School of Law of University of Minho, Braga, Portugal. Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review, Caso Apple: Estratégias para Dupla não Tributação necessário, os contratos de representação e custódia celebrados pelo INR e 3º, § 1º, I, da Lei n. 11.312/2006 e 95, § 1º, I, da Instrução Normativa n. 1.585/2015. Quais são as principais determinações da Resolução CMN 4.373/14 em relação ao investidor não residente no Brasil? Head of Team and Coordinator of Glob – (Globalisation, Democracy and Power), research group of JusGov (Research Centre for Justice and Governance). Já adentrando ao assunto referente à sua A regra geral é que a base de cálculo do imposto de renda e o momento de sua incidência obedecem às mesmas regras aplicáveis aos rendimentos da mesma natureza auferidos por residentes fiscais no Brasil 19. Caso Alcatel e a Insegurança Jurídica na Tributação dos Serviços Técnicos, A Contribuição Social sobre Lucro Líquido e os Tratados para evitar a Dupla Tributação – Lei n. 13.202/2015 em Perspectiva, Principal Purpose Test in Brazilian Tax Treaties, Mechanisms to Fight Treaty Abuse: An overview. João Francisco Bianco Professor at the Brazilian Institute of Tax Law. operações financeiras por eles efetivadas. Adicionalmente, são vedadas as transferências ou cessões de titularidade, no exterior, de títulos e de valores mobiliários detidos por não residentes ao amparo da Resolução CMN n. 4.373/2014. O benefício da alíquota zero se aplica aos fundos soberanos que invistam de acordo com a Resolução CMN n. 4.373/2014, ainda que domiciliados em Paraísos Fiscais. A pessoa física brasileira não residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital auferidos por investidor estrangeiro não residente em País com Tributação Favorecida, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (regime especial de tributação para investidores estrangeiros) a partir do momento em que se caracteriza como não residente, nos termos do . De acordo com os especialistas consultados pela reportagem, o investidor não residente com conta CDE também terá acesso a todo tipo de investimentos, de Tesouro Direto, renda fixa, fundos de investimentos e ações, e até mesmo proteção do FGC (Fundo Garantidor de Crédito).
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