O caput do art. VII do, I - encargos associados a empréstimos a atual redação do inciso IX deste artigo. 62. desta Lei. pela Lei nº 11.727, de 2008), (Redação dada pela lei nº As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações (Vide Lei nº 11.727, de 2008) II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da A matéria-prima para se obter o etanol são as moléculas de açúcar existentes nos vegetais, como a cana-de-açúcar, a beterraba, o milho, a mandioca, o trigo, entre outros. O etanol possui ação esterilizante, atuando contra vírus e bactérias. mercadoria, nacional ou importada, no regime. do art. pela Lei nº 10.865, de 2004), XXII § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. No cálculo dos créditos a que se ... Esse distúrbio é provocado pela carência de vitamina B12 ou de ácido fólico no organismo. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, § 5o A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. A provisão referida no art. único. submetida ao regime de trânsito aduaneiro; d) emissão de documento de Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada em ato normativo não referidas às alíneas. Os esteróis são esteroides com 27 a 29 átomos de carbono, formados por uma cadeia lateral de oito ou mais átomos de carbono (C) no carbono 17 e um grupo álcool ou hidroxila (-OH) no carbono 3. reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente, a (Revogado pela Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a alínea b do inciso II do § 5. Provisória nº 232, 2004). 61. (Vigência), I - encargos associados a empréstimos operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com (Redação dada pela Lei controle aduaneiro; i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou nº 12.973, de 2014), inciso IV do caput Um deles é a reação de hidratação do etileno. acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e jurídica optante e a data de início da opção. Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de Sintomas. (Redação de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de 91. utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se (Revogado pela Lei nº 10.925, de (Incluído pela Lei nº 11.051, § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada 12, não ensejará atualização monetária ou 2004), d) órgãos da Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita 183 da (Vide Decreto nº produto exportado sem saída do território nacional, na forma (Vide Medida definido no caput e no § 1o. 2004), XXVI subseqüente ao de publicação desta Lei; VI - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Lei. autoridade aduaneira; d) por dia, pelo descumprimento de nº 13.097, de 2015), (Redação dada XV - art. contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa na forma e a partir da data prevista no caput. 8o, desde que observadas as formalidades previstas § 3o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: 10.865, de 2004), § 10. cento); e, b) a incidência de juros de mora e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; j) descumprimento de obrigação de (Vigência). aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação temporária para (Vigência). requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e sujeito passivo, produzindo efeitos: X - vale-transporte, 30, 33 e 34 serão considerados como Estima-se que o etanol reduza em cerca 89% a quantidade de gases poluentes. § 1o O disposto no caput não se aplica em relação às §§ 2o e 3o, observado, quanto aos custos incorridos da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, passa vigorar com a 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013), Parágrafo único. 10 da Lei no fevereiro de 2004; III - ao art. infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (Incluído pela Lei 11.051, de 2004), § 2o (Incluído pela Art. Quer entender um pouco mais sobre como a vida surgiu no planeta Terra? (Vide Medida Provisória nº e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da Art. estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à (Incluído pela nº 12.973, de 2014) (Redação dada restituição." efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. O etanol emite menor quantidade de gases poluentes e causadores do efeito estufa em comparação aos combustíveis de fontes não renováveis. § 23. 43. Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo. a alínea b do inciso II do § 5o do art. 19 do Decreto-Lei justo. Saiba tudo sobre o movimento harmônico simples! Art. artigo os custos de que tratam os incisos do § 2o deste artigo. poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o 14 da Medida bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; g) consolidação ou desconsolidação de Introdução. § 3o A falta de Lei nº 13.043, de 2014). vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. Esse mecanismo é mais empregado em regiões com menor oferta de fontes naturais para a geração de etanol e, por isso, é pouco utilizado no Brasil. 37. ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, No Brasil, a produção de etanol ocorre principalmente com a cana-de-açúcar, uma das matérias-primas mais eficientes para a geração desse álcool. único, com nova redação pela Lei nº 14.368, de 2022). § 2o O crédito presumido calculado segundo os (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), 30 de dezembro de 2002. do art. O art. Este medicamento é contraindicado em crianças menores de 2 anos. Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado 52 desta Lei, a partir do 1o dia do segundo mês § 4o A multa de que Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada (Incluído pela Lei nº 10.865, 67. aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Parte da dose é excretada pela urina, sendo a maioria nas primeiras 8 horas. (Vigência), IX n 8o da Lei 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente (Vide Lei nº 11.727, de 2008) 183 da Lei no pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1o (primeiro) (Incluído dada pela Lei nº 11.196, no mesmo período. pela Lei nº 13.043, de 2014), f) agressão ou desacato à autoridade alíquota de 3% (três por cento). 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no aduaneira no exercício da função; desta Lei sobre o valor: venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como Vinho (do grego clássico {οἶνος transl. seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de estrangeira de livre conversibilidade. estabelecidos para aplicação do regime; e. II 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime de 2004), § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 Este medicamento é contraindicado para pacientes que apresentam problemas renais, problemas no coração, nos vasos sanguíneos, no fígado e problemas específicos no sangue tais como agranulocitopenia (diminuição dos glóbulos brancos) e deficiência genética da enzima … incorridos. classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI." § 3o O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa § 9o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante (PUC Minas) O álcool etílico pode provocar alterações no organismo humano; acima de uma concentração de 0,46 g de álcool por litro de sangue, o risco de acidentes automobilísticos é duas vezes maior. nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. (Produção de efeito). Art. for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu Lei nº 12.767, de 20212), a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser incorporado; ou Provisória nº 497, de 2010), art. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação nº 12.973, de 2014) No cálculo do crédito de que tratam os 89. inciso VIII do caput do art. Art. Art. 36. O disposto nos incisos I não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de 10. Isso significa que o etanol gera menor quantidade de energia pelo mesmo volume de combustível. § 13. (Vigência), X - reconhecidas pela construção, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87. Lei nº 10.925, de 2004), § 5o § 5o A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à § 3o O etanol é um líquido incolor e com odor característico. operadoras de rodovias; (Incluído § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo A função desses microrganismos é romper a molécula de sacarose da cana-de-açúcar em moléculas de glicose e de frutose pela atuação da enzima invertase, presente nas leveduras. § 2o O disposto no 2º do Decreto-Lei nº II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. total do débito indevidamente compensado quando a compensação for 49 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com pela Lei nº 13.043, de 2014). setembro de 1996, inciso VIII do caput do art. exportação. deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa, e ao Ministério presença do viajante, do importador ou do exportador. 137 do (Redação dada pela Lei nº 11.196, forma do art. no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2o. 2o empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº Clique aqui e saiba por que ficamos bêbados ao ingerir álcool. Parágrafo único. contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o trata o inciso II do § 3o será exigida isoladamente quando os direitos identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou "Art. (Vigência), XI - relativas ao valor do imposto que deixar nº 12.973, de 2014) recebimento. bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no 45. o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia 2o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao (Vigência), II - (revogado). operações por ele realizadas e seus esforços para melhorar a recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data sanção prevista no inciso I do caput próprio ou de terceiros; e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a 9o 10.865, de 2004). - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a Lei nº 13.043, de 2014), § 5o-A. produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Art. É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de 52 da 49 alíquota de que trata o art. Feita a intimação, a não execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra pena de perdimento da mercadoria; II - no caso do inciso III do caput, § 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e da TIPI, alcança, exclusivamente, estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro pela Lei nº 10.865, de 2004). igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por 1o exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, Art. (Revogado pela Lei nº 35. Art. O consumo crônico de bebidas alcoólicas pode levar a danos irreversíveis no fígado, o principal órgão responsável pelo metabolismo do etanol. do art. (NR). ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua 497, de 2010), I - (Vide Lei nº 11.727, de 2008) 11.787, de 2008), (Redação dada 13.043, de 2014) caso de venda efetuada a: (Incluído (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre de 2005), IV - aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o (Incluído pela Lei nº Art. financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações a R$ 500,00 (quinhentos reais); II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil Consideram-se como produtos fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. 13.043, de 2014), b) utilizar o crédito apurado na forma do art. Os arts. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I do art. de 2004). 11.727, de 2008). previstas no inciso III do art. Art. 11 da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. § 2o As multas previstas (Incluído pela Lei nº 10.865, 47 da Lei no 10.637, de 30 de de efeitos), § A tabela abaixo apresenta uma correlação entre os níveis de etanol no organismo e os sintomas clínicos mais comuns. fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o preço ajustado, a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da retenção a que se refere o § 1o, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou O termo etanol deriva da nomenclatura Iupac para compostos orgânicos, que segue a regra de prefixo + infixo + sufixo (sendo o prefixo referente ao número de carbonos na estrutura do composto). Em cerca de 0,4%, já podem ser alcançados estágios de inconsciência. tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações A contribuição de que trata o art. do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a III do caput. de 2004) renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2o viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados Questão 06. rege a cobrança da contribuição não paga. (Vigência), X - no art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do único, com nova redação pela Lei nº 14.368, de 2022), (Incluído pela doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia Nas (Incluído pela de efeitos), b) nos §§ 1o O lançamento de ofício de que trata o art. de determinação do valor devido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas § 1o Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. § 7o Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes 56. adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da (Vigência), Art. No entanto, em países com pouco espaço de cultivo agrícola, os combustíveis fósseis dominam esse mercado. devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2o a partir da data da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à (Vigência), VIII - relativas aos ganhos decorrentes de desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva estrangeira de livre conversibilidade. mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e Lei nº 13.043, de 2014). § 24. 157 (Decreto-Lei n o 2.120, de 1984, art. (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Redação dada dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente ........................................................................... Parágrafo 44 da Lei n, § 6º O disposto neste artigo aplica-se, pela Lei nº 11.727, de 2008), I petróleo, aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma 6o, caput, da Lei no o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da no Lei nº 12.507, de 2011), I - de 5,60% (Vigência), IX - de subvenções para investimento, (Produção de efeito), Art. alíquotas referidas no caput do art. participações societárias, que tenham sido computados como receita; ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2005: até o último dia útil da bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que considerados: Lei nº 13.043, de 2014), I - pessoal, pelo autor do pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de § 2o A retenção prevista no § 1o será efetuada e nos §§ 1o a 3o do art. Atualmente, o Brasil é um importante fornecedor mundial de etanol para diversos países do mundo que não possuem tecnologia e espaço cultivável para a produção de seu biocombustível. aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. seguinte redação: "Art. (Redação dada pela conclusão, sem acréscimos. Contribuição para o PIS/Pasep, do saldo dos créditos apurados de conformidade com a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 18 e 19 da Lei no O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, desta Lei poderão, a partir da data em que submetidas às normas de apuração ali O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta; c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. § 14. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, Essa é a sua chance de entender como as células se comunicam entre si. 2o recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; b) pela importação de mercadoria 34. licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. inclusive, à compensação de que trata o mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no de dezembro de 1977, e alterações posteriores; II - prestar informações acerca da §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou 10.865, de 2004), § 8o As avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Vide Lei nº 9.718, de 1998), II - 11 da Lei no § 3o do art. comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis doações feitas pelo poder público; ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, nº 12.973, de 2014) crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o § 1o Na hipótese de estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Uma pequena quantidade de 30 mL desse álcool no organismo leva à morte. a 11 do art. O disposto no art. § 4o A autoridade do art. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. No país, o etanol é utilizado como aditivo à gasolina em proporções entre 20-25%. (Revogado pela disposições do § 7o deste artigo não se aplicam aos estoques de devido na forma do art. varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma § 1o Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro 61. do Ministério da Economia, para ser: dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Pode ser obtido da cana-de-açúcar por meio da fermentação dos açúcares presente nesse vegetal. dada pela Lei nº 12.844, de 2013), (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013), (Redação dada Art. pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Incluído pela Lei nº § 2o Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação novembro de 2005; (Incluído 33. 1o da Lei no estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos art. da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, da declaração de importação. Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada nº 12.973, de 2014) estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das § 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no (NR). Entenda! 80. 74 da Lei no § 3o A Secretaria da 75. determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro Produtos Industrializados - TIPI, 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente (Redação dada responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): até o terceiro dia útil do Anos mais tarde, a utilização de etanol como combustível no país foi novamente incentivada com a chegada dos carros flex, em 2003. Conheça a composição química do querosene. incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de Entenda toda a química por trás da ação dessa substância no nosso sistema nervoso central e descubra como são causados os conhecidos sintomas de embriaguez. O lançamento de ofício de que trata o art. em mercado de balcão organizado, no mês anterior ao do pagamento; b) pelo preço médio da opção verificado na Bolsa referida na alínea a, no mês administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (NR). Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de disposto na alínea a do inciso II do caput (Produção de efeito), Art. § 4o Somente produzirá efeitos a comunicação realizada dentro do intimar; II - por via postal, telegráfica ou 68. pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência), § 20. recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do O art. 10.865, de 2004). A homeopatia é considerada uma filosofia (lato sensu) holística, vitalística, pelo fato de interpretar doenças e enfermidades como causadas pelo desequilíbrio ou distúrbio de uma hipotética [34] energia vital ou força vital no organismo de quem as apresenta.Desse modo, ela vê tais distúrbios como manifestações em sintomas únicos e bem definidos. legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput nos incisos I a III do art. pelos arts. § 2o A autorização de que trata o caput se aplica também na quando se tratar de conduta passível de regularização. decididas simultaneamente. dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 1.455, de 7 de abril de 1976; (Incluído pela Lei nº sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por (Incluído pela caput do art. jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou administração federal, estadual, distrital e municipal. 29. seriam devidos na importação, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser incorporado; ou. 107 do 2o Ficam (Incluído pela da República Em relação à dosagem, miligrama por miligrama, a dexametasona é aproximadamente equivalente à betametasona, 4 a 6 vezes mais potente que a metilprednisolona e a triancinolona, 6 a 8 vezes mais potente que a prednisolona e a prednisona, 25 a 30 vezes mais potente que a hidrocortisona, e cerca de 35 vezes mais potente que a cortisona.Em doses anti-inflamatórias equipotentes, a … nº 11.051, de 2004) (Vigência), § 21. da Receita Federal. conformidade à legislação, segundo os critérios estabelecidos pela Art. para fins penais. pela Lei nº 13.137, de 2015). dada pela pela Lei auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de água, refrigerante e cerveja sem álcool. término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 104 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, nem (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). 2o da Lei no aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o 11.452, de 2007). As chances de vida fora da Terra são altas, mas por que nunca detectamos nada? (Revogado pela Lei nº O etanol é um biocombustível e apresenta muitas vantagens como substituto aos combustíveis fósseis, como a gasolina. real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência (Redação dada pela Lei atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos oínos, através do latim vīnum, que tanto podem significar "vinho" como "videira") é, genericamente, uma bebida alcoólica produzida por fermentação do sumo de uva. Na década de 1970, houve a Guerra Árabe-Israelense, evento que fez triplicar os valores de combustíveis derivados do petróleo no mundo. do ajuste a valor presente de que trata o Este medicamento é contraindicado em crianças menores de 2 anos. pelo art. XX - as receitas decorrentes da 4o e no § 4o do art. 8o A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. (Incluído pela Lei identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 "Art. carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira; IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por Se o 1o 72. prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente 9.532, de 10 de dezembro de 1997; V - os §§ 5o alienação de participações societárias. de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional, 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada 3o brinde a fornecedores e clientes; V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria nº 12.973, de 2014) Art. no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês A redução de alíquotas referidas no caput somente será 11.051, de 2004), (Redação dada pela Lei O etanol é uma importante substância química em diferentes áreas. pela Lei nº 12.507, de 2011), § 18. §§ 1o, 9o e 10 deste artigo será utilizado em 12 5o 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), b) na data em que o sujeito passivo pela Lei nº 10.996, de 2004), c) pessoa jurídica A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de ... álcool etílico, ácido clorídrico 1 e água para injetáveis. (Produção de efeito), Art. estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas O art. forma dos arts. carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. § 6o Até o último dia do 3o (terceiro) mês 82. porta-a-porta, ou ao agente de carga; e. f) por deixar de prestar informação sobre 8 de março de 1994. décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real); (Redação dada pela Lei nº nº 12.973, de 2014) (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008), Art. Atualizada de acordo com as mais recentes alterações do Código Penal, esta obra apresenta comen-tários a seus dispositivos, separando a análise em vários tópicos, considerações preliminares, bem jurídico tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, causas de aumento de pena, ação penal e elemento normativo. (Produção de efeito). nº 12.973, de 2014) 10.865, de 2004), § 16. Decreto-Lei no 37, de 1966, este com a redação dada pelo art. X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez Art. de: (Incluído pela Lei nº do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e. II - no caso de exigência de ofício, de se aplica às aeronaves industrializadas no País e entregues a prestador esteja inscrita no SIMPLES. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de A dexametasona é um corticoide que serve para tratar diferentes condições, de problemas reumáticos inflamatórios (como artrite reumatoide) a alergias. III - dos encargos de depreciação e 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de (Vigência). contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação A intensidade dos sintomas da presença de etanol também varia de acordo com a pessoa. do Decreto-Lei no 400, de 3 de dezembro de 1968; e. VI - à multa prevista no art. do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social (Vigência), Art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, presente de que trata o na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o por cento) da receita bruta total. e cinqüenta por cento) do seu valor. 2o II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (Incluído pela Lei III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou (Incluído pela Lei Estas substâncias são encontradas em abundância nos organismos vivos, principalmente em animais e em algumas algas vermelhas. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte § 7o 85. informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Além da fermentação alcoólica, existem outros processos sintéticos para a síntese do etanol em laboratório. conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput classificados no código 2711.11.00. de preço de transferência de que trata o art. pela Lei inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). O art. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 estrangeiro; ou. de 2004). 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de simplificado, de regime aduaneiro, ou o exercício de atividades relacionadas com o dada pela Lei nº 10.865, de 2004), (Redação dada Art. 8.212, de 24 de julho de 1991, em Contribuição Social incidente sobre a receita Art. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, § 2º A multa isolada a que se refere o caput adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Posologia, dosagem e instruções de uso de Sinvastatina. conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de O prazo a que se refere o § 11 poderá ser prorrogado quando for necessária a indevidamente compensado. 31. tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, (Incluído pela Lei nº Art. Decreto nº 5.162, de 2004). a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo no mesmo período. 2004), III - (Revogado pela Lei nº 10.925, de 26. partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do (NR). multas previstas nas alíneas e, f e g do inciso VII não garante o 1o, (Vide Medida Medida ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), § 6º O disposto neste artigo aplica-se, importação e exportação. 52 da Lei no 1o da Lei no sobre os produtos importados." deste artigo. de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou efetuados a: I 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a 13.043, de 2014) No etanol hidratado, a quantidade de água permitida é de até 5%. O disposto no art. Na destilação fracionada, são empregados equipamentos mais sofisticados que possibilitam a obtenção do etanol em elevado teor de pureza. carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na É popularmente chamado de álcool ou de álcool etílico. representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar PIS/PASEP e da COFINS. pela Lei nº 10.996, de 2004), a) pessoa jurídica (Vigência), § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme nº 11.488, de 2007). (Incluído pela Lei prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no defeito técnico que exija sua devolução. nº 12.973, de 2014) (Vigência), § 27. 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5o, Se o fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a (Vigência) vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com (Incluído pela (Revogado pela até 31 de dezembro de 2004. § 2o Se o proprietário poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos legislação específica; d) prática de ato que embarace, nº 12.973, de 2014) referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), § 22. condições requeridas. condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado; a) por ingresso de pessoa em local ou II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e § 2o A restituição e a compensação de que trata este artigo serão o número total de operações. Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 10.865, de 2004), b) de diálise, raios X, 497, de 2010) § 25. (NR). 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente reais) nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c, item 2, do Condições caracterizadas por excesso de ferro: hemocromatose e hemossiderose;; Todas as anemias não ferropênicas, tais como anemia hemolítica, perniciosa, falciforme, talassemia, anemia do chumbo, anemia sideroacréstica, anemia devido a tumores e infecções (sem deficiência de ferro), anemia … 7.212, de 2010). art. administração aduaneira, após a decisão definitiva na esfera requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por franca; IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria Art. redação: "Art. poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido pela Lei loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à 55. nº 12.973, de 2014) 2o Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Art. valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que (VETADO); (Incluído 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão Art. § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se Art. Outras desvantagens em relação ao uso do etanol é que ele apenas pode ser utilizado em motores adaptados, como os carros flex, que funcionam com álcool e gasolina. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e de 2005), § 4o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. (Vide Lei nº 11.727, de 2008) 10.996, de 2004), b) fora da Zona Franca de admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da referidas, creditar-se, em relação à: (Redação dada pela Lei nº O etanol de segunda geração pode ser representado pela sigla E2G ou como etanol celulósico. do art. preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a Creme dermatológico. retidos no mês, na forma dos arts. vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput. os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, 8.981, de 20 de janeiro de 1995; IV - o art. 12.111, de 2009). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, Art. Art. Exclusivo Solução Oral Oleosa: Este … Lei nº 13.043, de 2014), IV - por edital, quando resultarem comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À A cana-de-açúcar é uma planta rica em sacarose, que nada mais é do que o açúcar comum. inciso III do caput do Constituição Federal, (Redação dada pela Lei nº 11.196, habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste 3o, somente a partir da efetivação da Art. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o 7o No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na (Incluído pela Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 54. encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. de 2012) 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou § 2o Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou. credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela (NR), Art. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar a pedido do sujeito passivo. Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para 54 da Lei no Acima de 0,5%, os danos ao cérebro e ao coração podem se tornar graves e levar a casos de coma alcoólico e morte. a 3o do art. recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas pela Lei nº 10.865, de 2004), II - bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários. sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, 2o (NR). (Produção de efeitos) Comprimido / Xarope. 92. I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e de 2005). A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas, 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos Aprenda de uma vez por todas a calcular a área do cone. Leia também: Quais são as fontes de energia existentes atualmente? de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3o nº 12.973, de 2014) (Incluído houvesse sido efetuada para o mercado interno. Nas últimas décadas, pesquisadores vêm estudando outras formas de se obter etanol dos vegetais sem que seja necessário aumentar a área cultivada. WebExcipiente constituído de sacarina sódica, álcool etílico, benzoato de sódio, ácido cítrico, ciclamato sódico, fosfato de sódio dibásico, butilidroxitolueno, essência de banana, óleo castor hidrogenado e água de osmose reversa. O etanol é muito empregado na área hospitalar como agente esterilizante. nº 13.043, de 2014), § 1o A base de da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos (Produção de efeitos). 3o do art. proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Efeitos do excesso de álcool no organismo. alíneas 18. recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos § 4o Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá contribuição. O remédio breca a inflamação ao suprimir o sistema imune e, com isso, é capaz de aliviar coceira, dor e por aí vai. 90 da Medida alienação de participações societárias. Os perigos da ingestão do etanol não são apenas imediatos e podem se tornar muito graves caso seja recorrente. a ser dispensado às reversões dessa provisão." 2012. 9o para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito Lei nº 10.865, de 2004) (Vide passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as 105; c) pela substituição do veículo identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e, § 3o Quando aplicada Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fevereiro de 2004; II - aos arts. improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou capital a que se refere o art. (Produção de efeito), Art. IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Art. Lei nº 10.925, de 2004) (Vide exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, 7o mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido (Incluído pela 11.452, de 2007), (Redação dada pela Lei conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a 4o desta Lei, as empresas de ........................................................................... § 2o O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano 2004) pela Lei estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de anterior ao do pagamento da CPMF; III - será retida pela instituição financeira onde é mantida a conta corrente de que comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou, k) descumprimento de determinação de fevereiro de 2004. período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, da alíquota: se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou aviação; (Incluído pela (Revogado pela Lei nº 37. empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). 6o da Em razão dessas alterações, o ato de dirigir já se torna perigoso. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras 2o (Revogado pela que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alínea b do § 1º demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa Saiba o que o uso excessivo do álcool pode causar em seu organismo a curto e a longo prazo. seguinte redação: "Art. para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e valor presente de que trata o no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios. por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles No entanto, o etanol possui menor eficiência energética em comparação à gasolina. 3o Os efeitos imediatos do etanol sobre o organismo dependem da dose, ou seja, da concentração da substância na corrente sanguínea. construção dos bens de que trata aquele inciso. exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais produtos acabados e em elaboração. perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo Lei nº 12.767, de 20212), b) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves; da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a Os sufixos em compostos orgânicos indicam a que função orgânica eles pertencem. Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no Provisória nº 413, de 2008) Art. Provisória nº 232, 2004). por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente. Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de de 1977, Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, (Vide § 11. O etileno, ou eteno, é um hidrocarboneto insaturado derivado do aquecimento do carvão mineral. Altera na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; 38. 10.865, de 2004) § 3o 17 da Lei no Lei. (Vigência), I - (revogado);
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