direitos fundamentais no estado moçambicano pdf

Webao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A adopção do PRE para alguns dos estudiosos da História de Moçambique era uma tentativa desesperada de corrigir distorções, representou uma inversão completa na política económica que vinha sendo seguida desde a independência nacional e obrigou à cedência absoluta às exigências do FMI e do BM. Mas, se o espírito é de fazer a contenção de custos, melhor utilização dos considerados parcos recursos, também pode fazer uma coisa mais modesta, simples e econômica: um cocktail com menos convidados! << Em que consiste o direito a ocupação efectiva? WebA AMBIVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O s direitos fundamentais entendidos, em seu “nascedouro”, como último … Ou gastando-se o mínimo dos mínimos! Como forma de ultrapassar a situação, foi introduzido em Janeiro de 1987 o PRE que visava reverter a situação em que o país de encontrava através de uma serie de reformas no sector económico, mas também que se viu a fracassar devido a exclusão da vertente social. Web7.1 Direitos Fundamentais Individuais e Direitos Fundamentais Institucionais.....14 7.2 Direitos de Exercício Individual e Direitos de Exercício Colectivo .....15 7.3 Direitos de … A nacionalização também desaguou no sector social onde abrangeu a saúde e a educação. WebNos termos do art. WebA respeito da Constituição de 1990, AfriMAP (2006:4) diz que esta inclui expressamente o direito à igualdade perante a lei (artigo 66), o que não era explícito na constituição de … Pode falar-me desses direitos do trabalhador? /TrimBox [0.0000 0.0000 439.3701 643.4646] %�쏢 Dos variadíssimos esforços que estão a ser levados a cabo pelo Estado moçambicano desde o ano de 2018 até ao presente momento para a defesa de Chang na África do Sul, destaca-se a informação, ainda que não detalhada, de gastos de muitos milhões de meticais para pagar honorários dos advogados constituídos a favor de Chang e outras despesas relativas a este caso. CONSTITUTIVOS DO ESTADO MOÇAMBICANO O TERRITÓRIO E O PODER POLÍTICO. 59, al. Por isso, vamos falar de alguns dos direitos do trabalhador, que se podem encontrar em diferentes instrumentos legais ou convencionais, tais como a Constituição da República, a Lei do Trabalho, o Contrato Individual de Trabalho, o Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho e os Tratados ou Convenções Internacionais (em especial, no caso do Direito do Trabalho, os da OIT). <> Vamos partir de um exemplo, para o seu melhor entendimento. ELEMENTOS. Tais direitos são basilares em relação a todos os outros direitos individuais, sendo, portanto, direitos essenciais ao ser humano. E por esta razão que o empregador tem o dever de atribuir ao trabalhador uma categoria profissional, de acordo com o art. Mulheres: Como se candidatar a um emprego? A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu uma escassez aguda de instalações prisionais a nível distrital, resultando em abusos dos direitos humanos dos detidos. Existe algum artigo da Lei do Trabalho que trata, de forma concreta, do direito ao trabalho? /Properties << /Pr12 12 0 R /Pr23 23 0 R /Pr24 24 0 R >> 54, que indica alguns princípios fundamentais sobre os direitos do trabalhador: O princípio da igualdade e de não discriminação (art. A luta anti-racial, a constituição da nação próspera e uma política geral de modernização da economia da vida social eram os principais pilares que norteavam esta visão. endstream endobj startxref 84, nr.1 da CRM, se não pode ser aplicada directa e imediatamente, ou seja, não é de aplicação imediata? Samora Machel, o Comité Central da Frelimo indicou Joaquim Chissano para liderar o país e as negociações do PRE. Na Lei do Trabalho, destaca-se o art. ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. WebA República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e … Segundo Jorge Miranda (2014b), não pode haver verdadeiros direitos fundamentais sem que as pessoas estejam em relação imediata com (i) o poder, beneficiando de um estatuto comum e não separadas em razão dos grupos ou das instituições a que pertençam. Por outro lado, o PPI não estava a dar bons resultados e tinha de ser criada uma alternativa. ��`w*O��R�t/ :G�K ���j��w�[KGg���q;{/�UN�$�w���}NR8�5 SZĶÓ`?#X��1����ј��R��o@��pa+#�(?�u����U�[R���;�M��x2۔������q�$�.�$I�6l����MFy����2c��������D�1�� ���J�@���e ���^hJ��73����#��QP�>B����e� eiG��g� )����o�� �8�L ��}�tr���k���Y9����&�O0 @�ޖ|%`G &��z�,��A3�0Z|�_]��7�������߶ [|B��u�۷�^���o,��:�zw�jqu=��x}l���n���jg�N. Têrn também o dever … /Contents 10 0 R %���� Nesse sentido, decidiu-se, sobre tudo no III Congresso da Frelimo, nacionalizar os principais sectores de actividade (terra agrícola, empresas, banca, ensino, saúde, etc.). stream Quer dizer, o cidadão não pode, por exemplo, apresentar queixa no tribunal para que este condene o Estado a arranjar emprego para ele seja no Estado como em empresas públicas ou privadas. 7. Os dirigentes da Frelimo, para além dos avanços materiais, ansiavam por devolver à população a sua dignidade. O seu objectivo era continuar a recuperar as contas públicas, mas com mais preocupações sociais de combate à pobreza. As novas medidas visaram a diminuição drástica da intervenção do Estado na esfera económica e a criação de estímulos à iniciativa privada de empresários nacionais e ao investimento estrangeiro. CAICC - Centro de Apoio à Informação e Comunicação ComunitáriaCentro de Informática da UEMCampus Universitário PrincipalAv. WebNa vasta maioria das vezes, a limitação dos direitos fundamentais é realizada pelos poderes públicos. E esses dinheiros todos poderiam ir para outros fins sociais que temos tantas necessidades, ou para melhorar a nossa famosa EN1. Quanto a Manuel Cossa, não existe nenhum registo de privação de circulação. Digamos que, politicamente, a resposta e "sim". No entanto, escasseia informação detalhada no domínio público que demonstra a prática de esforços eficazes do Estado moçambicano junto ao Estado sul-africano em defesa dos moçambicanos vítimas de acções de xenofobia na África do Sul. 84, n.1 da Constituição da República - CRM - de onde se pode conduir que todos os cidadãos moçambicanos têm o direito ao trabalho. Há uns bons anos, fui convidado a um daqueles banquetes de fim de ano. /Type /Page WebNo âmbito da nacionalidade, destaca-se o facto de o homem estrangeiro poder adquirir nacionalidade moçambicana pelo casamento (antes só permitido para a mulher … As outras bases são as normas ou regras fixadas pelas partes em contratos individuais de trabalho ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. A primeira Carta Magna, a Constituição da República Popular de Moçambique, entrou em vigor em 1975, com a institucionalização do Estado moçambicano, através da independência do país. Na Constituição temos também, como consequência do reconhecimento do direito ao trabalho, a proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrado no art. A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do … Considera-se que logo após a independência que foi alcançada à 41 anos seguiram-se de várias politicas de desenvolvimento económico traçadas com vista a tornar o país num nível de desenvolvimento considerável e que fosse referência para os países da região da SADEC assim como do mundo. %%EOF A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e … c) Um Decreto-Presidencial ratificado pelo Parlamento. Nestas situações, não ha intenção, por parte do empregador, de punir o trabalhador, nem de criar condições para que ele denuncie o contrato de trabalho, ou abandone o serviço, por se sentir humilhado e desvalorizado. Resposta: Não. 85, nr 3 da CRM. Nos termos do disposto no artigo 55 da Constituição da República de Moçambique e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de  que Moçambique e Angola são parte, todos os cidadãos gozam do direito de livre circulação no interior e exterior do território nacional, desde que não estejam judicialmente privados desse direito. 12.02.2021 PLANO DE APRESENTAÇÃO. Este plano era visto como a única saída para a eliminação dos efeitos económicos e sociais da época colonial. Assim, no ano de 2012, Manuel Cossa recorreu ao Tribunal Administrativo pedindo o reconhecimento e protecção do seu direito fundamental de livre circulação, integridade física e dignidade humana e, em virtude disso, para que o Estado moçambicano fosse condenado a tomar todas as medidas necessárias para interceder junto ao Estado … Foi assim que em 1984 começaram as negociações com os organismos financeiros internacionais, FMI (Fundo Monetário Internacional) e o BM (Banco Mundial). >> Os … No lugar de festas de arromba, banquetes ou festanças, decorreram o que designaram de diálogos públicos sobre o desenvolvimento! A chefe de Estado tanzaniano decidiu cancelar todas as festanças e mandar os 450 mil dólares para a construção de oito dormitórios para crianças com necessidades especiais! Houve vários PEC durante os primeiros anos de independência e eram deliberados nos congressos da Frelimo, O PEC de 1977 determinava explicitamente: A palavra de ordem do PEC era a nacionalização da economia, num forte trabalho de centralização do Estado. Confirma-se a premissa que as medidas socioeducativas em meio aberto são mais efetivas ao não privarem o adolescente do seu convívio social e familiar. u��k��j�[� �#�9M�����a��r=�=H�1����U��$w7�M�������f��Ȫ&'M[7����M�V�}S���a����f_5�#����6��P��GJ�l�G���W�fa:r� ͸�0%o���ey6%�o���j>{�\N��l����g�d�R)3�i��D9 Ä�rN�.���|vV���˓��천�-��_�"aqF3JXN1%�W�X��z�65y]�Q�mE��2�8�%��$��?���Hǔ%R\�r\�k#H�M�Ә�d�e4dL����.ގ�8��ӮN��G��߃r\Т�S��))�j��^�q�� ��}Y��S̃�l c ��/��+fX�f"���#�z9;���DBP���V�S8ßb��.�b��J@�A��#F��j㍕�Ug���R�g���[��bd�)%��Խ�Ҡr�wG� �XzWI����{��ZF�cK3� �4����فc�S@jos��dc��� ��$�@ �^)뙉��V�:$l,��]#g���c��%�f,c�>䮄�u�bdmp&Q�63��G�^�_�'T�Ab��Wǽ��������j�1ʺ�]���;EIє��R�����(-Ly� .2�����,����o�QD�4e���4؉M��q�"��N# Pelo sucedido, Manuel Cossa juntamente com a sua entidade empregadora, o Jornal Magazine Independente, apelaram às  autoridades moçambicanas, particularmente o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, para junto ao Estado angolano esclarecer esta situação e reparar os danos sofridos pela violação, mas nada foi feito de que tivesse sido dado a conhecer à vítima, em protecção dos seus direitos. 5 b) Um Decreto-Lei do Conselho de Ministros defendido no Parlamento pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Este artigo representa, pois, a manifestação e garantia do direito ao trabalho. O desenvolvimento do sector estatal agrário; Criação e desenvolvimento da indústria pesada, particular mente o ferro e o aço. Nos termos do art. 255 da LT). Os direitos do trabalhador são muitos. Têrn também o dever de trabalhar. }��� �������'�x�@R>�z��:}���9}����xvO�~���+��\�������`��dRp&$w����O>��=��3����i��/�O�?��Ǩ4=rɪ�=�\r���_�����ϼ���A���B�q�����?�R3L������ߟ����lj*�kzc:}����5��y~��~0����B[���`�f�M��+L�MdM\'��. 54, nr 5 al, a da LT) e do direito da estabilidade do posto de trabalho (art. Organização do poder político: princípios gerais CONCEITO E REGIME JURÍDICO DO TERRITÓRIO. Para concretizar este desejo de criação de uma socie dade marxista, estabeleceram-se vários planos de política interna, o PPI, o PEC, o PRE e o PRES. /Length 4139 E, em 1987, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e Joaquim Chissano, em nome do Governo, dão Início à fase de execução do programa, que resultou no seguinte: A previsão deste programa era sanear as finanças públicas em cinco anos. Em 1979, começaram os trabalhos de preparação do documento que iria ser conhecido por Plano Perspectivo Indicativo (PPI). Em seguida foram criadas aldeias comunais, que tinham como objectivo minimizar os custos e maximizar a sua abrangência. É importante, sim, pois, com base no art. 114 0 obj <> endobj Por direito, em sentido geral, entende-se o poder (baseado em normas) que uma pessoa tern e que, normalmente, serve de base para a realização dos mais diversificados interesses dessa pessoa, desde que os mesmos sejam protegidos por normas ou regras. Desde então, o Estado Moçambicano, fundamentalmente através da Procuradoria-Geral da República (PGR), tudo tem feito para garantir a defesa de Manuel Chang, que não é Cossa, com vista a ser extraditado para Moçambique. Este plano não foi, em geral, bem recebido pela socie dade, sobretudo pelas elites políticas mais à esquerda. WebRevista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 7, p. 47-79, jan./jun. 54, nr 5, al. Ao agir da forma como agiram, as autoridades angolanas puseram em causa não só o direito de livre circulação e dignidade da vítima, como também desprezaram e ignoraram a Constituição da República de Moçambique, na medida em que violaram, arbitrariamente, um passaporte (documento do Estado) legalmente emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique sem fundamento que justificasse tais actos. Nesse sentido, o Presidente Samora Machel lançou em Março de 1980 “a ofensiva política e organizacional em todas as frentes”. googletag.cmd.push(function() { googletag.display('div-gpt-ad-1604915830963-0'); }); 0 >> Sempre que o empregador não der tarefas ao trabalhador, esta a violar o direito a ocupação efectiva? g) da LT. Esta norma materializa, assim, o direitoa estabilidade do posto de trabalho. A independência nacional foi celebrada no dia 25 de Junho de 1975 pela primeira vez em Moçambique. Na sequência, o referido cidadão solicitou o competente visto à Embaixada de Angola em Maputo para poder entrar legalmente neste País, ao que lhe foi concedido conforme as regras de concessão do visto na altura. Webfundamentais válidos nesse Estado. WebA presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito … Constituição (2004), garante, nos seus princípios fundamentais, que o Estado respeite os direitos e liberdades fundamentais do Homem. TEMA: Moçambique depois da Independência. /Font << /F16 16 0 R >> Redução da mão-de-obra excedentária nas empresas do Estado; Privatização de algumas empresas do Estado; Abertura da economia moçambicana ao capital privado estrangeiro. E não estamos a falar de aniversário qualquer… estamos a falar de sessenta e um anos de uma nação. /ColorSpace << /DefaultCMYK 14 0 R /CS14 14 0 R >> Para tal, o país iniciou um processo de nacionalização dos principias sectores de produção, trata-se do sector da industria, transporte e agricultura onde as antigas propriedades privadas passaram para a gestão do estado (Empresas Estatais – EE). Tendo por base os casos supra descritos, parece que os cidadãos moçambicanos não têm igual tratamento, em termos de protecção dos seus direitos no estrangeiro, pelo seu próprio Estado que revela escolher a quem garantir pronta protecção dos direitos além-fronteiras. /MediaBox [-0.0000 -0.0000 439.3701 643.4646] 2. Efectivamente, o trabalhador dirige-se à empresa, onde é recebido, mas não the dão trabalho para fazer, embora the paguem ao fim de cada mês. As estratégias políticas, económicas e sociais - Política Interna. endobj Vamos começar por falar daquele que se pode considerar a fonte de todos os outros direitos do trabalhador: o "direito ao trabalho". E isso não significa que o trabalho não seja direito fundamental e dever de cada cidadão. (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem. /ExtGState << /GS11 11 0 R /GS13 13 0 R >> ». Indústrias química, de borracha, papel e madeiras, Cimentos, construção civil, vidro e indústrias extractivas, Comércio, banca, seguros e outros serviços, Hotelaria, restaurantes e indústria de turismo, Indústria alimentar e de bebidas, óleos vegetais e sabões, Caju, açúcar, agricuftura, criação de gado e pequenas espécies. WebSegundo Chipanga 1 “Não obstante o Estado português ser uma República unitária, no seu ordenamento jurídico conta com duas leis fundamentais, designadamente: A … Mas, no art. 84, n.1 da Constituição da República - CRM - de onde se pode conduir que todos os cidadãos moçambicanos têm o direito ao trabalho. Regime jurídico específico para DLG (artigo 18º CRP) C. Regime jurídico particular para os DESC (não se aplica 18º/1 CRP) Caráter duplo dos direitos fundamentais Fala-se no “caráter duplo” dos direitos fundamentais com o objetivo de acentuar quer oS seus f) da LT. E, uma vez atribuida essa categoria profissional, o empregador também nao pode alterá-la, nem baixa-la, senão nos casos em que a lei o permitir, como prevê 0 art. 10) No quadro da execução das medidas do Estado de Emergência e no âmbito da prevenção e combate a pandemia da COVID-19, o direito Portanto, este trabalho pretende determinar as estratégias políticas, económicas e sociais aplicadas em Moçambique após a independência. Imagine que certa empresa é condenada a reintegrar um trabalhador no seu posto de trabalho, na sequência de o ter despedido sem justa causa. %PDF-1.7 %���� Após oito anos de batalha judicial, em Novembro de 2020, o Plenário do Tribunal Administrativo, através do Acórdão n.º 75/2020, negou provimento ao pedido de Manuel Cossa e deu por encerrado o caso, alegando que, na sequência do sucedido, houve correspondências entre o Estado moçambicano e o Estado angolano, através dos quais, o Ministro das Relações Exteriores, em nome do Presidente da República de Angola, apresentou desculpas ao Governo Moçambicano, no quadro do poder discricionário dos dois Estados à luz dos artigos 47 e 48 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que permitem o pedido de desculpas como forma satisfatória de resolução do problema. A atual Constituição da República de Moçambique de 2004 aprofunda o programa político-constitucional da II República, correspondendo à sua plenitude, sendo notórios como traços fundamentais do Constitucionalismo Moçambicano, observando o texto constitucional vigente, os princípios fundamentais de um Estado de Direito, republicano, unitário e autárquico, … constituição de 1990, reafirmando, desenvolvendo e aprofundando os. Como tal, esta norma não pode ser aplicada directamente, isto é, não pode o cidadão moçambicano exigir que o Estado a aplique imediatamente. Divisão territorial de Moçambique 3. Esta constatação … A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e … Cidadão moçambicano e jornalista de profissão, ao serviço do Jornal Semanário, Magazine Independente, na Cidade de Maputo, foi vítima de violação do seu direito fundamental de livre circulação, dignidade humana e integridade física pelas autoridades angolanas, no dia 11 de Agosto de 2011, quando se encontrava no Aeroporto de Luanda prestes a entrar para o território angolano em missão de serviço. Em 2015 e 2020, o então presidente, John Magufuli, procedeu da mesma forma e direcionou os fundos orçamentados para a construção de uma estrada e para a aquisição de equipamentos médicos, respectivamente. A partir de 1975, a colónia de Moçambique passou a chamar-se República Popular de Moçambique e de território ocupado passou a ser um regime popular, de poder centralizado, Estado unitário e monopartidário. Depois da independência de Moçambique, a Frelimo adoptou uma política marxista que já tinha raízes nos anos de conflito da guerra colonial. E exemplo de celebração inteligente. A Frelimo chegou ao poder numa altura em que a maioria dos jovens estados africanos escolhiam o modelo político socialista para o seu desenvolvimento. O autor deste acto violento ficou impune e à vítima não lhe foi concedida uma assistência legal condigna e em tempo útil para a devida reparação dos danos causados, não obstante ter havido denúncia ao Estado moçambicano para o devido apoio jurídico e o caso ter sido bastante noticiado e debatido na imprensa. Por um lado, a introdução e execução do PRE criou um grave problema social: um fosso cada vez maior entre ricos e pobres. De acordo com a PGR, as prisões estavam com uma lotação de 222 por cento com 18,185 presos com um espaço apenas para 8,188. Este problema merecia toda a preocupação por parte do Governo. A decisão das autoridades estatais centrais de usar a força da lei no cumprimento do plano não resultou. O PRES (Programa de Reabilitação Económica e Social) tinha quatro pilares importantes: — Assegurar à população das zonas rurais receitas mínimas e um nível de consumo mínimo; — Reinstalar o balanço macroeconómico através da diminuição do défice orça mental; — Reforçar a balança de transacções correntes e a balança de paga mentos. Mas só em 1986 é que os primeiros documentos foram assinados. x��\ێ#�}`�A?04�,� #^;8�y�f4�8@��~�-vw�E��5��$hwv��X�SU���n�����?�? Esta grave crise levou os dirigentes a recorrerem ao financiamento internacional para desenvolver a economia. Numa sociedade democrática baseada no princípio do Estado de … E os diálogos públicos sobre o desenvolvimento são, também e por excelência, momentos importantes para e no progresso de um país! Os sectores da saúde e a educação eram os que as autoridades coloniais portuguesas pouco ou nada fizeram para melhorar e onde era mais fácil, segundo os novos dirigentes da Frelimo, conseguir bons e rápidos resultados. Pergunta fácil, mas de resposta muito dificil. São uma espécie de efeitos do direito ao trabalho. %PDF-1.5 Tal é o caso, só para indicar alguns, do direito ao posto de trabalho (art. E foi proclamada pela Frelimo, Frente de Libertação de Moçambique, como o culminar da luta armada iniciada a 25 de Setembro de 1964. Portanto, sexta-feira passada, completou 61 anos após ter cessado de ser colônia da Alemanha desde a Conferência de Berlim e, depois, tutela do Reino Unido. Assim, no ano de 2012, Manuel Cossa recorreu ao Tribunal Administrativo pedindo o reconhecimento e protecção do seu direito fundamental de livre circulação, integridade física e dignidade humana e, em virtude disso, para que o Estado moçambicano fosse condenado a tomar todas as medidas necessárias para interceder junto ao Estado Angolano com vista à reparação dos danos causados à vítima e a pagar a devida indemnização por perdas e danos derivados das violações em causa. Vida e Trabalho em Tempos de Coronavírus - Moçambique, Pesquisa sobre Vida e Trabalho em Tempos de Coronavirus - Moçambique, Coronavírus - Trabalho & Vida em Mapas e Gráficos - actualizados diariamente, Diariamente, Mapas actualizados sobre Vida e Condições de trabalho em Tempos de Coronavirus, Diariamente, gráficos atualizados sobre Vida e Trabalho em Tempos de Coronavírus. Acesse e leia a Carta de Moçambique em qualquer dispositivo: Conforme reza a história, a República Unida da Tanzania tornou-se independente a 9 de Dezembro de 1961. que todos os demais direitos presentes dentro de ordenamento jurídico moçambicano deveriam se fundar nos direitos fundamentais. Afinal, que critérios estão a ser postos em prática para a efectiva garantia de defesa dos moçambicanos no estrangeiro ou cujos direitos são violados por autoridades estrangeiras? Depois de assinados os Acordos de Lusaka de 7 de Setembro de 1974, o Governo português e a Frelimo foram preparando as condições para a transferência de poderes, através da acção de um Governo de transição com posto por elementos do Governo Colonial e militantes da Frelimo. Desenvolvido pela Fundação WageIndicator - Compartilhe e Compare salários, compreenda as leis laborais e oportunidades de carreira local. As estratégias políticas, económicas e sociais de desenvolvimento de Moçambique, depois da independência nacional, foram inicialmente formuladas no III Congresso da Frelimo, com forte orientação socialista, em 1977. Na Lei do Trabalho, nao existe um artigo que, como o art. O Estado de direito democrático é desta forma um conceito que procura melhorar a sua conceção inicial defendida pelo liberalismo, de proteção dos direitos de … endstream endobj 115 0 obj <>/Metadata 16 0 R/PageLabels 110 0 R/Pages 112 0 R/StructTreeRoot 22 0 R/Type/Catalog/ViewerPreferences<>>> endobj 116 0 obj <>/Font<>/ProcSet[/PDF/Text]>>/Rotate 0/StructParents 0/TrimBox[0.0 0.0 453.55 651.95]/Type/Page>> endobj 117 0 obj <>stream Para tal, o país iniciou um processo de nacionalização dos principias sectores de produção, trata-se do sector da industria, transporte e agricultura onde as antigas propriedades privadas passaram para a gestão do estado (Empresas Estatais – EE).