direito de habitação do cônjuge no divórcio

Nas palavras de Gonçalves (2009, p. 163): “a lei presume que o decurso de prazo superior a dois anos de rompimento da relação conjugal é suficiente para arredar a afectio maritalis e, consequentemente, a participação sucessória do sobrevivente[...]. O casamento introduzido no Brasil no tempo do Império era regido pelas normas da Igreja Católica e o maior dogma referia-se à sua indissolubilidade. 1.831, estabelece esse direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, “qualquer que seja o regime de bens”. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, … (RE 646721, Relator(a):  Min. 2019. Para Blikstein (2012, p. 225): “o direito real de habitação decorrente da sucessão hereditária pode ser qualificado como uma sucessão anômala, a título singular, ou como legado ex lege”. A união estável pode ser convertida em casamento, mas para tanto, os interessados devem solicitar ao Juiz e o assento no registro Civil. Ainda segundo entendimentos de Orlando Gomes (1985, p. 290): O usufruto é direito real na coisa alheia, e é o direito temporário. 2. Segundo Venosa (2017, p. 171): “um novo consorte é trazido para dentro do imóvel a viver com o supérstite e os herdeiros legais ou testamentários não poderão usufruir do imóvel”. WebVocê pode pedir a exclusão do cônjuge no financiamento imobiliário ao banco. Neste caso, o cônjuge sobrevivente não será excluído da sucessão”. A lei não se restringe ao imóvel exclusivamente urbano. 1.831. A sucessão do companheiro face à ausência de norma dispositiva focada na concomitância de filhos comuns e exclusivos do falecido. Para Cateb (2003, p. 97): “o legislador não estabeleceu restrição pelo regime de bens adotados pelos cônjuges na época do casamento. Relevante na plena compreensão da matéria é que, de um lado, o Código não negou o benefício, expressa ou tacitamente, apensa omitiu-se a respeito. WebUma vez concretizado o divórcio de um casal, ocorre uma mudança no status de direito e, surgem consequências jurídicas, e portanto reflexos em várias áreas. WebA redação do Código Civil é muito clara, no art. Verifica-se que o fato de a viúva ter um imóvel próprio, por si só não descaracteriza o direito real de habitação sobre o imóvel deixado pelo de cujus. A habitação em que viveram os cônjuges, designada de morada de família, pode pertencer apenas a um dos cônjuges (bem próprio) ou a ambos (bem comum). Desse modo uma interpretação teleológica que leve em conta a finalidade de garantir estabilidade e segurança ao cônjuge força concluir que – ainda que sejam vários os imóveis- o direito real de habitação permanece. 1.829 do CC/2002”. 1.611, §2º, do Código de 1916, vigente ao tempo da abertura da sucessão, o direito de habitação só socorria ao cônjuge sobrevivente que estivesse casado sob o regime da comunhão universal de bens e que o direito do cônjuge previsto no art. 1.831. Isso ocorre porque o Ministério Público precisa garantir que os interesses do menor sejam respeitados durante o processo. WebEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO - BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE - NÃO … Desse modo, há de se entender que os direitos inerentes ao cônjuge são aplicáveis de igual forma ao companheiro. Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. O cônjuge … As autoras do recurso, herdeiras do primeiro casamento, alegavam que a esposa não tinha direito real de habitação, pois era casada sob o regime de separação total de bens. 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão 'casados sob o regime da comunhão universal de bens'.". WebV.L.C. Revista Jus Navigandi, WebDessa forma, cada cônjuge terá direito a 50% dos direitos sobre a casa construída no terreno (valores gastos com a edificação), assim, o cônjuge afastado do imóvel, pode … Isso ocorre porque o Ministério Público precisa garantir que os interesses do menor sejam respeitados durante o processo. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. É através da partilha dos bens que ocorre no divórcio, … A lei não determina perda do direito com o advento de novas núpcias, o que era fatal na legislação revogada. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A SEPARAÇÃO DE FATO. Ainda há o direito real de habitação, o Enunciado 271 que foi aprovado na III Jornada de Direito Civil: Cuida-se de direito real sobre coisa alheia, porque o titular reside sobre coisa imóvel que não é seu. I - A questão relativa à sucessão na união estável e a consequente distribuição dos bens deixados pelo companheiro falecido, conforme previsão do art. DERAM PROVIMENTO. A. Pertinente ao direito Real de habitação, que é de natureza assistencial o legislador de 2002 não contemplou o companheiro sobrevivo, diferentemente do tratamento dispensado ao cônjuge (art.1.831). A. Como o companheiro não tinha o direito real de habitação? Desse modo o usufruto é exclusivo do usufrutuário. (Itálico no original). 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. WebDesde 2020, é possível também a realização de divórcio extrajudicial por meio eletrônico, sem a presença física do casal no cartório. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. 9.971/94 e 9.278/96, com a entrada em vigor do Código Civil, eram a cada dia mais questionados e colocados à prova, pois para muitos, a Lei posterior tinha revogado os artigos de tais leis que continham alguns direitos do companheiro. Abordagens práticas. Em relação à obrigatoriedade de cônjuge sobrevivente em continuar viúvo para não perder o direito real de habitação já não mais existe no CC de 2002. Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? WebA metade pertencente ao cônjuge falecido, bem como eventuais bens particulares, deve ser transmitida aos herdeiros, respeitando a ordem prevista no Código Civil. Pág. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal, tem … Muitos afirmavam que, como o Código Civil nada regulava acerca do direito real de habitação do companheiro, o artigo 7º da Lei nº 9.278/1996 estaria por sua vez revogado. 6º, da Constituição Federal” [...]. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Do Casamento Civil; 2.1 … Ainda no entendimento de Venosa (2004, p. 471): Somente o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido, a título gratuito ou oneroso, independentemente a aquiescência do nu- proprietário, que não pode vedá-lo. Não parecia justo. 7º da Lei 9.272), VITALÍCIO e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente PODE PERMANECER NO IMÓVEL ATÉ O MOMENTO DO FALECIMENTO. (2009, p. 163): “a lei presume que o decurso de prazo superior a dois anos de rompimento da relação conjugal é suficiente para arredar a, Pergunta-se, será mesmo justo o sobrevivente provar que não teve culpa na separação de fato? (Itálico no original). 7 da lei 9.278/96 concedeu à esposa do cônjuge falecido em 1999 o direito de habitação sobre o imóvel em que residiam. Segundo Venosa (2017, p. 144): “poderiam os herdeiros, na ausência desse dispositivo, não só entrar na posse direta do bem, como aliená-lo deixando o pai ou a mãe em desabrigo”. O divórcio com filhos é realizado, obrigatoriamente, através da via judicial, até mesmo quando há consenso entre o casal. Muitas vezes acontecia de o companheiro falecer, e o outro sobrevivente acabava não tendo direito à meação por não conseguir comprovar que contribuiu para a aquisição do patrimônio do casal (WALD, 2002). Em contrapartida, outros defendem que não se pode alugar um imóvel objeto de tal direito. E quando um deles falece o outro será chamado a suceder. Consta da justificativa do PL 1.888-A/91, que deu origem à Lei nº 9.278/96, que o objetivo do legislador foi conferir mais direitos e proteções aos casais unidos por união estável, de modo a, respeitando as suas particularidades decorrentes da espécie de vínculo, aproximá-la o quanto possível dos direitos e das proteções conferidas pela lei aos casais unidos pelo casamento: Por isso é de suma importância que a regulamentação da Constituição, nesse caso, evidencie a autonomia da união estável como entidade familiar, com direitos e deveres próprios. Concorre em segundo lugar com os ascendentes e está em terceiro lugar quando não há concorrência com descendentes nem ascendentes. Penteado (2008, p. 419), trouxe o seguinte posicionamento acerca do assunto, “[...] da impossibilidade de celebrar sobre o imóvel contrato de locação ou comodato, ou ainda qualquer negócio jurídico que prive o titular da situação jurídica de habitação da posse do bem”. WebArt. Cabe ao autor a prova de que contribuiu com a construção da casa no período da separação de fato do casal (CPC 333 I). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a união estável passou a ser reconhecida também como uma entidade familiar. Desta forma pode-se interpretar que o companheiro, assim como o cônjuge, se iguala na questão do direito sucessório, em específico ao direito real de habitação, desde que dentro dos requisitos previstos na Lei. A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha … Ademais, mesmo no regime da união de facto, em que os unidos de facto podem separar os seus caminhos sem formalidades acrescidas, a lei consagra, em caso de rutura, um direito idêntico aos unidos de facto que o art.º 1793.º prevê para os cônjuges – qualquer um deles pode requerer o direito a habitar a casa de morada de família em … Isso não parece ser muito justo para com os outros herdeiros conforme já mencionado, haja vista que podem nunca usufruir do imóvel em questão. 1.831 do Código Civil Existência de imóvel próprio não afasta a norma Recurso improvido. No que tange ao direito personalíssimo do habitador, o artigo 1.414 do Código Civil é claro ao dizer que: “. 1476º, para onde também remete o art. Procurador Regional da República aposentado. Por Carolina Ramires de Oliveira. Para Cateb (2003, p. 97): “o legislador não estabeleceu restrição pelo regime de bens adotados pelos cônjuges na época do casamento. 1.831 do Código Civil, confere o direito rela de habitação ao cônjuge sobrevivente sem nenhuma restrição quanto ao regime de bens do casamento, e não determina a sua resolução no caso de o beneficiário constituir nova família. Qual o destino dos bens do casal? WebDessa forma, cada cônjuge terá direito a 50% dos direitos sobre a casa construída no terreno (valores gastos com a edificação), assim, o cônjuge afastado do imóvel, pode pleitear ao outro o que lhe cabe a título de meação, sendo a obrigação de indenizar, daquele que tem a obrigação de partilhar o bem. Como o Código Civil de 2002 não trouxe nenhuma previsão acerca do direito real de habitação do companheiro, entende-se que a Lei nº 9.278/96 continua sendo aplicada nesse sentido. (TJ-SP - AI: 21942256420158260000 SP 2194225-64.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016). 1.790 terá vida muito breve, isto se não for alterado durante a vacatio Legis do Código. O legislador tirou do texto a parte que dizia que o cônjuge tinha que permanecer viúvo para ter o direito real de habitação, e acerca do direito real de habitação no Código Civil de 2002, Caio Mário da Silva Pereira (2014, p. 149) diz: A nova Lei previu ainda, com maior extensão o direito real de habitação sobre o imóvel residencial familiar (art. A partilha se refere à decisão judicial ou extrajudicial sobre a divisão dos bens. Já na Apelação Cível nº 0039081-65.2011.8.19.0001, a 10ª Câmara Cível do TJRJ, em 04/03/2015,rejeitou o pleito de reconhecimento do direito real de habitação … Pois no Código Civil de 2016, o viúvo ou viúva poderia restar sem patrimônio. Pertinente ao direito Real de habitação, que é de natureza assistencial o legislador de 2002 não contemplou o companheiro sobrevivo, diferentemente do tratamento dispensado ao cônjuge (art.1.831). RESUMO: O presente trabalho trata da temática da responsabilidade civil que pode ser configurada no divórcio. ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; O cônjuge, encontra-se na primeira classe concorrendo com os descendentes, exceto se for casado em regime de comunhão universal de bens, o qual não há direito à herança, somente a meação. Por certo é que, a união estável assume um papel relevante como entidade familiar na sociedade brasileira, eis que muitas pessoas, principalmente das últimas gerações, tem preferido essa forma de união em detrimento do casamento. WebEle considera que a norma prevista no artigo 1.831 do Código Civil de 2002 visa assegurar ao cônjuge sobrevivente (independentemente do regime de bens adotado no … Há ainda, muita discussão. Se nem mesmo o de cujus poderá se defender e provar ao contrário. O direito Real de habitação leva ao desdobramento da propriedade, assegurando ai viúvo a posse direta do bem, na qualidade de usufrutuário, enquanto a nua –propriedade pertence aos herdeiros, configura uma hipótese de sucessão anômala, que derroga o princípio da unidade da sucessão, transmitindo ao cônjuge um legado ex-lege, um direito limitado quanto ao objeto individualmente considerado, certo e determinado, separado do patrimônio hereditário para garantia da moradia, caracterizando uma sucessão a título singular. A previsão encontra-se no art. Sobre o assunto Venosa (2017, p. 170), esclarece que: “figure-se a possibilidade de os consortes residirem em imóvel alheio, existindo um imóvel residencial único na herança ocupado por terceiros a outro título, como comodato ou locação por exemplo. Haverá de ser a Lei, interpretada de uma forma mais flexível”. Até mesmo nas hipóteses em que se autorizava o divortium quoad thorum et habitationem ("divórcio de cama e habitação"), não havia rompimento do vínculo matrimonial. WebNo fito de atender não apenas as necessidades básicas do alimentando, a doutrina e a jurisprudência conceituaram os alimentos civis ou côngruos, que são aqueles “destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos, incluindo a alimentação propriamente dita, o vestuário, a habitação, o lazer e necessidades de ordem intelectual … O direito real de habitação é subjetivamente pessoal, sendo intransferível. 2. 1.414. WebO custo do divórcio no tribunal vai depender do valor das custas do tribunal e do valor a pagar à/ao ... Também se avalia se a casa se adequa às necessidades de habitação daquela pessoa. Para a … Frequentemente, os parceiros divorciados vendem a casa e dividem o valor. Houve uma evolução significativa acerca dos direitos sucessórios do cônjuge desde o Código Civil de 1916 até o Código atual. Direito ligado à relação parental. Conclui-se que o direito das sucessões é um ramo do direito muito complexo. Como os companheiros não estavam regidos por este ou aquele regime bens, próprio das relações matrimoniais, havia aqueles que sustentavam ter os companheiros sobreviventes direito tanto ao usufruto vidual quanto ao direito real, admitindo-se para a união estável a cumulação que não se admitia para o casamento.”. E em 1996 foi editada mais uma Lei sobre o assunto, que também trouxe a primeira regulamentação sobre o direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Regimes de Bens. Porém, tais institutos devem ser estudados conjuntamente, pois são da mesma natureza (BLIKSTEIN, 2011). 1.829 do CC/2002”. 1.790 do Código Civil de 2002, reclama a análise da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pois este, ao dispor sobre o direito sucessório da companheira sobrevivente, ignorou a equiparação da união estável ao casamento prevista no art. Qualquer membro do casal pode ter direito a uma pensão de alimentos. Inventário e partilha em 48 horas - Como funciona? O habitador não tem a faculdade de emprestar ou de alugar o imóvel gravado, mas tão somente de ocupá-lo com a sua família, dependentes e eventuais hóspedes. 9.278/96 continua sendo aplicada nesse sentido. O direito ao arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de bem Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.846.167. Ainda no site do Supremo Tribunal (2017), encontra-se a seguinte disposição acerca dos julgamentos. Antes disso, você vai precisar passar por um trâmite cartorial para formalizar a partilha do … A morte do cônjuge no curso na ação não acarreta a perda do objeto da ação se já manifesta a vontade dos cônjuges de se divorciarem, pendente apenas a homologação, em omissão do juízo”. Muito pelo contrário, disse que se deveria facilitar a sua conversão em matrimônio. Art. WebO direito real de habitação, segundo o art. Trata-se de direito sucessório que deve ser exercido pelo seu titular, não havendo a sua concretização de forma automática e instantânea. O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso. Veja-se o que dizem os artigos 1414 e 1415 do CC: Art. É atribuído ao habitador o direito personalíssimo e temporário de residir em imóvel, não podendo ser cedido nem mesmo seu exercício. O direito real de habitação surge no sentido de não deixar a família desabrigada – cônjuge/convivente. Com as famílias se modernizando a cada dia mais, é fato de que a união estável é saída também para quem quer um dia contrair matrimônio, mas quer ter a certeza de que realmente não vai mudar de ideia. E como seres humanos, uma das únicas certezas das nossas vidas é a morte. DIREITO DE FAMÍLIA. WebAlém de mantê-lo no rol de direitos reais (artigo 1.225, V), de regulá-lo nos artigos 1.414 a 1.416 nos mesmos moldes do Código anterior, o Código de 2002 tratou de eliminar a distinção feita entre os regimes de bens, contemplando o cônjuge sobrevivente com o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de … WebVocê pode pedir a exclusão do cônjuge no financiamento imobiliário ao banco. “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. É válido lembrar que o artigo 1.830 do CC elenca alguns requisitos para que o direito do cônjuge seja convalidado, dispondo que: Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. A lei não determina perda do direito com o advento de novas núpcias, o que era fatal na legislação revogada. Ainda há o direito real de habitação, o Enunciado 271 que foi aprovado na III Jornada de Direito Civil: Deve, após concluído o inventário e registrados os formais de partilha, constar expressamente da matrícula do Ofício Imobiliário. Deu-se provimento ao apelo da ré. É claro que existem os contratos de união estável em quais o casal estipula como será regulada a união, inclusive podendo estes escolherem de livre e espontânea vontade sob qual regime de bens a união vai vigorar, mas em questão de dissolução é mais facilitadora do que o casamento em si. O direito real de habitação consiste em utilizar gratuitamente imóvel alheio com o fim de moradia. 1.611 do Código Civil de 1916 foi modificado pela Lei nº 4.121/62, para … Pois é óbvio que, quando um deles vier a falecer, o outro terá o direito real de habitação sobre o imóvel conforme preceitua o Código Civil de 2002. WebUma vez concretizado o divórcio de um casal, ocorre uma mudança no status de direito e, surgem consequências jurídicas, e portanto reflexos em várias áreas. 1. Como direito temporário, não pode se prolongar além da vida do usufrutuário, sendo admitida, porém duração menor. A posição inicial do Código Civil de 1916 era de franca hostilidade com relação as famílias extrapatrimoniais, que, entretanto, pouco a pouco, mas de forma inevitável, vieram ganhando amparo e reconhecimento, até a Constituição Federal de 1988 em que se proclama, como tantas vezes foi dito, que a união estável entre homem e mulher está sobre a proteção do Estado, devendo a Lei facilitar-lhe a conversão em casamento. 1.831 do Código Civil de 2.002 e, como primeira distinção que se deve fazer em relação à fixação que havia no … do STF, no que tange ao Direito Real de Habitação na união estável: Já com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, alguns doutrinadores já criticavam o fato de a união estável ter de alguma forma seus direitos diminuídos em se tratando de matéria de ordem sucessória. 1. O direito de uso é intransmissível em si e no seu exercício. A morte de um dos cônjuges, muitas vezes traz um desequilíbrio, instabilidade financeira, e com isso a lei veio para proteger o cônjuge sobrevivente e evitar que isso ocorra (LIMA, 2003). Sobre a separação de fato, Albuquerque (2000, p. 107), atenta para que: “não se estabeleça equivalência com a simples separação de fato dos cônjuges, sem a dissolução da sociedade conjugal. [...], AGRAVO DE INSTRUMENTO. WebA redação do Código Civil é muito clara, no art. Oliveira (2009, p. 148), diz que: “simplesmente discriminava a união fora do casamento, tida como informal, irregular, concubinária ou mera sociedade de fato”. Esse usufruto era chamado usufruto vidual. 5. Sucessão do Cônjuge Sobrevivente. Diferentemente do Código Civil de 1916, o novo não reproduziu a cláusula restritiva “enquanto viver ou permanecer viúvo”, daí se extraindo que a cessação do estado de viuvez (ou a constituição de união estável), não mais extingue aquele direito. INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO CASO DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. , julgado em regime de repercussão geral, trouxe a seguinte ementa: [...] Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. WebNo propósito ainda de amparar o cônjuge supérstite contra a eventualidade de ser privado de moradia, o art. O Direito Real de Habitação tem previsão expressa nos artigos 1.414, 1.415 e 1.416 do CC de 2002. 1.831 do CCB que agora não mais determina, por exemplo, sua extinção quando e se a viúva contrair novo casamento ou união estável. Impacto do julgamento dos Recursos extraordinários nº 878.694 e nº 646.721 do STF, no que tange ao Direito Real de Habitação na união estável: Já com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, alguns doutrinadores já criticavam o fato de a união estável ter de alguma forma seus direitos diminuídos em se tratando de matéria de ordem sucessória. Mas desde que seja o único imóvel destinado a residência a inventariar deixado pelo falecido. SUCESSÕES. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. Quando há filhos e a guarda for compartilhada, o genitor que … O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. Em linhas gerais, o direito real de habitação consiste numa série de cumprimentos e exigências, a exemplo: o imóvel é destinado a moradia gratuita da família, ou seja, não podem os outros herdeiros cobrar pela estadia do cônjuge ou companheiro; o direito é personalíssimo como já abordado anteriormente, não podendo dessa forma o imóvel ser alugado ou cedido a terceiros; a habitação deverá acontecer de acordo com as necessidades pessoais do habitador, não há direito a acrescer; trata-se de um direito intransmissível e temporário, pode-se dizer que é um direito vitalício. 1.831 do CC) em vigor "só pode ser aplicado às … Professor de Processo Penal e Direito Penal. Pensando nessa possibilidade e a questão sucessória, o Código Civil de 2002 trouxe no seu Art. Também aos companheiros se garantiu o direito real de habitação a partir da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, por intermédio de seu parágrafo único, do artigo 7o. WebDefende-se a relativização do direito real de habitação tanto para um herdeiro vulnerável, tanto para o próprio cônjuge ou companheiro no qual ambos possam dentro de suas … WebSTJ: Cônjuge separado que fica no imóvel deve pagar aluguel até partilha. A Assunção de Dívida é a Transferência do financiamento. 226, 3º da CF, configurando ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana; II - Incidente conhecido, para declarar a inconstitucionalidade do art. A união estável demorou a ser reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como uma entidade familiar. RECONHECIMENTO. No entanto, em muitos casos, o tribunal ordena a divisão da casa. Pelo que o cônjuge deixa de ser herdeiro direto do outro e deixa de ser beneficiário no testamento que haja sido feito a seu favor pelo, então, cônjuge. Com o divórcio cessam os direitos sucessórios, sejam os legais, sejam os testamentários. DIVÓRCIO E PARTILHA. O direito Real de habitação é ainda mais restrito. A SEPARAÇÃO DE FATO E O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Mas a partir de então, com a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77, a chamada lei do divórcio, a companheira passou a poder usar o patrimônio do companheiro (WALD, 2002). Continuo a ser herdeiro do meu ex-cônjuge? Salvo se estiver separado de fato do de cujus a mais de dois anos, mas há ressalvas, conforme será estudado mais adiante. Se o legislador constituinte pretende que se converta a união estável em casamento é porque aquela é diferente deste, pois do contrário, não haveria necessidade de conversão. Sendo assim, ficou decidido pelo STF com o julgamento dos REs nº. Pelo que o cônjuge deixa de ser … WebO direito real de habitação é ex lege (art. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Como mencionado no trabalho, hoje em dia há muitos casais que vivem nessa condição. Criou-se aqui, portanto, uma diferenciação na esfera da sucessão por morte entre o casamento e a união estável. Para Venosa (2006, p. 455): “usufruto é direito real transitório que concede a seu titular o poder se usar e gozar durante certo tempo, sobre certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva a sua substância”. De lege ferenda, seria conveniente que se previsse a extinção do direito real de habitação se o viúvo ou a viúva casar-se novamente ou constituir união estável. O artigo 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.424, de 16.06.2011, visou regularizar questões habitacionais, estabelecendo determinados casos em caso de separação de fato ou até de divórcio, o … WebA partir de então, se caso o direito de propriedade se tivesse mantido na esfera do ex-cônjuge EE, o direito real de habitação manter-se-ia e seria eficaz independentemente … Ainda segundo a autora (2017, p. 170): [...] “durante a vigência do direito real de habitação do sobrevivente, cônjuge ou companheiro, os herdeiros, durante o exercício, terão apenas a nua-propriedade e, portanto, posse indireta”. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. O artigo 6º da CF de 1988 no capítulo dos direitos sociais traz em seu texto o direito à moradia como um dos direitos fundamentais do cidadão conforme texto: Art. 1.611, §2º, do Código de 1916, vigente ao tempo da abertura da sucessão, o direito de habitação só socorria ao … 1.831. 1.416 do CC as regras do usufruto. É através da partilha dos bens que ocorre no divórcio, que se define e garante o direito ao percentual de cada cônjuge sobre os bens. Assim, como há registro de novo contrato no Cartório de Registro de Imóveis, o financiamento passa para o nome de um deles, a santa alma que assumiu a dívida! DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SEJA O ÚNICO DE NATUREZA RESIDENCIAL A INVENTARIAR. No Código Civil de 1916 o cônjuge estava em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, e não era sucessor legitimo. O infeliz artigo 1.790, caput, restringiu o direito à herança do companheiro aos bens adquiridos, na constância da união estável, a título oneroso”. Porém, não se trata de deixar o cônjuge sobrevivente desamparado e sem teto, mas de fazer uma análise casuística acerca da situação, porque é comum que se contraiam núpcias várias vezes durante a vida, e que se tenham filhos não apenas com uma pessoa. A separação de fato consiste no término da relação conjugal, sem que seja feito o divórcio pelas vias legais, ou seja, o casal não vive mais como marido e mulher. Em acordão publicado em 2017 a respeito do RE nº 646.721, julgado em regime de repercussão geral, trouxe a seguinte ementa: [...] Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, [...] Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiro [...]. Todo cônjuge que se casou pelo regime da comunhão parcial de bens têm direito a 50% dos bens comuns. Esta partilha depende do regime de bens escolhido no casamento. ão se trata de deixar o cônjuge sobrevivente desamparado e sem teto, mas de fazer uma análise casuística acerca da situação, porque é comum que se contraiam núpcias várias vezes durante a vida, e que se tenham filhos não apenas com uma pessoa. Só em 1994, seis anos após, foi criada a primeira Lei que regulava sobre da união estável em relação aos alimentos e sucessões. Para os homens, o prazo a aguardar era de 180 dias e, para as mulheres, 300 dias. O imóvel tem portanto destinação especifica: servir de morada ao viúvo, que nele deverá residir, a título gratuito (CC, art. É fácil e rápido! Entende-se que o supérstite deve residir nele só ou com outras pessoas da família. Também se for casado em regime de separação total de bens ou no caso de ser casado em comunhão parcial de bens, e não tiverem ficado bens particulares do de cujus. Logo em seguida, veio a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que passou a dar aos companheiros o que lhes faltava: o direito real de habitação, por meio do parágrafo único, do artigo 7o, daquele dispositivo legal. 4º, nº 1, do CRP) até que ocorresse alguma das causas de extinção previstas no art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na. 1.831 do Código Civil, vejamos: 1831): este continua sujeito a uma das condições do direito anterior (“desde que seja o único daquela natureza a inventariar”), mas passa a ser reconhecido em favor do cônjuge “qualquer que seja o regime de bens” (e não somente na comunhão universal). O direito real de habitação hoje se encontra estabelecido no art. WebO direito real de habitação não é um instituto novo, criado pela Lei 10.406, de 9 de janeiro de 2002. Era dirigido a coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDIU COM O AUTOR DA HERANÇA. A viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela … Opina Miguel Reale (2003, p. 73): “observo, todavia, que, nessa matéria, o novo Código Civil, não revogou, por ser Lei posterior, as Leis 9.971/94 e 9.278/96, ocorrendo um caso típico de vigência concomitante [...]”. O imóvel seja o único bem e tenha a destinação de moradia, pois o objetivo da lei é amparar o cônjuge sobrevivente; assim, se há outros bens imóveis não há razão para assegurar o direito real de habitação. 1.831 do CC/2015 e art. Em se tratando do companheiro, como já estudado, os direitos demoraram muito para serem consolidados, pois havia de certo modo, um preconceito com a união estável. P. ara fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos: “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil”. 1.831 do CC) em vigor "só pode ser aplicado às sucessões abertas sob a égide do novo diploma". A regra tem em mira evitar injustiças que certamente ocorreriam se admitisse o total afastamento do cônjuge da sucessão, pela mera separação de fato, sem qualquer exceção. É possível que no caso da existência de mais de um imóvel residencial na herança, ainda assim pode-se ter o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o direito real de habitação sobre o imóvel de menor valor. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; O cônjuge, encontra-se na primeira classe concorrendo com os descendentes, exceto se for casado em regime de comunhão universal de bens, o qual não há direito à herança, somente a meação. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Não amparava aquele que tendo participação no bem nele residia com a família, ou com o falecido. 1.790. O ministro Sidnei Beneti ponderou que a questão posta no presente recurso especial está, essencialmente, em saber se a recorrida [segunda esposa] "faz ou não faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o seu falecido esposo tendo em vista a data da abertura da sucessão e o regime de bens do casamento. Pelo Código Civil atual o cônjuge sobrevivente perde a qualidade de herdeiro no caso de estar separado judicialmente (hoje também extrajudicialmente) do falecido, ou então, na hipótese de estar separado de fato há mais de dois anos. As herdeiras alegavam que nos termos do art. Em relação às demais disposições acerca do direito real de habitação, verifica-se que são aplicadas conforme dispõem o art. (TJ-SE - IIN: 2010114780 SE, Relator: DESA. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5904, 31 ago. (TJ-SP - AI: 00291499020138260000 SP 0029149-90.2013.8.26.0000, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 14/03/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2013). Para Flávio Tartuce (2014, p. 232): [...] “o fim social da norma é proteger do direito de moradia do cônjuge, direito fundamental reconhecido pelo art. (TJ-DF - APC: 20140810008168, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2015 . JurisWay - Todos os direitos reservados, A Delação Premiada e os possíveis confrontos com as normas e garantias constitucionais. Para a recorrente, "os efeitos da decisão decorrem imediatamente do ato de julgamento, a coisa julgada (quando se esgota o prazo para recursos e não existem recursos pendentes) … Os pré-requisitos são os mesmos impostos ao divórcio extrajudicial presencial e o procedimento se dá por atos eletrônicos, com a manifestação de consentimento das partes por meio de videoconferência e/ou … Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No Código Civil de 1916 continha direito a usufruto de uma quarta parte dos bens do morto, o cônjuge sobrevivente, desde que não fosse casado em regime de comunhão universal de bens. O divórcio sem consentimento do outro cônjuge é sempre da competência do tribunal, daí ser vulgarmente conhecido como divórcio litigioso, pese embora o legislador (quem cria a lei) tenha já abolido esta designação. , que a união estável é equiparada ao casamento para fins de direito sucessório, sendo considerado inconstitucional o artigo 1.790 do CC e sendo aplicável a ambos o artigo 1829 do mesmo, ficando desta forma o companheiro em pé de igualdade com o cônjuge quando se tratar de direito sucessório. Desse modo, ficou aberta a discussão sobre o tema. A Lei nº 9.278/96, que regulou a União estável, trouxe a previsão expressa do direito real de habitação do companheiro sobrevivente em seu artigo 7º, parágrafo único, o qual aduz o seguinte: Parágrafo único. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962). 1.831, estabelece esse direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (. 1.831. Chegou-se a dizer que, a partir de então, a(o) companheira(o) sobrevivente tinha mais direitos do que o cônjuge supérstite, na medida em que os cônjuges não podiam cumular usufruto vidual e direito real de habitação, posto que o regime de bens do casamento determinava qual o direito que caberia ao sobrevivente. A mulher sempre teve que lutar com grandes dificuldades para fazer valer seus direitos, tendo necessariamente que acionar a Justiça, não nas Varas de Família, mas sim nas Cíveis, como se se tratasse de um mero conflito entre sócios; teria que pedir ao Juiz que reconhecesse uma sociedade de fato com seu companheiro e somente a partir dessa declaração judicial é que reivindicaria partilha de bens ou simples compensação pecuniária por anos de vida em comum, como se casada fora. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Em relação ao concubinato no Brasil, historicamente sempre foi mal visto aos olhos dos legisladores. Tanto o instituto do usufruto como o direito real de habitação, são direitos sucessórios temporários e devem ser descritos na partilha para constar no registro imobiliário (VENOSA, 2017). Como direito real, assegura ao titular o poder de utilizar a coisa alheia diretamente. O usufruto é direito real na coisa alheia. O direito real de habitação é espécie dos direitos reais limitados e sobre coisas alheias. A esses caracteres gerais ajunta-se a intransmissibilidade. A mulher casada sob o regime da separação de bens não podia, segundo o Código de 1916, no artigo 1579, com a morte do marido, ficar até a partilha na posse da herança. Sobre a ordem de vocação hereditária contida no artigo 1.829 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente encontra-se na seguinte: Art. Venosa (2017, p. 170), esclarece que: “figure-se a possibilidade de os consortes residirem em imóvel alheio, existindo um imóvel residencial único na herança ocupado por terceiros a outro título, como comodato ou locação por exemplo. Se tem dúvidas sobre qual é a sua, visite o nosso simulador de taxa de esforço. Ainda sobre o conceito de direito real de habitação, Tartuce (2014, p. 229): “dispõem que trata-se do mais restrito dos direitos reais sobre a coisa alheia, pois, em tese, autoriza o seu uso apenas com a finalidade de residência, concedendo a utilização para outras finalidades, ou a retirada de frutos, caso da locação, como ocorre no usufruto” [...]. Haverá de ser a Lei, interpretada de uma forma mais flexível”. No que tange ao direito real de habitação, aplica-se da mesma forma os direitos do cônjuge, haja vista que, se houve uma equiparação para fins sucessórios, há de se entender que o direito real de habitação também existe. WebBem público – impossibilidade do exercício do direito real de habitação pelo cônjuge sobrevivente "Na hipótese de ser reconhecida a união estável havida entre conviventes, pode ser reconhecido o direito real de habitação, com … Web6) O outro cônjuge tem direito a bens recebidos a título de doação na ocasião do divórcio? Tem por conseguinte caráter personalíssimo, constituindo exceção ao princípio da transmissibilidade os direitos patrimoniais. Porém, o Código Civil de 2002 trouxe algumas mudanças em relação ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, USO E USUFRUTO. O legislador tirou do texto a parte que dizia que o cônjuge tinha que permanecer viúvo para ter o direito real de habitação, e a. cerca do direito real de habitação no Código Civil de 2002, Caio Mário da Silva Pereira (2014, p. 149) diz: Diferentemente do que se dava no regime anterior, em que as classes de sucessores legítimos eram sempre compostas por pessoas ligadas ao. 1.611 do Código Civil de 1916 foi modificado pela Lei nº 4.121/62, para lhe atribuir um direito real de habitação, tendo como objeto o imóvel destinado a residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar, sendo incluído o §2 no referido art. 7º da Lei 9.272), VITALÍCIO e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro … O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel, ajuizada por dependência em Ação de Divórcio Contencioso, conforme novo CPC, buscando o pagamento de montante indenizatório por lucros cessantes, por meio de pagamento de aluguéis, em face do uso … 1.393; artigo 717. 1.831 do CC/2015 e art. Não seria uma forma de ludibriar a Lei, mas sim, uma saída para acabar o casamento. Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. Assim o direito não pode ser cedido. WebSiga-nos no. Web4. Segundo Cateb (2003, p. 99): “o usufruto vidual fora instituído em favor do cônjuge viúvo, enquanto durasse a viuvez, desde que não fosse o regime de bens, o da comunhão universal, por ser o cônjuge meeiro”. Logo, para que o consorte supérstite tenha direito real de habitação pouco importa o regime matrimonial de bens. 1.790 terá vida muito breve, isto se não for alterado durante a, Mais recentemente, com o julgamento dos Res nº. Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos: “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil”. 1. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da … Com isso corrige injustiça, pois nem sempre o cônjuge sobre outro regime, que não o da comunhão universal estaria protegido com bens da herança, a ponto de ter um local para residir. Pergunta-se, será mesmo justo o sobrevivente provar que não teve culpa na separação de fato? Pensando nessa possibilidade e a questão sucessória, o Código Civil de 2002 trouxe no seu Art. Difundiu-se, todavia, o entendimento de que na união estável os direitos dos companheiros não poderiam ser “tão fortes” quanto os direitos dos cônjuges, devendo consubstanciar necessariamente uma proteção “menor” que aquela atribuída à esposa ou esposo. Usufruto, é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva sua substancia. WebDesde 2020, é possível também a realização de divórcio extrajudicial por meio eletrônico, sem a presença física do casal no cartório. Suas regras estão assentadas no art. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. A. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR EM COMPROVAR A SUA PARTICIPAÇÃO. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Em relação às demais disposições acerca do direito real de habitação, verifica-se que são aplicadas conforme dispõem o art. Para Silvio de Salvo Venosa (2010, p. 135): [...] a lei não se importou com o montante da herança. 1.831. Às vezes, se eles têm outros bens, o tribunal vai destinar a casa a uma pessoa e os bens equitativos para a outra. 1.414 do Código Civil, consiste no seguinte: “Art. O atual Código, no art. O divórcio com filhos é realizado, obrigatoriamente, através da via judicial, até mesmo quando há consenso entre o casal. Mas o entendimento do STF deve prevalecer nesse caso. 2. Há o direito de habitação desde que haja um único bem residencial e seja ele destinado a residência da família. 1.831. Para Silvio de Salvo Venosa (2004, p. 484): O usus, em seu significado originário era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos. Em outubro de 2019, foi eliminado o prazo internupcial: depois de dissolvido o casamento (por morte ou divórcio), deixa de ser necessário esperar para celebrar novas núpcias. Sendo assim a Lei não faz distinção acerca dos regimes de bens para se obter tal direito. Acerca do direito real de habitação, no CC de 1916, Caio Mario da Silva Pereira (2004, p. 140-141), diz: No propósito ainda de amparar o cônjuge supérstite contra a eventualidade de ser privado de moradia, o art. Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. O Direito Real de Habitação tem previsão expressa nos artigos 1.414, 1.415 e 1.416 do CC de 2002. Antes disso, você vai precisar passar por um trâmite cartorial para formalizar a partilha do imóvel e atualizar a sua matrícula no cartório correspondente. Pairam ainda discussões acerca do assunto. WebV.L.C. WebO direito real de habitação é ex lege (art. O titular desse direito não pode emprestar, ne alugar a casa, mas apenas ocupa-la com a sua família (Código Civil, artigo 748). Sendo assim, o cônjuge que estiver separado de fato há mais de dois anos e comprove que tal situação não ocorreu por sua culpa, ainda assim tem o direito real de habitação. Como o usuário, o habitador não é obrigado a reparações, e o seu direito, não havendo limitações no título, dura com sua vida. Seguindo na mesma linha de entendimento, Venosa (2004, p. 457) diz que: “usufruto, uso e habitação são direitos de gozo ou fruição sobre coisa alheia merecendo estudo conjunto, pois uso e habitação são institutos mais restritos, porém, da mesma natureza, regidos pelo conteúdo geral mais amplo de usufruto”. WebUma vez concretizado o divórcio de um casal, ocorre uma mudança no status de direito e, surgem consequências jurídicas, e portanto reflexos em várias áreas. Há entendimento jurisprudencial já nesse sentido. Web4. Introdução . Abaixo um trecho da decisão de 2018: “(…) É potestativo o direito do cônjuge ao divórcio. 1.831 diz: Art. No entanto, não se pode confundir tais institutos, pois se tratam de direitos distintos que se assemelham muito, mas cada um tem suas particularidades. Pensão de alimentos. Flávio Tartuce (2014, p. 232): [...] “o fim social da norma é proteger do direito de moradia do cônjuge, direito fundamental reconhecido pelo art. A jurisprudência atual têm decidido no seguinte sentido: INVENTÁRIO. 1.416 do CC as regras do usufruto. No que tange a separação de fato, a matéria é ainda um pouco confusa. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Para tal, tal instituto somente se justificaria se o casal estivesse sob o regime da separação, pis, no regime da comunhão parcial, o consorte supérstite passava a ter propriedade dos bens adquiridos com a divisão do acervo comum e no regime dotal operava-se a devolução dos bens integrantes do dote(regime eliminado no Código Civil de 2002) com a dissolução da sociedade conjugal; Existência de herdeiros necessário, uma vez que, se não os houvesse, o cônjuge sobrevivente seria herdeiro do falecido e não usufrutuário; Estado de viuvez, extinguindo-se, portanto, de forma automática, se a mulher viesse a remaridar-se, pois nesse caso não haveria necessidade de que ela continuasse a desfrutar rendimentos oriundos do primeiro casamento, dado que com as novas núpcias já estaria amparada. WebSim. Tinha razão o autor ao mencionar que o artigo 1.790 do CC seria modificado ou revogado. Para Daniela Rosário Rodrigues (2010, p. 252): A previsão do artigo 1.790 do CC alterou substancialmente a relação sucessória em caso de união estável, e trouxe uma série de desigualdades ou ao menos distanciamentos em relação ao tratamento jurídico que é conferido aqueles que sejam casados, apesar da equiparação constitucional entre casamento e união estável. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96 ser interpretado conjuntamente com o art. Precedente do STJ (REsp 1.220.838/PR). O direito real de habitação por sua vez também é intransmissível e personalíssimo, ou seja, apenas o cônjuge ou companheiro sobrevivente é quem tem tal direito, não podendo este ser transmitido a terceiros. No presente artigo vislumbraremos as consequências do divórcio no contrato de financiamento habitacional. Consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia (CC, art. 8º e 375 do CPC), incorrendo em patente exercício abusivo do direito (art. 1.416 do CC traz o texto: “são aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto”. Qual o destino dos bens do casal? quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”. No que concerne ao Direito real de habitação, mesmo que os julgados não tenham uma finalidade específica sobre o tema, há de se estender para tal direito, haja vista que os Recursos Extraordinários decidiram pela igualdade do cônjuge e do companheiro para fins sucessórios. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo, e, se constituído sobre uma casa dele estava excluído o direito de locação. O que … 1. [...] Com a promulgação da Constituição de 1988 e a elevação da união estável à condição de entidade familiar para conferir-lhe maior proteção do Estado, pode-se falar que a família é gênero, de que são espécies o casamento e a união estável. Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site. Tem-se aí grave erro de perspectiva, que enxerga a união estável não como entidade familiar. Não obstante, parte da doutrina considera que o legislador não foi feliz em incluir a discussão da culpa para respaldar o direito sucessório, como também não o fora em entroniza-la como causa para a separação do casal [...]. WebSiga-nos no. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Passaram-se anos, e a discussão sempre existia. 1.831 do Código Civil, exceto se o consorte sobrevivente receber, a título de herança, imóvel próprio que lhe de residência”. é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. O direito real de habitação hoje se encontra estabelecido no art. Embora nossas leis civis não tenham até hoje reconheci do expressamente o concubinato, a força dos costumes mostrou claramente que a família não é necessariamente constituída pelo casamento e o Poder Público vem estendendo sua proteção às famílias naturais. ão aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto”. Para Blikstein, (2012, p. 223): “o deferimento e o exercício do direito real de habitação decorrente da sucessão hereditária independe do regime de bens adotados pelo casal”. Os bens comuns do casal formam a comunhão conjugal, que é uma comunhão de mão comum ou património coletivo, em que cada um dos cônjuges participa em metade (50%) tanto no ativo como no passivo (sobre as dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges e que, por isso, integram a comunhão conjugal e sobre as dívidas … O direito real de habitação, o uso e o usufruto são institutos que se assemelham, mas que, entretanto, distinguem-se por certas particularidades. Do casamento, do divórcio e do contrato de financiamento habitacional. Ainda sobre entendimento de Silvio de Salvo Venosa (2004, p. 487): O atual Código, no art. WebO direito real de habitação é ex lege (art. Todo cônjuge que se casou pelo regime da comunhão parcial de bens têm direito a 50% dos bens comuns. Encontra-se também na segunda classe de herdeiros quando há concorrência com ascendentes, e na terceira classe quando não há descendentes ou ascendentes, o qual herda sozinho. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Houve uma diminuição dos direitos do companheiro, no Código Civil de 2002. Há ainda, muita discussão. (Itálico no original). Conforme já mencionado, o concubinato era visto com outros olhos. O Art. Porém não tinha lógica dizer que estaria tal dispositivo revogado. Verifica-se que há muitas semelhanças, entre o uso, usufruto e o direito real de habitação. A lei não determina perda do direito com o advento de novas núpcias, o … SUCESSÕES. Para Zeno Veloso (2005, p. 243), o não reconhecimento do direito real de habitação ao companheiro implicaria de certa forma ao princípio da não vedação ao retrocesso: O problema se mostra mais grave e delicado se considerarmos que o novo Código Civil nem fala no direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, ao regular a sucessão entre companheiros, deixando de prever, em outro retrocesso, o benefício já estabelecido no art. Mais recentemente, com o julgamento dos Res nº 878.694 e nº 646.721 pelo STF, trouxe à tona uma discussão antiga, acerca da equiparação da união estável ao casamento para fins de direito sucessório. WebTema criado em 10/8/2021. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que … Ao longo dos anos, o direito de família sofreu notáveis transformações. WebO conflito resolve-se em favor do direito real de habitação, para que este não se torne ineficaz. Nos dias atuais, e com a modernidade a cada dia mais avançada, é de se entender que um casal ache mais fácil a convivência sem celebrar um casamento, ainda mais porque há a possibilidade de se requerer a conversão da união estável em casamento. WebNo propósito ainda de amparar o cônjuge supérstite contra a eventualidade de ser privado de moradia, o art. 233) que, quando o Código de 1916 exigiu para tal direito o regime de comunhão universal, que o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família devia ser deferido ainda ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial, se na constância do matrimônio os cônjuges tivessem adquirido residência própria e não possuíssem outro imóvel, por estar ele em situação idêntica ao que se consorciara pelo regime da comunhão universal. Continuo a ser herdeiro do meu ex-cônjuge? Comunhão universal de bens: No divórcio, cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio (meação). Também se for casado em regime de separação total de bens ou no caso de ser casado em comunhão parcial de bens, e não tiverem ficado bens particulares do, O Código Civil de 2002 em seu artigo 1.831 trouxe a previsão do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente conforme disposição a seguir: “, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, O art. Em conclusão, verifica-se que o direito sucessório em se tratando de separação de fato não fica claro, e é de se entender que se abram brechas para os mais variados entendimentos. Mas não outorgou aos companheiros sobreviventes direito real de habitação. 1.790 do Código Civil de 2002. Não que na atualidade não seja, mas a sociedade evoluiu, e trouxe consigo novas formas de entidades familiares, que não somente através do casamento. É de se notar que, independente do regime de bens adotado pelo casal, o direito real de habitação é direito de todo o cônjuge. Para o Código Civil de 1916, o casamento era a única forma de entidade familiar. 1.831 ) não ampara a viúva quando, no momento do falecimento do marido, já estava afastada do lar conjugal por ordem judicial, pois o instituto jurídico objetiva proteger o direito de co-habitação do cônjuge ou do companheiro que vivia com o de cujus no momento de …

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