VI - quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento; e IX - encaminhar à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Artigo 105 - O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, quando pago após o vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento. Artigo 71 - O pedido de reexame poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial. Fernando Augusto Cunha § 2º - Se as contas não forem enviadas na forma e prazo indicados no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ou da nossa Central de Atendimento – 0300 33 TOKIO (86546), antes do envio dos documentos relativos a cobertura pleiteada. Artigo 95 - A intimação e a notificação por via postal ou telegráfica serão feitas por carta de ofício, contendo a exposição clara do fato e, quando for o caso, a indicação do prazo em que devem ser obedecidas, expedindo-se a carta como correspondência expressa, registrada ou telegráfica com recibo de volta, cuja data será tida como sendo a do ato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. II - acompahar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade do empenho, licitação e contrato quando necessário; 2016. Artigo 69 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Artigo 47 - O Tribunal de Contas poderá, nos casos previstos no "caput" do artigo anterior, por meio de instruções: Parágrafo único - Sendo a medida de iniciativa do Presidente do Tribunal, será ele o relator da matéria. § 1º - O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas. 8 o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado; Pesquisar e Consultar Modelos sobre Quitação Título do Incra Estado Civil. IV - conceder os direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria; A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Parágrafo único - A parte poderá, igualmente, em petição apartada, oferecida no prazo de recurso, requerer que o julgamento se faça com observância do disposto neste artigo, juntando desde logo, certidão do acórdão divergente ou indicando o repertório oficial de jurisprudência do Tribunal de Contas onde se encontre publicado. 9 o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo; Secretário dos Transportes Metropolitanos Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Artigo 21 - Os Substitutos de Conselheiro, quando no exercício da substituição, terão as mesmas garantias, direitos e impedimentos do titular. 2.14. Artigo 82 - Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras ou, ainda, a requerimento de qualquer Conselheiro, poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da adminstração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação de Câmaras e Julgadores Singulares. Secretário da Segurança Pública I - recurso ordinário; Confira um modelo para coleta das assinaturas dos vizinhos confinantes, a fim de obter a dispensa da participação destes na ação/procedimento de Usucapião. Parágrafo único - A notificação a que se refere este artigo poderá ser dispensada, se dos autos constar que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento. III - agravo; ou da nossa Central de Atendimento – 0300 33 TOKIO (86546), antes do envio dos documentos relativos a cobertura pleiteada. Artigo 67 - Os embargos de declaração serão opostos dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão, no Diário Oficial, em petição dirigida ao Conselheiro Julgador Singular ou Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso. XVIII - julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres; Artigo 65 - Interposto agravo, em petição fundamentada, poderá o Presidente ou Conselheiro, dentro de 5 (cinco) dias, reformar a decisão ou despacho; não o fazendo, será o recurso submetido a julgamento da respectiva Câmara ou do Tribunal Pleno. Artigo 38 - A tomada de contas será objeto de pronunciamento expresso dos responsáveis pelos órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, para os fins constitucionais e legais. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Endosso: vide definição de aditivo. III - falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão; Seção III Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais Art. Caso não seja feito conforme orientação, não será dado início a regulação do processo e os documentos, caso encaminhados, serão devolvidos ao remetente. § 4º - O parecer de que trata este artigo consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando, se for o caso, as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas e as recomendações. Comentários: CGJ/RJ - Provimento 23/16 - no seu art. Parágrafo único. § 3º - O prazo a que se refere este artigo será contado da data do recebimento da cópia das contas pelo Tribunal de Contas. Artigo 22 - O Tribunal de Contas, de 2 (dois) em 2 (dois), enviará à Assembléia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de março, lista de Substitutos de Conselheiro que conterá 14 (catorze) nomes, acompanhada dos respectivos "curriculum vitae", que atendam aos requisitos exigidos no § 1º do artigo 31 da Constituição do Estado. Artigo 42 - Os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, mensalmente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida. XXIV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato; § 1º - Na primeira Sessão Plenária o relator do feito exporá o caso, procedendo-se em seguida a deliberação sobre a matéria. XXII - decidir os recursos interpostos contra as suas decisões e os pedidos de revisão e rescisão; Parágrafo único - O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso. Artigo 113 - A título de racionalização administrativa e economia processual, e a fim de evitar que o custo de cobrança devidamente atualizada seja manifestamente superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal de Contas poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor. Artigo 11 - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância até o final do mandato. Página de Serviços Online da Secretaria de Economia de Maceió Artigo 6º - O Tribunal de Contas poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, consoante disposto no Regimento Interno. III - se não houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões ou justificativas. Artigo 55 - Nos recursos que envolvam despesas, patrimônio ou interesse direto do Estado, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público terão, para suas manifestações, o prazo de 10 (dez) dias. 2.14. Artigo 4º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe-se de 7 (sete) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado. Artigo 92 - A intimação e a notificação pessoal consistirão na entrega de carta ao responsável, pelo Oficial de Comunicações ou servidor designado, o qual, depois de declarar do que se trata e de convidar o interessado a lançar, querendo, o seu ciente na cópia que lhe será exibida, lavrará certidão circunstanciada do ato, com a indicação do dia, local e hora. Parágrafo único - O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso. Adilson Monteiro Alves Parágrafo único - As sessões do Tribunal de Contas serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem. Artigo 45 - No exame dos processos referidos no artigo anterior, poderá o Tribunal de Contas solicitar ao servidor ou a seu superior, informações complementares, de maneira a verificar se o emprego das importâncias obedeceu à classificação a que se subordinam e despenderam-se, efetivamente, em operações policiais de caráter reservado, sem prejuízo de verificação "in loco" dos documentos comprobatórios, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno. Artigo 74 - O pedido de revisão será apresentado ao Presidente do Tribunal de Contas, em petição fundamentada e documentada pelo dirigente, ordenador ou responsável, ou por seus herdeiros, sucessores ou fiadores, pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou pelo Ministério Público. Artigo 52 - São admissíveis os seguintes recursos: IV - a publicação no Diário Oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por 3 (três) vezes pelo menos. § 1º - As despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas. LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras … Artigo 63 - O agravo será interposto dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação no Diário Oficial ou ciência da parte da decisão ou do despacho objeto do recurso. 11 , da Lei nº 8.429 /92, não se transmite aos herdeiros, sendo forçosa a … I - dispensar o encaminhamento dos documentos originais de determinadas despesas, sendo que, em se tratando de gastos com representação, somente se disserem respeito aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 28. XII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; Parágrafo único - Após a apresentação da declaração de que trata o inciso I, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens ou modificações na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião ou ao Posto Fiscal Declaração Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a … Endosso: vide definição de aditivo. 28. 166). 1 o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia … Artigo 40 - As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Publicado em 15/12/2022 às 15:41. Como fazer uma declaração de renúncia de bens? Artigo 36 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa. Art. Ademais, caso exista mais um herdeiro do falecido, o resíduo somente poderá ser pago a apenas um herdeiro caso haja anuência dos demais herdeiros, consoante §2º do art. Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Baixar Modelo. Arquivo. Art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, DECRETA : Art. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO: constar declaração das partes de que estão cientes das conseqüências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação. 551. § 2º - Proferido o julgamento pelo Tribunal Pleno e publicada a respectiva deliberação, serão os autos devolvidos à Câmara, para apreciar o caso de acordo com a decisão prejudicial. b) infração à norma legal ou regulamentar; Declaração Pessoal de Saúde: é a declaração, constante da proposta de adesão, que o proponente a Segurado terá que preencher, de próprio punho, na qual presta informações sobre as suas condições de saúde para análise de aceitação do seguro pela Seguradora. II - elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma estabelecida em lei; XXIII - expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade; Com o Cartão de TODOS, você tem preços fixos para consultas médicas, descontos em exames, farmácias, laboratórios e em muitos outros lugares. § 2º - Nas mesmas circunstâncias do "caput" deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal de Contas, sem prejuízo da medida prevista no artigo 106 desta lei, decretar por prazo não superior a 1 (um) ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. VI - aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais; Declaração Pessoal de Saúde: é a declaração, constante da proposta de adesão, que o proponente a Segurado terá que preencher, de próprio punho, na qual presta informações sobre as suas condições de saúde para análise de aceitação do seguro pela Seguradora. XI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e . Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Artigo 33 - As contas serão julgadas: Artigo 115 - A "Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo" é considerada publicação oficial do Tribunal. Declaração Pessoal de Saúde: é a declaração, constante da proposta de adesão, que o proponente a Segurado terá que preencher, de próprio punho, na qual presta informações sobre as suas condições de saúde para análise de aceitação do seguro pela Seguradora. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. Parágrafo único - No caso de decisão colegiada, o Relator encaminhará os embargos para julgamento, até a segunda sessão seguinte a sua apresentação, proferindo o voto. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Artigo 50 - O ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, quando da apreciação do respectivo processo de tomada de contas da Unidade de Despesa, salvo nos casos a que se refere o "caput" do artigo 46 desta lei. Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. I - erro de cálculo nas contas; CAPÍTULO II Art. II - qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção, e contribuição do Estado ou Município, ou tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos; I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito; 68. XX - autorizar a liberação de fiança ou caução, ou dos bens dados em garantia, do responsável por bens e valores públicos; § 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou de pedidos de patente, não aplicável o prazo de sigilo previsto no art. Documentos já Prontos! Parágrafo único - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente convocará Substituto de Conselheiro para exercer as funções do cargo até novo provimento. 2.14. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA. Secretário da Habitação Parágrafo único - Recolhida a importância, será desde logo apresentado ao Tribunal de Contas o respectivo comprovante para expedição da provisão de quitação, a qual declarará o modo e motivo do pagamento. Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1993. Artigo 109 - No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. XXVIII - emitir parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembléia Legislativa, em obediência ao disposto no artigo 34 § 1º da Constituição do Estado; e Parágrafo único - A Secretaria disporá de Quadro próprio de pessoal, com a estrutura orgânica fixada por lei. § 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9°, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os … Artigo 98 - Constituem requisitos da intimação, ou da notificação por edital: Parágrafo único - A falsidade de documento será articulada e provada nos termos do parágrafo único, do artigo 73 desta lei. Buscar! I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Endosso: vide definição de aditivo. Art. § 3º - Ao final, o pedido será julgado pelo Tribunal Pleno, que manterá a decisão anterior ou, reformando-a no todo ou em parte, determinará as providências cabíveis. Artigo 84 - Será inscrita na Súmula a jurisprudência que o Tribunal tenha por predominante e firme, embora com voto vencido. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual. 11 ... Declaração n.º 0/85, de 30/04 - Lei n.º 45/85, de 17/09 - Lei n.º 114/91, de 03/09 - Lei n.º 50/2004, de 24/08: Art. 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a … VII – declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII – certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até … § 1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis. 30 desta Lei, potencialmente úteis ao enfrentamento das situações previstas no caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da declaração de emergência ou de … Parágrafo único - Quando representados por importância mínima em relação ao valor das contas, os juros de mora ou as diferenças de conta poderão ser desprezados, a juízo de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras ou do Tribunal Pleno. Artigo 41 - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e conseqüente arquivamento do processo. III - ocorrer superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida ou a decisão exarada. Artigo 62 - Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator. Parágrafo único - O processo resultante de despesas feitas em regime de adiantamento para atender aos gastos referidos no "caput" do artigo 46 desta lei será julgado pelo Tribunal de Contas, independentemente do processo de tomada de contas do ordenador de despesa. II - conforme o caso, a declaração da repartição, entidade ou órgão, de que o responsável dela se afastou sem deixar endereço ou procurador bastante no território do Estado; Revista Jus Navigandi , ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4761, 14 jul. Secretário de Energia e Saneamento I - quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível; Artigo 8º - O Plenário do Tribunal de Contas, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados pelo Regimento Interno. Artigo 53 - Poderão interpor recurso, o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. Parágrafo único - O Tribunal de Contas, em suas decisões, levará em conta a responsabilidade solidária ou individual dos ordenadores ou gestores de despesa e dos que as efetuarem em desacordo com a ordenação ou com as normas legais ou regulamentares, bem como os que tiverem sob sua guarda bens ou valores públicos, ou forem responsáveis pelo controle interno. III - propor à Assembléia Legislativa a criação ou a extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos; Através dela os herdeiros vendem ou doam seus direitos hereditários para terceiros (ou até mesmo para os demais herdeiros, conforme o caso) dando quitação a eventuais haveres por conta da sucessão que lhes fez nascer o direito … Página de Serviços Online da Secretaria de Economia de Maceió Art. Artigo 19 - O Conselheiro fará declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. § 1º - O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão será dirigido ao Presidente do Tribunal que designará o Relator. 551. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA Por meio da presente declaração, de um lado, a legítima curadora de sua genitora e proprietária do imóvel a seguir descrito (a Sra. Declaração de únicos herdeiros com firma reconhecida e assinatura de duas testemunhas. Artigo 56 - Admitir-se-á recurso ordinário, que terá efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras. § 2º - Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas. XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas; Mas se houve declaração de nulidade do casamento, não se em comunicabilidade de bens, em razão do fato de não se ter casamento, logo, não há partilha do acervo em duas metades, pois cada consorte retirará tão-somente o que trouxe para a massa, como revelou Barros Monteiro(obra citada, pág. II - se houver débito, ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. Página de Serviços Online da Secretaria de Economia de Maceió COPIAR MODELO. Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas, obedecidos o prazo e condições fixados nos artigos subseqüentes. Artigo 58 - Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo. Artigo 106 - Sem prejuízo das sanções previstas neste Capítulo e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. § 1º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser subtraído às inspeções do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade. Artigo 86 - Por decisão passada em julgado, o responsável condenado em alcance, sujeito à restituição ou ao recolhimento de multa, será notificado a pagar dentro de 30 (trinta) dias. DECRETA: CAPÍTULO I. DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada ) Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos … V - ganhos de capital apurados na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem como a cada ex-cônjuge ou ex-companheiro, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua … V - examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os "Restos a Pagar". Michel Miguel Elias Temer Lulia Artigo 12 - As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor serão estabelecidas no Regimento Interno. Artigo 32 - Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 1º - Em caso excepcional, poderá admitir-se por outra forma a comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo. § 2º - Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária. 2.15. Artigo 93 - Quando, por três vezes, o Oficial de Comunicações, houver procurado o responsável em sua repartição, entidade ou órgão, sem o encontrar, deverá, se suspeitar que se oculta ou não quer recebê-lo, cientificar outro servidor da mesma dependência, preferentemente de categoria superior à do responsável, de que, no dia imediato, em hora que designar, voltará para efetuar a intimação ou notificação, ficando esse servidor, sob pena de responsabilidade, obrigado a dar conhecimento do ocorrido ao responsável. Artigo 51 - Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V ... podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Parágrafo único - A eleição será realizada em sessão plenária, especialmente convocada na forma do Regimento Interno. Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa. Declaração Pessoal de Saúde: é a declaração, constante da proposta de adesão, que o proponente a Segurado terá que preencher, de próprio punho, na qual presta informações sobre as suas condições de saúde para análise de aceitação do seguro pela Seguradora. Secretário do Governo XVII - julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público; Arnaldo Calil Pereira Jardim Artigo 64 - O agravo terá por fundamento: Decreto 46.655, de 01-04-2002 (DOE 02-04-2002). Artigo 55 - Nos recursos que envolvam despesas, patrimônio ou interesse direto do Estado, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público terão, para suas manifestações, o prazo de 10 (dez) dias. § 2º - O processamento da inscrição será definido no Regimento Interno. Preciso juntar uma declaração de anuência das filhas dizendo que estão de acordo com a expedição do alvará em nome da mãe? Artigo 101 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos, as multas e sanções previstas neste Capítulo. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização 4 o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: . impossibilidade. Milton Antonio Casquel Monti Parágrafo único. Artigo 80 - Da decisão plenária sobre a divergência caberá apenas o recurso de embargo de declaração. Artigo 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. 2.14. Art. Eu, (nome completo), (nacionalidade), inscrito no CPF sob o nº (número), RG (número), (estado civil e regime de bens ), (nome do cônjuge ou companheiro), residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), na qualidade de herdeiro do finado (nome da pessoa falecida), cujo processo de inventário … Rosmary Correa Carta de anuência quando solicitado; Reembolso de Sentença/Condenação judicial. Art. Artigo 70 - Do parecer prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, somente caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Artigo 96 - Ter-se-á como feita pessoalmente ao responsável a intimação, ou a notificação: O mesmo ocorre com o casamento anulável. 2.15. Art. Conforme o Código de Processo Civil de 2017. I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Se Autônomos: Cópia da Declaração do Imposto de Renda – Se isentos cópias Autenticada do RPA (recibos de pagamento a autônomo) e/ou declaração MEI; Laudo Médico Indicando o tipo lesão e o % de sequelas; Parágrafo único - O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso. Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil.pdf. Artigo 34 - Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização Trata-se de "termo de anuência" genérico, utilizado com o fim de autorizar um familiar a ser curador daquele que é incapaz. Através dela os herdeiros vendem ou doam seus direitos hereditários para terceiros (ou até mesmo para os demais herdeiros, conforme o caso) dando quitação a eventuais haveres por conta da sucessão que lhes fez nascer o direito … VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas. I - definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; I - ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei; Fernando Gomes de Morais II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba; Artigo 90 - A intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei. I - a certidão do Oficial de Comunicações, ou a nota da repartição postal-telegráfica confirmando que o responsável se acha em lugar incerto ou inacessível; 2.16. Secretária da Promoção Social Declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência.pdf. De acordo com o § 1º do art. Endosso: vide definição de aditivo. Luiz Carlos Delben Leite Artigo 10 - Os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Texto compilado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: O Painel de Preços disponibiliza, de forma clara e de fácil leitura, dados e informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br. XIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; 1 o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia … É importante que leia com atenção e preencha os dados corretamente, pois é com eles que daremos andamento ao processo. Seção III Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais Art. V - pedido de reexame. I - antes da posse, contra o último nomeado, ou o de menos idade, se nomeado na mesma data; Artigo 83 - O Regimento Interno disporá sobre procedimento da matéria. Gretchen abriu um momento de intimidade com o marido, Esdras Souza, em uma postagem no Instagram nesta quinta-feira (15). CAPÍTULO II IV - qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos; 2.15. § 2º - Quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências para a apuração da responsabilidade e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo do julgamento do Tribunal de Contas. CONSIDERANDO que o artigo 161 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, extinguiu o direito de preferência do proprietário do solo, na explotação dos respectivos recursos minerais; No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória n o 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de … a) omissão no dever de prestar contas; Secretário da Fazenda 25/01/2021 14h36. Texto retificado no Diário Oficial Executivo I de 22/01/1993. Artigo 61 - Aplicam-se ao pedido de reconsideração as normas previstas para o recurso ordinário, no que couber. • Certidão de óbito (e anuência dos demais herdeiros, se houver); • Termo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Contínua para fim residencial; • Termo de Uso; • Termo de cedência emitido por órgão público federais, estaduais ou municipais, conforme … c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; sentenÇa de declaraÇÃo de maternidade socioafetiva post mortem. • Certidão de óbito (e anuência dos demais herdeiros, se houver); • Termo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Contínua para fim residencial; • Termo de Uso; • Termo de cedência emitido por órgão público federais, estaduais ou municipais, conforme … 550. Artigo 103 - As entidades referidas no inciso XVII do artigo 2º desta lei, que não comprovarem, perante o Tribunal de Contas, a aplicação dos auxílios, subvenções ou contribuições recebidas do Estado ou dos Municípios ficam sujeitas às penas de devolução da importância objeto da glosa e suspensão de novos recebimentos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Núcleo de Atendimento e Petição Inicial Rua Nélson Studart, s/n, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE CEP 60.811-040, Fone: 129 Alô Defensoria ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: * Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, CPF, comprovante de endereço, número de telefone(s) e comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção; § 2º - O Governador remeterá o balanço das contas, peças acessórias e relatório circunstanciado do Secretário da Fazenda à Assembléia Legislativa e, concomitantemente, cópia ao Tribunal de Contas. Secretário da Administração Penitenciária Parágrafo único - Após a apresentação da declaração de que trata o inciso I, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens ou modificações na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião ou ao Posto Fiscal Declaração Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a … § 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo. Cláudio Ferraz de Alvarenga Artigo 112 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado. § 2º - Vetado. Bem-vindo ao Painel de Preços. III - contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas; ou Artigo 27 - O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento. Declaração Pessoal de Saúde: é a declaração, constante da proposta de adesão, que o proponente a Segurado terá que preencher, de próprio punho, na qual presta informações sobre as suas condições de saúde para análise de aceitação do seguro pela Seguradora. Parágrafo único - Antes do pronunciamento dos responsáveis de que trata este artigo, a tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados deverá ter sua regularidade certificada pelo controle interno do órgão ou unidade a que estiver vinculado. II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar; Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 1993. Art. III - por via postal ou telegráfica; III - regular a forma e o prazo de encerramento de processos de tomada de contas. Com o Cartão de TODOS, você tem preços fixos para consultas médicas, descontos em exames, farmácias, laboratórios e em muitos outros lugares. Texto compilado. 1 - pelas Câmaras, se interposto contra decisão ou despacho terminativo do feito do Conselheiro Julgador Singular; Artigo 99 - Nas hipóteses de intimação ou notificação por edital, será dada ciência do fato ao Secretário de Estado, ou dirigente de entidade, ou órgão a que o responsável estiver subordinado, ou perante o qual responda. Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público III - o prazo dentro do qual o responsável deverá atender a determinação, contado da última publicação; atualizado em 15/12/2022 às 22:43. Os herdeiros são a viúva e duas filhas maiores. Artigo 43 - O processo de prestação de contas relativas a adiantamento feito a servidor público da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos. I - quando confirmada por recibo de volta, postal ou telegráfico, assinado pelo responsável ou pelo servidor habitual ou legalmente encarregado de receber a correspondência, ou, conforme o caso, por pessoa da família ou por serviçal do responsável; Texto retificado no Diário Oficial Executivo I de 21/01/1993. Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Artigo 60 - O pedido de reconsideração será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, após devidamente instruído, será apreciado pelo Plenário. VII - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; 8 o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Veja grátis o arquivo curso-208032-aula-15-4a07-completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Aula - 4 - 116722247 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003,. 6º prevê que, além do tempo da posse do interessado e de seus sucessores, poderão constar, entre outros: declarações das testemunhas, declaração das partes atestando que desconhecem a existência de ações possessórias, valor da posse - art. Parágrafo único - O Tribunal de Contas acompanhará, mediante auditoria, inspeções e exames, a realização das despesas a que se refere o processo de tomada de contas de que cuida o "caput" deste artigo. Secretário da Cultura O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 4.947, de 6 de abril de 1966,. 3 o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.. Art. 2.14. Ernesto Lozardo Para o registro de inventário e partilha, quando houver apenas atribuição de meação ao cônjuge ou companheiro supérstite e partilha entre os herdeiros, a base de cálculo dos emolumentos incidirá apenas sobre o valor individual do imóvel transferido, excluída a meação. Artigo 81 - Se por ocasião do julgamento de qualquer feito pela Câmara, esta verificar a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato do Poder Público, os autos serão remetidos a discussão em Sessão do Tribunal Pleno para pronunciamento preliminar sobre a matéria. 2.15. IV - verificar a regularidade da execução da programação financeira; 2.15. Artigo 31 - Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão. Artigo 107 - O Tribunal de Contas poderá solicitar aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e a sua restituição. Secretário de Relações do Trabalho VIII - enviar à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado da apreciação que fez de suas próprias contas; e Parágrafo único - Diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas determinará a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis. Acrescenta que, após a morte de Assunta, em 06.03.2018, que, de acordo com declaração prestada na certidão de óbito, pelo filho Nicola, não deixara qualquer bem, diligenciou junto aos diversos tabelionatos da Capital, vindo a saber que, em 02.05.2017, a genitora doou a Nicola, com reserva de usufruto, o bem acima descrito. XVI - encaminhar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade; Artigo 16 - O Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderá se aposentar com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de 5 (cinco) anos. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Declaração de Anuência de herdeiros p/ venda de bem imóvel de curatelada/incapaz. d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; Artigo 72 - Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. § 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9°, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os … § 1º - O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Artigo 7º - O Tribunal de Contas disporá, na forma do Regimento Interno, de serviços de natureza técnica e administrativa. Art. Artigo 46 - As despesas processadas no regime de adiantamento, para atender gastos com representação de gabinete e operações policiais de caráter reservado, constituirão processo autônomo, de prestação de contas, independente da tomada de contas do ordenador de despesa, em cujo processo serão incluídas as demais despesas processadas neste regime. 166). III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas; § 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado. Parágrafo único - Verificada a incompatibilidade, será declarada sem efeito a nomeação. Artigo 111 - A denúncia, sobre matéria de competência do Tribunal de Contas, deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, conter o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhado de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade. II - depois da posse, contra o causador da incompatibilidade, ou/se a ambos imputável, contra o que tiver menor tempo de exercício no cargo. 2.16. § 2º - O recurso ordinário, após devidamente instruído, será julgado: VII – declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII – certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até … Secretário do Meio Ambiente 8º, Provimento 23/16 (ver Enunciado 178, expressão econômica da posse - … DECRETA: CAPÍTULO I. DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão; XV - comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos; § 3º - Aceitar-se-á, em caso excepcional, devidamente justificado, comprovante que se refira a outro período. Artigo 13 - À Secretaria-Diretoria Geral, cuja organização, atribuições e normas de funcionamento são as estabelecidas no Regimento Interno, incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas. Art. IV - por edital. Manuel Alceu Affonso Ferreira 11 ... Declaração n.º 0/85, de 30/04 - Lei n.º 45/85, de 17/09 - Lei n.º 114/91, de 03/09 - Lei n.º 50/2004, de 24/08: Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Artigo 89 - Na hipótese de o responsável julgado em alcance não estar afiançado, não possuir bens sobre os quais possa recair a execução ou quando for de interesse devidamente justificado da Fazenda Pública, poderá o Tribunal de Contas, a requerimento deste ou da Procuradoria da Fazenda do Estado, autorizar o desconto do débito em parcelas que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) dos seus vencimentos. § 1º - Dos nomes que integrarão a lista a que se refere este artigo, serão indicados 7 (sete) pela Assembléia Legislativa, e os outros 7 (sete), pelo Tribunal de Contas. Artigo 78 - Qualquer Conselheiro, antes de proferir seu voto na Câmara, poderá solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal de Contas acerca de interpretação de direito, quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Câmara. 6º prevê que, além do tempo da posse do interessado e de seus sucessores, poderão constar, entre outros: declarações das testemunhas, declaração das partes atestando que desconhecem a existência de ações possessórias, valor da posse - art. X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; II - se houver fundado em falsidade não alegada na época do julgamento; É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Secretário de Esportes e Turismo § 3º - Se o recurso ordinário for interposto pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou pelo Ministério Público, os demais interessados serão notificados para, querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 55 - Nos recursos que envolvam despesas, patrimônio ou interesse direto do Estado, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público terão, para suas manifestações, o prazo de 10 (dez) dias. apelante que afirma ser filho biolÓgico da testadora, a qual reconheceu sua maternidade biolÓgica publicamente antes da morte. I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Texto republicado no Diário Oficial Executivo - Suplemento de 15/01/1993. III - o servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos, ou pelos quais este responda; Confira! Você está recebendo a sua Declaração de Herdeiros Legais. IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V ... podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. § 3º - Prevalecerá a lista anterior, enquanto não aprovada a de que cuida este artigo. Artigo 30 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente: § 2º - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, o responsável terá suas contas consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade. DECRETA: CAPÍTULO I. Princípios e Definições Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou … O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da anuência dos confrontantes, nos casos de retificação, quando o proprietário do imóvel lindeiro já faleceu. § 3º - O parecer de que trata este artigo atenderá ao disposto no § 4º do artigo anterior. Comentários: CGJ/RJ - Provimento 23/16 - no seu art. I - tiver sido proferido contra literal disposição de lei; 2.14. § 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de Contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo. § 1º - As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas. Artigo 39 - Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ao gasto irregular. Artigo 76 - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais, gestores ou dirigentes de órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público poderão requerer ao Tribunal de Contas rescisão de julgado, excluídos os casos em que seja cabível a revisão, quando: Mas se houve declaração de nulidade do casamento, não se em comunicabilidade de bens, em razão do fato de não se ter casamento, logo, não há partilha do acervo em duas metades, pois cada consorte retirará tão-somente o que trouxe para a massa, como revelou Barros Monteiro(obra citada, pág. Artigo 118 - Vetado. Artigo 14 - O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todos os responsáveis, bem como seus fiadores, herdeiros e sucessores, e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de qualquer natureza. Artigo 26 - Para cumprimento de suas funções, o Tribunal de Contas poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades internas de controle da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. Artigo 57 - O recurso ordinário, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial, da decisão objeto do recurso. Carta de anuência quando solicitado; Reembolso de Sentença/Condenação judicial. Parágrafo único - Reconhecida a existência de dolo ou má-fé do denunciante, o processo será remetido ao Ministério Público para as medidas legais cabíveis. IV - embargos de declaração; e Artigo 18 - A incompatibilidade resolve-se: DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA Por meio da presente declaração de um lado os proprietários do imóvel localizado à inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado à Rua doravante denominado VENDEDOR e de outro lado os HERDEIROS destes inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado à Rua DECLARAM que nada tem a opor quanto à venda do imóvel … Artigo 68 - O Conselheiro Julgador Singular decidirá dos embargos dentro de 15 (quinze) dias. Parágrafo único - A falsidade de documento demonstrar-se-á por meio de decisão definitiva proferida em Juízo Cível ou Criminal, conforme o caso, ou será deduzida e provada no processo de revisão, garantido pleno direito de defesa. Secretário da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico 10 - O direito referido no n.º 1 pode ser exercido após a morte do autor pelos herdeiros deste até à caducidade do direito de autor. Vicente Amato Neto Artigo 66 - Nos julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno, cabem embargos de declaração quando a decisão: LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras …
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