There are several actions that could trigger this block including submitting a certain word or phrase, a SQL command or malformed data. as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal. De segunda à sexta das 8:00 às 18:00, sábado das 8h às 12h. Caso contrário, as empresas não irão religar a luz ou a água para o seu novo inquilino. Para saber mais, conheça nossa, Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Caso o antigo locatário não tenha pago as despesas de energia elétrica ou não tenha alterado a titularidade da conta, você pode se dirigir à, Se a concessionária mantiver o serviço suspenso, você pode formalizar uma reclamação no. Grata. toma alguns cuidados para evitar esse tipo de problema. RECURSO ESPECIAL. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor confirma tudo o que aqui foi dito nestes simples parágrafos: "A distribuidora não pode negar a você a transferência da titularidade da unidade consumidora ou exigir o pagamento de débito relativo ao período em que a unidade consumidora não estava sob sua responsabilidade. Desta forma, parece claro que o locatário, especialmente na ausência de disposição diversa no contrato de locação, é responsável tanto pelo pagamento da dívida de energia elétrica quanto pela troca de titularidade do serviço nos cadastros da concessionária correspondente. como fazer um contrato de locação de imóvel, IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. clicando aqui. Quando o condômino deixa de pagar as taxas do condomínio, é cobrado primeiramente pela administradora e, se não efetuar o pagamento, ela envia documentação para que o advogado distribua a ação judicial de cobrança. No r. Recurso Cível, o nobre Relator embasou seu entendimento na experiência comum vertida exatamente no sentido de que cumpre ao próprio inquilino tomar as providências necessárias para a transferência da conta de energia elétrica para o seu nome, ou seja, cabe ao locatário, quando da ocupação do imóvel, providenciar a alteração da titularidade da aludida conta, bastando para tanto contatar a concessionária e demonstrar a licitude da posse exercida sobre o imóvel locado mediante a apresentação do contrato de locação. Portanto, o inquilino é responsável pelos valores cobrados refente ao consumo de água da época em que o imóvel estava locado. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. E solicitar junto à empresa de saneamento ou energia a isenção do débito. “Com isso, nasce o direito de a autora ser indenizada, sobretudo pelo fato de ter tido seu nome protestado por um débito que claramente não é seu”. Com efeito, o débito deve ser cobrado da pessoa titular da conta à época da ocorrência da irregularidade, tendo em vista ser obrigação de pagamento de débito não aderente à coisa (propter rem), mas decorrente da responsabilidade de quem efetivamente utilizou os serviços (propter personam). Caso isso ocorra, você pode entrar em contato com o PROCON, ou na plataforma do Porém, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador. (61) 3273-5087 ou (61) 98160-0116, E-mail: De maneira resumida, a lei 13.465 é considerada o divisor de águas, fazendo com que as dívidas de taxa associativa antes dela fossem de natureza pessoal. Dívida de condomínio fica atrelada ao imóvel, mesmo que ele seja vendido Por lei, dívidas de condomínio recaem sempre sobre o imóvel. Até a penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que praticamente todos os seus bens respondem por suas dívidas (art. leia esse post antes de comprar qualquer coisa :⇲⇲ tudo-que-o-consumidor-precisa-saber-para-fazer-compras-com-tranquilidade-no-black-friday, tudo-que-o-consumidor-precisa-saber-para-fazer-compras-com-tranquilidade-no-black-friday, NÃO ASSINE UM CONTRATO, SEM ANTES SABER DISSO CONSUMIDOR: - Santosampaio, IMÓVEL ENTREGUE DIFERENTE DO CONTRATO | Santosampaio. Os valores devidos a titulo de consumo de água ... OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCADOS , SÓMENTE ... Assim como a energia elétrica, o fornecimento d... Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Não ficou claro, colega... Com toda certeza caro Rodrigo, é o primeiro atributo. Com efeito, procede o pleito da parte autora em ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica, uma vez que não pode a fornecedora condicionar o pagamento de dívida de terceiro, para ligar o serviço, conforme dispõe o art. Dívida de condomínio: veja as respostas para as dúvidas mais frequentes. Marizangela supondo-se que o imóvel seja oferecido a leilão em função de dívida do financiamento então o banco fiduciário (que passou a ser dono do imóvel) deve . como o departamento jurídico de uma imobiliária pode te ajudar. 1.644 do Código Civil - As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 23, VIII, da Lei 8.245/91, mas também pelo fato de usufruir dos serviços de fornecimento de energia elétrica naquele período, outra questão discutida no judiciário é a responsabilidade pela transferência de titularidade destes serviços perante a concessionária responsável. Política de Privacidade. Quem é responsável pelo pagamento das contas de luz e água? Dano patrimonial ou extrapatrimonial inexistente. EM FACE DO EXPOSTO, A DECISÃO DO T.J. DO RIO GRANDE DO SUL SERÁ REFORMADA, EM ESTÂNCIA SUPERIOR . Please include what you were doing when this page came up and the Cloudflare Ray ID found at the bottom of this page. registrar o contrato em cartório é recomendado. E eu quero descontar no pagamento, ou simplesmente o devedor paguem essa conta porque não foi de meu consumo até porque nós não usufruímos. como fazer um contrato de locação de imóvel, e construa um documento completo. Outro exemplo, a conta de água foi desligada por inadimplência do antigo locatário, o novo locatário tem direito de religar o fornecimento de água como se dali inicasse um novo contrato? A relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso . A magistrada asseverou ainda, nesse contexto, que a Caesb deve buscar os meios possíveis para obter o pagamento da dívida do verdadeiro devedor. Entrarei como terceira interessada no processo. Todos os direitos reservados. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. Como citado acima, essa ação deveria ser feita sempre pelo inquilino. nomes de pessoas ou empresas em casos que possam afetar sua imagem. Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Isso vale mesmo caso a dívida já esteja sendo cobrada judicialmente. E O I.P.T.U , INCIDEM SOBRE O IMÓVEL , SENDO O PROPRIETÁRIO, O ÚNICO, RESPONSÁVEL . Passa a ser o responsável pelo pagamento. A inadimplência é um problema muito sério que condôminos e síndico . Tem uma dúvida sobre Direito? Leia também: Também é importante analisar que a obrigação contratual entre o locatário e a concessionária é personalíssima - ou seja, dessa forma, não poderá ser transferida a você. Vinícius Koenig (Bacharel)22 de junho de 2006, 15h16. Caso o indivíduo não seja localizado, o oficial poderá procurar a pessoa outras vezes, poderá intimar a família ou até mesmo algum vizinho. Política de Privacidade. Você é o único responsável pela sua participação, inclusive perante as autoridades. Caso não haja essa previsão na convenção, o juros sobre a dívida deve ser de um por cento ao mês. (REsp 1.074.412-RS, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 04.05.10). Em situação extrema, ainda poderão ser usadas duas formas de O leitor deve estar se … Ainda de acordo com o artigo 128 da Resolução 414/2010 da Aneel, “quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão”. Se a dívida não for paga por meio de uma negociação amigável, o condomínio pode entrar com uma ação judicial de cobrança. Se mudar a propriedade, a dívida acompanha o imóvel para o novo dono. Locatário deve exigir certidão atualizada do imóvel'. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a . Veja como fazer a renovação de contrato de aluguel, Nomeação do inquilino na entrada do imóvel locado, Esta ação é quase tão importante quanto a celebração de um contrato de locação. É essa ação que pode levar à penhora do imóvel. Veja então os três cuidados essenciais que você deve ter, para evitar dores de cabeça. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA DE TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. • E, por ser propter personam e não propter rem a obrigação de pagar a conta ou a pendência de débito de fornecimento de energia elétrica constatada na unidade autônoma, ou seja, por surgir da responsabilidade de quem de fato utilizou ou utiliza os aludidos serviços, a obrigação da transferência de titularidade do aludido fornecimento junto à concessionária também é do locatário e não do locador, tampouco da fornecedora de energia elétrica. Mas isso só ocorre em situações em que, no início da locação, o locador não exige a nomeação do mesmo junto às empresas de água e luz. A cobrança da mesma está prevista no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. É possível também prevenir este problema, exigindo a transferência de titularidade para o nome do inquilino no início do contrato de locação, e o encerramento ao final. Como você irá provar que não foi você que deixou de pagar as contas? Esta problemática deve-se ao fato de que algumas frações não cumprem o requisito mínimo de metragem de lote exigida pelos Municípios . Juíza proíbe a Cedae de cobrar de novos consumidores débitos contraídos por antigos ocupantes do imóvel A partir da semana que vem, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) estará proibida pela Justiça de cobrar de novos moradores de um imóvel débitos contraídos por antigos ocupantes. REsp 1.941.005. : Caução ou Título de Capitalização. E também os inquilinos, caso não tenham dinheiro para quitação dos atrasos (como as garantias que guardam um fundo financeiro para estes possíveis problemas). Faça o pedido de desligamento por um meio formal, como o email, que possa ser usado como prova em um possível processo. Utilize a seção Dúvidas de forma responsável e consciente! A própria jurisprudência já se manifestou neste sentido: “ENERGIA ELÉTRICA. Todos os direitos reservados. No entanto, com a emissão da primeira fatura de serviços (9/2017) a autora deparou-se com a cobrança de R$ 7.328,59. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte. É justamente onde entra o Advogado Especialista no Direito do Consumidor para resolver tal situação, atuando administrativamente junto a fornecedora de serviços públicos do seu Estado ou Munícipio e não sendo resolvido nessa esfera, acionando judicialmente por meio de ação judicial própria para forçaro cumprimento da obrigação imposta pela lei. Por outro lado, a par da responsabilidade pelos pagamentos das contas e/ou débitos do fornecimento da energia elétrica do Imóvel locado enquanto vigente o contrato de locação, obrigação esta que pode ser contraída de forma expressa no contrato, não obstante a disposição do art. Na condição de novo titular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao manter as contas em nome do proprietário, o inquilino pode facilmente sair do imóvel deixando dívidas. Recomendamos que, se você não for contar com uma imobiliária, prefira os seguros ou caução, que são garantias mais seguras e fáceis de reaver. Esta empresa deve cobrar o devedor diretamente, identificando e intimando este, sem correlação nenhuma com você, novo locatário, ou com o locador. O relator, desembargador Francisco José Moesch, ficou vencido. A resolução é muito mais simples do que você imagina. O contrato de locação também tem como objetivo registrar todos os contatos e informações necessárias sobre o locatário, para que possa ser encontrado futuramente caso haja algum problema. Acompanhou o voto a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro. Segundo o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91), as despesas anteriores de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo antigo morador.”. Suas dúvidas respondidas por quem entende de moradia. Além, claro, da multa de até 2% sobre o valor do débito. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou inexigível o débito em nome da dona do imóvel e determinou que seja restabelecido o fornecimento de água pela Corsan — Companhia Riograndense de Saneamento. Comprei um imóvel no leilão com uma divida existente de aproximadamente R$20.000(vinte mil reais ) Existe uma ação judicial desdo ano de 2016 contra o antigo dono, imóvel adquirido em 2019. Mas, já vimos algumas situações de proprietários que alugam seu imóvel por conta, e não tomam alguns cuidados essenciais. Sem isso, este processo de nomeação não é possível. CONDOMÍNIO EDILÍCIO Um deles, por exemplo, é exigir a nomeação do inquilino nas empresas de saneamento e energia. Cobrar o antigo inquilino sobre débitos em conta de água ou luz não é necessário, as próprias empresas devem fazer este processo. Pois elas dizem respeito ao imóvel, e não ao proprietário. A- Gostaria de saber quais documentos pedir em juízo para que o condomínio comprove a divida Isto porque, as ações tomadas servem para proteger o proprietário em caso de inadimplência. Pode ser em favor do mesmo credor ou de outro credor conforme artigo 1.476 do Código Civil: Art. Se houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora em decorrência do débito não adimplido pelo antigo possuidor, tal fato se deu porque não houve a devida alteração da titularidade do imóvel junto aos cadastros da requerida, o que deveria ocorrer por iniciativa da autora. Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Caesb a desvincular o CPF da autora de uma dívida de conta de água anterior ao período em que ela utilizou o imóvel. Caso algum valor seja cobrado de você, e apenas com uma comunicação pacífica você não consiga resolver o problema (pedindo exclusão da cobrança, por exemplo), é possível mover uma ação contra a distribuidora. Se o proprietário, mesmo assim, não pagar os benefícios e salários dos seus empregados domésticos, o imóvel poderá ir à leilão para a quitação da dívida. E também os inquilinos, caso não tenham dinheiro para quitação dos atrasos (como as garantias que guardam um fundo financeiro para estes possíveis problemas). Nestas situações, o locador acaba saindo no prejuízo, precisando quitar as dívidas para liberar o seu imóvel a um novo locatário. Referido imóvel possui débitos de IPTU e de condomínio no montante de, respectivamente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalizando, assim, uma dívida "propter rem" de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Sendo assim, não é de obrigação do proprietário do imóvel ou do novo locatário a quitação de débitos antigos. Por exemplo, se você é proprietário e ao final da locação, o locatário some sem pagar as dívidas de saneamento e energia, ao locar o seu imóvel novamente, você terá que quitar tais débitos. Veja como fazer a renovação de contrato de aluguel como o departamento jurídico de uma imobiliária pode te ajudar. Isso porque os ônus e bônus acompanham a propriedade, não o proprietário. Desligamento de serviço nas empresas de energia e saneamento. Art. This website is using a security service to protect itself from online attacks. Telefone: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a distribuidora não pode se recusar a transferir a titularidade, ou de religar a água ou luz, se você comprovar que não tem relação com a dívida (a partir dos documentos citados). consumidor.gov. Apenas a confirmação do proprietário pode não ser prova suficiente para resolver o problema. correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites. Após pedirem o restabelecimento do serviço, muitos são surpreendidos com a responsabilidade de arcar com pagamento da dívida deixada pelo locatário anterior. O débito de condomínio tem natureza propter rem, assim estabelecida pela Lei Federal n.º 4.591 /1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. Quem deve provar pagamento de condomínio é o condômino, Proprietário pode protestar contrato de aluguel em SP, Inquilino inadimplente pode ser levado a protesto. nomes de pessoas ou empresas em casos que possam afetar sua imagem. Para pagar dívidas trabalhistas Quando o empregador precisa pagar dívidas trabalhistas e não possui esse valor, o imóvel pode ir para a penhora. Porém, se você compra um apartamento em que o proprietário anterior deixou de pagar o condomínio e o IPTU, você, como novo proprietário, deverá quitar essas dívidas. Assim, ainda que o registro do contrato padrão com previsão de taxa de manutenção no Cartório de Registro de Imóveis imponha aos adquirentes de unidades o pagamento da mesma, isso só vale a partir da aquisição. Há uma cláusula na Lei que especifica claramente a responsabilidade do inquilino em quitar as contas de água e luz: VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.” Por isso é sempre prudente pedir depósitos em locações e, no ato da entrega das chaves, levar certidão de quitação das taxas. Denunciar 34 pessoas . Vale a pena reformar antes de alugar o meu imóvel? estas situações, o locador acaba saindo no prejuízo, precisando quitar as dívidas para liberar o seu imóvel a um novo locatário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela associação de proprietários de um loteamento urbano que visava obrigar o comprador de uma das unidades a pagar a dívida do antigo proprietário, pela taxa de manutenção. correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites. Sem contar que, dependendo da situação, você pode ficar meses com o imóvel parado, sem conseguir alugar, pois o mesmo está sem água ou luz. Quando se trata da compra de imóvel com dívida do condomínio, especialmente em leilões de imóveis, é obrigatório que o comprador ou arrematante esteja ciente dos débitos que acompanham o imóvel. Porém, você não informou essas empresas sobre a sua mudança (pedido de desligamento), e nem tem um documento (contrato de locação) que comprove a sua saída do imóvel. constando no contrato como valor de aluguel, para que o abastecimento ocorra, e o locatário não tenha problemas mais tarde com o locador.Não existe fundamento legal, existe sim a questão da boa-fé e má-fé.Ex: Se você tem conhecimento de que um carro, tem multas e documento atrasado e você compra o bem, todos débitos passam automaticamente para você atual proprietário, só terá como rodar o novo documento com a quitação das multas e o pagamento do documento atrasado, assim é com o abastecimento de energia e agua, a não ser que se construa um outro imóvel no mesmo local e requeira um hidrômetro para computar individualmente as contas. Performance & security by Cloudflare. Dito tudo isso, você já deve ter entendido que não é de sua responsabilidade quitar pendências na conta de água e luz de imóveis locados. De acordo com o Código Civil, artigo 205, as dívidas prescrevem em 10 anos, sendo que existem exceções catalogadas no artigo 206. Um problema muito comum em processos de locação são os débitos na conta de água e luz do imóvel locado.
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