Além disso, ainda devem ser adicionados na base do cálculo alguns itens, que podem ser verificados nesse link. O Lucro Presumido, como você pode ver, é um regime tributário por meio do qual o governo presume quanto uma empresa tem de lucro para, sobre esse valor, cobrar dela o IRPJ e a CSLL. 224 do RIR/99 é expresso ao afirmar que esta “compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia”. LUCRO PRESUMIDO. Imposto de Renda . Nas empresas do Lucro Real a conta é mais simples. O cálculo do IRPJ do Lucro Arbitrado tem o mesmo funcionamento do Lucro Presumido, mas o percentual da receita das empresas muda. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: (Redação dada pela … A alíquota de presunção depende diretamente da atividade que a empresa realiza, sendo: Utilizando um exemplo para melhor compreensão: uma empresa, em um trimestre, vende R$ 10 mil e presta serviços por R$ 15 mil. Simples , que acresceu o § 4º, ao artigo 15, da Lei nº 9.249/1995). Contas a receber, receita de vendas, Tributos sobre vendas e tributos a pagar. Permanece aguardando o julgamento junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos em março de 2019, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Quer saber mais? As marcas comerciais, nomes e logotipos são de propriedade de suas respectivas empresas. 734, 758 e 760. A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido ganha força. Com relação à contabilização do documento fiscal (nota de venda), em que momento deve ser efetuada? Simples 1.427 vagas de emprego de Csll irpj excel office em Suzano, SP. Para gerenciar uma empresa no Brasil é preciso ter conhecimento sobre o funcionamento dos diversos regimes tributários existentes, como o regime de tributação do Lucro Presumido. Jurídicas, A base de cálculo da CSLL será determinada agregando o percentual de 12% (doze por cento) sobre. Para acessar exemplos de cálculos da CSLL sobre o Lucro Presumido, acesse o tópico Lucro Presumido Cálculo da CSLL, no Guia Tributário Online. Administrador, analista SEO e chefe de redação do Jornal Contábil, atuando frente aos conteúdos mais acessados do país com mais de 6 anos de atuação ao lado do JC. A partir de 30.10.1998, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, nas vendas de veículos, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda), e o seu custo de aquisição (constante da nota fiscal de entrada) - Lei 9.716/1998, artigo 5° e Instrução Normativa SRF 152/1998. Assim como o IRPJ, a alíquota depende diretamente do regime de tributação da empresa. O Patrimônio é um conjunto de bens. Uma empresa que trabalha na prestação de serviços teve um faturamento trimestral de 300 mil reais (verifique as alíquotas de outras atividades, os valores abaixo são somente exemplos). As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já o regime instituído pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 104/98, a apuração dos impostos se dá no recebimento financeiro deste faturamento, vejamos o que diz a instrução normativa. Ele se transforma em uma grande vantagem para empresas que costumam emitir uma única nota e recebe-la parcelado, ou nos negócios com uma alta probabilidade de inadimplência ou atraso dos consumidores. Para os dois regimes, a alíquota do IRPJ é de 15% para lucro de até R$ 20 mil mensais e de 25% para lucro superior a R$ 20 mil mensais, enquanto a CSLL possui uma alíquota de 9% sobre o lucro auferido. Bem, mas se no regime de caixa há todos esses benefícios, porque todos as empresas não utilizam este regime? Para chegar ao lucro presumido para pagamento da CSLL a base de cálculo é 215.000,00 x 12% = 17.200,00 x 9% = 1.548,00. Contabilidade para promotores de vendas: tudo o que você precisa saber. DECISÃO DO STJ, DE 2017, NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL IRPJ IRPJ é a sigla para Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Alguns contadores alegam que os clientes não conseguem pagar um trimestre inteiro de uma vez, outras afirmam que é para já ir adiantando o pagamento e pagar apenas a diferença ao final do trimestre. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o pagamento diferido do ICMS não é uma subvenção para investimento, o que impede a não cobrança dos dois tributos. Benefícios do INSS vão subir de valor a partir de janeiro de 2023, Dinheiro na mão: Abono NATALINO extra é liberado para os trabalhadores, Camilo Santana foi convidado por Lula para ser o futuro ministro da Educação. Nesse estilo de cálculo as regras são a mesmas para o Lucro Presumido, que vamos ver agora. EstadoAcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantinsEstrangeiro, © 2018 - MARTINELLI ADVOGADOS - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS, Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. O caso teve julgamento iniciado no último dia 26/10/22. Entenda como funciona e por que escolher o Lucro Presumido pode ser vantajoso para sua clínica médica. | Normas No regime de Lucro Presumido, a CSLL varia de 1,08 a 2,88% sobre o faturamento Total. Como ficaria a tributação para a empresa nos seguintes casos: Se a empresa adotar esta forma de reconhecimento de suas receitas, deverá apurar os tributos incidentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), sobre o total da nota fiscal, no período em que a mesma foi emitida, no caso em tela no primeiro trimestre de 2006, com os seguintes valores: – IRPJ = (15% sobre os 32% da base presumida) = R$ 10.656,00 Ou seja, R$ 32.000,00. O Lucro presumido é uma das maneiras de pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). WebAPURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NO LUCRO PRESUMIDO. 15 e 20 da Lei 9.249/95. No caso de a pessoa jurídica explorar atividades diversificadas deverá ser aplicado especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na legislação, devendo as receitas serem apuradas separadamente (RIR/1999, artigo 223, § 3º). A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas 2 tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos trimestralmente. OnLine | Boletim Experimente grátis! Os resultados decorrentes das operações no mercado de renda variável integram a apuração do lucro real, presumido e arbitrado, e a correspondente base de cálculo da CSLL. Att, 46; Lei nº 8.643, de 1993, art. Porém, a alíquota para cada caso muda bastante. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este é o valor do IRPJ calculado sobre o lucro presumido. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o pagamento diferido do ICMS não é uma subvenção para investimento, o que impede a não cobrança dos dois tributos. A adoção do pagamento trimestral do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput do art. WebSimulador Comparativo Simples Nacional/Lucro Presumido. Uma empresa emite uma nota fiscal de prestação de serviços em 15/01/2013, no valor de R$ 222.000,00 para ser recebido em 6 parcelas de R$ 37.000,00, sendo a primeira em 15/02/2013, e as demais a cada trinta dias. Legais | Publicações Ideias | Não é possível pagar mensalmente IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. FORMAS DE PAGAMENTO: - Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso. O que muitas pessoas não sabem é que se pode escolher por um regime de apuração de impostos entre os dois existentes. O valor da alíquota do IRPJ varia de acordo com o modelo de tributação da empresa. Att, Bloco H da EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI? WebNormas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado Art. Para começar, no Lucro Real a empresa só paga imposto se realmente obtiver lucro, ou seja, um lucro real. A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar à contribuinte, para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido e suspender a exigibilidade dos créditos correspondentes. Desta vez, os contribuintes pleiteiam que os valores atinentes ao referido tributo estadual não sejam considerados como receita bruta da empresa para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL quando da sua apuração sob o regime tributário do Lucro Presumido. WebIRPJ – Lucro Presumido O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda – IRPJ das pessoas jurídicas. 2. os descontos incondicionais concedidos (constantes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependentes de evento posterior á emissão desses documentos); 3. os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Exclusão do ICMS-ST do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Lucro Presumido. Fiscais | No dia 26 de outubro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime tributário do Lucro Presumido.. O julgamento, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.008), traz a possibilidade de uma restituição … Diferentemente do caso do lucro presumido, haja vista que a receita é utilizada ficticiamente para se chegar à possível base de cálculos daquelas exações (renda e lucro para IRPJ e CSLL, respectivamente).Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. 36 e 56 da Instrução Normativa 093/1997. A alíquota é de 15% sobre o lucro real da companhia. O Lucro Presumido é conhecido como a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). O regime tributário do Lucro Presumido é calculado da mesma forma do Lucro Arbitrado. A CSLL é obrigatória para as empresas com esse regime de tributação, mas não segue as alíquotas de 9% ou 15%. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ), e da Contribuição Social (CSLL), das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do Lucro Real, sendo apurados trimestralmente. […]. Gerente de Logística. ISS | De acordo a Secretaria da Receita Federal, esse valor equivaleria a lucro, base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL. Desses R$ 32 mil, 15% é IRPJ, resultando R$ 4,8 mil de tributos. As alíquotas do IRPJ e CSLL são as mesmas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, embora a base de cálculo seja diferente. Empresa Confidencial Por que? | RPS | Estes impostos são: o IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido por substituição tributária. Todas as pessoas jurídicas, com as mesmas exceções do IRPJ, devem pagar a CSLL. Deverão, ainda, ser somadas á base de cálculo: 1. os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: a) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; c) os ganhos auferidos em operações de cobertura ("hedge") realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão; d) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à percepção da mesma; e) os juros relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados; Nota: A partir de 01.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeitos da base de cálculo, entre uma das seguintes opções: 1. no momento da liquidação da operação correspondente ("regime de caixa"); ou. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de … Agora que já te explicamos como funciona este regime tributário, mostraremos como calcular o valor Presumido. São eles: o regime de Competência (o mais comum!) WebEm defesa, o contribuinte buscou novamente a Corte e, em sede de Embargos de Declaração, demonstrou aos ministros que os valores correspondentes às isenções de ICMS deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que os arts. WebLUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL – BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS. Como calcular o Lucro Real? Aprender como calcular o Lucro Real não é difícil, mas exige muito cuidado e atenção aos detalhes. (2) A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra de venda de veículos automotores, que pratique as vendas em consignação, terá como base de cálculo o valor da diferença entre o valor de venda e o da compra (IN SRF 152/1998). MP_SIGACTB LALUR E LACS: LUCRO PRESUMIDO REGIME DE CAIXA . Se, em decorrência da Instrução Normativa 104/1998, a empresa apurar o IRPJ no lucro presumido segundo o regime de caixa sobre a receita bruta, deverá proceder ao cálculo da tributação pela CSLL também pelo regime de caixa. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo lucro presumido. Ou seja, é admissível a tributação da receita bruta somente por ocasião do recebimento da mesma. Boletim Contábil | Crédito presumido de ICMS não é lucro. de Contratos | As outras duas maneiras são pelo Lucro Real e o Simples Nacional. Para obter exemplos e outros detalhes, acesse o tópico Lucro Presumido Cálculo do IRPJ no Guia Tributário Online. Identifique qual é a margem de lucro presumida; Aplique a margem de lucro presumida sobre o faturamento; Calcule o tributo devido de acordo com a alíquota prevista na legislação. A receita bruta era considerada pelo regime de competência, ou seja, quando a receita era auferida, independentemente da data de seu pagamento. O IRPJ é calculado de forma diferente de acordo com a receita da empresa e do seu regime tributário. - Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso. A tabela do Governo que define qual o percentual sobre a receita pode ser vista neste link. Este é o valor do IRPJ calculado sobre o lucro presumido. Muitos deles são pagos, sem sequer ter um entendimento real sobre eles. O Governo Federal tem uma tabela que prevê o percentual da receita das empresas do Lucro Presumido com os valores entre 1,6% a 32%, dependendo da atividade do negócio. Já no Lucro Presumido, a cobrança de impostos e tributos acontece a partir da presunção de que a empresa vai registrar lucros. 36.000 x 10% = 3.600 de adicional a ser pago. Serão somadas, ainda, as seguintes receitas, relativamente ao 4º trimestre de apuração de cada ano, conforme a IN SRF 93/1997, artigo 36, VII a IX e parágrafo 10: A. O resultado da aplicação dos percentuais de incidência sobre as receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa. […] Além disso, ainda é possível escolher entre o Regime de Caixa e o Regime de Competência se você estiver no Simples ou no Lucro Presumido. Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do Governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. Deste valor, 15% é correspondente ao IRPJ. 1.427 vagas de emprego de Csll irpj excel office em Suzano, SP. Logo, essa empresa pagará menos tributos sem ferir em absolutamente nada a legislação. Doutor (a), é hora de diminuir a tributação da sua clínica médica! Agora que você já conhece as alíquotas do Lucro Presumido, veremos através de um exemplo, como funciona o seu cálculo. Levantamento e avaliação de estoques ano-calendário de 2022. No Lucro Real , a apuração do resultado ocorre com base na escrituração contábil, considerando as contas de ajustes: adições, exclusões e compensações . Nacional | Cooperativas | Modelos No exemplo dado acima, a taxa seria de 9%. Caso ele seja declarado trimestralmente deve ser pago nas datas: Caso ocorra incorporação, fusão ou cisão, a apuração do imposto deve ocorrer na data do evento. Guia 2. © Jornal Contábil © Todos os textos são de propriedade intelectual deste site e seus parceiros. Na sequência o Ministro Gurgel de Farias pediu vista. Procurando vagas de Csll irpj excel office em Guararema, SP? Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do Governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. Saiba a diferença entre regime de Caixa e de Competência. OnLine | Boletim Quando eu posso faltar ao trabalho sem sofrer descontos salariais? Contencioso A. WebAlém do IRPJ, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá recolher a Contribuição Social de acordo com tal regime, ou seja, feita a opção esta abrangerá tanto do IRPJ quanto da CSLL. A parcela dos juros pagos ou creditados ás pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil. Tenho observado algumas pessoas afirmando que calculam o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido mensalmente. Campos obrigatórios são marcados com *. O objetivo deste curso é demonstrar de forma prática os cálculos e apurações envolvendo o IRPJ e CSLL assim como seus principais incentivos Fiscais Federais (Lei Do Bem -P&D Pesquisa e desenvolvimento, PAT, Lei Rouanet, Licença Maternidade e etc) Quem deve participar. Normativo: Lei nº 11.033, de 2004, art. É certo que o artigo 15 da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, explicita que a base de cálculo do IRPJ apurado no lucro presumido será determinada pela aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta experimentada mensalmente, observado o quanto preceituado no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977. Este regime tributário considera uma projeção do faturamento com base em anos-calendários anteriores e de quanto será o percentual de lucro em cima desse valor. Desta forma, a controvérsia em questão reside na correta aplicação do conceito de receita bruta, na linha do que já decidido pelo STF, agora para apuração da base do IRPJ e da CSLL das empresas no lucro presumido. DECISÃO DO STJ, DE 2017, NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL IRPJ IRPJ é a sigla para Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Todavia, uma Portaria do Comitê-Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 39, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2022, traz, para o ano-calendário de 2023, um sublimite único. Como funciona a tributação para empresas de tecnologia? A alíquota é de 15% sobre o lucro real da companhia. Isso está de acordo com o disposto no art. Aplica-se a opção escolhida para todo o ano-calendário. Para entender sobre a arrecadação da CSLL para Simples Nacional é preciso entrar em contato com o seu contador para verificar a variabilidade da alíquota da CSLL em conformidade com a receita bruta anual da sua empresa. IRPF | MP_SIGACTB LALUR E LACS: LUCRO PRESUMIDO REGIME DE CAIXA . III - apure o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido ou arbitrado, não serão computadas na determinação da base de cálculo, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput do art. 3. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo. Procurando vagas de Csll irpj excel office em Guararema, SP? 32% da receita dos serviços prestados (não se aplica a serviços de transporte de carga e serviços médicos); Valor total a ser tributado: R$ 4.800 + R$ 1.200 = R$ 6.000. de Contratos | se a NF tiver retenção de IRRF, me credito desse valor no mês que emito a nota ou quando recebo? 44 do CTN). Aqui na Catho você encontra + 200 vagas disponíveis. Contudo, é importante mencionar que a aplicação dos sublimites depende da participação efetiva do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I – emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II – indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. 5º, somente as receitas auferidas no período de que trata o caput. No Lucro Presumido, independentemente de ela ter registrado esse valor a Receita Federal exige apenas a tributação sobre a base de cálculo de 32%. – CSLL = (recebimento de fevereiro e março) = 799,20 PARCELA DE REAVALIAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Nas empresas do Lucro Real a conta é mais simples. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ), e da Contribuição Social (CSLL), das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do Lucro Real, sendo apurados trimestralmente. Essas ferramentas nos ajudam a oferecer uma melhor experiência de navegação, assim como a fazer análises e relatórios sobre o uso do site. A partir de 01.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeitos da base de cálculo, entre uma das seguintes opções: 1) no momento da liquidação da operação correspondente ("regime de caixa"); ou. Havendo mudança na forma de tributação, do lucro presumido para o lucro real, em anos-calendários subseqüentes, os valores que compõe o saldo deverão ser baixados na medida em que os valores da depreciação normal forem adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, e sua conseqüente tributação.Dispositivos legais: Lei nº 8.383, de 1991, art. Crédito presumido de ICMS não é lucro. WebOs débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrentes da aplicação do art. Tributário | Tributos | A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita ás seguintes condições: 1) emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; 2) caso seja mantida escrituração somente do Livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento; 3) caso seja mantida escrituração contábil, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; OUTRAS RECEITAS QUE DEVEM SER ADICIONADAS A BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. Objetivo: Permitir ao participante conhecer as regras do lucro presumido e suas atualizações evitando dessa forma o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida auxiliando no momento da opção por esta sistemática. WebArt. Este é o regime de competência. PIS e COFINS O mesmo ocorre para encerramento de atividades. Pensando em auxiliar a tarefa dos consultores e gestores tributários, nossa equipe buscou formas práticas de economia fiscal, não somente na área do IRPJ e CSLL, mas também em outros tributos incidentes sobre operações empresariais. Blog Guia Tributário | Publicações Weba) os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. EXCLUSÃO.PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.INCLUSÃO....COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da composição das bases de cálculo do IRPJ presumido e da CSLL presumida e para determinar … No Lucro Presumido o Ganho de Capital será acrescido a base de cálculo do imposto e adicional, sendo recolhido ao final de cada trimestre, quando ocorre a apuração do IRPJ da CSLL, conforme art. Atividade Rural - Tratamento Tributário. WebXIX - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido. Desta vez, os contribuintes pleiteiam que os valores atinentes ao referido tributo estadual não sejam considerados como receita bruta da empresa para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL quando da sua apuração sob o regime tributário do Lucro Presumido. MEI: empreendedoras gestantes possuem o direito de ter salário maternidade? De R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00. 44, e se aplica tanto ao CSLL quanto ao IRPJ. Ressalta-se, ainda, que a depreciação acelerada incentivada não deve ser adicionada de imediato na apuração do lucro presumido, mas sim à medida em que a depreciação normal for adicionada ao lucro líquido, conforme dispõe a solução de consulta nº 71, da 10ª Região Fiscal, de 09.05.2001: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71 (10ª Região Fiscal), DE 9 DE MAIO DE 2001Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJEmenta: LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADADos valores controlados na parte B do LALUR, a serem adicionados à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de opção pelo regime de lucro presumido, excluem-se os de depreciação acelerada incentivada. B. Na receita bruta não se incluem (Lei 8.541/1992, artigo 14, § 4°). Essa escolha pode fazer uma grande diferença dependendo do seu negócio e do perfil dos seus clientes, e pode ser utilizado como instrumento de planejamento fiscal. A base de cálculo do IRPJ é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. O foco é poder calcular quanto a empresa tem que pagar de IRPJ, CSLL, mas esse processo é feito de forma mais fácil do que no Lucro Real. Já no Lucro Presumido, a cobrança de impostos e tributos acontece a partir da presunção de que a empresa vai registrar lucros. MP - Cálculo de CSLL e IRPJ - Empresa Lucro Presumido - Trimestral - … Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.660/2016 (19/09/2016) Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.659/2016 (15/09/2016) Agosto. 300.000 x 4% = 12.000 = a ser pago no trimestre. | Total de anúncios: 763. 44 do CTN). , que acresceu o § 2º, ao artigo 20, da Lei 9.249/1995). Lucro Real. Logo, essa empresa pagará menos tributos sem ferir em absolutamente nada a legislação. Sua empresa cresceu? É a responsável técnica da Capital Social Contabilidade e Gestão. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.EXCLUSÃO.ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.LUCRO PRESUMIDO. 12, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, observado os percentuais de presunção dispostos aos arts. A. Gerente de Logística. A parcela do Lucro Presumido (ou seja, a base de cálculo) que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). Guia Prático da EFD-REINF. Veja mais em Sua empresa é do lucro presumido? Recomendamos também a leitura de nossa obra eletrônica atualizável sobre o Lucro Presumido: Tributação | Planejamento Se ela estivesse no Lucro Real teria que pagar o IRPJ e CSLL sobre esse montante. A opção pelo RTT é aplicável a todos os trimestres nos anos-calendário de 2008 e de 2009. Não é possível pagar mensalmente IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Tenho observado algumas pessoas afirmando que calculam o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido mensalmente. O Simples Nacional tem uma cobrança de IRPJ diferente devido ao pagamento de diversos tributos em uma única guia mensal. Caso a empresa exceda R$ 20 mil por mês na cobrança de IR, ela também paga 10% sobre o valor que exceder. Os resultados decorrentes das operações no mercado de renda variável integram a apuração do lucro real, presumido e arbitrado, e a correspondente base de cálculo da CSLL. 15% sobre o lucro presumido; 10% para lucro presumido superior a R$ 20.000 por mês. O pagamento desse tributo deve ser feito através da DARF, uma guia que o contador gera. Saber calcular o valor Presumido é fundamental se você quer que a sua empresa integre este regime tributário, ou, se você pretende analisar qual é o regime que vai oferecer mais benefícios para sua empresa. É possível ainda, arrecadar a CSLL, por meio de uma estimativa de lucro mensal. O seu endereço de e-mail não será publicado. Normativo: Lei nº 11.033, de 2004, art. O Fisco utiliza as alíquotas de presunção para determinar o lucro da empresa. Na ocasião, a Ministra Regina Helena, relatora, votou de forma favorável ao contribuinte entendendo que “o valor do ICMS, destacado na nota fiscal, não integra as bases do IRPJ e CSLL, quando apurados pelo Lucro Presumido”. O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido (conforme REsp 1.766.835/RS, Rel. a) as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e cujas perdas não tenham sido deduzidas na apuração do lucro real em anos anteriores; b) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; c) os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias, caso refiram-se a períodos em que os mesmos sejam isentos de imposto de renda (a partir de 1996). IRPJ: 15% sobre a base de cálculo do lucro presumido, e mais 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 20 mil mensalmente. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo lucro presumido. Alíquota IRPJ e CSLL no Lucro Arbitrado; Lucro Arbitrado é o regime tributário aplicado quando uma empresa deixa de cumprir suas obrigações que determinam seu Lucro Real ou Lucro Presumido. - Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso. Após esses ajustes, é aplicado a alíquota da CSLL e chega-se ao valor que deve ser pago. O Lucro Presumido é um regime de tributação simplificado, ele é utilizado no cálculo da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). RECEITA FEDERAL ESCLARECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO … Nacional | Cooperativas | Modelos Agora que você já conhece as alíquotas do Lucro Presumido, veremos através de um exemplo, como funciona o seu cálculo. Ideias | Texto publicado em 15/12/2022 às 15h51m. Tenho observado algumas pessoas afirmando que calculam o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido mensalmente. Atenção você contador ou estudante de contabilidade, conheça nosso treinamento voltado para contadores iniciantes, ensinando na prática procedimentos contábeis que todo contador precisa saber, mas que não se ensina na faculdade. Contencioso O Governo Federal está cada vez mais modernizando seu sistema e cruzando dados para pegar falhas nas declarações. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas: REsps nºs 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS – Tema 1008 dos Repetitivos. De R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00. Entenda como funciona e por que escolher o Lucro Presumido pode ser vantajoso para sua clínica médica. A base de cálculo corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta da venda de bens e serviços. Essa forma de tributação é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. © Jornal Contábil © Todos os textos são de propriedade intelectual deste site e seus parceiros. O post de hoje fala sobre IRPJ e CSLL, também chamados de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Se a empresa adotasse esta forma de reconhecimento, os tributos incidiriam somente sobre as parcelas efetivamente recebidas, os quais totalizariam: – IRPJ = (recebimento de fevereiro e março = R$ 74.000,00) = R$ 3.552,00 Nesta hipótese, será somada 12% da diferença da receita de exportações e o valor integral da receita com mútuo apurados segundo as regras do IRPJ. O Imposto de Renda do Simples é pago a cada emissão de nota fiscal da empresa e sofre alterações nos valores da alíquota conforme o faturamento. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ. Doutor (a), é hora de diminuir a tributação da sua clínica médica! – Adicional de IRPJ = (10% sobre os 32% da base presumida que exceder a R$ 60.000,00) = R$ 1.104,00 WebMensagem de veto. Assim, somente a diferença entre o preço de venda e o custo da aquisição do veículo automotor usado é que fará parte da receita bruta. Lucro Presumido Para saber mais sobre como o Martinelli Advogados trata os seus dados, acesse a nossa política de privacidade. Da receita bruta poderão ser deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionalmente concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (IPI e ICMS Substituição Tributária). IPI | Legais | Publicações O artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, dispõe que a receita bruta para cálculo do Lucro Presumido é composta pelo produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e demais receitas da atividade ou objeto principal da … Art. No Lucro Presumido, independentemente de ela ter registrado esse valor a Receita Federal exige apenas a tributação sobre a base de cálculo de 32%. WebA pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do … Nos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar à contribuinte, para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido e suspender a exigibilidade dos créditos correspondentes. 44, e se aplica tanto ao CSLL quanto ao IRPJ. O Lucro P resumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda - IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas.. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras … 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Para o Simples Nacional, o melhor é pedir ajuda ao seu contador! Fiscal | 100 “A CSLL chega a 9%, e IRPJ, considerando a alíquota adicional de 10%, pode chegar a 25% sobre o resultado da empresa. | RPS | IRPJ & CSLL, Operações Internacionais (Capítulo XIX) Juros Pagos a Pessoa Vinculada no Exterior [Consulte também: IRPJ - Lucro Operacional/Receitas e Despesas Financeiras] Documentos em Idioma Estrangeiro Tradução (Obrigatoriedade), Legalização na Origem [Pergunta 075] Juros Pagos Dedução (Critérios), Lucro Real [Pergunta 070] | Normas Outro diferencial do lucro presumido é que a tributação dos principais impostos federais (IRPJ e CSLL) incide sobre a presunção do lucro. Lucro Real. O Lucro Presumido, como você pode ver, é um regime tributário por meio do qual o governo presume quanto uma empresa tem de lucro para, sobre esse valor, cobrar dela o IRPJ e a CSLL. As marcas comerciais, nomes e logotipos são de propriedade de suas respectivas empresas. | Torne-se Parceiro | Contabilidade | Guia Trabalhista Os juros de que trata o art. Contabilmente, a classificação da provisão para pagamento do Imposto de Renda deverá ser: | Torne-se Parceiro | Contabilidade | Guia Trabalhista Mas, saber o que cada um significa e como calculá-los é essencial para uma boa gestão. … IRPJ com base no lucro presumido. Tenho observado algumas pessoas afirmando que calculam o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido mensalmente. Como comentamos ao falar de IRPJ, o Simples Nacional arrecada os impostos de forma diferente. Para chegar ao lucro presumido para pagamento da CSLL a base de cálculo é 215.000,00 x 12% = 17.200,00 x 9% = 1.548,00. Quando a pessoa jurídica tiver escrituração completa, a contabilização do valor do IRPJ e CSLL devidos pelo lucro presumido deve ser efetuada a uma conta de resultado, pelo regime de competência. 734, 758 e 760. Embora tenha bons aspectos no alivio da carga tributária ele exige que a empresa tenha as operações bem documentadas, com um ótimo controle de contas a receber e sabemos que no dia a dia das empresas nem sempre esta área é vista como estratégica. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Regime de Caixa e de Competência. Será acrescido á base de cálculo R$ 100.000,00 x 8% (percentual do Lucro Presumido para venda de produtos) = R$ 8.000,00. RECEITA BRUTA NA REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. IRRF ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal . O foco é poder calcular quanto a empresa tem que pagar de IRPJ, CSLL, mas esse processo é feito de forma mais fácil do que no Lucro Real. A base de cálculo do IRPJ é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. Empresa Confidencial Por que? – COFINS = (3% sobre o total da nota fiscal) = R$ 6.660,00. - Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso. Os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (CDB, FIF, etc.) Então se você quer utilizar o regime de caixa se prepare para estruturar o seu Contas a Receber e não esqueça de consultar o seu contador! Regime de Caixa e de Competência. 224 do RIR/99 é expresso ao afirmar que esta “compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia”. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.EXCLUSÃO.ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.LUCRO PRESUMIDO. Com relação aos rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, por força do disposto na Instrução Normativa RFB 1.022/2010, artigo 55, § 9º, II (Anteriormente vigorava a Instrução Normativa SRF 25/2001, artigo 33, § 9º, II), estas são tributadas pelo regime de caixa. Quando a pessoa jurídica tiver escrituração completa, a contabilização do valor do IRPJ e CSLL devidos pelo lucro presumido deve ser efetuada a uma conta de resultado, pelo regime de competência. Web§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da … Desta forma, para fins de obtenção de redução lícita deste ônus, é necessário a análise de alternativas de planejamento tributário. Dinair, o Regime de Caixa servirá somente para as apurações. 300.000 x 0,65% = 1.950 (PIS a ser pago no trimestre). Observações: Importante destacar que no regime de caixa os tributos foram postergados, ou seja, serão pagos integralmente em períodos posteriores (quando forem recebidos), outro ponto que merece um destaque refere-se ao fato de que no regime de caixa, pelo menos nos meses de fevereiro a abril não houve adicional do IRPJ, este somente será devido quando a base de cálculo do IRPJ for superior à R$ 20.000,00 mensais, ou R$ 60.000,00 trimestrais. 54; Decreto nº 3.000, de 1999, art. Veja ainda: Compensação de imposto retido ou pago a maior: Pergunta 034 do capítulo XIII (Lucro Presumido); e Em caso de empresas muito grandes, normalmente aquelas que passaram por alguma fusão, e que lucram um valor notável por mês, pode haver a cobrança adicional de 10%. Identifique qual é a margem de lucro presumida; Aplique a margem de lucro presumida sobre o faturamento; Calcule o tributo devido de acordo com a alíquota prevista na legislação. Empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões devem optar obrigatoriamente pelo Lucro Real. O seu endereço de e-mail não será publicado. No caso dos contribuintes sujeitos à sistemática de apuração no lucro presumido, a receita bruta é base de cálculo para a presunção do lucro tributável para fins de incidência do IRPJ e CSLL. 300.000 x 32% = 96.000 (Lucro presumido IRPJ). Vamos à prática: se uma empresa do Lucro Presumido fatura R$ 100 mil e possui 32% de margem na tabela do Governo, seu lucro estimado é de R$ 32 mil. Porém, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, que os tributos, de uma forma geral, não podem compor a receita bruta ou faturamento dos contribuintes. © Somos Capital Social & CO. Trabalhando com Amor pelo Empreendedorismo. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Website: www.capitalsocial.cnt.br. Ou seja, a escolha entre regime de caixa e regime de competência, no IRPJ, vincula a forma de apuração da CSLL. Entender e escolher corretamente lhe trará uma grande vantagem competitiva. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. Min. As alíquotas do IRPJ e CSLL são as mesmas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, embora a base de cálculo seja diferente. Muito provavelmente, checada a escrita contábil do contribuinte, verificar-se-á que sua margem de lucro é (muito) superior ao percentual de presunção", na tentativa de justificar a não adoção ao conceito de faturamento/receita constitucionalmente previsto, que serve como base de cálculo à apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. Ou seja, para simplificar a fórmula de tributação, a Receita adota uma margem de lucro pré-definida, o que pode não refletir o resultado real da empresa. Fiscal | 100 Para descobrir os valores a serem pagos de IRPJ e CSLL, é preciso antes descobrir qual foi o lucro da empresa, como detalhado na Demonstração de Resultado de Exercício (DRE). WebLucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) (03/10/2016) Setembro. Novo reajuste no valor dos medicamentos reforça necessidade de mudanças! O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pente-fino do INSS: Saiba o que fazer se você for chamado para a perícia médica, Salário-maternidade: Período de estabilidade da gestante, Benefícios do INSS vão subir de valor a partir de janeiro de 2023, Dinheiro na mão: Abono NATALINO extra é liberado para os trabalhadores, Camilo Santana foi convidado por Lula para ser o futuro ministro da Educação. Alguns contadores alegam que os clientes não conseguem pagar um trimestre inteiro de uma vez, outras afirmam que é para já ir adiantando o pagamento e pagar apenas a diferença ao final do trimestre. Além dos benefícios acima destacados, o regime de caixa contribui muito para a gestão financeira das empresas, já que nele a empresa “casa” a receitas e a despesas, não precisando antecipar o imposto e aliviando o Capital de Giro. 2. O benefício tributário em questão foi instituído pela Lei nº 9.249/1995 onde os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, estabelecem alíquotas diferenciadas para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e alcança as instituições hospitalares que recolhem seus tributos pelo regime de lucro presumido, sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Anvisa. MP- SIGACTB :TAF LALUR AJUSTE ANUAL ROTINA TAFA444 NÃO EXISTE UMA VIGÊNCIA CADASTRADA ABRANGENDO ESTE PERIODO. - Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até o dia curso. Os valores reavaliados são aqueles que, por força de Laudo de Reavaliação, foram acrescidos ao valor contábil dos bens ou direitos. ... IRPJ/CSLL/PIS/COFINS Regime Especial de Pagamento Unificado . Aprenda como calcular o Lucro Presumido em 2022, ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, Araguari na mira contra lavagem de dinheiro do Comando Vermelho. Nota: esta regra refere-se aos "preços de transferência". C. A diferença de receita, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o inciso anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuaria definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, corrigidos monetariamente até 31.12.1995 (Lei 9.430/1996, artigo 54). Veja ainda: Compensação de imposto retido ou pago a maior: Pergunta 034 do capítulo XIII (Lucro Presumido); e
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