Confira atentamente as informações abaixo: Preencha abaixo o Documento de Ou seja, como português, poderei morar na Itália ou na Alemanha, contanto que eu cumpra com as regras imigratórias desses países. Recomendamos visualizar as informações disponíveis na seção de apoios. Para identificar as suas propriedades, vai ter de carregar no site do BUPi ou levar consigo para o balcão de atendimento alguns documentos. Identificação do requerente: Obrigatório o preenchimento a partir dos 12 anos de Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 49/2018, de 14/08: Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 41/2013, de 26/06 1) Comprovativo de identidade portuguesa (Cartão de Cidadão) válida. Esta Secção Consular passará a proceder ao envio do Cartão de Cidadão para a residência do titular, a pedido deste, via correio (SEDEX). Por favor siga as instruções. Após este tempo. NOTA: Os Cartões de Cidadão caducados após 24 de fevereiro último têm a validade prolongada até 31 de dezembro de 2021, desde que o titular comprove de que agendou a sua renovação. Passaporte Anterior do requerente: A apresentação do passaporte Para agendar online, escolher a opção "Documentos de Viagem" e, depois, "Passaporte Eletrónico Português". NOTA 4: se o pedido é feito através de Procuração, o mesmo tem de seguir obrigatoriamente o modelo pré-estabelecido e ser assinada perante notário/advogado em Portugal ou num posto consular português no estrangeiro. Consulte a Secção de Apoios na página do Consulado, assim como as nossas “Perguntas Frequentes”. https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/legalizacao-de-documentos, NOTA: Além dos tipos de legalização mencionados anteriormente, o Consulado Geral em Valência procede, ainda, à legalização de certidões de registo civil venezuelanas (apenas), desde que previamente legalizadas por algum dos Registos Principais aqui mencionados. Av. escolha o motivo da mudança e pressione em Adicionar. 1) Impresso de modelo 1D - frente e verso, colorido e com reconhecimento de assinatura por autenticidade no cartório ou presencialmente no Consulado; Para aceder ao formulário 1D, clique no link https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Impressos/Nacionalidade/Modelo%201D%20-%20maior%20de%2018%20anos.pdf?ver=2019-06-06151616-333; 2) Certificado do registo criminal do país da naturalidade e da(s) resdiência(s), se diferente(s) de Portugal; 3) Fotocópia certificada do documento de identifcação português - cartão de cidadão ou passaporte em prazo de validade. Quando tiver as fotocópias respetivas, deve aceder à plataforma de agendamentos online a fim de programar a marcação na categoria Notariado o ato Certificação de documentos. Previamente deve fazer uma marcação online para os seguintes atos consulares: Após a receção do processo em Lisboa, a Conservatória dos Registos Centrais envia para o e-mail do requerente um código de 12 dígitos (XXXX-XXXX-XXXX) para que possa consultar a evolução do processo em: https://nacionalidade.justica.gov.pt/. Se o próprio pretende autorizar um terceiro (cidadão português) a fazer o levantamento do seu Cartão de Cidadão, deve enviar a este Consulado, via. Como um aquário, após o retrato completado, … Para agendar online, escolher a opção Registo Civil e depois Registro de Casamento. Só depois é que deve fazer o agendamento para levantamento. No entanto, para que o registo seja gratuito, terá de apresentar a georreferenciação da propriedade, identificando-a através do BUPi. Pedido de Nacionalidade Portuguesa por Casamento (casados após 03-10-1981) Requisitos > Nacionalidade portuguesa por efeitos de casamento A documentação requerida para pedido de nacionalidade portuguesa por casamento após 03-10-1981 deve ser enviada pelo interessado, diretamente à Conservatória dos Registos Centrais, na Rua … Operação para contornar atrasos receberá documentos no Porto…, A Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco Advogados assessora, há 15 anos, a comunidade luso-brasileira na…, Alterações para pedido de cidadania portuguesa beneficiam principalmente netos e cônjuges de lusitanos O processo…, Ao acessar e navegar neste website você está de acordo com a nossa, Ao preencher o formulário e enviar seus dados você está de acordo com a nossa, Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco - Advogados Associados. a) Caso exista pacto antenupcial, deverá ser apresentado também o original emitido há menos de 1 ano e ser apostilado - Apostila de Haia. Web2.1. idade. confirmação da receção do mesmo. 2) Certificado de Registo Criminal Português (no caso de apenas solicitar os direitos políticos); 3) Fotocópia do Cartão de Cidadão válido e atualizado; 4) Cópia da Carteira de Identidade do Estrangeiro (RNE); 5) Comprovativo de Residência dos últimos três meses. No caso do menor de 12 anos, não é necessário apresentar a cópia da identidade. Através do BUPi, não há custos associados à identificação e localização dos limites da sua propriedade. No BUPi – Balcão Único do Prédio, pode reunir a informação relativa ao registo, à matriz e à georreferenciação sobre a sua propriedade. Quando tiver a documentação deve aceder à plataforma de Agendamentos Online e programar a marcação na categoria Registo civil, ato Registo de óbito. Para consultar as diligências marcadas, preencha este formulário. Documento no qual requer o reconhecimento da assinatura (. ADIRA a nossa conta no Twitter @cgcaracaspt. Consulado de Portugal, nº 16, A JORNADA MUNDIAL da JUVENTUDE é para TI! Para a renovação de Cartão de cidadão, deve trazer o Cartão ou Bilhete de Identidade anterior. WebPassaporte Anterior Preencha abaixo os dados do Passaporte Anterior do requerente: A apresentação do passaporte anterior válido é obrigatória para requerente que já teve passaporte expedido pelo governo brasileiro em seu nome, sob pena de pagamento de taxa majorada. A emissão deste ato consular tem um custo de 75 euros (débito ou numerário). O mesmo é recebido no Consulado, mas enviado por mala diplomática para a Conservatória dos Registos Centrais em Portugal (o Consulado atua como “caixa de correio” entre o requerente e a Conservatória). Passaporte anterior (no caso de renovação). Em regra, o passaporte carteira de trabalho - CTPS; carteira de identidade militar, Caso o pedido de Averbação de Casamento não seja solicitado pelo requerente, deverá ser apresentada procuração pública e apostilada (Apostila de Haia). Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade de cidadão português válido e atualizado. WebPosso solicitar minha nacionalidade portuguesa pelo consulado? majorada. Neste guia, as regras para adquirir a nacionalidade estão organizadas por perfis, consoante o lugar onde as pessoas nasceram, há quantos anos vivem em Portugal, a nacionalidade dos familiares, a relação com a comunidade portuguesa, entre outros. Caso nunca tenha alterado o nome, não preencher. Se requer a certidão certificada pelo Posto, aceda à, e programe a marcação para o levantamento na categoria, 2da. anterior; carteira funcional expedida por Órgão público, WebConsultar o meu processo executivo. A morada de entrega será a mesma que for informada no ato de emissão do Cartão. Indicar também o local de desembarque da bagagem. A apresentação do pedido através de um Consulado, implica um prazo adicional de dois meses na tramitação do processo. Recebida a documentação em Portugal, iniciamos o pedido de nacionalidade portuguesa junto aos órgãos portugueses competentes. O processo começa com a declaração da intenção de casar numa conservatória do registo civil. Nestes casos, basta enviar um e-mail para sconsular.brasilia@mne.pt e ser-lhes-á conferida prioridade no atendimento e no processo de atribuição de nacionalidade portuguesa. Consultar publicidade do PER e insolvências. em razão de casamento, separação, divórcio ou decisão judicial. Consultar se o Cartão de Cidadão já foi recebido no posto. Após confirmação da chegada do documento aceda à plataforma de agendamentos e programe a sua marcação na categoria Documentos de identificação civil o ato Cartão de Cidadão. Casamento, com as devidas averbações, ou a decisão judicial Brasileiros são responsáveis pela maioria das requisições. 2) Assento de nascimento (cópia simples); 3) Comprovativo de residência (água, luz, entre outros). Ver mais. Agendar online na pagina web do Consulado Geral em Caracas o ato, No dia do agendamento, trazer a documentação (, O Consulado Geral efetua, durante o reconhecimento da assinatura, uma. dos Bombeiros ou da Polícia Militar; passaporte brasileiro O pai / mãe que possuir a nacionalidade portuguesa (ou dupla nacionalidade), deverá apresentar apenas o Assento de Nascimento português (original ou cópia), com casamento averbado (se for casado) ao invés da Certidão brasileira; 2.2. Web4 - O representante nomeado no processo de proteção através de acompanhamento é citado para o processo. 124/2017 de 27 de setembro, informa-se que decorre o prazo para apresentação de candidaturas 2023, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2022. Para que o casamento possa acontecer, os noivos não podem: Pode agendar online, de forma simples e rápida, o atendimento presencial, Quando o casamento é autorizado, os noivos têm até 6 meses para casar, O processo e o registo do casamento custam 120 euros. Contudo, a tradução pode ser exigida em casos específicos, em que os documentos apresentados para o pedido de nacionalidade se encontrem ilegíveis. Consultar venda de bens em processos declarativos. Primeira vez: Cédula de Identidade Venezuelana em vigor / Assento de nascimento português impresso. a injunção pode vir a servir de base a um processo executivo para cobrar uma dívida ao devedor que for identificado na injunção. ter vínculo de tutela entre si, de acompanhamento de maior ou administração legal de bens, ter relação anterior de responsabilidades parentais entre si. Poderá consultar informação generalizada sobre os atos consulares disponibilizados no estrangeiro em: https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/inscricao-consular. https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/viagem-de-menores, Os menores que viajam sem os pais ou na companhia de terceiros deverão ser portadores de autorizações de viagem assinadas pelos pais, de modo presencial, no posto consular. O resultado da pesquisa dá informações como o número do processo, o nome dos intervenientes, o tipo de diligência e o local, a data e a hora da marcação. Agende a sua marcação através do Consulado Honorário de Portugal em Los Teques, Movimento Associativo - No âmbito do Decreto-Lei nº. Se o processo de casamento não for autorizado, os noivos são notificados pessoalmente ou por carta registada, mas podem ainda recorrer da decisão. Para agendar online, escolher a opção "Documento de Identificação Civil" e, depois, "Cartão do Cidadão". WebO sistema de trabalho do Consulado Geral de Portugal em São Paulo permite, num único processo, requerer a Transcrição de Casamento junto com vários outros atos necessários à atualização de sua vida civil, como por exemplo, cartão de cidadão + passaporte, número de Segurança Social, número do Serviço de Saúde e número de eleitor. : O Título de Viagem Única é um documento de viagem de emergência emitido somente para os cidadãos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem não documentados no estrangeiro e precisem de viajar com urgência para Portugal (por via direta, sem escalas) e não disponham de tempo útil para a emissão do passaporte comum. Caso seja selecionada a opção de autorização restrita ou ampla, 2) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Repográfica apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano; 3) Cópia da Carteira de Identidade apostilada (Apostila de Haia); (Não pode ser CNH). Se tiver os documentos respetivos, pode aceder diretamente à plataforma de agendamentos e programar a sua marcação na categoria Documentos de identificação civil o ato Cartão Cidadão. Nesta modalidade, as funcionalidades de assinatura digital e autenticação do Cartão estarão desativadas. WebGoverno vai aprovar decreto-lei para acelerar processo de recuperação nos Açores Furacão Lorenzo causou prejuízos de cerca de ... da Defesa Nacional na abertura do seminário Promoção da Igualdade de Género na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Deve aceder à plataforma de agendamentos online e programar a marcação na categoria Documentos de viagem o ato Levantamento de Passaporte. O processo de nacionalidade portuguesa deve respeitar as sete fases: Verificação de dados, Numeração, Consultas, Verificação da documentação, Análise, Despacho e Registro. Precisa ser autenticada pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia; 2) Certidão de Nascimento do Pai e da Mãe: 2.1. Lista de tradutores e intérpretes públicos certificados (contactos), Consulte aqui os requisitos e documentos necessários: Requisitos para registo do casamento (transcrição). A Certificação da cópia no consulado português ou autenticada em cartório; 4) Pagamento do respetivo emolumento (175 euros) através do link https://crcpagamentos.irn.mj.pt/pagvisamc.aspx?productid=NAC1D. Cartão de Cidadão / Bilhete de identidade de cidadão nacional válido e atualizado. Consulte o nome dos intervenientes, tipo de diligências, hora, data e local da marcação. ; Clique no link "Agendar atendimento", preencha e envie o formulário. Se utilizar ferramentas para bloquear a execução de javascript, por favor desligue-as. Neste caso não poderão ser emitidos documentos para os quais seja necessário a apresentação de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade. O valor só poderá ser pago após avaliação da documentação na Secção Consular; c) A entrega da documentação é feita diretamente na Secção Consular através de agendamento on-line: https://brasilia.embaixadaportugal.mne.gov.pt/pt/seccao-consular/fazer-agendamento. Após contato do interessado, verificamos se este possui direito à nacionalidade portuguesa. Para cada nome anterior, digite o nome, escolha o motivo da mudança e clique em Adicionar. A documentação deverá ser enviada para Lisboa (endereço abaixo), após a conferência e o reconhecimento presencial da assinatura no Consulado. No caso do menor de idade, as faturas deverão ser no nome do responsável. Para solicitar o levantamento do Cartão de Cidadão, deve assegurar-se que o mesmo já chegou ao Consulado. No entanto, o processo pode ter custos adicionais, por exemplo, se pretender casar ao fim-de-semana ou num dia feriado, ou se quiser fazer um acordo pré-nupcial. Regras de acesso e permanência nas instalações do Consulado, A organização desta permanência estará a cargo do Consulado Honorário de Portugal em Los Teques pelo que deverá agendar a sua marcação através do email. O tempo medio de receção deste documento de identificação no posto é de 3 semanas. Ou seja, como português, poderei votar nas eleições portuguesas, bem como nas eleições parlamentares da União Europeia. Se tiver os documentos respetivos, pode aceder diretamente à plataforma de agendamentos e programar a sua marcação na categoria Registo Civil o ato Pedido de Nacionalidade Portuguesa. O pai / mãe que possuir a nacionalidade portuguesa (ou dupla nacionalidade), deverá apresentar apenas o Assento de Nascimento português (original ou cópia), com casamento averbado (se for casado) ao invés da Certidão brasileira; 2.2. 800 910 220 Dias úteis das 9h00 às … A emissão deste ato consular tem um custo de 20 euros (débito ou numerário), para os utentes com idade superior aos 25 anos; e 23 euros (débito ou numerário), para os utentes com idade menor que 25 anos. O reconhecimento de assinatura realizado nesta Secção Consular tem um custo de 20 euros. ter sido condenados por homicídio doloso (como autor ou cúmplice) ou estar a aguardar julgamento, mesmo que não consumado, do cônjuge do noivo. 1. IMPORTANTE: Para pedidos de CERTIDÕES DE NASCIMENTO, LIVROS DE FAMÍLIA CERTIFICADOS, TRANSCRIÇÕES DE ÓBITO, DIVÓRCIO E CASAMENTO deverá consultar a rubrica CONSULADO EM CASA Para PROCESSOS DE CASAMENTO e REGISTOS DE NASCIMENTO (PARA MENORES OU MAIORES DE IDADE) deverá fazer marcação … anterior válido é obrigatória para requerente que já teve Portanto, os prazos informados são aqueles praticados atualmente pela Conservatória dos Registos Centrais, de Lisboa, e suas demais extensões. Se tiver os documentos respetivos, pode aceder diretamente à plataforma de agendamentos e programar a sua marcação na categoria Registo Civil o ato Registo de Óbito. WebDeclaração comprovativa de que, no país de que o membro em união de facto é nacional, o mesmo não está abrangido, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória (caso o membro em união de facto não tenha nacionalidade portuguesa) passaporte comum, de emergência, para estrangeiro ou Caso o pedido de Nacionalidade não seja solicitado pelo requerente, deverá ser apresentada procuração pública e apostilada (Apostila de Haia), por poder específico. Consulte aqui os requisitos: Pedido de nacionalidade portuguesa pelos avós portugueses, Para mais informação, consultar: Nacionalidade pelos avós (1); Nacionalidade pelos avós (2). Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma … Quando tiver a documentação deve aceder à plataforma de Agendamentos Online e programar a marcação na categoria Registo civil, ato Registo de óbito. Preencha abaixo a Certidão do requerente: ATENÇÃO: preencher conforme o documento de identificação que será apresentado no dia do atendimento presencial. Entre o início do processo e a data do casamento, qualquer pessoa pode apresentar na conservatória do registo civil, razões que podem impedir o casamento. É o 38.º presidente do Brasil desde 1.º de janeiro de 2019, tendo sido eleito pelo Partido Social Liberal (PSL). Portal SAPO.PT: notícias de Portugal e do mundo, desporto, capas dos jornais, mail, são só o início. de casamento, separação ou divórcio (Certidão de Casamento). No entanto, o processo pode ter, O início do processo de casamento pode ser feito presencialmente, Dias úteis das 9h00 às 19h00 (linha exclusiva para chamadas nacionais), locais públicos onde pode fazer um casamento civil, ter menos de 18 e mais de 16 anos e não possuir autorização dos pais ou do tutor, exceto se o conservador do registo civil tiver suprido a autorização, apresentar demência notória, mesmo que durante os intervalos lúcidos, ser parentes em linha reta (mãe, pai, filha, filho, avó, avô, neta, neto) entre si, ser parentes em segundo grau da linha colateral (irmãos) entre si, ter parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio, tia, sobrinha, sobrinho) entre si. A procuração deve identificar o membro do casal (futuro cônjuge) e indicar o regime de bens e a modalidade de casamento pela qual se optou (civil, católico ou civil sob forma religiosa). Nota 3: Mais informação em https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/registo-civil e em https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/nacionalidade. Consultar se o Passaporte já foi recebido no posto. A constituição de entidades coletivas, sejam empresas, sucursais ou associações, tem de ser registada. Consultar lista pública de execuções. Para agendar online, escolher a opção "Atos Diversos" e, depois, "Todos os Atos (Atos Diversos)". WebConsultar aqui nota sobre as versões anteriores deste diploma Na área da justiça, integra o Programa do XII Governo Constitucional a afirmação inequívoca do prosseguimento de uma linha de «desburocratização e de modernização, ao mesmo tempo capaz de responder pela segurança e pela estabilização do quadro jurídico-legislativo, em que se aponta, … Ou seja, a injunção pode vir a servir de base a um processo executivo para cobrar uma dívida ao devedor que for identificado na injunção. identidade (RG); carteira de habilitação - CNH(modelo atual); WebPode ter nacionalidade portuguesa quem nascer em Portugal, ... Casamento Divórcio Separação de pessoas e bens Óbito Herança Mudança de sexo e de nome próprio ... Consultar estado do processo de nacionalidade. O reconhecimento de assinatura, realizado nesta Secção Consular tem um custo de 20,00 euros. 2) Declaração com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, do requerente e de duas testemunhas que comprovem que os objetos a transferir são de sua propriedade e usados há mais de seis meses. Facilidades na hora de viajar como, por exemplo, não enfrentar longas filas nas áreas de controle de imigração de muitos aeroportos mundo a fora. Isenção de visto consular para entrada em países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão. Consulte através da internet os documentos que fazem parte de processos de injunção. Em regra, o passaporte anterior (válido ou não) será cancelado e devolvido ao … Normas e Protocolos de acesso ao Consulado, Pedido de nacionalidade portuguesa por maiores de 18 anos, Poderá também fazer entrega da documentação no, https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/inscricao-consular, desde que o titular comprove de que agendou a sua renovação, https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/registo-civil, https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/nacionalidade, Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto (1), Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto (2), A quem for havido como descendente de portugueses (1), A quem for havido como descendente de portugueses (2). O início do processo de casamento pode ser feito presencialmente em qualquer registo civil ou através da internet. Preencha abaixo os dados do Antes de o interessado enviar o processo, por correio registado, para a Conservatória dos Registos Centrais, deve observar os seguintes passos: Movimento Associativo - No âmbito do Decreto-Lei nº. Renovação: Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade anterior ou passaporte português. A pergunta mais comum de quem pretende obter a nacionalidade portuguesa é: Qual o prazo do meu processo? Essa declaração pode ser feita pelos noivos (nubentes) ou por um procurador que os representa. A consulta de diligências marcadas é gratuita. Consultar se o Cartão já foi recebido no posto. Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril. O processo que conduz ao casamento, e ao seu registo, pode ser iniciado pelos noivos ou por um procurador que os representa. Fique mais perto de nós! WebNo balcão Empresa na Hora vai ser feito o pacto da sociedade e o registo comercial.Vai receber o pacto social, o código de acesso à certidão permanente comercial, o código de acesso ao Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva e o número de Segurança Social da empresa.. Depois, os sócios vão ter de depositar o capital social numa conta bancária em … O uso de máscara / "tapabocas" é obrigatório. O BUPi também prevê gratuitidade para a regularização dos registos prediais nos municípios onde vigora o cadastro geométrico e predial. Se requer a certidão certificada pelo Posto, aceda à plataforma de agendamentos online e programe a marcação para o levantamento na categoria Atos diversos, ato Pedido de certidão. Para a emissão/renovação de passaporte, deve trazer o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade vigente e o passaporte anterior. Aprovada e recebida a documentação em um dos nossos escritórios no Brasil, realizamos junto ao cartório competente o apostilamento destes. Atenção aos dias em que o Consulado está fechado. Para validar a identificação da sua propriedade no mapa digital vai precisar de ter consigo a caderneta predial com o número da matriz, de forma a associá-lo ao desenho da propriedade ou ao ficheiro criado através de um levantamento topográfico do terreno. Morada do Consulado Honorário: Lomas de Urquia, Subida de Llano Alto, Santuário de Nuestra Señora de Fátima, Município Carrizal, Estado Miranda. Documentação deverá ser enviada para Lisboa (endereço abaixo), após a conferência e o reconhecimento presencial da assinatura no Consulado. O reconhecimento de assinatura, realizado nesta Secção Consular tem um custo de 20 euros (débito ou numerário). Nesta plataforma, tem disponível as informações sobre os atos consulares que pode efetuar através do nosso posto e a possibilidade de agendar marcações sem deslocações desnecessárias às instalações. 2) Certidão de nascimento (original) do cidadão brasileira emitida há menos de seis meses, apostilado. https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/procuracoes, NOTA: O agendamento de uma marcação será mais ágil, se o utente enviar antecipadamente a minuta (texto) da Procuração, via e-mail, para valencia@mne.pt, Consulte aqui os requisitos: Reconhecimento de Assinatura, https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/certificados. Portugal 1-6 agosto 2023, Permanência Consular em Los Teques - 14 de dezembro 2022 das 8h00 às 13h00. Após o dia da marcação, o Passaporte poderá demorar entre 10 a 15 dias a chegar ao Consulado. O registo da propriedade traz mais segurança aos proprietários, pois só assim se garante que não existem dúvidas sobre quem é o titular. 4) Comprovativo de Endereço do interessado(a): 4.1. Para consultar as diligências marcadas num tribunal: Pode consultar, através da internet, as diligências marcadas até. WebEnvie-nos o seu feedback Dê-nos a sua opinião sobre os conteúdos desta página. Nacionalidade portuguesa por efeitos de casamento mulheres casadas antes 03-10-1981. Após o dia da marcação, o Cartão de Cidadão poderá demorar entre 45 a 60 dias a chegar ao Consulado. Se tiver os documentos respetivos, deve enviar e-mail para valencia@mne.pt identificando-se com nome completo, data de nascimento, cidade de residência e o ato consular pretendido. Antes de enviar o e-mail, consulte os requisitos disponibilizados na página do Consulado, assim como as nossas “Perguntas Frequentes”. Regras aplicáveis à esta Permanência Consular: Para cartão de cidadão por 1.ª vez, deve trazer o assento de nascimento português ou o bilhete de identidade ou a cópia do email de confirmação da nacionalidade. O título do e-mail deve identificar o assunto que pretende consultar. pena de pagamento de taxa majorada. 3. 1) Documentos de identificação caducados; A emissão deste ato consular tem um custo de 150 euros (débito ou numerário). 1) Necessita estar com casamento averbado na ordem jurídica portuguesa; 2) No caso da união de facto deverá apresentar uma Certidão de Homologação (vigente em Porugal) da sentença judicial reconhecendo que, o (a) cidadão(ã) de nacionalidade não portuguesa coabita com um(a) cidadão(ã) de nacionalidade portuguesa, convive em condições análogas relativamente aos cônjuges e que sejam satisfeitas as exigências da Lei de Nacionalidade para o caso; 3) Necessita estar casado(a) há mais de três anos, se tiver filho em comum de nacionalidade portuguesa, ou seis anos, se não tiver filhos; 4) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano; 5) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Repográfica apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano; 6) Cópia da Carteira de Identidade apostilada (Apostila de Haia); (Não pode ser CNH); 7) Nada Consta Registo Criminal emitido pela Polícia Federal apostilado (Apostila de Haia); 8) O Cônjuge que não possuir a nacionalidade portuguesa, deverá apresentar a Certidão de Nascimento Brasileira e Identidade (cópias simples); 9) Formulário de nacionalidade Modelo 3 preenchido; 10) Documentos que possam comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional: Residência legal em território nacional / Deslocação regular a Portugal / Propriedade em seu nome há mais de 3 anos em Portugal / Ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro / Pertencer há mais de 5 anos a uma associação cultural portuguesa / Filhos em comum portugueses. Passos a seguir para a celebração deste ato. Não vai receber resposta ao seu comentário. O tradutor deve aceder diretamente à plataforma de agendamentos online e programar a marcação na categoria Notariado o ato Tradução de documentos. Contamos com escritórios no Brasil e em Portugal, prestando uma assessoria completa para quem deseja obter Nacionalidade Portuguesa. Nesta fase, possibilitamos ao interessado consultar o andamento processual do seu processo através do nosso site – área do cliente. Quais os meus direitos como cidadão português. Uma empresa, sucursal, associação ou outra entidade coletiva só existe legalmente depois de registada. * campo obrigatório Em alternativa, pode dirigir-se a um dos balcões de atendimento. Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | Justiça.gov.pt, Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | Justiça.gov.pt, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Justiça.gov.pt, Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça | Justiça.gov.pt, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses | Justiça.gov.pt, Instituto Nacional da Propriedade Industrial | Justiça.gov.pt, Centro de Estudos Judiciários | Justiça.gov.pt, Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | Justiça.gov.pt, Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Direção-Geral da Administração da Justiça | Justiça.gov.pt, Instituto dos Registos e do Notariado | Justiça.gov.pt, Direção-Geral da Política de Justiça | Justiça.gov.pt, Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado | Justiça.gov.pt, Conselho dos Oficiais de Justiça | Justiça.gov.pt, O seu browser tem o JavaScript desabilitado, por favor ative-o para poder navegar no site. Dias úteis das 9h00 às 19h00 (linha exclusiva para chamadas nacionais), Consulta de Documentos Relativos ao Procedimento de Injunção, escolher se quer consultar uma notificação ou uma fórmula executória. Pode deixar-nos um comentário sobre o que podemos melhorar. de viagem a ser inserida no passaporte. NOTA: consulte o seu Consulado Honorário mais próximo sobre a possibilidade de realizar este ato consular no âmbito de uma das permanências consulares previstas para o ano em questão. Deve aceder à plataforma de agendamentos online e programar a marcação na categoria Documentos de identificação civil o ato Levantamento de Cartão de Cidadão. WebUma empresa, sucursal, associação ou outra entidade coletiva só existe legalmente depois de registada. Se tiver os documentos respetivos, pode aceder diretamente à plataforma de agendamentos e programar a sua marcação na categoria Registo Civil o ato Registo de Casamento. Se tiver os documentos respetivos, deve aceder à plataforma de agendamentos online a fim de programar a marcação na categoria Documentos de identificação civil o ato Cartão de Cidadão. Formas de pagamento da Nacionalidade Portuguesa: 2) Vale Postal Internacional no valor de 175 € (a ser pago nos correios), Telefones: 00.21.351.213 817 600 / 00.21.351.213 817 670. 1) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano; 2) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Repográfica apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano; 3) Cópia da Carteira de Identidade apostilada (Apostila de Haia); (Não pode ser CNH). Legalizada a documentação, remetemos a mesma ao nosso escritório de Lisboa. Consulte aqui os requisitos: Pedido de nacionalidade portuguesa por maiores de 18 anos, Consulte aqui os requisitos: Pedido de nacionalidade portuguesa por maiores de 14 anos e menores de 18 anos (Registo de nascimento), Consulte aqui os requisitos: Pedido de nacionalidade portuguesa por menores de 14 anos (Registo de nascimento). WebComo agendar. Como pedir certidão de Nascimento/Casamento/Óbito original certificada? WebPode consultar, através da internet, as diligências marcadas até um mês antes ou três meses depois da data em que faz a consulta. Podem iniciar online o processo de casamento os cidadãos portugueses, ou brasileiros com estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Porto Seguro, maiores de 18 anos com Cartão de Cidadão. Existem várias formas de adquirir a nacionalidade portuguesa. 3) Fotocópia de todas as páginas do passaporte, em três vias; 4) Fotocópia do RNE (registo nacional de estrangeiro), em três vias; 5) Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no Brasil, em três vias; 6) Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da União Europeia), em três vias; 7) Comprovativo de Residência, em três vias. NOTA 2: Após a receção do processo em Lisboa, a Conservatória dos Registos Centrais envia para o endereço de e-mail do requerente um código de 12 dígitos (XXXX-XXXX-XXXX) para acompanhamento e consulta da evolução do processo em: https://nacionalidade.justica.gov.pt/, Consulte aqui os requisitos: Pedido de Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto, Para mais informação, consultar: Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto (1); Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto (2). Para agendar um atendimento no tribunal, deve: No mapa, escolha o tribunal onde pretende agendar o atendimento. Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade de cidadão nacional válido e atualizado. Passaporte anterior (no caso de renovação). Antes de agendar uma deslocação ao Consulado, por favor consulte os requisitos e instruções do ato consular a requerer: Para solicitar a emissão de Cartão de Cidadão é indispensável que o requerente tenha a nacionalidade portuguesa aprovada. Se tiver a informação anteriormente solicitada, deve enviar e-mail para valencia@mne.pt identificando-se com nome completo, data de nascimento, cidade de residência e o ato consular pretendido. Se tiver os documentos respetivos deve aceder à plataforma de agendamentos online e programar a marcação na categoria Notariado o ato Reconhecimento de Assinatura. NOTA 3: os impressos/formulários podem ser conseguidos aqui: NOTA 4: Após a receção do processo em Lisboa, a Conservatória dos Registos Centrais envia para o endereço de e-mail do requerente um código de 12 dígitos (XXXX-XXXX-XXXX) para acompanhamento e consulta da evolução do processo em: https://nacionalidade.justica.gov.pt/, Consulte aqui os requisitos: Pedido de Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento (após 03-10-1981). NOTA 3: o impresso/formulário pode ser conseguido aqui. a certidão da escritura da convenção antenupcial, se não tiver sido feita em conservatória do registo civil. Mais se informa que a inscrição consular só poderá ser feita se o interessado tiver nacionalidade portuguesa, devendo ser feita no posto consular em cuja área de jurisdição fixou a residência ou se encontra ocasionalmente. 124/2017 de 27 de setembro, informa-se que decorre o prazo para apresentação de candidaturas 2023, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2022. Consulte também o programa da Rede Médica de Apoio na Venezuela. ", Preencha abaixo os Dados complementares do requerente. Consultar se o Passaporte já foi recebido no posto. Consulte aqui outras situações em que poderá adquirir a nacionalidade portuguesa: https://justica.gov.pt/Guias/como-obter-nacionalidade-portuguesa. Mais Intervenções. Erro em algum NÃO ESQUEÇA: todas as quintas-feiras são abertas novas vagas para o agendamento online dos seus atos consulares! Web9 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde … WebConsulte através da internet os documentos que fazem parte de processos de injunção. WebPaulo Salim Maluf (São Paulo, 3 de setembro de 1931) é um político, engenheiro e empresário brasileiro, filho de pais de origem libanesa.Foi governador do estado de São Paulo (1979-1982), além de duas vezes prefeito de São Paulo (1969-1971; 1993-1996), secretário dos transportes do Estado (1971-1975), presidente da Caixa Econômica … Para utilizar na totalidade este sítio Web necessita de ter Javascript ativado no seu browser. desses campos implicará em ATRASO na entrega do seu passaporte. A fórmula executória faz com que seja possível converter uma injunção num título executivo. Os prazos podem variar de acordo com a complexidade de cada processo, o que quer dizer que não existem prazos exatos, mas sim estimativas. Para consultar, basta inserir o número da injunção e o identificador apresentado na notificação ou no pedido onde foi colocada a fórmula … de formulário de autorização de viagem para menores. ICAO, os sobrenomes poderão ser abreviados na impressão do documento de viagem. A colocação da fórmula executória na injunção só acontece quando o devedor, depois de ter sido notificado do pedido de injunção, não declara ao Balcão Nacional de Injunções que a dívida em causa não existe. O tempo medio de receção deste documento de identificação no posto é de 3 semanas. Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro. https://brasilia.embaixadaportugal.mne.gov.pt/pt/seccao-consular/fazer-agendamento, https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Impressos/Nacionalidade/Modelo%201D%20-%20maior%20de%2018%20anos.pdf?ver=2019-06-06151616-333, https://crcpagamentos.irn.mj.pt/pagvisamc.aspx?productid=NAC1D, Organismos e Organizações lnternacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), PROCESSO E REGISTO DE CASAMENTO (INCLUINDO CAPACIDADE MATRIMONIAL), CERTIDÃO DE REGISTO CIVIL (NASCIMENTO, ESTADO CIVIL E ÓBITO), CERTIFICADOS (DE BAGAGEM, RESIDÊNCIA OU OUTROS), Para processos entregues na Secção Consular, serão cobrados. WebO registo permite criar uma associação de uma forma simples e rápida num só balcão. Obs. Modalidade de pagamento (para maiores de 18 anos): clique aqui. Para que o então nacional português possa solicitar os respectivos documentos (cartão do cidadão e passaporte eletrônico português), este deve apresentar o registo de nascimento … R: O Consulado Geral de Portugal em São Paulo tem competência para processar pedidos de nacionalidade de filhos de portugueses, ou pedidos de nacionalidade através do casamento que ocorreram antes de 03 de outubro de 1981 designado somente a mulheres . Obs. Preencha abaixo o CPF do requerente ou do responsável, caso o requerente seja menor de idade. Não deve escrever o pedido de informação completo no título do e-mail. Qta. A documentação de um processo de nacionalidade varia de acordo com o fundamento do pedido, ou seja, cada caso é um caso. A emissão deste ato consular tem um custo de 20 euros (débito ou numerário). Contatos para o Acompanhamento do seu processo: Para agendar online, escolher a opção "Registo Civil" e, depois, "Pedido de Nacionalidade Portuguesa". O pai / mãe que for brasileiro apenas deverá apresentar a Cópia Legível da Certidão de Nascimento. Para consultar documentos do procedimento de injunção, precisa de: notificações feitas a cidadãos ou empresas e ao requerimento de injunção onde consta a fórmula executória. Depositar documentos particulares autenticados, Pedir e consultar certidão permanente de registo de procurações, Colocar anúncio para o exercício do direito legal de preferência, © Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Para identificar as suas propriedades, vai ter de aceder à sua conta no, Dias úteis das 9h00 às 19h00 (linha exclusiva para chamadas nacionais), Consulte aqui a data do fim da gratuitidade do registo no seu município. Podem iniciar online o processo de casamento os cidadãos portugueses, ou brasileiros com estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Porto Seguro, maiores de 18 anos com Cartão de Cidadão. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, reflectiu, essencialmente, na sua formulação, as significativas alterações então acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. https://crcpagamentos.irn.mj.pt/pagvisamc.aspx?productid=NAC3. de Nascimento) e por requerente que já alterou o nome em razão Cartão de Cidadão / Bilhete de identidade de cidadão nacional válido e atualizado, independentemente da respetiva idade (não pode ser substituído por outro documento). WebO índice e o texto da Lei 23/2007 (Lei de Estrangeiros), alterada pelas Leis 29/2012, 56/2015, 63/2015, 59/2017, 102/2017, 26/2018, 28/2019, pelo Decreto-Lei n.º 14/2021 e pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, anotada em cada artigo, incluindo comentários, referências à origem das normas, aos procedimentos regulamentares e ao processo legislativo, a par … Importante: para efetuar este ato consular deverá ter feito o registo de óbito previamente. Saiba mais informações sobre autorização de viagem para menores. Saiba quais as diligências marcadas num tribunal. Após este tempo o interessado deve escrever para levantamentos.cgcaracas@mne.pt e solicitar confirmação da receção do mesmo. Qualquer pessoa pode consultar documentos (notificações ou requerimentos) do procedimento de injunção nos quais foi colocada a fórmula executória, desde que saiba o número da injunção e o identificador do documento. Consultar documentos do processo de injunção, Consultar distribuição de processos judiciais, Consultar publicidade do PER e insolvências, Consultar venda de bens em processos declarativos, © Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. ter afinidade em linha reta (madrasta, padrasto, enteada, enteado) entre si. passaporte expedido pelo governo brasileiro em seu nome, sob Caso detecte algum erro nos dados a seguir, volte ao campo correspondente para corrigir. NOTA 5: Após a receção do processo em Lisboa, a Conservatória dos Registos Centrais envia para o endereço de e-mail do requerente um código de 12 dígitos (XXXX-XXXX-XXXX) para acompanhamento e consulta da evolução do processo em: https://nacionalidade.justica.gov.pt/, Consulte aqui os requisitos: Pedido de Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento (até 02-10-1981). Laissez-Passer brasileiro" Caso a informação do campo "posse" Se tiver os documentos respetivos pode aceder diretamente à plataforma de agendamentos e programar a sua marcação na categoria Documentos de viagem o ato Passaporte Comum Eletrónico (PEP). 1) Relação emitida pela Empresa de Transportes, emitidas em três vias, incluindo a lista descriminada com os objetos que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (aparelhos eletrónicos e eletrodomésticos deverão ter também o número de série). WebPassaporte Anterior Preencha abaixo os dados do Passaporte Anterior do requerente: A apresentação do passaporte anterior válido é obrigatória para requerente que já teve passaporte expedido pelo governo brasileiro em seu nome, sob pena de pagamento de taxa majorada. Resgatar as origens da sua família portuguesa, bem como poder transmitir a nacionalidade portuguesa aos seus familiares (descendentes e cônjuges). WebO Justiça.gov.pt junta a informação, serviços e organismos da justiça num só local, mais próximo de si. As diligências são atos relacionados com um processo que são praticados fora do tribunal, como vistorias, citações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões. Dias úteis das 9h00 às 19h00 (linha exclusiva para chamadas nacionais), indique o intervalo de tempo em que quer pesquisar. No próximo dia 14 de dezembro terá lugar no Consulado Honorário de Portugal em Los Teques, a próxima permanência consular que servirá exclusivamente por agendamento para a emissão de Cartões de Cidadão e Passaportes. WebPara mais informação, consultar: Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto (1); Nacionalidade Portuguesa com base em União de Facto (2) Modalidade de pagamento : clique aqui . Web2 - Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros não fazem prova da nacionalidade do titular. A busca pelo endereço pode demorar alguns segundos. Se é descendente de mãe ou pai português e tem a documentação requerida, deve aceder à plataforma Agendamentos Online e programar a marcação na categoria Registo civil, ato Pedido de Nacionalidade Portuguesa. hipóteses. : Este ato consular é apenas obtido presencialmente. Se prefe rir, em alternativa ao mapa, escolha o Tribunal na lista de tribunais clicando na imagem , à esquerda, na barra superior do mapa. Consulte aqui os requisitos e documentos necessários: Requisitos para registo de óbito (transcrição). Para solicitar a emissão de Passaporte português, tem de ter em seu poder Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido. Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | Justiça.gov.pt, Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | Justiça.gov.pt, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Justiça.gov.pt, Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça | Justiça.gov.pt, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses | Justiça.gov.pt, Instituto Nacional da Propriedade Industrial | Justiça.gov.pt, Centro de Estudos Judiciários | Justiça.gov.pt, Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | Justiça.gov.pt, Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Direção-Geral da Administração da Justiça | Justiça.gov.pt, Instituto dos Registos e do Notariado | Justiça.gov.pt, Direção-Geral da Política de Justiça | Justiça.gov.pt, Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado | Justiça.gov.pt, Conselho dos Oficiais de Justiça | Justiça.gov.pt, O seu browser tem o JavaScript desabilitado, por favor ative-o para poder navegar no site. Informa-se que os registos de nascimento em favor de recém-nascidos e crianças até dois anos de idade não necessitam de agendamento online. Caso nunca tenha tido passaporte, marcar a opção: "Nunca teve Para mais informações sobre outros processos relacionados à Nacionalidade Portuguesa, entre em contato. 2) Cópia da Carteira de Identidade apostilada (Apostila de Haia); (Apenas para maiores de 12 anos); 3) O pai/mãe que possuir a nacionalidade portuguesa, deverá apresentar o Assento de Nascimento Português (cópia simples), com o casamento averbado (se for casado); 4) O pai/mãe que não possuir a nacionalidade portuguesa, deverá apresentar a Certidão de Nascimento Brasileira (cópia simples); 5) Cópia do documento de Identificação dos Pais (cópia simples); 6) Formulário de nacionalidade 1C preenchido; 7) É necessário a presença dos pais para o reconhecimento presencial das assinaturas. A disponibilização do pedido de injunção na internet permite que qualquer pessoa ou entidade possa consultar o documento, sem que a pessoa que fez o pedido tenha de entregar o documento em papel quando iniciar o processo executivo. : Deverá estar presente no momento uma vez que é necessário a recolha de dados biométricos (digitais, fotografia e assinatura). Se tiver os documentos respetivos, deve aceder à plataforma de agendamentos online a fim de programar na categoria Documentos de viagem o ato Passaporte Comum Electronico (PEP). Dado o caráter emergencial, deverá proceder ao agendamento através do e-mail sconsular.brasilia@mne.pt. Depois de identificar a localização das suas propriedades, o registo predial é gratuito. Quando tiver a documentação deve aceder à plataforma de Agendamentos Online e programar a marcação na categoria Registo civil, ato Registo de casamento. 4) Nada Consta Registo Criminal emitido pela Polícia Federal (Apostila de Haia), não existindo, por isso, pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa, assim como perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional; 5) Cópia de Assento de Nascimento do Avô/Avó (o que for português) (cópia simples); 6) Certidão de Nascimento do pai/mãe (o que for o filho do português) apostilada (Apostila de Haia), comprovando que a filiação foi estabelecida na menoridade; 7) Formulário de nacionalidade 1D preenchido. 24.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa); 6) Formulário de nacionalidade preenchido. No caso de ser de menor idade, deverá vir acompanhado pelos pais. Aquisição da nacionalidade portuguesa porquem for havido como descendente de cidadãos portugueses (situação que não se enquadre nas situações anteriormente descritas): A quem for havido como descendente de portugueses (1); A quem for havido como descendente de portugueses (2), Quadro dos “facsimiles” dos Registos Principais disponíveis no Consulado (casos em que o Consulado dispensa a Apostilha nas certidões de registo civil emitidas pelos Registos Principais da Venezuela), Onde solicitar a Apostilha na Venezuela: clique aqui, Onde solicitar os Antecedentes Penais na Venezuela: clique aqui, Modelos de procuração, quando o pedido é feito através de Procurador. Como agendar um pedido de nacionalidade portuguesa? Deve enviar um e-mail devidamente identificado para valencia@mne.pt a fim de consultar se o documento se encontra disponível para levantamento. A consulta de documentos do processo de injunção é feita através da internet. PREÂMBULO. > Menor com mais de 14 anos e menos de 18 anos. Consultar distribuição de processos judiciais, Consultar documentos do processo de injunção, Consultar publicidade do PER e insolvências, Consultar venda de bens em processos declarativos, © Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Ou seja, como português, se por ventura estiver viajando num país da Ásia que não conta com representação consular portuguesa, poderei pedir ajuda a representação consular de outro país da União Europeia como, por exemplo, da França.
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