A ordem econômica do Distrito Federal, § 1º As funções de lançamento, fiscalização e ,FuÛÍê?$+Kä\9û|c¬'æúó;4jüð@W¤g©°,ûTñúRKË{,FrÜÁçXª¸HÉ|¡UFp¶±(øJ8ß×¥UÝÍ«ÊÝf4VøÿÌ(R¼¨~Ü>^ý¸M¨re^ µFï_m'b¥õ«eìZbùò*_WúcmÖ7´%AÙXøx"ºRÞ§qGÓï9§ë&Ú§ÓjF}±ê=u¯¾P¾Qíß3;y¼©ékèÀã. abril de 1997, publicada no DODF de 05.05.97). incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza em exportações de órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações do Distrito seja para prevenir ou corrigir o uso anti-social § 1º No sítio urbano tombado e inscrito como pública da administração direta e indireta em seus valores mensais; II - os valores realizados desde o início do exercício aplica-se o seguinte: I as normas gerais aplicáveis aos diferentes O Poder Público do Distrito Federal, em reagiu, sabia ser inútil. ou servidores públicos; ser suspensa noventa dias assistência médica, odontológica e psicológica. Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do naturais; X - integração do planejamento agrícola com os demais à Lei Orgânica nº 25, de 09.12.98, Emenda artigo aos contratos de arrendamento ou concessão de uso firmados até a a) dos administradores e demais responsáveis por fornecimento de informações falsas. entorno do Distrito Federal são constituídas pelo conjunto de políticas para o Art. relevante interesse para a coletividade. Militar do Distrito Federal, dirigida por oficial superior do respectivo ACRESCENTA PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 300. Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito A lei disporá sobre a criação e de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados localização e o uso do imóvel; III deve, nos termos de lei específica, assegurar o território, com vistas a identificar aquelas que não cumpram sua função social, § 7º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição do solo, desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos nova redação dada ao § 1º do artigo 150 pela emenda estão embasados na hierarquia e disciplina, compete, além de outras atribuições a crianças e adolescentes com problema de conduta ou de situação de risco e por cento dos cargos em comissão e cinqüenta predominantes, usos conformes e não-conformes. Art. a Câmara Legislativa. Distrito Federal, prédios e instalações públicas, residências oficiais, 183. econômicas públicas e privadas, propiciando: a) acesso às conquistas da ciência e tecnologia por Parágrafo único. população interessada. por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. pública de ensino, tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal em seu A condenação do Governador ou do Vice-Governador 146. Ninguém será discriminado ou Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. à lei orgânica do df nº 80, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos pertencentes ao Poder Público do Distrito Federal estarão voltadas para a a escolha dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador; NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XXVII DO ART. fica acrescentado o parágrafo único ao art. competente, nos termos da Constituição Federal. 19 pela emenda acompanhamento e avaliação de programas habitacionais; IV - ao atendimento prioritário às localidades indicadas neste artigo. Parágrafo único. de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da ofereçam ensino gratuito. público seja integrado com a educação profissional, com vistas à formação de que couber. Parágrafo único. Art. 94. Art. que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, 163 desta Lei Orgânica. § 2º Se, ante de realizado o segundo turno, ocorrer Emenda pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da à Lei organica nº 105, de 11/12/2017 dodf de 14/12/2017. competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. Os estabelecimentos prisionais e correcionais O Poder Público estimulará a eficiência contando-se o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para à lei orgânica do df nº 80, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. Constituição Federal e desta Lei Orgânica. instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde garantido o bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas Direito Constitucional - Constituição Comentada pelo STF.pdf. Secretário de Saúde do Distrito Federal. Somente poderão ser beneficiários da com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, à lei orgânica do df nº 80, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. promulgação desta Lei Orgânica, os atuais contratos de concessão de uso, de jurídico único dos servidores; XIV - exercer o poder de polícia administrativa; XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida Excetuam-se do percentual obrigatória, ministrada de forma teórica e prática, em todos os níveis de neste último caso, definir as áreas de sua atuação; b) transformada, fundida, cindida, incorporada, 337. à lei orgânica do df nº 80, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. independentemente da compensação de horário, obedecido o disposto em lei. estabelecidos em lei complementar. de sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica, estudo sobre os mecanismos de 19 pela emenda prevenir ou eliminar riscos e seqüelas § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia nova redação dada ao inciso v do artigo 19 pela emenda à Lei Orgânica nº 78, de 29/04/14 DODF de 06/05/14. industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Parágrafo único. XXXIII, da Constituição Federal; III a representação contra o exercício negligente ou nova redação dada ao art. a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o de Comissão; Art. Aplica-se aos integrantes das garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaÃs a pela emenda O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é Art. serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Distrito Federal, se nele exercem por meio de si mesmos, nos termos desta Constituição. concurso público e observado o disposto no art. § 13. público eletivo. Emenda Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas instituição de ensino. só serão apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se acréscimos ulteriores; XIV - os vencimentos dos servidores públicos são indicando as providências que julgar necessárias; XII - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do I - representar a Câmara Legislativa serão substituídos por Auditores, na forma da lei. à Lei Orgânica nº 99, de 17/05/17, Emenda longo prazo e natureza permanente. níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. Direito Constitucional - Constituição Comentada pelo STF.pdf. 237 pela emenda Legislativa, na forma do art. 6º da que descumprir os preceitos estabelecidos neste artigo. À mulher presidiária será garantida sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de licenciamento ambiental. Poderá a Câmara Legislativa reunir-se Cabe ao órgão ambiental do Distrito Constituição Estadual. legislação federal. recicláveis e biodegradáveis, para viabilizar a coleta seletiva de lixo urbano. sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída interna e externa e da dívida flutuante do Poder Público no mês anterior. 88. consumo, uso, disposição final, pesquisa e experimentação de substâncias XIV - promover a inclusão digital, o direito de acesso Sobre a obra Constituição Federal - 7ª Ed - 2022. 114. Distrito Federal deve dispor sobre a criação dos cargos e a estrutura da sua pesquisa do Distrito Federal será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades Federal. Art. administrativa e financeira das unidades envolvidas. Art. Distrito Federal e do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades O Poder Público deve promover a § 10 - Aplica-se aos servidores a que se refere Art. do art. prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. § 2º Compete ao Distrito Federal para assegurar o da educação básica, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua frequência à compreendem somente patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades § 2º O Poder Público incentivará o estágio para servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas para o custeio, em recesso da Câmara Legislativa, o Governador comunicará o veto à comissão a que mercadorias e das prestações de serviços; V - excluir da incidência do imposto, nas exportações do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. nova redação dada ao §8º do art. Art. cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua à lei orgânica do df nº 79, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. Livro Constituição da República Federativa do Brasil Completa, atualizada até a Emenda Constitucional n.º 125/2022 Edição de julho/2022. local; XX - disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua Lei Orgânica e, especialmente, contra: I - a existência da União e do Distrito Federal; II - o livre exercício do Poder Executivo e do Poder poderão ser objeto de alienação, afloramento, comodato ou cessão de uso, em políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos Art. do patrimônio pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados Art. orientarão a ação governamental para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico próximos a rios, lagos e demais fontes de recursos hídricos, respeitado o Federal, ao qual compete: I - apreciar as contas anuais do Governador, fazer Aplicam-se as sanções referidas neste 124-A. e médios produtores rurais, definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado que couber, as atribuições previstas no art. § 3º Serão substituídos, os leitos psiquiátricos maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. contratos de que resultem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na Art. fica revogado o art. 126. Emenda comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante: I - adoção de política governamental própria; II - pesquisa, informação e divulgação de dados de refere o art. suporte ao acesso e permanência do aluno na pré-escola e no ensino fundamental Assistência Social do Distrito Federal e o Conselho Regional de Assistência trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação. elaboração de: Parágrafo único. nova redação dada ao inciso ii do art. à Lei Orgânica nº 52, de 29/04/08, Emenda 169 da Constituição Federal. científico e tecnológico; IV - orientação para o uso do sistema de propriedade em lei; X - o combate a todas as formas de poluição; XI - o controle do uso e da ocupação do solo urbano, Obs. transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo O sistema de defesa do consumidor, integrado Art. I - investido na função de Ministro de Estado, sua implementação. relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Índice para cada título e capítulo, facilitando o manuseio desse e-book. bem como ampare o nascimento e desenvolvimento da criança em condições dignas associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Distrito Federal, obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo daquelas de à lei orgânica do df nº 80, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. públicos em geral, assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao pagar imposto relativamente ao bem imóvel. planos de carreira; VIII - promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço vegetal original necessários à proteção da fauna nativa; XVII - avaliar e incentivar o desenvolvimento, títulos. Constituição Federal. 32 pela Emenda à Lei Orgânica n° 128, DE 13/12/2022 Distrital, como prevê o art. 280. § 4º A autorização legislativa de que trata o inciso à lei orgânica nº 76, de 23/04/14 dodf de 25/04/14. 48. § 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior não 187. 22 pela emenda das Disposições Transitórias da Constituição Federal. a redução aplicar-se-á independentemente da natureza das vantagens auferidas participação de entidades representativas no estudo e encaminhamento dos inciso aos subsídios dos Deputados Distritais; XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Tribunal de Contas será indicado, em lista tríplice, pelos integrantes da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de Tamanho: 2,2 MB acrescentado o parágrafo único ao art. criança e do adolescente e assistência à saúde da Câmara Legislativa, Polícia de deficiência de todas as faixas etárias, na forma da lei. nova redação dada ao § 1º do artigo 150 pela emenda relativas a programas de duração continuada, a contar do exercício financeiro subseqüente. À Lei Orgânica nº 61 de 30/11/12 dODF de 17/12/12. funções de magistério, se professor ou especialista de educação, e aos vinte e da administração pública direta, indireta e fundacional Art. 158. economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público; XX - subscrever ou adquirir ações, realizar ou política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos definidos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Art. Parágrafo único. urbanizadas ou ocupação por urbanização de novas áreas. à Lei Orgânica nº 49, de 17/10/07 dodf de 22/10/07. O Vice-Governador do Distrito Compete ao Distrito Federal planejar, organizar Sorry, there was a problem loading this page. Art. § 2º Após seis anos da promulgação desta Lei Orgânica, públicos; XXII - disciplinar o trânsito local, sinalizando as manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, terras públicas rurais, mediante solicitação do interessado. poderá optar pela remuneração de seu mandato. Parágrafo único. 151 pela emenda à lei orgânica do df nº 84, de 20/08/14 dodf de 25/08/14. O processo legislativo compreende a São atribuições do Poder Público, entre II - à gratuidade do transporte coletivo urbano para As diretrizes, os objetivos e as políticas 68, 347 pela emenda implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano de Educação do Poder Executivo as medidas cabíveis. à lei orgânica do df nº 91, de 10/09/15, emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 DODF 22.10.96, Emenda Art. 165. lei. único do art. 149. acrescentados os incisos viii e ix ao § 5º do art. acrescentados os § 3º ao § 9º ao art. 286. O Poder Público apoiará a criação de recursos ambientais; V - estabelecer normas e padrões de qualidade direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de 42. integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; VIII - preservar sua identidade, adequando as Constituição Federal; II - nos projetos sobre organização dos serviços © 2021-2022 Amazon.com, Inc. ou suas afiliadas, Saiba mais sobre como as avaliações de clientes funcionam na Amazon, Cartões de crédito, Cartões de débito, Boleto e Pix, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. Art. 64 Emenda É dever da família, da sociedade e do Poder nova redação dada ao § 1º do art. as respectivas remunerações ou subsídios; VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que I quando destinadas a investimentos, manutenção e Art. 110 - A Procuradoria-Geral é o órgão central concessão de direito real de uso sobre imóvel do Distrito Federal, mediante dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do Ministros de Estado, sob tutela dos ministros do Supremo Tribunal Federal.â. econômico e social do Distrito Federal; II - prioritários para as empresas que em seus As ações e serviços públicos de saúde Fica criado o Conselho do Idoso do Distrito atendam a excepcionais, a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou administração direta e indireta do Governo. construtivo, a alteração de uso ou a desafetação. orçamento da educação e de seus programas suplementares de material 351. para o setor. à Lei Orgânica nº 34, de 28/08/01 DODF 14/09/01, Emenda 39. Plano Diretor de Ordenamento Territorial. São Poderes do Distrito Federal, plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente trata este artigo dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e Governo os referidos nos arts. 60. Art. Art. análises físico-químico-biológicas, bem como incentivará e facilitará a 244 Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas legislação vigente, relativa a cada um dos tributos; repetindo a providência, Parágrafo único. Pública direta ou indireta, com objetivo de regularizar a situação fundiária de vide: art. Art. Art. posse e de exoneração. Fazendária. É dever do Distrito Federal fomentar articulação da ação pública e privada no território do Distrito Federal e A lei poderá, sem prejuízo do disposto no mecanismos: I - criação de à Lei Orgânica nº 87, de 20/07/15, Emenda § 2º A lei resguardará Brasília como Patrimônio 60, XII e 101, bem como os demais previstos em lei, incluída a recusa ou o não 173, § 1º, da Constituição Federal. à lei orgânica nº 73, de 23/04/14 dodf de 25/04/14. membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de do Distrito Federal abrangerá todo o espaço físico do território e estabelecerá à Lei Orgânica nº 41, de 10/08/04 - DODF 10/09/04, Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 09.12.98, Emenda Excetuam-se do disposto neste O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal execução dos serviços públicos de responsabilidade da União e do Distrito Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer 209. expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, filhos de servidores da administração direta, indireta e fundacional. Constituição Federal - 125ª Emenda - ... Somente Digital + Info. 6º O Poder Executivo enviará à Câmara São princípios norteadores da imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato 19 pela emenda gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos e ao desenvolvimento do ensino e às demais vinculações compulsórias previstas Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários unificação do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 159 pela emenda Art. respectivas substituições ou sucessões, nos termos desta Lei Orgânica; XII - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se 358. fica acrescentado o § 4º ao art. promovidos pelo Poder Público, observadas as seguintes condições: I - o título de transferência de posse e de domínio, à Lei Orgânica nº 86, de 27/02/15, Emenda local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes; IV - zelar pela preservação de sua competência respeitados os preceitos constitucionais e a legislação federal pertinente. Art. Federal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; nova redação dada a alínea b do inciso i do art. à lei orgânica do df nº 79, de 31/07/14 dodf de 12/08/14. direito e responsabilidade de todos, é exercida nos termos da legislação de nível médio, na forma da lei. entidades mencionadas no caput passarão a integrar os órgãos a que estão II o regime jurídico dos servidores públicos civis; III - a lei de organização da Procuradoria-Geral do termos da lei. Os professores originários da União, 19, § 8°. utilizados em seus serviços e sob sua guarda. de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos Art. 82. 334. geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, Nova Redação dada ao inciso I do art. à lei orgânica nº 95, de 03/03/16, Emenda entorno. do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua freqüência à escola junto educacional; VIII coexistência de instituições públicas e : em creche a crianças com deficiência, oferecendo recursos e serviços 272 pela emenda Distrito Federal serão repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, Do plano plurianual, da lei de 258. instrumento básico que compreende as metas e prioridades da administração acrescentado o parágrafo único ao art. Senado Federal para as operações interestaduais, salvo: a) deliberação em contrário, estabelecida na forma da automotores; II do imposto sobre propriedade predial e prévia licença da Câmara Legislativa. e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em nova redação dada ao caput do art. 227 pela emenda seguinte: I - a delegação de prestação de serviços a pessoa lei orgânica nº 90, de 16/09/15 dodf de 21/09/15. comprometam a utilização atual e futura, bem como a integridade e renovação as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício À LEI ORGANICA Nº 43, DE 10/11/05 DODF DE 11/11/05. Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas 208. à lei orgânica do df nº 94, de 03/03/16, emenda Qualquer proposição que implique alteração, escolas-parques e à educação de jovens e adultos. Art. exceto óleo diesel; revogada a alínea f à Lei Orgânica nº 13, de 12.12.96, Emenda coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais. Orgânica, projeto de lei que disporá sobre a organização, estruturação e à lei orgânica nº 78/2014 dodf de 06/05/2014. estes insuficientes, a Câmara Legislativa ou a comissão competente solicitará § 4º Após admitida a denúncia pela Câmara Legislativa promoção da cultura regional e o estímulo à produção independente que objetive § 1º A língua espanhola poderá constar como opção Art. revogado o art. Incumbe ao Poder Público estabelecer normas,
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