A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado ( União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos . 11.ago.2021. Mas afinal, o que isso tem a ver com o dia a dia dos negócios? Como acima declinado, o exercício do poder atribuído constitucionalmente ao ente político é uma faculdade, não uma imposição feita pela Carta Maior, ficando ao crivo de cada ente, utilizando-se dos juízos de oportunidade, conveniência política e econômica, decidir quanto ao exercício da competência tributária. São Paulo: Saraiva, 2009. PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Além do poder de instituir o tributo, a competência tributária, nos termos do art. Os empréstimos compulsórios são tributos autônomos, instituídos pela União, em virtude de três situações específicas, calamidade pública, guerra externa e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, e ainda, com cláusula de restituição[5]. Portanto, a competência para instituir tributos é privativa do ente político ao qual a constituição outorgou tal atribuição. Não obstante, é o entendimento de Luciano Amaro que leciona: [...] o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. Morales (2008) señala que "la competencia tributaria consiste en el poder recaudar para el tributo cuando se ha producido un hecho generador; el titular de ésta, es el acreedor de la prestación tributaria." O presente artigo analisa a competência tributária, seu conceito e aspectos jurídicos, esmiuçando suas características sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional. São Paulo: Malheiros, 2003, p 76. También Popular en la Enciclopedia Jurídica Española. Igualmente peculiar, se mostra a natureza das contribuições especiais, que na esfera federal, subdividem-se em profissionais ou corporativas, interventivas ou CIDEs, e ainda contribuições social-previdenciárias, prevista no artigo 195 da Constituição Federal. Ao sujeito passivo (contribuintes), cabe acatar e cumprir com as obrigações. [...] II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 153. Este Diccionario Jurídico en línea es completamente Gratis, y procuramos que esté constantemente actualizado. É fácil e rápido! A competência residual surge da possibilidade dada pelo constituinte originário à União de instituir imposto diverso dos já existentes e previstos na Constituição Federal, tal competência encontra endosso no artigo 154, I do Texto Maior, o qual vale citar: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; [...]. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Sitemap de Entradas 1 STF adia discussão sobre orçamento secreto para segunda-feira, Passagens aéreas poderão subir de preço em 2023, How I Met Your Father: 2ª temporada estreia dia 24 de janeiro. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A competência especial se refere à instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da Constituição Federal respectivamente. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo Puede suceder, y es el caso más general, que coincidan las titularidades del poder tributario y de la competencia tributaria en una misma entidad. Direito tributário brasileiro. Nesse caso, o ente federativo ou a pessoa jurídica, apesar de não poder instituir ou legislar sobre o tributo, pode fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo (claro, com o consequente repasse) em nome do ente que detém a competência, ou seja, revestir-se-á na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária. conselho editorial do site. 155 da CF. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. Como puede observarse, “la competencia tributaria consiste entonces en... La competencia tributaria es una atribución que es otorgada por mandato de una ley o una disposición de carácter general a una autoridad administrativa, para que lleve a cabo una actuación o emita un acto o resolución en materia fiscal. Além disso, deve instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, observado o mesmo requisito dos impostos residuais (art. A competência comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Todavia, importante assinalar a peculiaridade do Distrito Federal no tocante ao dispositivo em tela, vez que consoante o artigo 32 da CF, não poderá ser dividido em Municípios, razão pela qual acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios. Translations in context of "competencia tributaria" in Spanish-English from Reverso Context: La competencia tributaria entre los 26 cantones está conduciendo a un mecanismo que mantiene los impuestos bajos. 7, § 3º, do CTN: Art. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. BRASIL. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6583, 10 jul. LIMITE MATERIAL en 4.9 LIMITACIONES A I A POTESTAD TRIBUTARIA: Intereses relacionados Constitución Principios éticos Estado (política) Ley constitucional Direito Constitucional Esquematizado. Já a capacidade tributária pode, inclusive para uma pessoa jurídica de direito privado. O titular da competência tributária nem sempre coincide com o sujeito ativo do tributo, ou seja, entidade que tem o poder de fiscalizar ou arrecadar tributos, como acontece com o ITR de competência impositiva da União, mas, fiscalizado e arrecadado pelos Municípios a quem cabe 100% do produto de sua . A pessoa política detentora da competência tributária não poderá renunciar a ela, no todo ou em parte. Embora tenha o respaldo da Constituição Federal, ainda não existe no Brasil. ALEXANDRE, Ricardo. Abrindo-se aqui um parêntese específico, para frisar que tal entendimento decorre da adaptação feita pelo Supremo Tribunal Federal à norma supracitada, de modo que o fato gerador ou a base de cálculo não poderão coincidir com o fato gerador ou a base de cálculo de outras contribuições. São casos em que a União pode criar os chamados empréstimos compulsórios ou contribuições especiais para cobrir orçamentos não recorrentes. A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. 7º. Por meio da competência residual, a União pode instituir impostos que não aqueles expressamente previstos. No entanto, cumpre ressaltar aqui, o que foi brevemente esposado acima, quanto a capacidade tributária ativa, mencionada no dispositivo em comento, quanto as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, tratando-se de parcela estritamente administrativa da competência tributária, podendo ser delegada a outra pessoa jurídica de Direito Público. Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Tributário. 2012. 167. Canasta Básica Tributaria1: Decreto Ejecutivo N °43693-H-MEIC-S de fecha 14 de setiembre de 2022, denominado "Reglamento a la ley de definición de la canasta básica tributaria por el bienestar íntegra/ de las familias (CBTBIF)'1. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. Por todo exposto, verificamos que o exercício da competência tributária, poder atribuído constitucionalmente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para angariar recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, é uma faculdade, todavia é indelegável, intransferível e irrenunciável, podendo ser exercida a qualquer tempo pelo ente político, obstada, no entanto, a sua ampliação para além dos ditames constitucionais. Many translated example sentences containing "competencia tributaria" - English-Spanish dictionary and search engine for English translations. SABBAG, Eduardo. Cabe mencionar ainda, a competência residual da União para instituição de contribuições para a seguridade social, com previsão no artigo 195, § 4º, da Constituição Federal, dispositivo este de citação indispensável, o qual prevê: Art. Se você quer entender mais sobre o assunto, siga a leitura até o final. Manual de Direito Tributário. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um exemplo. MACHADO, Hugo de Brito. Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria. Study Cap. [18] CARRAZZA, Roque Antonio. A competência cumulativa adstringe-se à União e ao Distrito Federal, outorgada a estes pela Constituição Federal no artigo 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais". Além de ter acesso a uma plataforma online eficiente que automatiza diversos processos contábeis, você economiza até 80% em relação aos escritórios convencionais. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um exemplo. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas, entre outros. Learn faster with spaced repetition. São Paulo: Saraiva, 2012. Tal transferência é comum em nosso ordenamento jurídico, podendo-se tomar como exemplo a transferência da atribuição de exigir determinado tributo, como as contribuições profissionais ou corporativas (art. 156 da CF. Temos, pois, que a competência tributária, uma vez exercitada, desaparece, cedendo passo à capacidade tributária ativa. § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Importante mencionar, que diferentemente do que ocorre com o Empréstimo Compulsório, o Imposto Extraordinário de Guerra pode ser instituído por medida provisória, pois, como já mencionado acima, a instituição por medida provisória somente é vedada para os casos de reserva de lei complementar. [6] AMARO, Luciano. Embora os entes públicos possam criar seus próprios tributos, a competência tributária é facultativa. Se você quiser saber mais, é só seguir a leitura! ... consiste en el poder recaudar para el tributo cuando se ha producido un hecho generador. Assim, podem ser instituídos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. [12] SABBAG, Eduardo. Competencia Tributaria También conocida como Competencia Fiscal, tiene la capacidad legal de crear estrategias en el Estado para repartir la autoridad en diferentes poderes, y de esta manera lograr que los Países extranjeros inviertan en nuestra economía, y así reducir las limitaciones de la circulación de los niveles impositivos fiscales . § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] III – reservada a lei complementar; [9] Art. 149, “caput”, da Constituição Federal), feito pela União à algumas autarquias, entidades corporativas, tais como o CREA, CRC e CRM, para cobrar referido tributo dos profissionais vinculados à entidade. Lo Más Destacado en leyes y doctrina española Art. 15. 119. Direito tributário brasileiro. Esta página foi editada pela última vez às 05h32min de 8 de maio de 2021. Puede suceder, y es el caso más general, que coincidan las titularidades del poder tributario y de la competencia tributaria en una misma entidad. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 753. Em consequência, o dinheiro obtido com a tributação deve ter destinação pública, isto é, deve ser preordenado à mantença da res pública[7]. Já a capacidade tributária pode, inclusive para uma pessoa jurídica de direito privado. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Repartição das competências federativas no Direito Tributário. 6. ed. Ao atribuir tal competência à União, o constituinte também impôs limitações ao exercício de tal poder, devendo o citado ente político atentar para a necessidade de lei complementar, respeitando ainda o princípio da não cumulatividade, bem como a proibição de coincidência entre o fato gerador ou a base de cálculo do novo imposto com o de outros impostos já discriminados na Constituição. Marques de São Vicente, 405. Por ejemplo, el Gobierno Federal es titular del poder tributario para gravar las rentas de las sociedades mercantiles y de las personas físicas, y a su vez es titular de la competencia tributaria, pudiendo cobrar dichos impuestos. O que não ocorre para a União, vez que esta possuí competência para instituir, mediante lei complementar, novos impostos, não cumulativos e de fato gerador ou base de cálculo diversos dos descriminados na Constituição, consoante disposto no artigo 154, I, do Texto Constitucional[1]. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Há, ainda, a competência residual, prevista nos artigos 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Direito Tributário Esquematizado. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Assim é que, por exemplo, a Lei Complementar n. 116/03 versa sobre normas gerais do ISS, enquanto aos Municípios é dada a competência de legislar nos moldes deste diploma. Não confundir com competência para legislar sobre direito tributário, que é competência legislativa" (Livro Exame OAB - todas as disciplinas- pág. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. É nesse sentido que disciplina o art. Já a competência comum diz respeito àquela que pode ser exercida por todos os entes federativos no âmbito de suas atribuições. A ideia é organizar o fluxo de arrecadação pública, de maneira que cada ente possa ter autonomia para legislar sobre seus próprios tributos. Cep: 01.139-001 • CNPJ: 24.199.855/0001-51 | CRC: 2SP039590/O-8, Sócio administrador: entenda o que é e qual o seu papel, O que significa LTDA? Manual de Direito Tributário. Em resumo, o modelo tributário brasileiro não pode mudar a grado seja do Legislador ordinário de cada pessoa política, seja (o que é muito mais grave) do Fisco, ao qual só é permitido cumprir a lei que lhe diz respeito[16]. Significa que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm o direito de criar tributos, mas não são obrigados a fazê-los, ficando a critério e conveniência de decisões políticas. Os impostos devem ser não-cumulativos e não podem te fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. Ademais, há que enfatizar que a competência residual exercida para os impostos ou a contribuição para a seguridade social, deve sempre observar a reserva de lei complementar, obstando seu exercício por medida provisória, nos moldes do artigo 62, § 1º, III, da Carta da República[8]. Elementos de Teoria Geral do Estado. Direito Tributário. [7] SABBAG, Eduardo. Saraiva: 2008. Pero también el titular de la competencia tributaria puede ser una entidad (como es el Municipio) y el titular del poder tributario sobre el mismo tributo otra entidad, esto es, el Estado donde se localiza el Municipio. Código Tributário Nacional. Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. Outro detalhe é que a competência tributária (o poder de instituir tributos) não pode ser delegada ou “terceirizada” a outro ente público. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. Também de competência da União, consiste na criação, por meio de lei complementar, de tributos não previstos na Constituição Federal, desde que não-cumulativos. Acesso em 09. fev. [5] Art. Tais recursos, como regra, são obtidos de forma derivada, ou seja, derivam do patrimônio da própria população, dos contribuinte, que, em virtude de Lei, realizam a transferência de parcela de seus patrimônios individuais para a consecução do bem comum. Isso porque, na ausência de normas gerais da União, a competência de editar normas gerais do imposto foi exercida pelos Estados da Federação. Embora os entes públicos possam criar seus próprios tributos, a competência tributária é facultativa. En este paper, buscamos examinar la noción de "normas de competencia para instaurar tributos" en el derecho brasileño, lo que ha sido analizado de manera frugal por la doctrina. Software jurídico gratuito é a melhor opção? Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. la competencia tributaria es la facultad que tiene el estado de ejecutar los mandatos legales y obligar al contribuyente al pago de los tributos, la competencia tributaria tiene sus fuentes en las leyes, reglamentos, decretos, resoluciones; en algunos aspectos ésta puede dejar al poder reglamentario una fijación de los aspectos de la misma, sus … Sitemap de Entradas 1 Curso de direito constitucional tributário. Curso de direito constitucional tributário. Parágrafo único. Siga navegando pelo Portal da Aurum para conferir outros conteúdos sobre direito e advocacia. A competência é indelegável, taxativa e é exclusiva das pessoas políticas. No caso da União não exercer a competência de editar essas normas gerais, é dado aos entes, por força da competência legislativa plena, a possibilidade de criá-las. SILVA, José Afonso da. Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia? A competência tributária comum diz respeito à instituição de determinados tributos (taxas e contribuições de melhorias) por qualquer um dos entes da federação. Como puede observarse, "la competencia tributaria consiste entonces en. [17]. pal, y por último, cómo este nivel de gobierno ejerce su competencia tributaria dentro del sistema tributario mexicano. Sitemap de Entradas 1 [4] Art. Competencia tributaria entre la federación y las entidades federativas. Competência tributária é uma matéria de interesse primário dos entes públicos, mas você como contribuinte também precisa saber do que se trata. Como puede observarse, “la competencia tributaria consiste entonces en la facultad de recaudar el tributo, cuando se produce en la realidad el hecho generador de la obligación tributaria, previa e hipotéticamente establecida en la ley fiscal”. Curso de direito constitucional tributário. - Parágrafo único. Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas, entre outros. A ideia deste texto é justamente esclarecer essa e outras dúvidas que possam surgir acerca do tema. por Kiyoshi Harada. Uma característica fundamental da competência tributária comum está relacionada à contraprestação de serviço pelo Estado, como taxa de iluminação pública, contribuição de melhoria, etc. 1. Competência tributária: Saiba o que é, quais os tipos e para que... ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, Saiba quantos inventários extrajudiciais podem ser resolvidos na mesma escritura pública. Direito Tributário. Por ejemplo, el... ... consiste en el poder recaudar para el tributo cuando se ha producido un hecho generador. Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Direito Tributário Esquematizado. Outros são de competência privativa dos municípios, como ISS e IPTU, ou, ainda, dos Estados, como o IPVA e o ICMS. Outro detalhe é que a competência tributária (o poder de instituir tributos) não pode ser delegada ou “terceirizada” a outro ente público. A partir deste momento, não existe mais relação de poder, senão relação jurídica de caráter obrigacional e relações administrativas e processuais, cujo propósito é a reafirmação da vontade da lei nos casos concretos.". Mesmo que facultativamente um ente político decida não instituir determinados tributos, sua competência não se perderá em eventuais lapsos temporais. 11. Fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia desde muito cedo, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil. 12ª ed. Em que pese o posicionamento dos constitucionalistas ao distinguirem a competência . Faça como mais de 70.000 advogados e assuma o controle do seu escritório em 2023 Assuma o controle do seu escritório em 2023 com o Astrea Começar grátis no Astrea Começar grátis. Diz-se privativa, pois a própria Constituição determina o rol de impostos inerentes a cada ente tributante, em que pese o artigo 153 da Carta Maior enumerar os impostos federais, de competência privativa da União, o qual, a título de exemplo, vale transcrever em sua literalidade: Art. Frise-se que para exercer tal competência, deve haver uma contra prestação estatal da pessoa política respectiva, vez que a competência comum vincula-se a um serviço público específico e divisível, ou ainda, ao exercício do poder de polícia, prestado por determinado ente, o qual poderá cobrar a respectiva taxa. CARRAZZA, Roque Antônio. Logo, deverá ser instituída por lei complementar, respeitando também o princípio da não cumulatividade, e a proibição de coincidência da base de cálculo ou do fato gerador com o de outras contribuições, e não de impostos, como aduz o artigo 154, I, do Texto Magno. A competência privativa diz respeito à exclusividade do ente público de instituir, fiscalizar e cobrar os tributos a ele atribuídos. Manual de direito tributário. 149 da CF. Ou então os empréstimos compulsórios (art. Desse modo, é possível afirmar que competência tributária é o poder ou aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos, para que editem leis que instituam tributos. Advogado sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados. 11. ed. BORBA, Cláudio. 2021. [...] § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.a que a Constituição a tenha atribuído. Una definición básica de competencia tributaria en el ámbito del derecho fiscal mexicano puede ser la siguiente: Es la facultad que tiene un ente público para exigir tributos. 1ª ed. No ordenamento tributário nacional, existem dois tipos de sujeitos: o sujeito ativo (o governo) e o passivo (os contribuintes). COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. . Competência Tributária: conceito e características Direito Tributário 13 de dezembro de 2021 A competência tributária é uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, quais sejam: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. O presente artigo analisa as repartições da competência tributária sob a ótica da Constituição Federal de 1988. A diferença em relação ao empréstimo compulsório é que a tributação extraordinária pode ser instituída por medida provisória e não por lei complementar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Ao sujeito passivo (contribuintes), cabe acatar e cumprir com as obrigações. são Paulo: Método, 2012. Uno de los problemas más importantes de los aspectos tributarios en la norma suprema es la determinación de la competencia impositiva de la federación. Caso reveja a decisão, poderá instituir os tributos aos quais têm direito, desde que por meio de legislação própria e de acordo com o que preconiza a Constituição. Socio de Garrigues. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva. SABBAG, Eduardo. A imunidade tributária surge como forma de limitar o Poder Público no que se refere à tributação de pessoas físicas e jurídicas quando presentes as condições objetivas e subjetivas estabelecidas na Constituição Federal.. Neste sentido, ainda que o instituto ocasione a mesma consequência prática que a isenção, uma vez que em ambos há dispensa de pagamento de tributo, a isenção . Nessa esteira a lição de Roque Antonio Carrazza: A conclusão a tirar, portanto, é que a República reconhece a todas as pessoas o direito de só serem tributadas em função do superior interesse do Estado. Como já exposto acima, competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. A competência extraordinária é o poder outorgado à União para instituir o imposto extraordinário de guerra (IEG), por meio de lei ordinária, consoante disposto no art. Ainda, poderá a União, na iminência ou no caso de guerra externa, criar impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, conforme dispõe o inciso II[2] do mesmo dispositivo constitucional. 12ª ed. En el segundo capítulo, denominado "Los Recursos Municipales", se aborda en términos generales el concepto de recursos públicos; se señalan los recursos de cada uno de los tres niveles de gobierno, de acuer- Sobre a competência, é possível afirmar que: A. os municípios podem insti … tuir tributos dos Estados, desde que estes autorizem por lei específica. Então não perca tempo: ao trocar de contador, o primeiro mês é por nossa conta! Nesse sentido leciona Eduardo Sabbag: “A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária[2]”. É o que ocorre,, por exemplo, com o IPVA. 154, I, da CF). 11. 2012. La competencia tributaria es una atribución que es otorgada por mandato de una ley o una disposición de carácter general a una autoridad administrativa, para que lleve a cabo una actuación o emita un acto o resolución en materia fiscal. Quanto aos tipos, a competência tributária se divide basicamente em competência privativa, comum, especial, extraordinária e residual.
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